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II Congresso de Advogados (as) Criminalistas foi um enorme sucesso, em Uberlândia/MG

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Minas Gerais (ABRACRIM-MG) promoveu, ontem (21), o II Congresso de Advogados (as) Criminalistas da ABRACRIM-MG, no Auditório do CREA e, foi extremamente proveitoso, de acordo com os participantes. O presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, ministrou palestra juntamente com juristas renomados estado mineiro e do Brasil, como Deiber Magalhães da Silva (presidente ABRACRIM-MG), José Luiz de Moura Faleiros, Silvana Lourenço Lobo, Bruno Dias Cândido, Sergio Rodrigues Leonardo e Ércio Quaresma Firpe. Temas importantes foram abordados, como: “Os desafios da justiça criminal contemporânea”, “Audiência de Custódia”, “Defesa das prerrogativas do(a) advogado(a) criminalista”, “Defesa criminal em casos de grande repercussão”, “Delação premiada” e “Atuação do advogado no Tribunal do Júri”. Segundo Elias Mattar Assad, o evento foi muito importante para impulsionar as lutas da advocacia criminal, principalmente em relação às violações das prerrogativas dos criminalistas. “Fiquei realmente emocionado com todo o acolhimento que tive em Uberlândia. O evento estava muito bem organizado e preciso, mais uma vez, parabenizar ao Deiber Magalhães pela disposição e por toda a organização deste congresso. Estou muito honrado e me sinto privilegiado, também, em poder dividir a mesa e esse momento com colegas tão importantes para a advocacia deste país. É fundamental que continuemos a fazer e participar de eventos como esse, no Brasil inteiro, pois ao contrário do que muitos pensam, nós [advogados criminalistas] somos uma classe unida e lutamos pelos nossos direitos e pelos direitos de nossos clientes. Nossas prerrogativas não podem ser violadas. Vamos juntos. Juntos somos imbatíveis!”, declarou. Nannah Ribas ASCOM - AMACRIM

Tempos sombrios na Justiça Brasileira

Em tempos de crise no sistema penal, a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Espírito Santo (ABRACRIM-ES), Sharlene Azarias, afirma que estamos vivendo em um estágio de muitas violações às prerrogativas dos advogados, bem como cumulativamente verifica-se o crescimento massivo da criminalização dos advogados criminalistas. “Estamos sendo visceralmente desrespeitados no exercício de nossa vocação. O advogado criminalista atua em completo estado de defesa. Entretanto, a própria sociedade e outros atores de Direito, maculam esta missão, que somente o advogado criminalista é capaz de cumprir”, disse. Segundo ela, o respeito às leis, em especial à Constituição, é primordial para que a justiça brasileira comece a caminhar de forma eficiente e eficaz. “Isso consiste numa interpretação literária e termos a aplicação da lei pró-cidadão. Nós vivemos tempos muitos sombrios na justiça, literalmente a lei é “rasgada”. Não existe lei. Há sim um completo desrespeito aos preceitos constitucionais por parte de muitos magistrados e tribunais”. Outro ponto apontado pela presidente, é em relação à hierarquia descompassada entre advogados, juízes e membros do Ministério Público. De acordo com a advogada criminalista é nítido em todas as esferas da justiça essa situação. É válido ressaltar que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo sexto caput, expressa: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.” “Não visualizo o respeito ao artigo sexto do Estatuto da OAB e, isso é nítido em todas as esferas. Existe um respeito interpessoal, mas quando atuamos profissionalmente, não há em hipótese nenhuma, respeito recíproco. As condições propriamente ditas, postas para os advogados exercerem seu ofício, são nitidamente inferiores quando observadas as mesmas condições direcionadas aos juízes e promotores”, afirma. Sharlene Azarias ainda denuncia situações com estagiários, serventuários dos tribunais, policiais e também, como é a relação com os apenados no Espírito Santo. “Em outro ponto, vivenciamos, até mesmo, os estagiários desrespeitando a classe advocatícia, os serventuários das secretarias de justiça e das polícias civis e militares que nos comparam ou igualam à família dos presos e aos próprios presos. Digo isso, não porque somos superiores aos nossos outorgantes e seus familiares, de forma alguma. Mas quero frisar que o atendimento proferido a esses seres humanos, é lastimável e é estendido aos advogados em geral. Aqui, no Espírito Santo, estamos passando por uma situação muito delicada, no que tange à revista pessoal, por exemplo. Para a entrada nos tribunais e fóruns, somos submetidos à revista como as pessoas comuns, mas esse mesmo tratamento é dispensado aos promotores e juízes. Não é assim que deve ser!”, ressalta a presidente. Em face a tudo isso, existe luta para que as prerrogativas dos advogados criminalistas não sejam violadas constantemente. “Em relação ao grupo ‘Análise do Momento da Advocacia Criminal’, a Amacrim, não poderíamos ter um movimento melhor, tão substancial e necessário para avançarmos na nossa luta que é a defesa das prerrogativas profissionais. Este é o momento! E o momento é nosso! Vamos juntos, sempre com o lema: Um por todos e todos juntos na defesa de apenas um! Avante.”, concluiu.

