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Date "29 de abril de 2020"

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prescrição

O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para estabelecer a interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão que confirma sentença condenatória interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. A decisão foi tomada por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (28/4), no julgamento de habeas corpus de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A tese fixada no julgamento foi a seguinte: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". De acordo com o artigo 117 do Código Penal — que, segundo o relator, deve ser interpretado de forma sistemática —, todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. Assim, a decisão da pronúncia, em que o réu é submetido ao tribunal do júri (inciso II), a decisão confirmatória da pronúncia (inciso III) e “a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis” (inciso IV) interrompem a prescrição. "A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal, e o que existe na confirmação da condenação, muito pelo contrário, é a atuação do Tribunal”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. “Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal". Caso concreto O habeas corpus no qual a tese foi fixada foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem condenado em Roraima pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a íntegra da sentença, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o argumento da Defensoria de prescrição da pretensão punitiva. Segundo a DPU, na época dos fatos (17/4/2015), o réu tinha 20 anos e, por isso, o prazo de prescrição deveria ser reduzido à metade. Como a sentença condenatória foi proferida em 13/4/2016, tendo em conta a pena em concreto e o lapso de dois anos a contar do último marco interruptivo (publicação da sentença), a prescrição da pretensão punitiva teria se dado em 13/4/2018. Para a Defensoria, o TRF-1 apenas chancelou a sentença condenatória e, portanto, o acórdão não poderia interromper a prescrição. Essa tese foi reiterada no HC impetrado no Supremo. Divergência Entre outros argumentos, a DPU sustentou ainda que há divergência de entendimento entre a Primeira Turma e a Segunda Turma do STF. Por isso, pediu que a questão fosse submetida ao Plenário. Tendo em vista a complexidade e importância da matéria, o ministro Alexandre de Moraes então reconsiderou a decisão monocrática pela qual havia indeferido o HC, para que o tema fosse discutido pelo Plenário na sessão virtual realizada entre 17 e 24/4. HC 176.473

Conjur

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FRAGILIDADE JURÍDICA – Absolvição de nove réus no TRF-1 sinaliza desmanche da zelotes, dizem defesas

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu reformar decisão de primeiro grau e absolver nove pessoas condenadas por suposta venda de medida provisória para beneficiar o setor automobilístico. O processo tem ligação com a operação zelotes, que apurou irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com a denúncia, os réus teriam negociado propina em troca de uma MP que prorrogou por cinco anos benefícios tributários destinados a empresas montadoras. Eles foram condenados em 2016 pelo juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara de Brasília, que entendeu haver provas de que o grupo formou um "consórcio" para tráfico de influência. A decisão desta terça-feira (29/4) no TRF-1 foi unânime. O colegiado seguiu o relator do caso, desembargador Néviton Guedes, que aprofundou seu voto nas minúcias do caso e, segundo advogados, foi crítico ao abuso do poder de denunciar. "Não há nos autos estabilidade, estrutura e permanência que possa configurar seja o crime de associação criminosa, seja o crime de organização criminosa", disse o desembargador. A turma concordou que o processo tem diversos problema de ordem formal, sem a comprovação de que algum agente público ou político foi corrompido. O acórdão deve ser publicado na próxima semana. Estrutura do lobby De acordo com as defesas, a acusação não comprovou as atividades ilícitas, mas apenas juntou troca de conversas, e-mails e relatórios. Assim, as atividades configurariam lobby político-empresarial, mas não corrupção. Foram absolvidos os seguintes acusados pelo crime de organização criminosa e lavagem de dinheiro: os lobistas Alexandre Paes dos Santos e Francisco Mirto; o advogado José Ricardo da Silva; os ex-representantes da montadora Mitsubishi (MMC) Paulo Arantes Ferraz e Robert de Macedo Rittcher; o ex-diretor de comunicação do Senado Fernando Mesquita e o advogado Eduardo Valadão. Os magistrados mantiveram apenas a condenação de Fernando Mesquita pelo crime de advocacia administrativa, com participação de Mauro Marcondes, José Ricardo, Alexandre Paes e Francisco Mirto. De acordo com o processo, Mesquita recebeu dinheiro para trabalhar auxiliando o lobista e desenvolvia atividade fora das suas atribuições. A pena fixada foi de um ano de prisão, mas já prescreveu. Veja as manifestação das defesas: Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay - defesa do empresário Paulo Arantes Ferraz "O julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região da apelação do Dr. Paulo Ferraz, no caso Zelotes, sob a relatoria do desembargador Néviton Guedes, foi histórico pela profundidade e seriedade do voto, seguido à unanimidade pelos demais desembargadores, que desnudou todo o abuso da tese da acusação. A imputação de corrupção era absolutamente despropositada e fruto de um processo midiático, no qual a espetacularização, à época, desprezou qualquer preocupação com cuidados que se deve ter numa acusação criminal. A absolvição faz Justiça a um homem sério que se viu envolvido em um processo naquele momento de certa politização do processo penal. Felizmente há juízes em Brasília." Roberto Podval, defesa do lobista Mauro Marcondes  "Um homem de 86 anos foi preso assim como sua mulher, tiveram todos os bens bloqueados e foram expostos como corruptos e lavadores de dinheiro. Isso destrói uma família. O magistrado precisa ter mais cuidado, são vidas destruídas à toa." Pedro Machado de Almeida Castro e Octavio Orzari, defesa do empresário Eduardo Valadão "Vira-se a página de acusação midiática infundada para o capítulo constitucional dos direitos fundamentais do indivíduo. Os danos ao acusado sem provas são incalculáveis, mas finalmente foram atenuados, e a verdade dos fatos restaurada. Para o bem da democracia, o Poder Judiciário foi detalhista, técnico e reafirmou o devido processo legal e a presunção de inocência." Daniel Gerber, defesa do lobista Alexandre Paes dos Santos "A decisão do TRF-1 sobre a fase da Operação Zelotes, que analisava eventuais ilícitos cometidos na promulgação da MP 471, deixa claro o componente político que motivou a acusação e sentença de primeiro grau. A absolvição dos acusados, assim como as críticas do Tribunal ao conteúdo probatório trazido aos autos, serve de alerta quanto aos excessos cometidos em nome de um pretenso combate à corrupção que, na prática, acaba por confundir e politizar conceitos e garantias jurídicas inalienáveis. A Justiça foi feita. O Direito volta a prevalecer sobre o discurso populista que, infelizmente, ainda prepondera em processos de maior destaque midiático." 70091-13.2015.4.01.3400

