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Date "23 de abril de 2020"

TJ/DFT – Turma mantém condenação por divulgação de vídeos íntimos sem autorização

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença proferida em 1ª instancia que o condenou a 1 anos e 4 meses de reclusão, por ter divulgado imagens e videos íntimos da vítima, que era sua namorada. Segundo a denuncia oferecida pelo MPDFT, durante seu relacionamento com a vítima o réu teria capturado imagens de sua intimidade sem o seu consentimento e após o término do relacionamento, as teria divulgado em aplicativo de rede social, por meio de seu aparelho de telefone celular. O réu apresentou defesa na qual sustentou que todas as gravações e imagens por ele capturada foram consensuais, que não foi o responsável pela divulgação e que o vazamento pode ter ocorrido em razão da perda de seu aparelho telefônico. Contra a sentença o réu interpôs recurso, argumentando a inexistência de provas suficiente para sua condenação. No entanto, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida, pois restou demonstrado nos autos que a vítima não permitiu a divulgação das imagens: Ademais, diversamente do que afirma a Defesa, as declarações da ofendida não se mostraram confusas. Em Juízo, R. esclareceu que autorizou o réu a fazer as fotos sensuais na ponte J.K. e apenas alguns dos vídeos, mas, em todas as vezes em que foi ouvida, foi enfática em dizer que não autorizou a divulgação de tal material, o que foi confirmado por sua tia, em depoimento judicial. O processo tramita em segredo de justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal e Territórios

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FILHO DE 4 ANOS – Com base no princípio da fraternidade, STJ determina progressão de pena

Com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal, e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças, aspecto central do princípio da fraternidade, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para assegurar a uma presa, que tem filho de 4 anos, o direito de progredir para o regime semiaberto. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido de progressão de regime porque a presa não teria comprovado ser imprescindível aos cuidados da criança. Contudo, o ministro concluiu que são presumíveis as necessidades de cuidados maternos a um filho menor de 12 anos, ainda que ele não esteja sob a guarda direta da mãe. Segundo o artigo 112, parágrafo 3º, da LEP, no caso de mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a progressão de regime deve ser concedida depois de cumprido 1/8 da pena no regime anterior (contra 1/6 para os presos em geral). Cumulativamente, exige-se que a mulher não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça, seja primária, apresente bom comportamento carcerário e não integre organização criminosa. A ré foi condenada a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em relação a esse fato, o ministro mencionou que a Lei 12.850/2013 considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente caracterizada pela divisão de tarefas. Por outro lado, o artigo 35 da Lei 11.343/2006 descreve como crime a associação de duas ou mais pessoas para o tráfico de drogas. Entretanto, o ministro lembrou que esses tipos penais não se confundem, tendo em vista que, no âmbito do direito penal, impõe-se a observância do princípio da taxatividade, não podendo haver interpretação extensiva em prejuízo do réu. "Por conseguinte, o impedimento previsto no inciso V, parágrafo 3º, artigo 112, da Lei 13.769/2018 não se aplica ao caso concreto, sobretudo porque, conforme se observa do decreto sentencial, os crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico) foram praticados, em concurso, por apenas duas pessoas", afirmou o ministro. Além de reconhecer que a presa cumpre todos os requisitos previstos pelo artigo 112 da LEP, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a proteção integral dos filhos decorre do princípio da fraternidade, previsto no preâmbulo e no artigo 3º da Constituição Federal. Segundo o ministro, o princípio da fraternidade, macroprincípio dos direitos humanos proclamado pelas constituições modernas ao lado de valores como a igualdade e a liberdade, pode ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça restaurativa, além do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal. Sob essa perspectiva, na hipótese dos atos, o ministro apontou que a certidão de nascimento do filho da presa comprova que ele tem menos de cinco anos de idade. "De fato, no caso, além de se presumir a necessidade dos cuidados maternos em relação à referida criança — ainda que, supostamente, apenas no aspecto afetivo, haja vista que o menor está sendo devidamente acompanhado —, não se deve ignorar que a paciente é primária e não há indicativo de que esteja associada com organizações criminosas, sendo certo, ademais, que o crime em questão não revela violência ou grave ameaça, circunstâncias essas que, em conjunto, ensejam, por ora, a atenuação da situação prisional da acusada", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Clique aqui para ler a decisão HC 562.452
  • Saiba mais: clique aqui para ler entrevista do ministro abordando o princípio da fraternidade.

