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A pessoa e o cárcere – Elias Mattar Assad

                                                                            Por Elias Mattar Assad

Dizem que inocentes não precisam de defensores e que culpados não os merecem. “O senhor falou que se eu assinasse todos aqueles papéis seria melhor para mim... Agora que exibiram minhas imagens e noticiaram a história imaginada, já posso ir embora doutor delegado?... Meu carro vai ficar no pátio da delegacia? Minhas outras coisas vão ficar apreendidas? A conta bancária bloqueada? O que a denúncia anônima, o delator premiado e as testemunhas disseram a meu respeito? Quais os dias que meus familiares poderão vir aqui me visitar? Qual o tempo de duração da visita? O que eles podem trazer para mim? Meus pais, irmãs, filhas e cônjuge terão que ficar nus em revistas íntimas para poderem me ver? Vou ficar neste espaço pequeno com mais de quinze pessoas se revezando para dormir no chão?... Vou resolver o problema e logo estarei em casa... Digam aos amigos que o papai não é isso que estão dizendo...” Não raro, a pessoa aprisionada é abandonada, perdendo a credibilidade junto com a liberdade e, de roldão, seu meio de subsistência. Aqueles que banalizam os cárceres e seus reflexos não os conhecem... É uma solitária escuridão psicológica que a pessoa acusada, ao senti-la, ajoelha e eleva as mãos descrente da falível justiça humana dirigindo-se ao Pai num quase “porque me abandonaste...”, rogos estes interrompidos pelo carcereiro que a chama dizendo: “me acompanhe!” Naquele lugar cheio de grades, correntes e cadeados, depara-se com algo que ele considera uma primeira resposta às suas súplicas... “Sou o advogado que sua família pediu que viesse...” Para outros um mero profissional, mas, para o acusado, uma figura sagrada, uma luz divina em resposta aos seus pedidos, um porta-voz da esperança, uma mão amiga que se estende em um gesto de solidariedade somente sentido por ambos - uma indescritível linguagem gestual que não se expressa em moeda ou palavras. Com olhares e mãos sôfregas sobrepostas na do defensor, vem a primeira pergunta: “meu caso tem solução?” Não sei o que sentem outros, mas nesses momentos tenho vontade de recitar para aquele ser humano o “sermão da montanha” e aquela outra passagem bíblica onde o Mestre diz: “não vim chamar os justos, mas, sim, os pecadores ao arrependimento...” Lamentavelmente existem políticos e mesmo profissionais do direito insensíveis ao tema. Admiro quem cultua os princípios da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, o caráter ressocializador das penas, a amplitude e a inviolabilidade do direito de defesa, acima de tudo a magnitude da profissão de advogado pela sua relevantíssima função humana e social. É ela uma confiança que se entrega a uma consciência. Teve fortes razões o legislador constitucional no enunciado do artigo 133 da CF: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” e, identicamente, o legislador ordinário na edição da lei n.º 8.906/94, que disciplina o exercício da advocacia. Quando verberamos contra excessos, queremos impedir que o estado democrático de direito se transforme em tirania, em autêntico terrorismo contra cidadãos indefesos. Em meio a esta “nova idade média”, indago aos templários do caos: se mesmo a pena definitiva tem utópico caráter ressocializador, em nome de que, ou de quem, as prisões preventivas ou temporárias têm esse incontido poder destrutivo na pessoa dos acusados? Se você ainda se “anestesia” na falsa premissa: “sou uma pessoa de bem, não vou precisar disto nunca...” saiba que noventa por cento dos que procuram advogados criminalistas iniciam a conversa indignados, com a mesma frase nos lábios. Hoje o outro, e amanhã? Quando um advogado criminalista está em ação, sabe quem ele está defendendo? Você!

