Found 4 posts for

Date "26 de março de 2020"

STJ – Ministro Sebastião Reis Júnior coordenará grupo de trabalho sobre videoconferências na área penal

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem isso, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia. Com esse entendimento, o desembargador Gustavo de Paiva Gadelha, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu uma decisão que autorizava a inscrição de bacharel que não tinha concluído a prova. Na decisão desta quarta-feira (25/3), o magistrado aponta que a constitucionalidade do Exame de Ordem foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.583, em repercussão geral. Além disso, afirma que o Exame de Ordem faz parte de um teste de suficiência mínima para o exercício da advocacia e a exigência de aprovação nas duas etapas da prova é prevista inclusive em dispositivos legais. No caso concreto, um juiz da 2ª Vara Federal de Pernambuco decidiu que um bacharel poderia ser inscrito definitivamente nos quadros da seccional pernambucana da OAB-PE. No entanto, ele não havia sido aprovado na segunda fase do exame da Ordem. De acordo com o processo, o bacharel já tinha inscrição ativa na seccional como estagiário. Ele passou na primeira fase do Exame, mas a segunda fase foi adiada devido à pandemia do coronavírus. O juiz entendeu então os candidatos "que estavam na mesma situação do autor de poderem advogar, pelo menos até que se realize a segunda fase do mencionado certame e venha à luz o respectivo resultado". Alegando que a decisão contraria dispositivos legais e que não há norma que regulamente a "inscrição provisória", a OAB de Pernambuco ingressou com pedido de suspensão. Clique aqui para ler a decisão 0802997-43.2020.4.05.0000

Fernanda Valente - Conjur

0
0

B.O NA QUARENTENA – SP aumenta rol de crimes que podem ser registrados em boletim de ocorrência online

A Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo decidiu aumentar a lista de crimes cujas ocorrências podem ser comunicadas de modo remoto por meio da delegacia eletrônica da Polícia Civil. A medida faz parte da série de esforços do governo estadual em combater o avanço da pandemia do coronavírus em São Paulo. Veja quais ocorrências podem ser registrada online:
  • Ameaça
  • Estelionato
  • Roubo ou furto a estabelecimento comercial
  • Roubo ou furto a residência
  • Roubo ou furto de carga
  • Crimes contra o consumidor
Os crimes que já admitiam o registro eletrônico da ocorrência são os seguintes:
  • Roubo de veículos
  • Furto de veículos
  • Furto de documentos/celular/placa de veículo/bicicleta
  • Perda de documentos/celular/placa de veículo
  • Roubo de documentos/celular/objetos
  • Injúria, calúnia ou difamação
  • Acidente de trânsito sem vítimas
  • Desaparecimento de pessoas
  • Encontro de pessoas
  • Furto de fios/cabos em vias públicas (somente para empresas concessionárias)
  • DEPA - Proteção Animal
Clique aqui para acessar a página da Delegacia Eletrônica

Conjur

0
0

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – Por risco de coronavírus, Bretas manda doleiro para prisão domiciliar

Para evitar contaminação pelo coronavírus, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, substituiu nesta quinta-feira (26/3) a prisão preventiva do doleiro Dario Messer por prisão domiciliar. Bretas baseou sua decisão na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A norma sugere a reavaliação de prisões provisórias de idosos ou integrantes do grupo de risco da Covid-19. Messer tem 61 anos e é hipertenso. O acusado também esteve internado em hospital no período de 18 a 20 de março, o que o coloca no grupo de risco para a infecção pela Covid-19 e o torna possível transmissor da doença. Esses fatores justificam que fique em prisão domiciliar, apontou Bretas. No entanto, o juiz federal ressaltou que não mudou de entendimento quanto à necessidade de prisão cautelar de Messer. Dessa maneira, destacou, a prisão domiciliar pode ser revista assim que cessarem os motivos excepcionais elencados na resolução do CNJ. Atila Machado, advogado de Messer, elogiou o despacho. "A decisão de Bretas, para além de juridicamente correta, mostra-se absolutamente humanitária em um momento que as organizações de saúde mundiais chamam a atenção para adoção de medidas de contenção do coronavírus e, principalmente, de segurança das pessoas pertencentes ao denominado grupo de risco, grupo este que o Dario Messer se encontra." Clique aqui para ler a decisão Processo 5078012-07.2019.4.02.5101

Sérgio Rodas - Conjur

 
0
0

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Medida socioeducativa só pode ser executada após o trânsito em julgado, diz STJ

Adolescente infrator não pode receber tratamento mais gravoso do que adulto. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2019 que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância. Pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a Vara da Infância, Juventude e Idoso de Campos dos Goytacazes (RJ) aplicou ao jovem medida de semiliberdade. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou Habeas Corpus em favor do adolescente. De acordo com a entidade, o entendimento do STF de que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado também vale para adolescentes. A entidade também apontou que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o adulto, conforme o artigo 35, I, da Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A liminar foi negada no plantão judiciário pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, mas a Defensoria recorreu. O ministro Sebastião Reis, na sexta-feira (20/3), concedeu a liminar. “Compartilho do entendimento no sentido de que, tendo o adolescente respondido o procedimento em liberdade, a apelação interposta contra a sentença deve observar os seus efeitos devolutivo e suspensivo, sendo inviável a execução antecipada da medida socioeducativa aplicada”, disse o magistrado. Ele ressaltou que o entendimento do STF exige que a execução da pena do adolescente seja suspensa até o trânsito em julgado do processo, de forma a evitar "dano “irreparável” ao jovem. Reis ainda baseou sua decisão na Lei do Sinase e no artigo 54 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção de Delinquência Juvenil. O dispositivo tem a seguinte redação: “Com vista a prevenir uma futura estigmatização, vitimização e criminalização de jovens, deve ser adotada legislação que assegure que qualquer conduta não considerada ou penalizada como um crime, se cometida por um adulto, não seja penalizada se cometida por um jovem”. Precedente importante Defensores públicos do Rio afirmaram que a decisão de Sebastião Reis fortalece a presunção de inocência e protege os direitos fundamentais dos adolescentes. “Essa é uma decisão inédita no STJ e sinaliza a mudança no entendimento da corte em relação ao início do cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em liberdade. Apesar da decisão do STF em sentido totalmente contrário, ainda é forte no STJ a jurisprudência prevendo a aplicação imediata de medida socioeducativa. Entretanto, o posicionamento do ministro no Habeas Corpus mostra que isso está sendo revisto”, destacou o coordenador da Infância e Juventude da Defensoria, Rodrigo Azambuja. “A decisão garante, em especial, o respeito à presunção de inocência dos adolescentes, já que impede que as medidas socioeducativas impostas sejam cumpridas antes do trânsito em julgado da sentença. Representa importante precedente garantidor de direitos individuais dos adolescentes, evitando o início do cumprimento de medidas que podem, posteriormente, ser revertidas”, ressaltou a defensora pública Elisa Oliveira, atuante no caso em Campos dos Goytacazes. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ. Clique aqui para ler a decisão HC 557.506

Sérgio Rodas - Conjur

0
0