Conjur

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ABRACRIM – Covid-19 e a inadimplência fiscal

Há uma relação histórica de antagonismo entre direito penal e liberdade. Mais do que isso, não existe discurso liberal que possa se sustentar em um estado cuja política criminal seja de cunho expansionista.
Em verdade, os que afiançam a cruzada expansionista deixam de observar que o direito penal de uma nação deve ser, independentemente da ideologia dominante, contido e limitado. Afinal, cada espaço ocupado pelo direito punitivo é um espaço de liberdade perdido. Não é a toa que todos os regimes totalitários, tanto os de direita quanto aqueles de esquerda, sempre se valeram deste ramo do direito para criminalizar o comportamento de seus opositores.
Em nosso país, desde a redemocratização, esta tensão entre direito penal e liberdade nunca restou tão evidente como nos dias de hoje. Dois são os fatores que a evidenciam: (a) a forma com que os órgãos de criminalização, compreendendo a dinâmica da pós-modernidade, passaram a se comunicar com a população; (b) a deflagração da Operação Lava Jato e de suas múltiplas fases.
Para cooptar a opinião pública, os adeptos do expansionismo penal, integrantes dos mais variados órgãos de criminalização, a partir da disseminação constante de informações, passaram a revelar à população, já vitima de uma crise econômica sem precedentes, práticas políticas capazes de colocar em xeque, segundo a ótica dos expansionistas, o sistema democrático vigente.
Como consequência do apoio maciço de boa parte da população, paulatinamente, o direito penal foi se expandindo, ora relativizando-se conceitos dogmáticos, ora relativizando-se cláusulas constitucionais pétreas. Tudo em nome do combate à corrupção e do interesse comum. Aliás, é sempre o interesse comum, desde a Idade Média, o mote utilizado pelos agentes de criminalização para justificar toda pretensão expansionista do poder punitivo do estado (1).
Contudo, não são raras às vezes em que aqueles que empunham a bandeira do discurso expansionista passam a ser alvos diretos dos efeitos deste discurso. A história da humanidade é repleta de exemplos.
E foi justamente seguindo essa onda expansionista do poder punitivo estatal que o Supremo Tribunal Federal, em meados de dezembro do ano passado, a partir de argumentos metajurídicos, sempre eles, deliberou no sentido de criminalizar o comportamento da pessoa física (representante da pessoa jurídica) que deixa de recolher o ICMS devido (2).
Segundo um dos Ministros que votaram pela criminalização da inadimplência tributária “A sonegação fiscal é muito mais grave do que a corrupção do ponto de vista econômico: retira muito mais dinheiro de políticas públicas em setores como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico e habitação.” (3)
Afora a utilização do bem comum como argumento apto a justificar a expansão penal, é de se concluir que essa decisão do Supremo afetará certamente muitos daqueles que até não muito tempo atrás referendavam tal ideário penal.
Pior do que isso, três meses após essa decisão, o mundo se viu exposto a uma crise epidemiológica que trará consequências econômicas catastróficas. Parece certo que a capacidade arrecadatória do estado brasileiro (União, Estados e Municípios) será comprometida, devendo aumentar exponencialmente a inadimplência tributária.
Resta saber, assim, como o judiciário brasileiro, encabeçado pelo Supremo Tribunal Federal, irá reagir diante de tal cenário. Será que aplicará de forma irrefletida a orientação jurisprudencial sufragada suprema corte brasileira às vésperas do natal? Ou será que o judiciário refluirá, passando a limitar o alcance desta decisão?
A verdade é que em matéria criminal tributária sempre se discutiu a tese de inexigibilidade de conduta diversa nos casos em que o contribuinte, diante de uma situação de dificuldade financeira, deixava de recolher o(s) tributo(s) devido(s). (4)
Nada obstante, a verdade é que nossos tribunais, mesmo nesses casos, invertendo a presunção de inocência e o ônus da prova, sempre transferiam ao acusado, à defesa, o dever de provar, acima de qualquer dúvida razoável, a situação de extrema dificuldade financeira alegada para justificar o não recolhimento do tributo. Logo, passaram a ser raros os casos em que referida tese veio a ser acatada por nossas Cortes de justiça.