***Elias Mattar Assad é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. 

Direito Penal e Reforma Processual (Parte 2) – Jacinto Coutinho

AS REFORMAS DOS PROCESSO PENAL E A CRISE DO DIREITO PENAL

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

Diante de uma realidade tão difícil, sem soluções aparentes e se correndo sempre o risco de aparecer um líder carismático e com soluções messiânicas – o que seria, como sempre foi na história, um desastre –, pouco há para imaginar, senão na fantasia, que uma reforma legal, qualquer que seja, possa alterar substancialmente o status quo. Eis, destarte, uma conclusão primária: o Direito Penal não se conserta por reformas no processo penal! Ora, como instrumental e, portanto, dirigido a regular os atos do processo e, assim, valores que dizem com o binômio axiológico admissível-inadmissível ou eficaz-ineficaz (Castanheira Neves; Figueiredo Dias), não tem o condão de alterar substancialmente a vida de relação. Presta-se, em sendo assim, no mais das vezes, às vinganças pessoais contra os excluídos e incluídos eleitos, porque há uns ingênuos que acreditam estar aí os inimigos, sendo necessário atuar de maneira dura e impiedosa contra eles. Encontram-se, dentre eles, os conhecidos “justiceiros”, isto é, aqueles que, ao contrário da previsão constitucional – a qual faz do processo um instrumento de garantia do cidadão –, fazem qualquer coisa para, em nome das suas verdades, “salvarem” a sociedade, o que é ingênuo, não fosse, antes, absurdo por impossível. Essa gente, com seu cariz autoritário – e sempre a serviço e sendo usada por alguma ideologia –, deve ser combatida, denunciada, desautorizada, pois, como é primário, seu discurso é o de alguma “verdade” (qualquer que seja), mas a prática é ilegal e ilegítima. O processo penal que se tem hoje, então, dentro de um Sistema Inquisitório – ninguém mais duvida que se está nele se a gestão da prova estiver, em prevalência, nas mãos do juiz (Cordero) –, responde bem ao modelo imposto pelo neoliberalismo, razão por que é tão difícil de ser mudado. Ora, em um país que tem juízes engajados em instituições de “combate ao crime”, tudo sem qualquer pudor e espanto, não é difícil se chegar à referida conclusão. De qualquer maneira, o Poder Judiciário segue sendo o garantidor, por excelência, do cidadão, qualquer que seja ele e, assim, se necessário, deve assegurar os direitos de “um” contra “todos”, mesmo sendo o Estado. Para tanto, não pode permitir que seus órgãos ex ante percam esse lugar de equidistância, sob pena da Justiça se transformar num efetivo braço forte do Poder, o que é inaceitável por romper os mais comezinhos princípios da ordem democrática. Nesta dimensão, as reformas (poucas) que têm vingado, são meramente parciais, nada alterando de substancial na estrutura do processo penal. Não é por outro motivo o pouco sucesso que têm tido, não fosse a geração de uma inclemente sensação de insegurança dado desestabilizar conhecimentos e práticas consagradas. Ademais, “soltas” dentro do sistema, carecem, com frequência, de constitucionalidade (analise-se uma por uma), sem embargo de viverem com o selo das boas intenções de pensadores que se dão à faina de imaginar soluções parciais como possíveis, quando não verdadeiros achados. Há, contudo, nas reformas parciais, um grande engano. Afinal, desde 1941 se fazem no Brasil reformas parciais; e a situação permanece como sempre esteve. Só isso já seria suficiente para fazer ver a todos sobre a imprescindibilidade de uma reforma global, total, que trate de mudar o próprio sistema processual, empurrando o país na direção do Sistema Acusatório e seu princípio dispositivo, único compatível com uma ordem democrática. Resta saber, sem embargo, se é isto que, de fato, quer-se. Afinal, crescer no sentido da democracia significa abdicar de algumas regalias e, assim, produzir um processo penal que possa valer para todos; e não só para alguns. É, sem dúvida,  que expressa a Constituição (ao adotar o Sistema Acusatório), mas quantos estão dispostos, de fato, a levar a Carta a sério? Artigo extraído integralmente do livro “Observações sobre os sistemas processuais penais”, com a autorização do autor.

***Jacinto Nelson de Miranda Coutinho é Professor Titular aposentado de Direito Processual Penal da UFPR, Doutor (Università di Roma, “La Sapienza”), Mestre da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP, hoje PLS nº 156/2009 e Presidente de Honra do Observatório da Mentalidade Inquisitória.

Advocacia Vilipendiada – Gabriel Brandão

Por Gabriel Brandão

Presenciamos, no último dia 10 de setembro, em Duque de Caxias/RJ, a advogada negra Valéria Santos sendo detida, algemada e arrastada durante uma audiência no 3º Juizado Especial Cível e Criminal fluminense por determinação de uma juíza leiga. Nos inúmeros vídeos que circulam nas redes sociais, por conta de uma mera discussão, é possível ver a causídica, de maneira absolutamente inapropriada, presa e algemada no chão e, por vezes, sendo expulsa da sala de audiência por policiais militares, que foram convocados por ordem da juíza Ethel de Vasconcelos. Tal fato, além de ser repugnante sob o ponto de vista moral e racial, é gravíssimo, na medida em que viola frontalmente as prerrogativas da advogada previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Lamentavelmente, o caso como o da advogada carioca não foi isolado, tendo se tornado como vez mais frequentes os desrespeitos sistemáticos aos direitos profissionais do advogado por quem teria, a rigor, o dever de zelar pela aplicação da lei. A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade precípua de defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, precisa estar efetivamente imbuída na defesa intransigente das prerrogativas profissionais, sobretudo nestes tempos sombrios que estamos a vivenciar. Nesse diapasão, é de extrema importância, para a plena observância dos direitos do cidadão e para a democracia, a promulgação do Projeto de Lei nº 8.347/2017, que passa a criminalizar a violação de direito ou prerrogativa do advogado, exatamente como ocorreu nesse fato estarrecedor da advogada Valéria, onde todos os advogados foram ofendidos. A advocacia, portanto, não merece ser algemada!

***Gabriel Brandão é advogado, sócio da Newton Padilha & Gabriel Brandão Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, 2º Vice-Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/CE e Membro Titular da ABRACRIM/CE.    