***Sharlene Azarias é advogada criminalista e presidente da ABRACRIM-ES.

Nannah Ribas ASCOM - ABRACRIM  

Brasil tem a 3ª maior população carcerária e aprisiona cada vez mais

Há pouco mais de um ano e meio, em janeiro de 2017, a guerra de facções criminosas em prisões brasileiras expôs a fragilidade do sistema prisional e chamou a atenção mais uma vez para um dos principais problemas dos presídios brasileiros: a superlotação. Naquele mês, mais de cem presidiários foram mortos durante rebeliões em Manaus (AM), Roraima (RO) e Alcaçuz (RN). Segundo estudo divulgado na segunda-feira 10 pela Pastoral Carcerária, o Brasil possui mais de 725 mil pessoas presas, ficando atrás apenas da China (1,6 milhão) e dos EUA (2,1 milhão) em população carcerária. As prisões do país têm uma taxa de ocupação de 200% – ou seja, elas têm capacidade para receber somente a metade do número de presos. "Mesmo a construção massiva e presídios desde os anos 1990 não foi capaz de dar conta dos enormes contingentes de pessoas presas no país no período", diz Rodolfo Valente, pesquisador da Pastoral Carcerária e responsável pelo relatório. "O aumento da taxa de encarceramento é tão intensa que o quadro de superlotação, na verdade, tende a se agravar, a despeito dos muitos presídios inaugurados regularmente e que, na realidade, só fazem fomentar ainda mais a banalização das prisões e de suas barbáries." Intitulado de Luta antiprisional no mundo contemporâneo: um estudo sobre experiências de redução da população carcerária em outras nações, o relatório afirma ainda que o país é o único, entre as seis nações que mais encarceram no mundo (EUA, China, Brasil, Rússia, Índia e Tailândia), que mantém um ritmo intenso e constante de crescimento das taxas de encarceramento desde os anos 1980. De acordo com o estudo, existe a estimativa de que exista mais de 11 milhões de pessoas presas em todo o mundo. E a soma da população prisional dos dez países que mais aprisionam (EUA, China, Brasil, Rússia, Tailândia, Indonésia, Turquia, Irã e México) corresponde a mais do que 60% desse total. Dos anos 1990 até o período entre 2000 e 2010, muitos países decidiram expandir exponencialmente o número da população presa. Para cada 100 mil habitantes, os EUA aumentaram sua população carcerária de 457 para 755; a China, de 105 para 121; a Rússia, de 473 para 729; a Inglaterra, de 90 para 153; a França, de 76 para 114; a Alemanha, de 74 para 96; a Argentina, de 62 para 168; o Chile, de 153 para 320; entre outros. Porém, nos últimos 15 anos, alguns países têm se movimentado para frear o crescimento do número de presos e promover ações para reduzi-la. Os EUA, por exemplo, reduziram os 2,3 milhões em 2008 para os atuais 2,1 milhões – somente o estado da Califórnia foi responsável por cerca de um quarto desta redução. Na Europa, entre 2000 e 2015, a população carcerária foi reduzida em 21%, em um processo parcialmente ligado à crescente influência de inúmeras decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra tratamentos desumanos e degradantes e pela redução do número de presos como medida imediata de enfrentamento à superlotação. No mesmo período, porém, nas Américas, houve um aumento de 40% dos presos – um crescimento influenciado pelo alto ritmo de crescimento da população carcerária no Brasil: entre 2000 e 2015, enquanto os EUA aumentaram em 14% sua população carcerária, no Brasil houve uma alta de aproximadamente 170%. Experiências de Rússia, Portugal e Chile O relatório destaca as experiências de redução da população carcerária – ou a contenção do crescimento – de Rússia, Portugal e Chile, além do estado da Califórnia, nos EUA. A Rússia diminuiu a população prisional de 1 milhão de presos em 2000 para cerca de 595 mil em 2018 – ou seja, para cada 100 mil habitantes, de 729 para 411 pessoas. A redução foi impulsionada pela política do governo Vladimir