Found 4 posts for

Date "4 de maio de 2020"

STJ – Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em local diverso daquele onde o mandado foi expedido. Na ação que deu origem ao conflito de competência, o juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) decretou a prisão preventiva de um acusado e, como a ordem foi cumprida na cidade de Curitiba, expediu carta precatória a uma das varas federais criminais da capital paranaense, a fim de que se fizesse lá a audiência de custódia. A juíza federal no exercício da jurisdição da 1ª Unidade de Apoio de Curitiba declarou-se incompetente para conduzir a audiência, entendendo que poderia ser realizada pelo juízo paulista, por meio de videoconferência, e suscitou o conflito de competência perante o STJ. CNJ Em seu voto, a ministra relatora do conflito, Laurita Vaz, afirmou que a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é clara ao estabelecer que, no caso de cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do juiz que a determinou, a apresentação do preso, para a audiência de custódia, deve ser feita à autoridade competente na localidade onde ocorreu a prisão. Ela explicou que uma das finalidades da audiência de custódia é verificar se houve respeito aos direitos e às garantias constitucionais da pessoa presa - o que justificaria a realização da audiência pelo juízo da localidade em que se deu a prisão. Caso haja a constatação de alguma ilegalidade no cumprimento do mandado, cabe à autoridade judicial do local em que ocorreu a prisão tomar as providências necessárias para resguardar a integridade da pessoa presa, bem assim requisitar a investigação dos fatos relatados, apenas comunicando tais dados ao juízo responsável pela instrução do processo, destacou a ministra. Tortura Em relação à videoconferência, Laurita Vaz mencionou liminar concedida pelo presidente do CNJ para suspender ato normativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que permitia a realização de audiência de custódia por esse meio. Ela salientou que destoa da natureza do instituto a sua realização por videoconferência, pois, na hipótese de torturas ou maus-tratos, é a oportunidade que a autoridade judicial tem para tomar medidas que assegurem os direitos do preso e determinar a apuração de responsabilidades. Laurita Vaz afirmou ainda não haver previsão legal para a audiência de custódia por videoconferência, mesmo que conduzida pelo juízo que decretou a prisão cautelar.  CC 168522

 Superior Tribunal de Justiça

0
0

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – Lewandowski cita precedente de Bolsonaro e absolve pescador

Não há justa causa para a abertura da ação penal contra pescador que é pego com apetrechos em local de pesca proibida, mas sequer iniciou a pescaria. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem a pedido da Defensoria Pública da União. O caso, ressaltou, remete ao precedente envolvendo o presidente Jair Bolsonaro. Quando ainda era deputado federal, Bolsonaro foi abordado por fiscais do Ibama pescando na Estação Ecológica de Tamoio, em Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2012. O local era de pesca proibida, o que motivou abertura de inquérito que depois culminou em rejeição da denúncia, em decisão de relatoria da ministra Carmen Lúcia. Nela, a ministra considerou a plena aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, tanto com relação aos de perigo concreto — em que haveria dano efetivo ao bem jurídico tutelado —, quanto aos de perigo abstrato. O caso julgado pelo ministro Lewandowski chegou ao Supremo depois de o Superior Tribunal de Justiça negar a aplicação do princípio da insignificância porque "deve-se verificar, no caso concreto, não apenas aspectos financeiros ou legais, mas também o dever de proteção à fauna e flora, patrimônio da atual e para as futuras gerações, assim como a regra de que, em geral, os danos ambientais são irreversíveis e possuem consequências não isoladas". A decisão foi do desembargador convocado Leopoldo Raposo. "Seria de extrema injustiça aplicar o princípio da insignificância em favor de um parlamentar, hoje presidente da República, cuja função é zelar e elaborar as leis de nosso país e negar tal benefício a um cidadão hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública da União", considerou o Lewandowski. Clique aqui para ler a decisão HC 181.235