Processo penal midiático e sua decisiva influência no processo eleitoral – Maurício Silva Pereira

Por Maurício Silva Pereira

Há menos de 30 dias das Eleições, alguma manchetes de Operações da Polícia Federal, órgãos do Ministério Público Estadual e Federal, bem como  decisões judiciais, amplamente divulgadas pela mídia, tiveram nefasta e quiçá decisiva influência sobre o processo eleitoral em alguns estados da federação e em âmbito nacional. No dia 04/09/2018, “o Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-prefeito de São Paulo e candidato a vice-presidente Fernando Haddad (PT) por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha por suspeita de pedir R$ 2,6 milhões à construtora UTC Engenharia para pagamento de dívidas de campanha.”, destacou o site de notícias G1. Surpreendentemente os fatos investigados contra Fernando Haddad rem ontam a abril e maio de 2013. O Ministério Público do Estado de São Paulo poderia ter manejado esta denúncia antes do período eleitoral ou reservar-se a manejá-la após as eleições. Contudo, casuisticamente deixou para fazê-lo às vésperas das eleições, com isto exercendo indevido papel no processo eleitoral. O ex-governador do Paraná, candidato ao Senado Federal,  Beto Richa  (PSDB) teve prisão temporária de cinco dias  decretada,  na terça, 11, por ordem do juiz Fernando Fischer, da 13.ª Vara Criminal de Curitiba, que deferiu pedido do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco),   do Ministério Público do Paraná. A prisão temporária foi convertida  em prisão preventiva, no último dia 14 em  decisão proferida pelo Juiz  Fernando Fischer.  Contudo, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal revogou as prisões decretadas contra Beto Richa, sua esposa, Fernanda, e mais 13 investigados da famigerada e oportunista Operação Radiopatrulha. Na decisão liminar concedida, o Ministro exorta que a prisão de Beto Richa ‘às vésperas da eleição, por investigação preliminar e destituída de qualquer fundamento, impacta substancialmente o resultado do pleito e influencia a opinião pública’Assiste razão ao eminente Ministro, ainda mais considerando-se que a Operação Radiopatrulha, que investiga o suposto direcionamento de licitação para beneficiar empresários e o pagamento de propina a agentes públicos no Paraná, fatos pretéritos ao início do pleito. Repise-se que tais fatos, envolvendo Beto Richa, poderiam ter sido alvo desta operação antes da corrida eleitoral ou aguardarem o fim do processo. Inadmissível, porém, que os órgãos de repressão utilizem seu poder para decidir os rumos de uma eleição, como aliás tem sido corriqueiro no cenário nacional. No Mato Grosso do Sul, o Governador e candidato à reeleição, Reinaldo Azambuja (PSDB), foi alvo na última quarta-feira (12) de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal no âmbito de uma nova operação contra a corrupção. Combatendo um  possível “esquema de pagamento de propina a representantes da cúpula do Poder Executivo Estadual” naquele estado. Os fatos em apuração, imputados ao Governador Reinaldo Azambuja, também remontam a período distante do atual pleito eleitoral, tendo base delação premiada dos sócios do grupo JBS. Logo, é mais uma das muitas “OPERAÇÕES” PIROTÉCNICAS E MIDIÁTICAS COM FITO DE INFLUIR NO PROCESSO ELEITORAL. Por fim, merece destaque, a decisão do Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal  em Juiz de Fora, Bruno Savino, que indeferiu o Pedido de Exame de Sanidade Mental do agressor de Bolsonaro, disse o magistrado ao decidir que “o raciocínio organizado e o discurso articulado” de Adelio Bispo de Oliveira, agressor confesso de Jair Bolsonaro (PSL), na audiência de custódia, indicam a sua “higidez mental”. Ora, qualquer operador do direito na área criminal, sem nenhuma motivação política, levanta razoáveis dúvidas da falta de higidez mental de Adélio Bispo, agressor de Bolsonaro. Diferentemente da prematura conclusão do eminente Juiz Federal, o acusado tem histórico de tratamento médico psiquiátrico, com uso de medicação psicotrópica, seu ilógico discurso coloca-o como alguém que tinha uma missão a cumprir, imaginava ser até uma missão suícida, pois admitia o risco de ser morto após a agressão de seu alvo. Ademais, vieram a público informações de pessoas próximas, familiares, inclusive,  de que Adélio era acometido de sintomas psicóticos, ouvindo vozes. A conclusão de ter um réu higidez mental ou não, só poderá ser feita por psiquiatra forense, com auxílio de psicólogos forenses, respondendo aos quesitos da acusação, defesa e do juízo, no competente exame de sanidade mental. O exame é uma prova a ser produzida. O Juiz da causa não tem expertise para desprezar a necessidade do exame, diante dos fatos e indícios apresentados. A negativa, é um cerceamento da defesa, violação ao devido processo legal, que irá impedir o alcance do principal alvo do processo criminal, que é a busca da verdade real. A inusitada decisão que indeferiu o exame de sanidade mental de Adélio Bispo, com a devida vênia, é mais uma daquelas advindas de um processo penal midiático, revestido do afã de intervir por via transversa no processo eleitoral em curso. Todas as ações das autoridades que busquem combater o crime e a corrupção são necessárias e bem recepcionadas pela sociedade. O que não se pode conceber é que o Poder Policial ou do Estado Juiz seja convenientemente utilizado para decidir eleições. O processo penal midiático é aquele no qual Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário buscam decidir e agir de forma casuística, visando os holofotes da imprensa e o aplauso popular. Tais decisões e operações ocorrem cotidianamente, mas durante o processo eleitoral exercem nefasta e talvez decisiva influência, ameaçando o Estado Democrático de Direito.

