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Date "30 de abril de 2020"

REGIME MAIS BRANDO – TJ/SP concede prestação de serviços a condenada por tráfico de drogas

Considerando a pouca quantidade de drogas traficadas (4,6 gramas) por uma acusada primária sem maus antecedentes, é viável aplicar o critério redutor máximo da pena, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, bem como substituir a pena privativa de liberdade por alternativas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu regime aberto, substituído por prestação de serviços à comunidade, a uma mulher condenada por tráfico de drogas, reformando a sentença de primeiro grau, que havia condenado a ré a um ano e oito meses em regime inicial fechado. Segundo o relator, desembargador Mazina Martins, a materialidade delitiva está "devidamente documentada nos autos", especialmente pelo laudo que atestou a natureza ilícita da droga apreendida com a ré. Além disso, o relator destacou os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência. "Uma análise serena e imparcial dessas provas, em suma, não aponta senão no sentido da plena responsabilidade da apelante pelo crime que cometeu e que ficou, aliás, bem classificado pelo magistrado", afirmou o desembargador ao manter a pena de um ano e oito meses de prisão, porém, "aclarando que o regime de cumprimento de pena comporta reparo". Martins afirmou não haver indicações de que a acusada, primária e sem condenação criminal anterior, fosse "pessoa demoradamente voltada a atividades criminosas ou, de outra parte, que tivesse envolvimento mais profundo com a criminalidade organizada" e que, por isso, não pudesse usufruir do direito previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. "A jurisprudência brasileira vem dispondo que, desde que não desfavorecidas de modo importante as chamadas circunstâncias judiciais, faz-se aplicável, a condenada formalmente primária por tráfico de drogas, como é o caso, pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime mais brando que o fechado", disse o relator. A decisão foi por unanimidade. A acusada é representada pelo advogado Alessandro Melchior. 0001162-12.2017.8.26.0559

Tábata Viapiana - Conjur

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MEDIDA PREVENTIVA – Fux suspende audiências públicas para debater criação do juiz das garantias

Relator das ações que discutem a criação do juiz de garantias, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as audiências públicas que tratariam do tema no dia 11 de maio. Em despacho publicado nesta quinta-feira (30/4), Fux considera a Resolução 663 que define medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19). Até o momento, não há novas datas definidas. Uma liminar do ministro, em janeiro, suspendeu a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte. Depois, Fux agendou as audiências que contarão com a exposição de associações de magistrados, defensorias públicas, representantes da sociedade civil, procuradores públicos e do Ministro da Justiça. ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305

Conjur

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SENSO INCOMUM – Por que é tão difícil “cumprir a letra da lei”? O caso do art. 212 do CPP

Leio que mais uma vez o Supremo Tribunal negou validade ao artigo 212 do CPP. Falo assim porque, quando o judiciário se nega a cumprir um claro texto e não o declara inconstitucional, simplesmente lhe nega a validade. Como se fosse nulo, írrito, nenhum o texto da lei.

Desta vez o placar foi 3x2 contra o texto, que diz: “as perguntas serão formuladas pelas partes, diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.” E no parágrafo único fica claro que “sobre pontos não esclarecidos, é lícito ao magistrado complementar a inquirição”.

Uma das primeiras decisões foi em um HC de Pernambuco, no ano de 2010, com voto da Ministra Carmen Lucia, quem negou o writ, com base no adágio “não há nulidade sem prejuízo”. Detalhe: naquele caso – e isso é corriqueiro – a prova foi feita toda na audiência pelo juiz, que ignorou os dizeres do art. 212. A pena foi de mais de 12 anos. Mas o HC foi negado porque não provado o prejuízo. A condenação à pena de mais de 12 anos, afinal, seria o quê? Não é prejuízo presumido?

A dificuldade brasileira de cumprir o legislado A todo momento esse tema hermenêutico volta. Um dia um tribunal diz que a lei deve ser obedecida na sua literalidade...e no outro diz que a lei deve interpretada com flexibilidade, que aplicar a letra da lei é uma coisa atrasada, isto quando não dizem que aplicar a letra da lei é uma atitude positivista (ver aqui o texto em que esclareço essa falsa questão).