Fernanda Valente - Conjur

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DESVIO DE FINALIDADE – Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem para chefia da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal nesta quarta-feira (29/4), atendendo a pedido feito em mandado de segurança. Ele vislumbrou perigo na demora para tomar a decisão, considerando a possibilidade de danos irreparáveis já que a posse do novo diretor-geral estava agendada para esta quarta, às 15h. O presidente Jair Bolsonaro revogou no começo desta tarde a nomeação de Ramagem. "Em tese, apresenta-se viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirmou. Ao suspender a nomeação, Moraes levou em consideração a recente decisão do ministro Celso de Mello, que autorizou inquérito para investigar o ex-ministro da Justiça Sergio Moro e o presidente Jair Bolsonaro. Ao anunciar sua demissão do MJ, Moro fez uma série de declarações sobre a interferência política na PF. Segundo Moraes, as alegações foram confirmadas no mesmo dia por Bolsonaro que, em entrevista coletiva, afirmou que "por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria 'todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas'". Tais acontecimentos, disse Moraes, devem ser olhados em conjunto com o fato de que "a Polícia Federal não é órgão de inteligência da Presidência da República". Separação de poderes Moraes dedicou especial atenção à separação dos poderes em sua decisão. Afirmou que o presidente da República tem amplas atribuições e concentração de poder pessoal e relembrou que a base do sistema presidencialista "garantiu sua imparcial e livre atuação, balizada necessariamente, pelos princípios constitucionais e pela legalidade dos atos do Chefe do Poder Executivo". A escolha e nomeação do diretor da PF pelo presidente, disse Moraes, "mesmo tendo caráter discricionário quanto ao mérito, está vinculado ao império constitucional e legal". "Logicamente, não cabe ao Poder Judiciário moldar subjetivamente a Administração Pública, porém a constitucionalização das normas básicas do Direito Administrativo permite ao Judiciário impedir que o Executivo molde a Administração Pública em discordância a seus princípios e preceitos constitucionais básicos, pois a finalidade da revisão judicial é impedir atos incompatíveis com a ordem constitucional, inclusive no tocante as nomeações para cargos públicos, que devem observância não somente ao princípio da legalidade, mas também aos princípios da impessoalidade, da moralidade e do interesse público", afirmou o ministro. Clique aqui para ler a decisão MS 37.097

Luiza Calegari e Fernanda Valente - Conjur

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FALTA DE EDUCAÇÃO – Celso de Mello determina inquérito contra Weintraub por racismo

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (28/4) a abertura de inquérito contra o ministro da Educação Abraham Weintraub por prática de racismo contra o povo chinês. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da República.

Celso de Mello desqualificou o sigilo do processo, que passa a ser público e negou a Weintraub o direito de ser ouvido pela autoridade policial no local e hora que lhe aprouver. Esse direito, assinalou o ministro do STF, só assiste a testemunhas e vítimas, não a investigados.

O motivo do inquérito foi a agressão do ministro da Educação contra a China. Além de insinuar que a covid-19 seria parte de um plano do país para “dominar o mundo”, ele ridicularizou o que pensa ser o sotaque chinês, usando o defeito de fala que celebrizou o personagem Cebolinha dos quadrinhos de Maurício de Souza. Diante das fortes reações contrárias, Weintraub apagou a postagem que fizera no Twitter (pic.twitter.com/qnTnoYT7JP).

Segundo o Ministério Público Federal, a conduta se enquadra no artigo 20 da Lei 7.716/1989, por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena é de reclusão de um a três anos e multa.

O pedido de instauração de inquérito vem com solicitação de "obtenção dos dados referentes ao acesso que possibilitou a prática supostamente delituosa", como número de IP, para comprovar o autor da postagem.

A China reagiu por meio do embaixador no Brasil, Yang Wanming, que chamou Weintraub de racista. Essa foi uma das recentes polêmicas envolvendo integrantes do governo ou filhos do presidente Jair Bolsonaro em relação à China, por conta do coronavírus. Há uma escalada da crise diplomática com o país asiático.

O próprio Weintraub já foi alvo de pedido de impeachment por "atos incompatíveis com o decoro" e "postura ofensiva e permeada de expressões de baixo calão em redes sociais". O pedido foi arquivado pelo ministro Ricardo Lewandowski por falta de legitimidade — o caminho correto seria via ação penal pública.

Críticas feitas pelo ministro da Educação às universidades públicas brasileiras mediante corte de orçamento também motivaram o Ministério Público Federal a pedir indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos ao ofender a honra dos alunos e professores de instituições federais de ensino.

Conjur

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