***Maurício Silva Pereira é advogado criminalista, pastor batista, conselheiro federal suplente da OAB/AP, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB/AP e membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Direito Penal e a Reforma Processual (Parte 1) – Jacinto Coutinho

DIREITO PENAL E A REFORMA PROCESSUAL – PARTE 1

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

A CRISE NO DIREITO PENAL O Direito Penal não se conserta por reformas no processo penal. A crise no Direito Penal é determinada por fatores outros e, de forma alguma, pode ser solucionada através de seu instrumento, o processo penal, em que pese a insistência de alguns, de todo equivocada. Ela, a crise do Direito Penal, é um reflexo da já antiga – e insolúvel – crise do Estado Moderno, protagonizada por inúmeras disputas, das quais uma das mais significativas foi entre Habermas e Luhmann, por conta da superação ou não da modernidade e necessidade de adoção de um pensamento pós-moderno. Hoje, com a Globalização como um fato e o neoliberalismo como seu principal – e equivocado – fundamento teórico, parece  certo que a crise do Direito Penal é um reflexo da crise do Estado, assim como da falta de fundamentos teóricos para dela se dar conta. A crise do Estado é resultado, dentre outras coisas, mas quiçá principalmente, da sua minimalização. Como o neoliberalismo – sabe-se bem – tratou de demolir o Estado na sua concepção tradicional, restou ele reduzido – em que pese, ainda, a manutenção de muito da sua pompa – a um “mínimo”: um “Estado mínimo”. Nesta posição é ele incapaz de responder por seus misteres, com todas as consequências decorrentes. Foi-se, assim, em certos setores (embora o velho não tenha sido integralmente superado e resista), ao extremo, de modo a já se ter uma realidade impiedosa: no Estado não há mais recursos disponíveis para o necessário e o que há, não raro, é mal utilizado. Tal realidade – de carestia – desafia a inteligência: não se tem, diante da nova ordem (mundial), adequação dos instrumentos que respondiam à velha ordem e, dentre eles, aqueles do Direito Penal. À inadequação – que produz imensa tensão – a sociedade paga um preço altíssimo, da mesma forma como inaceitável, mormente em países periféricos como o Brasil, onde se cumpriu muito pouco das promessas da modernidade e nem sequer chegou, a grande maioria, ao bem-estar s ocial, este sim objeto da crise dos países desenvolvidos. Vive-se portanto, por mais paradoxal que possa parecer, uma crise pelo perdimento de conquistas que se não teve nunca, algo só possível por força do imaginário e, enfim, por ser efeito ode um mundo global, onde os mais fracos seguem pagando as contas dos mais fortes. Ora, ilusão do gênero só é possível por que o modelo neoliberal foi concebido (e Hayek é o grande corifeu) contra os regimes estatais de força (sobremaneira, aquele da antiga União Soviética) e aqueles do Welfare State. Desse lugar, era natural que se tomasse o Estado como o grande mal e, portanto, o grande inimigo, de modo a ser combatido e esvaziado, tudo visando a que não atrapalhasse as relações intersubjetivas e, mormente, aqueles do mercado, esse sim a mola propulsora, como ordem espontânea, da sociedade e da liberdade. Esquecia-se aqui, todavia, que o Estado não era só – ou deveria ser – um reflexo da aglutinação da força de todos como, principalmente, que havia sido criado para, sobretudo, garantir o cidadão, o singular, o indivíduo, se fosse o caso, contra todos e contra ele mesmo. A liberdade, enfim, não era natural e, portanto, fazia-se – e se faz – mister a manter sob tutela; e por alguém (o Estado) com capacidade para tanto. Desde este ponto de vista, tornar o “Estado mínimo” e confiar nas ordens naturais espontâneas (a começar principalmente pelo mercado), como capazes de garantir a liberdade é, sem dúvida, um disparate, dado ser contra a natureza humana; a natureza de um homem que busca a satisfação e, para tanto, não se intimida pelas barreiras da razão. Diante desse quadro é que o Direito Penal se coloca em crise porque, na nova ordem, extremamente complexa (eis onde se encaixa a Sociedade de Risco: Ulrich Beck), o modelo do século XIX já não responde adequadamente: a legalidade, expressão maior da igualdade, não é suficiente – como se apresenta – a servir ao cidadão. Agora, então, na nova ordem neoliberal, investe o Direito Penal, como nunca, contra os menos favorecidos, mormente os excluídos, os quais tendem à criminalidade pela falta de recursos e condições de sobrevivência subumanas, embora não seja, como indicado pelos criminólogos, o único fator determinante. Eis, assim, revivificada, com