Logo que entrou em vigor a nova redação do artigo 212 do CPP, há mais de 10 anos, eu defendi a sua aplicação. Sua dicção é clara (logo abaixo explico pela enésima vez a falsa dicotomia literalidade-voluntarismo). Ainda era Procurador de Justiça. Em todos os processos levantava a nulidade, toda vez que o juiz não obedecia ao que dizia o referido dispositivo.

O resultado, entretanto, é que o Judiciário, em sua maior parte, respaldado por equivocadas leituras do STJ e do próprio STF e por uma literatura jurídica “realista” e distante da Constituição, rasgou o texto legal. E onde está escrito “apenas perguntas complementares”, passou-se a ler, “continuemos a fazer audiências como era antes”.

Minha leitura lenta, lentíssima, do artigo 212 do CPP Vejamos como se formou esse ovo da serpente. Guilherme Nucci, logo que saiu a Lei, sustentou – sem surpresa - aquilo que o Poder Judiciário queria ouvir (v.g. STJ - HC 121215/DF DJ 22/02/2010), isto é, que a “inovação [do artigo 212 do CPP], não altera o sistema inicial de inquirição, vale dizer, quem começa a ouvir a testemunha é o juiz, como de praxe e agindo como presidente dos trabalhos e da colheita da prova. Nada se alterou nesse sentido.”1 No mesmo acórdão e no mesmo sentido, foi citada doutrina de Luís Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, que disseram: “A leitura apressada deste dispositivo legal pode passar a impressão de que as partes devem, inicialmente, formular as perguntas para que, somente a partir daí, possa intervir o juiz, a fim de complementar a inquirição. Não parece se exatamente assim. (...) Melhor que fiquemos com a fórmula tradicional, arraigada na ‘praxis’ forense (...)”.2

Minha pergunta: uma leitura apressada? Então eu sou muito lento. Na verdade, alguém poderia me chamar de Esse-lentíssimo (se me entendem a ironia). Vamos ler, juntos, de novo o dispositivo?

Assim: “as perguntas serão formuladas pelas partes, diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.”

E no parágrafo único fica claro que “sobre pontos não esclarecidos, é lícito ao magistrado complementar a inquirição”.

Veja-se: sobre pontos não esclarecidos. Somente sobre estes é que é lícito ao magistrado complementar a inquirição.

O que resta para a comunidade jurídica? Só olhar? O caso do art. 212 é apenas a ponta do iceberg. A questão fulcral, aqui, nem é discutir o caso ou os milhares de casos em que as leis são descumpridas e mutiladas. O ponto do estofo é saber o que queremos de nossas instituições.

No Brasil, por não nos preocuparmos com a decisão – porque, historicamente, apostamos no protagonismo – dá-se “à literalidade” o sentido que se quer para chegar a um objetivo já previamente estabelecido. Isso se chama de textualismo ad hoc. E quando interessa, parte-se para o voluntarismo. Mesmo que, no dia seguinte, volte-se a proclamar o literalismo. O que quero indagar é: quando posso confiar que o Tribunal (qualquer tribunal) lançará mão da literalidade e quando será voluntarista? Quando será textualista e quando se portará como os integrantes da “Escola do Direito Livre” (para falar de uma das reações ao positivismo do século XIX, ocorrido nos fins do século XIX e início do XX? Para quem não entendeu a comparação, vou mais longe: Não dá para ser Scalia num caso e Ruth Ginsburg em outro. É muito perigoso quando não temos sequer noção da orientação que vai ser adotada. Esse é o ponto. Bem sei que não existe decisão mecânica. Não existe um processo automático (quem quer isso é a turma da inteligência artificial...!). Mas é necessário ao menos que tenhamos de forma clara a orientação epistemológica de cada um. Aliás, seja como for, as duas posições estão equivocadas. Essa dicotomia “literalidade ou não literalidade” é falsa. De minha parte —com minha ortodoxia constitucional— nunca preguei “literalismo” (aliás, até o nome está errado —hoje se fala em significado convencional) ou “antiliteralismo”. Essa não é e nunca foi uma discussão hermenêutica. Fazendo uma alegoria: O literalista é aquele que, diante da regra “Proibido cães na plataforma”, proíbe o cão guia. E deixa entrar o urso. O voluntarista, por outro lado, é aquele que deixa entrar o poodle porque acha bonitinho. O literalista proíbe o cão e deixa entrar o urso. E aqui é pior. O mesmo literalista que deixou o urso entrar se transforma em voluntarista no outro caso quando lhe convém. E o voluntarista, a mesma coisa; quando lhe convém, aí o texto vale. Explique para seu cliente que ele foi condenado sem que se obedecesse ao rito processual e que onde está escrito x, foi lido y. Ou, ao contrário... Bom, cada um deve ter uma história para contar.
1 Cf. Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 479-480. (grifei) 2 Cf. Gomes, Luís Flávio; Cunha, Rogério Sanches. Pinto, Ronaldo Batista. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 302. (grifei)