Putin de concessão de "anistias amplas” (incluindo até mesmo pessoas que foram processadas, mas não ainda sentenciadas); de reformas na legislação penal e processual vedando a prisão para crimes de pequena e média gravidade; e pela ampliação da aplicação de medidas cautelares e penas não restritivas de liberdade. Já o Chile decidiu reduzir a população carcerária após duas tragédias: os incêndios nas penitenciárias de Colina II (2009) e San Miguel (2010), que mataram, respectivamente, dez e 81 pessoas. Contratada pelo governo chileno, uma consultoria internacional mostrou que o sistema do país não respeitava minimamente as normas básicas para a manutenção de prisões e que o sistema penal era demasiadamente punitivista, sendo que a maior parte da população carcerária estava presa por delitos contra o patrimônio. Como soluções, o governo do país adotou várias medidas para reduzir a população carcerária, como um indulto geral de 2012, o maior da história do Chile, para 6.616 presos; a simplificação dos trâmites para a concessão de liberdade condicional; a substituição das penas de prisão menores do que um ano por medidas alternativas; e a redução da pena usando como base o bom comportamento. Portugal adotou mudanças na política de drogas e descriminalizou, em 2001, o porte de todas as drogas para consumo pessoal; e realizou uma reforma penal em 2007, dando a possibilidade da suspensão da pena de prisão para sentenças de até cinco anos. As mudanças fizeram com que a população carcerária diminuísse entre 2002 (133 presos por 100 mil habitantes) e 2008 (102 a cada 100 mil). Porém, o país retomou o crescimento de presos até 2014 (135 a cada 100 mil) e, desde então, se manteve estável. O país possui 129 pessoas presas por 100 mil habitantes. Possíveis saídas para o Brasil Para especialistas, o Brasil deve diminuir o número de presos para evitar tragédias como rebeliões e mortes de detentos e agentes de segurança em cadeias. Entre as medidas estão a diminuição de presos provisórios que cometeram crimes sem gravidade e que poderiam esperar pelo julgamento em liberdade. Segundo o relatório da Pastoral Carcerária, quase metade dos 725 mil detentos brasileiros não têm condenação definitiva, mais da metade estão presos por crimes não violentos e mais de 70% estão nas penitenciárias devido a crimes contra o patrimônio ou pequeno comércio ilegal de drogas. Outra medida seria a aplicação de mais penas alternativas, que atualmente são previstas para condenações de até quatro anos e não são aplicadas com muita frequência em casos envolvendo o tráfico de drogas. Além da revisão da Lei de Drogas de 2006, que é uma das principais responsáveis pela superlotação das prisões brasileiras pelo fato de endurecer as penas para pequenos traficantes que nem sempre representam perigo à sociedade. "A mudança na Lei de Drogas é particularmente muito importante, porque um terço de todos os presos está nas cadeias por causa do tráfico de drogas", diz Michael Mohallem, professor de direitos humanos da FGV. "Quanto às mulheres, particularmente, esse percentual passa de 60%, e muitas delas estão presas atendendo uma imposição ou pedido para levar drogas para o companheiro no presídio." Ele afirma, ainda, que para colocar em prática as três medidas não é necessário realizar reformas profundas. "Mexer com direitos dos presos, que é uma plataforma correta, é uma agenda complicada no país. Ela é inclusive um contrassenso para os políticos, que podem até perder voto por causa disso", frisa. Valente, da Pastoral Carcerária, afirma que não há nenhuma ilusão de que a adoção de uma ou outra medida parcial resolverá o problema do encarceramento massivo e da superlotação. "O mote da agenda [da Pastoral Carcerária e de outros movimentos] é pela redução substancial da população carcerária. Não se trata de reformar prisões, mas de extingui-las", conclui.