outras nuances, a velha luta de classes, agora dos incluídos contra a parcela criminosa – ou tomada como tal – dos excluídos e incluídos eleitos. O Direito Penal, em verdade, nunca deixou de ser assim, mas a igualdade entre os cidadãos, que ganhou foro constitucional como isonomia, jamais deixou se ser perseguida, jamais deixou de ser objetivo de marcantes lutas, ou seja, dela, jamais deixou de ser objeto de marcantes lutas, ou seja, dela jamais se abdicou. Agora, sem embargo, estando na ribalta a dura realidade da escassez, cada um, de modo egoísta, defende seus próprios interesses (e daí que impera a competição), esquecendo-se todos, nos mais das vezes, da fraternidade/solidariedade. Onde não há fraternidade/solidariedade, porém, a igualdade é medida no espelho (quer-se a imagem do igual) e, portanto, sem a marca da diferença, o que a torna impossível, em definitivo. Abre-se, com isso, um largo espaço à desesperança; e um risco à sociedade como um todo porque, sem ela (a esperança), o ferrete da definitividade produz desejo e, com ele – como se viu sempre e sempre na história -, muda-se o mundo, em razão de não se conseguir sustentar os princípios fundantes, dentro eles e sobretudo aquele republicano. Ora, parece primário, porque sintomático, que se não tenha mais tanta confiança nas relações intersubjetivas, algo que se percebe pelas próprias casas, paulatinamente transformadas em fortificações; no mesmo sentido de que já não se frequentam determinados lugares; não se sai em certas horas, e assim por diante. Vai-se – percebe-se bem – o princípio da confiança e, com ele, a paz, tão cara a Hobbes e aos contratualistas. A vida de todos, por certo, está na nova ordem, muito pior. Há de se ver, porém, que não são somente os excluídos a pagar o preço. Daquilo que restou do Estado, por outro lado, o Direito penal também tem algo a dizer. Com efeito, o Estado – agora “mínimo” – não tem recursos para arcar com as promessas e os problemas da modernidade e, como tal, apresenta-se mendicante como realidade, dura realidade. A Administração, portanto, a persistir a situação, faz-se como Governo da miséria, onde as opções pelas políticas públicas, por melhores que sejam, sempre serão fratricidas, sem embargo de, viciados os políticos – ou grande parte deles – repetirem-se as opções equivocadas pela malversação do dinheiro público, aí sim caso de polícia, porque, em verdade, já não se tem mais como esconder retoricamente a dita criminalidade. O Direito Penal, não obstante, ainda segue tímido neste campo, mas pressionado pelos administradores (os governos jogam um papel decisivo aqui), acaba desvirtuado dos seus fins e se torna, cada vez mais, instrumento de cobrança de tributos, o que vilipendia o que tem de mais relevante, isto é, sua função simbólica, aquela que permite ao cidadão, por identificação (cada um de nós se forma e se funda assim), guiar-se na sociedade e, destarte, ter um comportamento adequado. Ora, ninguém duvida que o Direito Penal tem um papel vital naquele que, em cada um, segura-o para não cometer crimes. Eis aí a força do simbólico que ele, inegavelmente, tem; e razão por que pode – e deve – ser a “ultima ratio” do aparato normativo. Usado, no entanto, para banalidades ou finalidades outras que não aquelas que se propôs, perde sua força simbólica e sua importância dissuasiva (deterrente, se fosse permitido dizer). Presta-se, então, à vingança, nos casuísmos pessoais e, neste nível, denuncia a falta de ética das relações pessoais. De um lado, os criminosos, cada vez mais, têm um gozo impressionante no banditismo, dando requintes de perversidade a condutas às quais, antes, jamais se imaginou como possíveis, salvo em casos patológicos. As respostas à dita criminalidade, da sua parte, não é muito diferente, dando uma nota triste à persecução penal. Condutas distintas, por evidente, mas o mesmo gozo; tudo como sintoma de se ter algo muito errado, umas atraindo as outras. Com o neoliberalismo imperando, não se poderia esperar algo distinto da falta de ética. Sob sua égide, a competição passa a ser constante, inclusive quando o assunto é sobrevivência, o que é inaceitável. Daí ser induvidoso que o grande mal do neoliberalismo tenha sido conseguir, em larga escala, um câmbio epistemológico (está-se diante do império da chamada “ação eficiente”), mas como principal efeito um desmantelamento da ética, justo porque faz pouco caso do imprescindível “respeito pela diferença”, ou seja, respeito pelo outro enquanto tal. Eis a razão pela qual se está a conviver com condutas, no âmbito do Direito Penal, difíceis de ser entendidas.