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. - Conjur

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DE OLHO NA TOGA – Moro é denunciado em comissão de ética por exigir cadeira no STF

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi denunciado na comissão de ética da presidência por supostamente ter exigido sua indicação para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal em troca da permanência no cargo de ministro da Justiça. A base da denúncia, apresentada nesta quinta-feira (30/4), é a declaração do presidente Jair Bolsonaro que, em entrevista coletiva, afirmou que "o senhor Sergio Moro disse pra mim: 'você pode trocar o Valeixo, sim, mas em novembro, depois que o senhor me indicar para o Supremo Tribunal Federal'". A declaração aconteceu na sexta-feira (24/4), logo depois de Moro anunciar a demissão do MJ e fazer uma série de declarações sobre a interferência do Governo na Polícia Federal. Nesta semana, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou inquérito para investigar a troca de farpas entre Moro e Bolsonaro. De acordo com a petição, Moro cometeu diversos desvios éticos. Dentre eles, os advogados apontam que a conduta de aceitar vantagem para ascender a função pública configura grave infração ética, ato de improbidade e, em tese, constitui crime de corrupção passiva. "Jamais poderia um Ministro de Estado, no exercício do cargo, condicionar qualquer conduta sua à garantia, pelo Presidente da República, de indicação para vaga no Supremo Tribunal Federal", afirmam os advogados. Eles explicam que a assunção ao cargo no MJ visou uma vantagem pessoal, "sem qualquer correlação com o múnus próprio que deriva da chefia do Ministério da Justiça". Com isso, entendem que Moro comprometeu a primazia do interesse coletivo, já que não é possível, aos olhos do público, "distinguir as ações do ex-ministro que se pautaram pela ambição pessoal de tornar-se ministro do STF daquelas ações que decorreram única e exclusivamente da missão de servir ao interesse nacional". Pedido de pensão Quando chamou a coletiva de imprensa para anunciar sua saída do cargo, Moro também revelou que sua única condição para ingressar no Ministério foi um acordo para pagamento de uma pensão para sua família caso algo acontecesse com ele, uma vez que, ao abdicar da magistratura, também tinha aberto mão de 22 anos de contribuição à Previdência Social. Na petição, os advogados questionam qual a razão para manter em sigilo o pedido da pensão. Eles apontam que os atos administrativos, como a concessão de uma pensão, devem ser publicizados. "A conduta enunciada denota a ocorrência de ato ilícito, consistente em exigir vantagem de natureza pessoal para que se leve a cabo o ato administrativo de nomeação no cargo em comento." Outro ponto atacado pelos advogados é de que Moro reconheceu que sabia de atos ilícitos e deixou de proceder ao encaminhamento de informações para órgãos e autoridades competentes. Eles pedem para que depois da apuração, seja aplicada pena de censura ética e os autos sejam enviados ao Ministério Público Federal para verificar atos de improbidade e das condutas criminais. Assinam a denúncia os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Lênio Streck, Carol Proner, Marcelo Pinto Neves, José Geraldo de Sousa Jr., Kenarik Boujikian, Antonio Moreira Maués, Vera Santana Araújo, Marcelo Cattoni, Gisele Citadinno, Geraldo Prado, Weida Zancaner, Fábio Gaspar e Marco Aurélio Carvalho. Desdobramentos Reportagem da ConJur mostrou que as declarações de Moro, em tese, podem levar o presidente Jair Bolsonaro a responder processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns. Para especialistas, Moro não prevaricou ao deixar de informar tentativa de interferência na PF. As declarações de Moro motivaram ainda o envio de uma notícia-crime contra o presidente ao STF, na sexta (24/4). Na Câmara, até o final de semana, restavam 29 pedidos de impeachment a serem apreciados pelo presidente, deputado federal Rodrigo Maia. Três deles protocolados após a coletiva do ex-ministro. Clique aqui para ler a denúncia

Fernanda Valente - Conjur

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