Fernando Caulyt - Carta Capital - 12.09.2018

Advogadas Criminalistas promovem o 1º encontro em São Paulo

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (ABRACRIM-SP) juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo (OAB/SP) e com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), promovem o I Encontro das Advogadas Criminalistas de São Paulo, dia 10 de outubro, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo. Entre os painéis programados, participarão desse grandioso evento operadoras do Direito de renome nacional: Aline Bianchini – “Por qual motivo 30 anos após a declaração constitucional ainda não alcançamos a igualdade de gênero?” Ana Elisa Bechara – “Os desafios da hermenêutica penal na sociedade contemporânea.” Eleonora Nacif – “Mídia e júri.” Eloisa Arruda – “Escuta protegida de crianças e adolescentes.” Heloísa Estellita – “Responsabilidade penal de dirigentes de empresas.” Ivette Senise Ferreira – Palestra Magna Mariângela Magalhães Gomes – “O papel do sistema interamericano de Direitos Humanos na proteção das mulheres contra a violência de gênero.” Náila Nucci – “A defesa do agente de violência doméstica.” Patrícia Vanzolini – “Feminícidio – a face obscura da violência de gênero”. O evento está sob coordenação da advogada criminalista Adriana Filizzola D’Urso e contará com a presença de autoridades, como Marcos da Costa (Presidente da OAB/SP), Cristiano Avila Maronna (Presidente do IBCCRIM), Mário de Oliveira Filho (Presidente da ABRACRIM-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso (Presidente de honra da ABRACRIM e Conselheiro Federal da OAB), Vitória de Oliveira Rocha Alves (Presidente Comissão Brasileira das Advogadas Criminalistas), Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos (Secretária Geral-Adjunta da OAB/SP) e Kátia Boulos (Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP). A abertura do encontro será ministrada pelo presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, que disse estar positivamente surpreso com o crescimento da ABRACRIM por todo o Brasil. “Estou muito satisfeito em ver o crescimento da nossa organização, principalmente no Estado de São Paulo. Quando me propus a assumir a presidência da ABRACRIM, nunca tinha se visto tantos eventos nos estados brasileiros e eventos nacionais focando na advocacia criminal, direito penal e direito processual penal.” Segundo Mattar Assad, hoje, a advocacia criminal brasileira está resgatando o justo orgulho desse nobre exercício da profissão. “A OAB e todas a entidades vinculadas ao Direito, agora, estão dando o devido valor para advocacia criminal brasileira, graças à essa mobilização e à irmandade nacional da advocacia criminal, promovida pela ABRACRIM. Esse evento de São Paulo será um evento inesquecível e histórico, que inclusive terá a participação de colegas renomados e indispensáveis para a advocacia criminal, não só de São Paulo, mas do Brasil inteiro. Sou muito grato, principalmente à Adriana D’Urso, que está realizando um excelente e eficiente trabalho com a organização desse evento”, conclui Mattar Assad. No I Encontro das Advogadas Criminalistas de São Paulo, também, haverá o lançamento do livro “A Medicina no Banco dos Réus”, de Elias Mattar Assad e Louise Mattar Assad, sobre o caso rumoroso da médica intensivista Virginia Soares de Souza. Ao final do evento, o advogado criminalista Elias Mattar Assad irá receber o Título de Cidadão Paulistano, da Câmara de Vereadores de São Paulo. Para inscrição, acesse: https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=5151&sn=1 SERVIÇO: I ENCONTRO DAS ADVOGADAS CRIMINALISTAS DE SÃO PAULO DATA: 10/10/2018 HORÁRIO: Início às 09h30 LOCAL: Câmara Municipal de São Paulo ENDEREÇO: Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista – São Paulo, SP INSCRIÇÕES: www.oabsp.org.br (Cultura e Eventos) Nannah Ribas ASCOM - AMACRIM