Registre-se que nossas Cortes, nos crimes contra a ordem tributária, sempre se revelaram demasiadamente rigorosas na interpretação do direito, sendo certo que essa postura de exigir do contribuinte a prova plena da extrema dificuldade financeira que, segundo sua defesa, justificava a inadimplência fiscal, impõe ao cidadão determinados ônus que a ordem constitucional vigente, na seara processual penal, jamais lhe impôs.
Faz-se essa afirmação porque na ordem constitucional vigente o fato criminoso deve ser provado, acima de qualquer dúvida razoável, pela acusação. Significa dizer: não cabe a defesa fazer prova da tese defensiva por ela suscitada.
Para além desta situação, a ordem constitucional vigente determina que o acusado deve ser absolvido caso haja dúvida razoável a respeito do fato criminoso.
A decorrência das premissas constitucionais acima aventadas permite à defesa adotar duas posturas no iter processual: (a) uma postura neutra, desinteressada em produzir prova que lhe seja favorável; (b) uma postura ativa, trazendo ao processo a prova que corrobora sua versão para os fatos.
Saliente-se que mesmo optando pela postura neutra, ainda assim, o acusado poderá ser absolvido ao término da instrução, pois o ônus de provar, acima de qualquer dúvida razoável, que o fato criminoso efetivamente ocorreu pertence à acusação. De mais a mais, caso opte por uma postura ativa, ainda assim a prova produzida pela defesa não necessita ser plena, insofismável, acima de qualquer dúvida razoável. Para o édito absolutório basta a dúvida razoável.
No caso dos crimes tributários, tais premissas constitucionais, se aplicadas corretamente, levariam à absolvição do contribuinte caso a prova existente nos autos fosse dúbia em relação à dificuldade financeira que, segundo sua defesa, justificara o inadimplemento do tributo.
Esta solução jurídica seria muito diversa da postura que tem sido adotada por nossos tribunais em relação à matéria. A propósito, talvez deva ser este o momento adequado – diante do cenário de crise – para nossos tribunais repensarem o posicionamento jurisprudencial já consolidado no tocante à inexigibilidade de conduta diversa em casos criminais tributários.
Nesse particular aspecto, ousa-se dizer que a história imporá aos nossos tribunais e à própria sociedade uma reaproximação ao direito penal mínimo, ao direito penal e processual penal constitucionalmente vigente.
Notas: 1 Muitos pseudos liberais brasileiros se valem do bem comum como argumento capaz de justificar tanto o avanço do poder punitivo estatal, assim como os abusos identificados nas operações de combate à corrupção. Como se em um estado democrático os fins pudessem justificar os meios. 2 Embora a decisão do Supremo diga respeito ao ICMS, tributo sabidamente estadual, nada impede a extensão desta interpretação para a criminalização do inadimplemento dos tributos federais e municipais, uma vez que a ratio essendi da decisão também se aplica a todo e qualquer tributo. 4 São tantos. E continuam a sê-lo.
Alessandro Silverio - Advogado criminalista
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CORONA VÍRUS – ABRACRIM-MT doa mais de 5 mil máscaras para o combate ao Covid-19

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado do Mato Grosso (ABRACRIM-MT) arrecadou materiais que foram destinados à confecção de mais de 5 mil máscaras higiênicas, e hoje foram entregues ao diretor do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Wincler de Freitas Teles, a fim de que os apenados iniciem a produção em breve. A presidente da instituição, Michelle Marie afirma que essa foi só a primeira parte da arrecadação. “A campanha continua e precisamos da ajuda de todos. É fundamental nos mobilizarmos para combater esse vírus que assola o mundo”, disse. A entidade precisa neste momento, principalmente, de Elástico N12, mas qualquer produto ou doação abaixo são bem-vindos. A campanha da instituição, além de ajudar no combate à pandemia, fomenta a ressocialização da população carcerária daquela unidade, estimulando o trabalho do reeducando. Para doações em espécie, acessar: http://vaka.me/981536 Para doações de materiais, entrar em contato com a advogada e presidente da ABRACRIM-MT Michelle Marie pelo telefone (65) 98137-9126.

Nannah Ribas - Abracrim Nacional

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