Danilo Vital - Conjur

0
0

VALOR IRRISÓRIO – STJ aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo

O Superior Tribunal de Justiça pode revisar o valor indenizatório em situações bastante excepcionais, quando for irrisório ou exorbitante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ, por unanimidade, confirmou decisão individual do ministro Francisco Falcão que aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga à mãe de um adolescente infrator que morreu em uma unidade socioeducativa no Acre. A mulher apresentou recurso ao STJ sustentando a necessidade de majoração da indenização, sob o argumento de que a verba fixada nas instâncias inferiores foi irrisória. Em decisão monocrática, o relator, ministro Francisco Falcão, aumentou a indenização para R$ 50 mil. Segundo ele, a jurisprudência do STJ entende ser possível essa revisão quando o valor da indenização for irrisório. No caso analisado, explicou o ministro, o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre destoou da jurisprudência do STJ para situações análogas à dos autos, como mostram os precedentes AgInt no REsp 1.531.467 e AgRg no REsp 1.368.026. Para Falcão, diante das circunstâncias que envolveram o caso, o valor arbitrado pela Justiça estadual foi irrisório. "Mostra-se ínfimo o valor fixado pela instância ordinária, destoante do que vem sendo prestigiado pela jurisprudência, merecendo ser revisto nesta Corte de Justiça", destacou. Ao negar provimento ao agravo interno do Estado do Acre, o ministro afirmou que o entendimento aplicado ao caso tem amparo na jurisprudência, o que autorizou o julgamento do recurso especial da mãe do menor em decisão individual, conforme preceitua a Súmula 568. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Conjur

0
0

CRIME DE DISCRIMINAÇÃO – TRF-3 confirma condenação por publicações discriminatórias contra nordestinos

A 11ª Turma do TRF-3, em decisão unânime, manteve a condenação de um homem pelo crime de discriminação. Ele publicou, em rede social, mensagens depreciativas e ofensivas direcionadas à população nordestina. Para o relator da ação, desembargador federal José Lunardelli, os elementos objetivos das provas documentais e do interrogatório do réu comprovaram a ocorrência material do delito e a autoria criminosa. "O uso de termos depreciativos, com referência expressa a estado da federação ou a todo o conjunto de brasileiros provenientes das regiões Norte e Nordeste, traduziu evidente discriminação e prática de preconceito decorrente de origem geográfica", afirmou. As ofensas foram publicadas em 2014, no período da eleição presidencial. O acusado efetuou quatro postagens pelo Twitter com teor preconceituoso e discriminatório e menção à segregação de nordestinos, contendo termos chulos e degradantes. Ele atribui opções políticas a origem geográfica dos eleitores. No recurso, o réu pediu reforma da sentença, alegando que não ocorreu o crime, já que não houve dolo específico na conduta. Ele afirmou ter feito as publicações de maneira impensada. Segundo o relator, a tese absolutória da ausência de dolo não prosperou, uma vez que o texto revelou ataque frontal e ilícito contra grande parte da população nacional, utilizando como núcleo sua origem geográfica, a partir de um inconformismo com opções eleitorais exercidas por parcela deste grupo. "Trata-se de praticar discurso não apenas inaceitável, mas criminalizado pelo ordenamento pátrio no artigo 20 da Lei 7.716/89, o qual, com amparo direto na Constituição da República, reprime todo comportamento — inclusive discursivo — voltado a diminuir e discriminar grupos de pessoas por sua origem, etnia, raça, cor ou religião", destacou o magistrado. O desembargador federal afirmou, ainda, que a reiteração e a agressividade das palavras eliminaram qualquer dúvida sobre o elemento subjetivo da conduta, "que escapou por completo ao âmbito lícito da crítica política assertiva ou da reação forte e ingressou no terreno ilícito da propagação de discurso de ódio e menosprezo”, concluiu. A pena fixada foi de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, com pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e dez dias-multa. A Décima Primeira Turma também julgou cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 0003585-56.2015.4.03.6130/SP

Conjur

0
0