(Artigo extraído integralmente do livro “Observações sobre os sistemas processuais penais”, com a autorização do autor.)

 

***Jacinto Nelson de Miranda Coutinho é Professor Titular aposentado de Direito Processual Penal da UFPR, Doutor (Università di Roma, “La Sapienza”), Mestre da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP, hoje PLS nº 156/2009 e Presidente de Honra do Observatório da Mentalidade Inquisitória.

 

“Reflitam sobre a advocacia e devolvam nosso juiz imparcial!” – Elias Mattar Assad

Reflitam sobre a advocacia e devolvam nosso juiz imparcial! Elias Mattar Assad

"Quero leis que governem homens e não homens que governem leis". (Honório Lemes)

A Constituição Federal exigiu que um farol independente irradiando luzes da legalidade, fraternidade e proporcionalidade figure dentro dos procedimentos criminais e fora deles dos nascedouros até finais execuções de penas. Partamos dos enunciados dos seus artigos 5º, inc. LXIII, 226 e 133:                                             “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.” “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Assim, desde 5 de outubro de 1988, nossa Constituição grita aos quatro ventos que em caso de prisões: “famílias e advogados garantidores dos meus comandos precisam de fato estar lá!” O pressuposto é que com a lei maior respeitada nas privações de liberdades individuais, presume-se afastada qualquer possibilidade de barbárie contra cidadãos se presentes a família “especialmente protegida pelo Estado” e advogado “indispensável e inviolável”. O legislador constitucional deu a faísca para perenidade desse fogo sagrado indispensável à administração da Justiça que, com suas luzes esfuziantes, foi equiparado à família do acusado e erigido em seu fiel escudeiro a irradiar seus comandos sem vínculos, prevenindo e denunciando eventuais abusos do Estado, tanto que infidelidade de patrocínio é crime em nosso Código Penal. Após momentos traumáticos de uma prisão, os ecos repercutem no meio familiar, social e de trabalho dos acusados. Advogados vivenciam esse lado esquecido do catastrófico glamour macabro dos espetáculos midiáticos, que só fazem escarnecer das desgraças humanas e estimulam paranoias coletivas. Mobilizados pelas famílias, advogados criminalistas revisitam diuturnamente as dantescas sucursais do inferno contemporâneo das prisões brasileiras e interagem com seus templários sobre os prometidos direitos remanescentes das pessoas aprisionadas. Ignorantes punitivistas dizem que “inocentes não precisam de defensores e que culpados não os merecem”. Galhardamente seguimos em nosso labor entre as habituais queixas dos acusados que, antes da nossa chegada, imaginavam que a autoridade policial iria respeitar seus direitos como se não precisasse de advogado para ser cumprida a lei. Geralmente quando algum acusado ousa lembrar do seu direito ao silêncio ao policial responsável pela sua prisão, este lhe exibe uma arma dizendo que, se não falar o que ele quer saber, o seu “direito ao silêncio será perpétuo”. Induções em erros mais comuns e desenganos: “Doutor delegado o senhor falou que se eu assinasse todos aqueles papéis seria melhor para mim… Agora que exibiram minhas imagens e noticiaram a história imaginada, já posso ir embora? Não? Meu carro vai ficar no pátio da delegacia? Minhas outras coisas ficarão apreendidas? A conta bancária bloqueada? O que as testemunhas disseram a meu respeito? Quais os dias que meus familiares poderão vir aqui me visitar? Qual o tempo de duração da visita? O que eles podem trazer para mim? Meus pais, irmãs, filhas e cônjuge terão que ficar nus em revistas íntimas para poderem me ver? Vou ficar neste espaço pequeno com mais de quinze pessoas se revezando para dormir no chão? Vou resolver o problema e logo estarei em casa… digam aos amigos que o papai não é isso que estão dizendoDelação é melhor, senhor Promotor? Vou ‘me ferrar’ se não confessar ou delatar? Delatar o que e quem, se nada tenho a informar sobre isso? Do que estou sendo acusado? O que vocês têm contra mim?” Não raro, a pessoa aprisionada é abandonada, perdendo a credibilidade junto com a liberdade e mesmo seu meio de subsistência. Aqueles que banalizam os cárceres e seus reflexos, não os conhecem. É uma solitária escuridão psicológica que a pessoa acusada, ao senti-la, ajoelha e eleva as mãos, descrente da falível justiça humana, dirigindo-se a Deus num desesperado “por que me abandonaste…”, rogos estes interrompidos pelo carcereiro que o chama dizendo: “me acompanhe!” Naquele lugar cheio de grades, correntes e cadeados com seus ruídos característicos e inesquecíveis para o aprisionado, depara-se com algo que ele considera uma primeira resposta às suas súplicas… “Sou o advogado que sua família pediu que viesse…”. Para muitos, o advogado é um mero profissional, mas para o acusado é uma figura sagrada, a luz quase divina em resposta aos seus pedidos, o porta-voz da esperança, a mão amiga que se estende em um gesto de solidariedade somente sentido por ambos, uma indescritível linguagem gestual que não se expressa em moeda ou palavras. Olhares e mãos sôfregas postas na do defensor, isoladas pelo vidro do parlatório, vem a primeira pergunta: “meu caso tem solução?” Nesses momentos, mesmo antes de cogitar sobre culpa, inocência, delito menos grave, direito de responder ou não em liberdade, o autêntico advogado criminalista, entre aconselhamento, tem até vontade de recitar, para consolo daquele ser humano encarcerado, algo majestoso como o Sermão da Montanha ou outra passagem bíblica onde o Maior dos humanistas diz: “Não vim chamar os justos…”. Lamentavelmente existem políticos, profissionais da comunicação e – absurdamente – da área jurídica, não somente insensíveis ao tema, como predadores do nosso direito posto. Admiro quem cultua os princípios da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, o caráter ressocializador das penas, a amplitude e a inviolabilidade do direito de