Nota de repúdio à violação das prerrogativas da advogada Valéria, no RJ

A Associação Brasileira dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (ADV-RJ), repudia as graves violações contra as prerrogativas da Advogada Valéria Lúcia dos Santos, que de forma violenta, arbitrária e ilegal, foi algemada e presa, em pleno exercício regular da advocacia, durante audiência realizada no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro, por determinação de uma juíza leiga inscrita na OAB-RJ. É direito do advogado o livre exercício profissional em todo território nacional (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988), sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133, da Constituição Federal de 1988). Valéria Lúcia dos Santos foi impedida de exercer, com liberdade plena, os seus direitos e prerrogativas no regular exercício profissional (Lei 8.906/94), sendo-lhe negado o uso da palavra de registrar as ilegalidades e abusos em ata, pela juíza leiga que presidiu a audiência. O advogado, em seu ministério privado, exerce relevante função pública na defesa da sociedade, da cidadania, do meio ambiente, do consumidor, e dos direitos da pessoa humana, perante o Judiciário (art. 2º., §1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94), sendo inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, devendo ser suas manifestações regularmente registradas em ata, bem como apreciadas pela autoridade judicial que conduz a audiência ou sessão (art. 7º., X, XI e XII, da lei 8.906/94). O uso de algemas só é legalmente admitido em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, o que em momento algum ocorreu com a advogada, o que violou a Súmula Vinculante nº 11, do Excelso STF, verbis: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. Advogados não podem ser presos por motivo de exercício profissional, salvo em caso de crime inafiançável, em razão da imunidade profissional inserta no art. 7º., §3º., da Lei 8.906/94), o que também não se verificou com a advogada Valéria Lúcia dos Santos. Nenhuma prisão de advogado, no exercício da profissão, pode ser feita sem a presença de um representante da OAB (art. 7º., IV, da lei 8.906/94), o que foi violado no caso da advogada Valéria Lúcia dos Santos, que foi algemada sem a presença do delegado da OAB. A ADV-RJ ao repudiar todas estas arbitrariedades entende que a advocacia foi violada. Contudo, entendemos que são impróprios ao caso, os usos de certas rubricas de cunho eleitoral, como o racismo e o misoginia, pois a violação não se deu em razão de raça (PM’s negros participaram da prisão ilegal), de credo e ou de sexo (do outro lado havia uma juíza leiga mulher). Advogado não tem sexo, não tem cor e não tem religião. Por outro lado, a violação partiu de uma inscrita na OAB-RJ, que exercia a função pública de juíza leiga e não de um magistrado, sendo inadmissível qualquer ataque ao tribunal (ETJRJ) e a magistratura, devendo os “advogados, magistrados e membros do Ministério Público, tratar-se com consideração e respeito recíprocos” (art. 6º, caput, da Lei 8.906/94). Por que apenas a juíza leiga foi representada na OAB-RJ, se vários advogados e advogadas presentes nada fizeram em favor da colega advogada? Pelo contrário. O vídeo e o áudio são bem claros. Advogados e advogadas presentes falaram graves barbaridades contra a colega algemada no chão, quando o dever ético e legal (Lei 8.906/94) era defender os nossos direitos e prerrogativas legais. Serão identificados pela OAB-RJ? Serão igualmente representados de ofício pela OAB-RJ? A ADV-RJ manifesta não só solidariedade a colega advogada Valéria Lúcia dos Santos, colocando-se a disposição, mas se coloca ao serviço de todo colega advogado, independente de sexo, cor, raça e religião, em conformidade com nossos Estatutos, sendo nossos objetivos fundamentais, a defesa intransigente dos interesses, direitos e prerrogativas de todos os advogados, bem como da cidadania, dos direitos humanos e da ética, assim, contra todas as formas de opressão deste modelo político e econômico, que para alguns seguimentos políticos da advocacia permanece inatacável.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2018.

Marcos Cilos Advogado Presidente ADV-RJ, Associação Brasileira dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1105024849647945&id=821599311323835&__tn__=K-R

   

Ouvidora da ABRACRIM-GO destaca papel da mulher na entidade

A mulher que atua na advocacia criminal enfrenta obstáculos ainda mais fortes do que os problemas que são comuns à toda a classe, como eventuais desrespeito às prerrogativas e a falta de estrutura nas delegacias e presídios de todo o país. Para valorizar a atuação das mulheres na carreira e reconhecer seu empenho, a ABRACRIM-GO – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Goiás – tem  dado cada vez mais espaço a elas nas funções estratégicas da direção da entidade. “Temos mulheres em posições de destaque na ABRACRIM como na vice-presidência, ouvidoria, presidência de Comissões como de Direitos Humanos, da Advogada Mulher, temos advogada representante da ABRACRIM no interior e na Comissão de Judicialização e Amicus Curiae”, salienta a ouvidora da Associação no estado, Luciana Abreu do Valle. Ela comenta que o movimento feminino na advocacia vem crescendo e destacando a mulher que executa as mesmas funções na defesa do seu cliente, com a mesma eficiência de um colega do gênero masculino. “As dificuldades que a mulher enfrenta em qualquer profissão e na advocacia estão sendo combatidos com a união dos gêneros que clamam, simplesmente, pelo respeito pelas prerrogativas e a dignidade do profissional do direito”, afirma. “Reforçamos que a ABRACRIM-GO busca na democracia o seu alicerce. Com grande liderança e sabedoria, o presidente Alex Neder conduz a Associação ao lado de grandes mulheres, primando por abrir espaços para todo aquele que queira se doar em prol da valorização da advocacia criminal”, diz. A advogada reconhece que um dos maiores problemas da advocacia criminal em Goiás, assim como em diversas partes do país, é o desrespeito às prerrogativas do advogado. “Muitas vezes, as queixas são referentes a problemas na condução e acesso aos clientes, na possibilidade de conversa particular com o conduzido e, em alguns casos esporádicos, a inabilidade de algumas autoridades policiais e membros do judiciário. Também ressaltamos a criminalização do advogado criminalista que, em sua função, atende casos em busca da aplicação da justiça e não pela isenção de condenação”, comenta. Luciana Abreu do Valle considera importante a aproximação da entidade com a OAB no estado. “Em Goiás temos o privilégio de trabalharmos unidos em prol de uma advocacia respeitada. Temos como parceiras da ABRACRIM as Comissões de Direito Criminal, de Direitos Humanos, de Segurança Pública e Política Criminal e a de Direitos e Prerrogativas da OAB, inclusive presididas por membros notáveis da ABRACRIM-GO”, afirma. Segundo ela, “a OAB/GO sempre está aberta para nos receber em qualquer evento que realizemos com sua parceria e exalta nosso trabalho”. Um exemplo lembrado pela ouvidora foi o lançamento da Cartilha de Identificação da Violência de Gênero - nominada Direito da Mulher X Feridas que Afloram Conquistas, que foi lançada no mês de março (mês da mulher). “O lançamento desta cartilha nos proporcionou agregarmos todas as comissões da ABRACRIM para execução deste lindo trabalho e termos como parceiros a OAB/GO, Secretaria de Segurança Pública de Goiás com as Polícia Civil e Policia Militar”, lembra. A Cartilha foi idealizada pela advogada Lorena Ayres, presidente da Comissão de Direitos Humanos da ABRACRIM-GO, por Luciana e pela advogada Márcia Póvoa, vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/GO, com apoio de membros da associação goiana, como Mônica Araújo (presidente da Comissão da Mulher Advogada), Ana Carolina Fleury (membro da Comissão de Direitos Humanos) e da UNIFAN, na pessoa do seu diretor, professor Alcides Ribeiro. A Cartilha foi lançada em Goiânia percorrendo cidades do entorno, e, lançada em Brasíla/DF, no 1º Encontro Brasileiro das Advogadas Criminalistas da ABRACRIM. Luciana destaca ainda outros eventos feitos em parceria, como a doação de cobertores para os encarcerados, projeto que foi replicado por algumas representações estaduais da ABRACRIM. Outra parceria importante foi a ação conjunta com a Polícia Civil do estado de Goiás para participar do ensino de formação do Delegados e agentes da Policia Civil. E, em parceria com a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado estadual Simeyzon Silveira, a entidade tem a oportunidade de realizar mensalmente encontros com palestras com grandes nomes do judiciário do estado, possibilitando que as faculdades de Direito levem seus alunos para assistir excelentes debates. Em parceria com a Universidade Salgado de Oliveira, os advogados membros da ABRACRIM-GO promoveram uma série de palestras para os universitários na semana jurídica das faculdades e universidades de Goiás. De acordo com a advogada, o estado não tem enfrentado problemas em sua atuação nas audiências de custódia e nas oportunidades em que visitam presídios ou delegacias, para tratar com seus clientes. “As tratativas são satisfatórias, casos esporádicos ocorrem, mas tanto a Comissão de Valorização das Prerrogativas da ABRACRIM-GO quanto a de Direitos e Prerrogativas da OAB/GO estão sempre atentas e prontas para intervir, buscando melhor solução e respeito à classe, às prerrogativas e o devido atendimento ao custodiado”. Mas a ouvidora alerta: “A falta de estrutura física nos presídios e delegacias no interior é causa de reclamações pelo constrangimento para o advogado conversar com seu cliente devido à falta de estrutura e privacidade. Na CPP de Formosa, houve recorrentes reclamações de violação de prerrogativas que estão sendo apuradas pela OAB/GO. Já estão sendo analisadas pela Secretaria de Segurança Pública medidas de sistematização de agendamento dos advogados para acesso ao cliente encarcerado, visando maior agilidade, tempo e segurança nos atendimentos”. Assim como ocorre praticamente em todo o país, a superlotação dos presídios e delegacias é também um problema em Goiás. Segundo Luciana, “o estado tem sofrido com a aplicação da pena e a ressocialização do apenado devido à superlotação, dificuldade de encarceramento para transexuais, idosos, portadores de doenças contagiosas, jovens infratores”. Ela conta que está em análise na Assembleia Legislativa a implementação de celas modulares para amenizar a superlotação. “Temos também que ter uma atenção maior com a implementação da sala de Estado Maior e cobrar da Secretaria de Segurança Pública a celeridade na construção de uma nova cela no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia – GO”, ressalta. AMACRIM A ouvidora da ABRACRIM-GO considera de suma importância o movimento Amacrim – Análise do Momento da Advocacia Criminal. “O movimento nasce da necessidade e da vontade de termos uma advocacia criminal plena e atuante. Levantarmos as dificuldades da classe em âmbito nacional, dialogarmos de forma construtiva e traçarmos metas de enfrentamento dos impedimentos do livre exercício da advocacia é lutarmos pela valorização de nossas prerrogativas. É buscarmos avivar o conhecimento pelas prerrogativas dos advogados. O movimento corrobora para o fortalecimento da classe para descriminalizar a visão errônea que a sociedade tem do advogado criminalista”, analisa.   (texto da jornalista Adriane Werner. Entrevista concedida à jornalista Nannah Ribas – Assessoria de Imprensa – ABRACRIM nacional)

1º Encontro Estadual da Advocacia Criminal Sergipana será em outubro, em Aracaju.

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Sergipe (ABRACRIM-SE) está promovendo o 1º Encontro Estadual da Advocacia Criminal Sergipana, com o tema central “O Direito de Defesa e o Estado Democrático de Direito. Com a palavra: A Advocacia Criminal”, nos dias 04 e 05 de outubro, no auditório CAASE OAB/SE. O objetivo do evento é unir operadores do Direito que irão abordar temas em defesa das garantias constitucionais, penais e processuais penais no Brasil. Além dos painéis programados, haverá o curso de capacitação “Prisões e Medidas Cautelares”, ministrado por Thiago Minagé, advogado criminalista do Rio de Janeiro, especialista em Direito Penal e Processo Penal, mestre em Direito Público e professor. A inscrição para o curso é gratuita aos inscritos no evento. A abertura desse encontro será com a Palestra Magna de Elias Mattar Assad e o lançamento do livro “A Medicina no Banco dos Réus”, do caso rumoroso da médica intensivista Virginia Helena Soares de Souza. Entre outras palestras, acontecerão painéis ministrados pelo magistrado Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, pelo advogado criminalista César Caputo Guimarães e por Marília Brambilla, conselheira da OAB/DF. Nesse evento, também será lançada a 1ª Audiência Pública da AMACRIM (Análise do Momento da Advocacia Criminal), que objetiva o levantamento das problemáticas da advocacia criminal e sua catalogação para o “Diagnóstico Conjuntural da Advocacia Criminal Brasileira”, tema do X Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (X EBAC), que acontecerá em 2019, em São Paulo. Segundo Vitória Alves, presidente da ABRACRIM-SE, o evento é de suma importância para o fortalecimento da advocacia criminal sergipana. “Todos os nossos esforços estão voltados para o diagnóstico dos problemas da advocacia criminal. Precisamos nos unir, estudar, abordar e discutir esses temas, para começar a mudar a atual situação, principalmente em relação às violações das prerrogativas dos advogados criminalistas no país. Em um único evento, vamos reunir palestrantes de renome nacional e será um grande marco no Estado de Sergipe”, disse. Advogados e estudantes de Direito podem inscrever-se através do site: https://www.abracrim.adv.br/eventos A ABRACRIM-SE conta com o apoio de Tirant Lo Blanch, Empório do Direito e da OAB – Seccional Sergipe. SERVIÇO: 1º Encontro Estadual da Advocacia Criminal Sergipana ABERTURA: DIA 04 – Às 19h. DATA: 04 e 05 de outubro de 2018 LOCAL: Auditório CAASE – OAB/SE ENDEREÇO: Av. Ivo do Prado, 1072 - São José, Aracaju – SE INSCRIÇÕES: https://www.abracrim.adv.br/eventos Nannah Ribas Assessoria de Comunicação - ASCOM Análise do Momento da Advocacia Criminal - AMACRIM

Publicada portaria que obriga empresas a contratar presos ou egressos.

A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta (14). A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. Além de dispor sobre o procedimento de contratação de mão de obra de presos ou egressos do sistema prisional, a portaria aborda detalhes relativos à forma como o cumprimento dessas regras será fiscalizado. As novas regras haviam sido anunciadas em agosto pelos ministros Raul Jungmann e Gustavo Rocha. “Toda e qualquer empresa que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano terá de contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”, disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria. Quando a execução do contrato demandar 200 ou mais funcionários, o percentual de egressos ou presos contratados deverá ser de 3%. De 201 a 500, o percentual sobe para 4%; quando for entre 501 e 1 mil funcionários será de 5%; e quando for acima de 1 mil empregados, de 6%. A obediência a esses percentuais será exigida da proponente vencedora na assinatura do contrato. Caberá à empresa apresentar mensalmente – ao juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante – a relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos. Na época em que anunciou a portaria, o ministro Jungmann disse que a nova legislação poderá ajudar os presos a terem uma recolocação produtiva e, dessa forma, evitar que cometam novos crimes. Para Jungmann, a medida diminuirá o poder das facções criminosas, uma vez que alternativas laborais dentro e fora do sistema prisional evita que os indivíduos se tornem “escravos” dessas facções. A fim de facilitar a implementação dessas regras, será criado o Banco Nacional de Egressos – um cadastro por meio do qual as empresas terão acesso ao perfil do preso ou do egresso, de forma a identificar aqueles com melhores condições para ocupar o posto. Agência Brasil

Advogados Criminalistas e a necessidade de valorização da classe no Brasil.

Após muitos casos de violação das prerrogativas dos Advogados no país, Aisla Carvalho, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Rondônia (ABRACRIM-RO), afirmou que os Criminalistas são os mais discriminados. Vistos como “Advogados de porta de cadeia”, muitos não recebem credibilidade e são por vezes são desrespeitados, quando não, comparados aos próprios clientes. O artigo 227, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil (CF), estabelece que todos tem garantido o direito pleno e formal de conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado. Ou seja, nenhum crime é indefensável. “A reflexão que faço sobre aqueles que não tiveram o dissabor de sofrer uma acusação, é que os mesmos possuem uma visão distorcida do que é Justiça. Muitos são inflexíveis, implacáveis e estão sedentos por “ferro e brasa”. Já condenam antes mesmo do contraditório.”, disse Aisla. A importância da defesa técnica é reconhecida também pelo Código de Processo Penal (CPP), artigo 261, que expressa "Nenhum acusado, ainda que foragido, será processado ou julgado sem defensor" e ainda, "Se o acusado não o tiver (defensor), ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvando-o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação" (art. 263). Aisla Carvalho também ressalta que a onda punitivista na Era Digital, a qual oportunizou uma falsa percepção de liberdade de expressão sem responsabilização, fez com que muitos brasileiros, em espírito de ‘cidadão de bem’, transcendam o direito de opinar, para a prática de delitos. Como por exemplo os crimes cibernéticos contra a honra (difamação, calúnia, racismo). Quando indagada sobre a pressão da imprensa em determinados casos, Aisla relata que a imprensa, por vezes, ultrapassa o limite da informação, para o pré-julgamento, pré-condenação. “Há casos que o acesso da imprensa a informações, muitas vezes ocorre de maneira concomitante às Operações. Em muitos casos o Advogado consegue colher mais informações de sites noticiosos, por não ter acesso imediato aos próprios autos.” A advogada criminalista ainda ressalta que a Advocacia nunca foi tão afrontada, desrespeitada e desvalorizada. “Em tempos de operações midiáticas, o Advogado Criminal é sempre comparado a um “obstáculo à justiça”. Como se nossa profissão não fosse imprescindível para tal. No entanto, tenho esperança de dias melhores. E isso se deve também ao trabalho que desenvolvemos na ABRACRIM e AMACRIM, no qual lutamos pela Categoria, alcançando todos os Estados da Federação. Rogo aos Colegas por obediência à Ética, mas sem perder a essência do verdadeiro Criminalista. Somente assim, num futuro não tão distante, receberemos o mesmo tratamento de paridade que a Constituição Federal nos concedeu. Juntos somos imbatíveis!”, concluiu a presidente. O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Artigo 133 – CF). ***Aisla Carvalho é Advogada Criminalista, Especialista em Direito Penal, Pós-graduanda em Tribunal do Júri e Presidente da Abracrim-RO. Nannah Ribas Assessoria de Comunicação - ASCOM Análise do Momento da Advocacia Criminal - AMACRIM

​Acusado de matar advogado a tiros será julgado em Mozarlândia-GO

No dia 04/09, haverá na Comarca de Mozarlândia - GO, sessão de julgamento do acusado do homicídio do advogado Edir Peter Correia Chatier, de 43 anos, assassinado a tiros, em 13/12/16, quando estava com o ex-marido de uma cliente recebendo máquinas negociadas em acordo judicial, na zona rural de Araguapaz, interior de Goiás. Em 8 de agosto deste ano, a OAB Nacional declarou a instauração de uma Coordenação de atuação nacional para coletar informações sobre a violência contra a advocacia, com levantamento realizado acerca dos casos com emprego de violência, ante as inúmeras notícias de assassinatos de advogados, para traçar um diagnóstico sobre os casos e suas causas, afim de se pensar em medidas de proteção. Em resposta ao levantamento solicitado pela ordem, com documento final pronto em 03/08/18, 20 Seccionais apresentaram dados acerca de aspectos de violência que mostram que de 2016 para cá, foram registrados 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 foram apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Texto de Luciana Valle