defesa, acima de tudo a magnitude da profissão de advogado pela sua relevantíssima função humana e social. Uma confiança que se entrega a uma consciência profissional. Teve fortes razões o legislador constitucional no enunciado do artigo 133 da CF e, identicamente, o ordinário na edição da Lei nº 8.906/94, que disciplina o exercício da advocacia. Quando verberamos contra excessos, queremos cultuar a nossa Constituição Federal, a mesma que diz que somos brasileiros e que vivemos em um estado democrático de direito, restaurando o equilíbrio na tentativa de impedir “terrorismo de estado” contra cidadãos aprisionados indefesos, culpados ou não, prevenindo também que estes possam se revoltar e executar vinganças contra as autoridades violadoras ou contra a sociedade de um modo geral, com consequências imprevisíveis. Em meio a esta “nova idade média”, indago aos responsáveis por estas calamidades artificiais: se mesmo a pena definitiva tem utópico caráter ressocializador, em nome de que ou de quem, as prisões preventivas ou temporárias, mesmo conduções coercitivas, têm esse incontido poder destrutivo na vida das pessoas? Os inscientes punitivistas utilizam como anestésico a falsa premissa: “Sou uma pessoa de bem, não vou precisar disto nunca…”. Eles desconhecem que 90% dos que procuram advogados criminalistas iniciam a conversa indignados, com a mesma frase nos lábios. Hoje o outro, e amanhã? O desconhecimento por parte das autoridades do nosso “dever ético de dissuasão” gera toda a sorte de injustiças com a nossa Nobre Classe. Um juiz em manifestação de humor, sabedor das lutas intransigentes da advocacia pela legalidade, afirmou citando alguém: “Nossa Constituição Federal é tão sábia e bela, que às vezes me dá uma vontade quase que irresistível de cumpri-la.”  Aproveitei o momento para indagar se ele tinha noção do “dever ético de dissuasão” dos advogados criminalistas que sistematicamente é praticado em conversas pessoais e reservadas com os acusados. Com a negativa do juiz, disse-lhe que, embora incompreendidos e até odiados por algumas autoridades, advogados criminalistas não desertam desse importantíssimo dever. Exemplifiquei que certa feita, há mais de trinta anos, em Curitiba, fui chamado para atender duas pessoas por contravenção do “jogo de bicho” que estariam presas sob não provada suspeita também de distribuição de drogas nos momentos de recolhimento das apostas. Na delegacia, assegurada conversa reservada, de forma ofegante, veio a primeira pergunta: “Como é o nome do fdp do juiz que decretou nossa prisão?” Surpreso com a atípica pergunta, indaguei qual a utilidade dessa informação e um deles falou: “Vamos matar esse cara. Ele está a serviço do nosso concorrente do jogo de bicho do bairro ao lado que aproveitou nossa prisão para invadir com suas motos nossa área de apostas.”   Imediatamente iniciei meu “dever de dissuasão” e ponderei que o juiz que decretou a prisão nem sabia dessa história de “concorrente deles” e que as prisões são pedidas por delegados que presidem inquéritos e recebem denúncias de populares. Observei que juízes em plantão mudam todos os dias e que resolveríamos o problema como manda a lei e era para eles tirarem aquelas besteiras da cabeça. Nem mencionei, a fim de evitar confronto fatal, que a prisão poderia ter decorrido de “denúncia anônima” do tal “concorrente”. Olhei bem nos olhos deles e disse: “Confiem no seu defensor aqui. Nem sei quem é esse juiz, mas não tem nada disso que vocês estão pensando. Vou requerer a liberdade de vocês. Não tem prova de nada que envolva drogas e a defesa da contravenção de regra é em liberdade...”. Dois dias após estavam em liberdade e eu ainda insisti para desfazer o engano que poderia ser fatal para um juiz ou familiares seus. Senti-me aliviado quando um deles, indo para casa, cutucou-me nas costas e disse: “A gente não sabia que funcionava assim”. Pois bem, imaginem se descurássemos no exercício desse dever ético de dissuasão no trato profissional com a delinquência, se um aprisionado ou familiar, acreditando na inocência do preso, sentindo-se amargurado, nos dissesse: “Esse juiz está de sacanagem com a gente e perseguindo meu velho e querido pai, não está, doutor?” Um mero silêncio nosso poderia ser fatal, quanto mais se balançássemos a cabeça com gestos afirmativos em tempos de criminalidade organizada dentro e fora dos presídios, onde vidas pouco ou nada valem. Seriam imprevisíveis as consequências para as pessoas das autoridades protagonistas dos processos. Repito, com nossas luzes, somos os mais genuínos escudeiros da Constituição! Mesmo nas antessalas das audiências criminais, observa-se a rotina de advogados conversando com as pessoas e familiares dos envolvidos nos processos. O assunto sempre é o ensino de como se comportar dentro das salas de audiências com o promotor, juiz, serventuários e testemunhas entre aceitação das decisões e as esperanças em recursos que interpomos nas irresignações. Enfim, somos essa luz em meio às trevas do desconhecimento e descumprimento das leis e os únicos braços da justiça e do ensino da ética que se projetam para dentro das famílias e para o mais profundo do ser da pessoa acusada. Mas o problema não está em cumprirmos com todos os nossos deveres éticos, acima de tudo o de “dissuasão” na área criminal. O problema são os juízes e membros do MP nem imaginarem que fazemos isto justamente para que todos exerçam suas profissões sem riscos maiores. Ensinamos e exigimos que os acusados e familiares respeitem as autoridades, desgraçadamente as mesmas que nos depreciam e desrespeitam menosprezando o sacratíssimo direito de defesa e uma das mais sublimes profissões a que um ser humano pode dedicar-se: a advocacia criminal! Pessoas podem ter a infelicidade de precisar de um advogado criminalista e a felicidade de encontrar um. Portanto, reflitam sobre a advocacia e devolvam-nos a garantia do juiz imparcial e, no dizer de Cícero: “Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência? Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós? A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?” Enalteço aqui os autênticos julgadores vocacionados de nossa nação. Dia destes, outro juiz me premiou afirmando: “Em meu gabinete, recebo advogados, partes, colegas juízes, membros do MP e delegados de polícia, todos com o mesmo respeito e com a mesma reserva. Meu compromisso é com a legalidade, não em agradar pessoas, imprensa e muito menos multidões...”. Como único dos três poderes que não depende de voto popular, não consigo admitir equívocos ou conveniências de juízes, dos mais ruidosos, em estarem tentando incutir na população a perdada noção do que é verdadeiramente “ser juiz” e históricos compromissos da magistratura com a nação brasileira de garantia de acesso das pessoas aos seus direitos. É com perplexidade que muitos, em espécie de colaboracionismo com o arbítrio ou por medo, apesar da vedação expressa de “juízos e tribunais de exceção”, silenciam e até se submetem a jurisdição desses improvisados e debochadores ilegítimos “legisladores ad hoc” que, ególatras, cultuam a si mesmos tentando passar insanas deturpações como “relevantes serviços para a nação ou novos direitos e ritos processuais” não previstos em lei e, apesar da lei,  expressa em contrário para satisfação de seus pruridos autoritários travestidos de salvadores da pátria. Tais desconstruções se exteriorizam em atuações e mesmo em despreocupados pronunciamentos públicos contra premissas básicas constitucionais, sem nenhuma vergonha ou sentimento de culpa pelo “perjúrio antidemocrático” derivado da violação aberta dos compromissos solenemente assumidos por ocasião das posses em seus cargos. Isto a advocacia brasileira, mormente a criminal, tem testemunhado com grande pesar. Bastaria seguir as cautelas do nosso direito posto, para afastar imposições de vontades pessoais. Direito é obra de cultura de um povo. Diferenciar “devido processo legal”, cumpridor de regras previamente estabelecidas, do “indevido processo judicial”, parece tarefa tão elementar que me recuso a supor ignorância dos juízes. Assim, forçoso admitir o doloso descumprimento do direito posto em atos de aberta e impune delinquência processual. Instâncias postas para a revisão, vivendo dias de Pilatos na política sonambúlica e hedonista do “pelo sim, pelo não”. Pelo sim pelo não, indicio em inquérito; pelo sim pelo não, denuncio em ação penal; pelo sim pelo não, recebo a denúncia; pelo sim pelo não, condeno; pelo sim pelo não, mantenho a sentença condenatória; pelo sim pelo não, acompanho o voto do relator. No outro extremo, autênticos juízes e membros do MP sendo estigmatizados, assediados processualmente por seus colegas déspotas, simplesmente por suas virtudes legalistas. Juiz imparcial é uma conquista dos povos minimamente civilizados. Livrem-nos dos delinquentes processuais, deturpadores da magistratura, ladrões da liberdade e meros comensais do tesouro. Reflitam e devolvam-nos o juiz imparcial! Nossa Suprema Corte precisou editar a “súmula vinculante 14”, com conteúdo tão elementar. Isto prova o pouco apreço que o gigantesco estado brasileiro tem pelas normas e comandos constitucionais, preocupando-se mais consigo próprio que com a cidadania e seus genuínos defensores. E, pasmem, nem com ela conseguimos acessar conteúdos de investigações contra acusados ou meramente suspeitos. Somos nós que, sem qualquer custo aos cofres públicos – aliás, propiciando recolhimento de pesadas custas judiciais, da planície dos nossos “ministérios privados” – aconselhamos os cidadãos sobre seus direitos e como acessá-los. Alguns juízes que, em verdade não são juízes, investem covardemente contra a liberdade profissional e de expressão dos advogados, praguejam, repudiam e odeiam a amplitude de defesa e querem amputá-la. Chegaram a criar um “modelo ideal” de processo criminal que somente tem acusação. Para lembrar algumas “operações”: polícia acusa, imprensa acusa, opinião pública acusa, Ministério Público acusa, juiz acusa, instigam o acusado a se autoacusar e a acusar terceiros abrindo mão de direitos fundamentais atingindo reputações alheias com “prêmios” e aplausos da massa ignara. A prova oral, outrora tida como a prostituta das provas, emerge do subterrâneo do sistema e é guindada para a “gávea da nau” da nossa justiça, como se suas meras palavras fossem dotadas de fé pública.  Mestres de si próprios, falsos juízes rendendo culto às multidões, revertem a história do nosso direito a um “novo tempo”, da vingança pública. Verdugos a serviço das massas e suas sanhas sanguinárias. Enfim, olhando dentro de seus olhos, senhores e senhoras da Justiça brasileira, como fiz com aqueles acusados de contravenção do exemplo inicial: releiam a Constituição e o compromisso solenemente prestado, reflitam sobre suas missões, sobre a advocacia e devolvam-nos o juiz imparcial! A mesma Constituição Federal que os legitimou como juízes e membros do MP faz emergir a advocacia em seu artigo 133, não havendo hierarquia nem subordinação. Fomos concebidos para sermos faces diferentes da mesma moeda, mas nos recusamos ao colaboracionismo com o arbítrio, nem seremos condescendentes. Repito, retornem para seus verdadeiros espaços e sejam excelências de fato, autênticos julgadores. Parem de causar para a nação esse prejuízo institucional e abandonem essa “continuidade delitiva processual” e o “perjúrio antidemocrático”, resgatem e reapliquem os termos do velho e sábio compromisso prestado. Investigar, acusar, julgar pessoas e executar penas devem ser atos de amor e não de ódio. As prerrogativas profissionais dos advogados, juízes e membros do MP complementam–se em um plano de compreensão mais elevado.

Reflitam profundamente e devolvam-nos o juiz imparcial. Aquele que chamamos de “excelência” por merecimento.

Elias Mattar Assad

***Elias Mattar Assad é Presidente Nacional da ABRACRIM (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas).