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Date "25 de março de 2020"

RECOMENDAÇÃO DO CNJ – Homem acusado de tráfico tem prisão preventiva convertida em domiciliar

Caso um delito seja cometido sem violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar ou outra medida cautelar. O entendimento é da juíza Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira, da Vara Criminal de Nova Andradina (MS), e leva em conta a Recomendação 62/20, do Conselho Nacional de Justiça, que pede que magistrados tomem medida para diminuir o ingresso de pessoas no sistema prisional. "Considerando a Recomendação 62/20 do CNJ, por se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça, substituo a prisão preventiva por medidas cautelares por verificar que são eficientes e necessárias para resguardar a aplicação da lei penal", afirma a magistrada, em decisão publicada nesta terça-feira (24/3). A juíza determinou o recolhimento domiciliar no período noturno das 20h às 6h. Em dias de folga, feriados e finais de semana, o homem deverá ficar em casa em período integral. CNJ A recomendação do CNJ busca padronizar medidas que podem ser tomadas pelos entes do Judiciário para combater a propagação do coronavírus. Uma das principais diretrizes da recomendação é no sentido de diminuir o ingresso de pessoas no sistema prisional e socioeducativo, adotando medidas como a transferência de pessoas presas por dívida alimentícia para a prisão domiciliar, e, no caso de adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e revisão das decisões que determinam internação provisória. As medidas têm por objetivo proteger a saúde dos presos, dos magistrados e de todos os agentes públicos que integram o sistema de justiça penal — em especial os que se enquadram nos grupos de risco, como idosos, gestantes e pessoas com problemas respiratórios, já que as aglomerações facilitam a propagação da doença. O CNJ também destacou a possibilidade de suspensão das audiências de custódia, considerando que a pandemia da Covid-19 é motivação idônea para embasar a decisão, com base no artigo 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal. 0001972-85.2016.8.12.0017

Tiago Angelo - Conjur

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SEM ILEGALIDADE – Relator nega liminar e mantém presa a Viúva da Mega-Sena

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou liminar para revogar a prisão preventiva da mulher conhecida como Viúva da Mega-Sena. Segundo o ministro, não houve ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão. Ela foi condenada a 20 anos de prisão por encomendar, em 2007, a morte do marido, na cidade de Rio Bonito, região metropolitana do Rio de Janeiro. O crime teria sido motivado por herança, pois a vítima havia ganhado R$ 52 milhões na Mega-Sena em 2005. No primeiro julgamento do caso, em 2011, o tribunal do júri decidiu pela absolvição. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento à apelação do Ministério Público e determinou novo julgamento, no qual a ré foi condenada, em dezembro de 2016, a 20 anos de reclusão. Na ocasião, a prisão preventiva — que havia sido decretada por ela não ter sido localizada para comparecer às sessões plenárias — foi substituída por medidas cautelares alternativas. Em abril de 2018, determinou-se a execução provisória da pena, a qual começou a ser cumprida em junho, pois a viúva ficou foragida por dois meses. No entanto, em 2019, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), não admitindo mais a execução provisória da pena. Com isso, a viúva teve revogada a prisão decorrente da execução provisória da pena, mas, na mesma oportunidade, o juízo de primeiro grau decretou a sua custódia preventiva. A defesa ajuizou habeas corpus no TJ-RJ, sob o argumento de que os requisitos da prisão cautelar não estariam presentes, pois a Lei 13.964/2019 passou a exigir fundamento concreto relacionado a fatos novos ou contemporâneos para a decretação da medida. O pedido foi negado, entre outros motivos, por ela ter ficado foragida anteriormente. No recurso dirigido ao STJ, a defesa requereu novamente a revogação da prisão preventiva, afirmando que não se oporia à aplicação de medidas cautelares diversas. Em sua decisão, o ministro Ribeiro Dantas, relator do processo, explicou que a concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, "uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado". "Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida", afirmou. O mérito do habeas corpus vai ser julgado pela 5ª Turma do STJ. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. RHC 125.216

Conjur

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GRUPO DE RISCO – Ministro do STJ revê a própria decisão e concede prisão domiciliar

O ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu acatar pedido de reconsideração de decisão proferida por ele mesmo e concedeu prisão domiciliar a preso por conta da pandemia do coronavírus. No pedido, o réu condenado por estelionato contra idoso alega que está no grupo de risco abarcado na Recomendação nº 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, a qual estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus. Com base nisso, a advogado do réu, Fábio Donadon, da Donadon Advocacia, solicitou a mudança da prisão preventiva pela domiciliar. Ao analisar o pedido, o ministro aponta que "diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), devendo a custódia cautelar ser substituída pela prisão cautelar em regime domiciliar". "Em razão disso, reconsidero a decisão de fls. 262/266, para deferir o pedido liminar substituindo, excepcionalmente e em cumprimento à Recomendação CNJ nº 62/2020, a prisão cautelar imposta ao paciente, ora requerente, por prisão domiciliar, a ser implementada pelo magistrado singular, que deverá fixar as condições e alertar o acusado de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida", escreveu o ministro. Clique aqui para ler a decisão RCD – HC 531.077

Rafa Santos - Conjur

 
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LUTA CONTRA CORONAVÍRUS – Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro também terá plantão eletrônico

No período de restrições impostas pelo combate ao coronavírus, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP) terá peticionamento somente eletrônico, pelo sistema eletrônico Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência. Ao selecionar o ambiente “Criminal”, é preciso abrir a opção de “Execução de Pena”. Na indisponibilidade do sistema digital, o protocolo na VEP continuará sendo realizado de forma física, pelo plantão ordinário. A medida foi estabelecida pelo Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça 21/2020, publicado na sexta-feira (20/3). A norma também determinou que o peticionamento físico, no plantão ordinário, seja autorizado em caso de interceptação telefônica e auto de infração de menor infrator. O atendimento da VEP será feito exclusivamente por e-mail (vepatendimentoemergencial@tjrj.jus.br ). Tal canal não serve para peticionamento. Atuação da OAB-RJ Os entraves no funcionamento desta que é a única vara de execução penal em todo o Estado, detentora de um enorme acervo, que passa por um momento de migração, têm mobilizado a seccional do Rio da OAB desde início do estado de emergência imposto pela pandemia de Covid-19. Diante de queixas de tumulto na porta do Tribunal de Justiça fluminense e de problemas na publicidade das sentenças, a OAB-RJ tem buscado soluções junto à Corregedoria-Geral de Justiça. No dia 16 de março, o Ato Normativo Conjunto 5/2020, expedido pelo TJ-RJ, determinou que, no período de funcionamento extraordinário em razão da Covid-19, seria expedido ato próprio para regulamentação da atividade da VEP. Durante a semana do dia 16, enquanto isso não acontecia, o atendimento presencial vinha causando confusão na porta lateral do fórum por causa da necessidade de protocolo físico e do problema no acesso às decisões, já que o sistema eletrônico interno da VEP estava paralisado por causa da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). Quem conseguia acessar as sentenças, visualizava apenas o deferimento ou indeferimento do pedido, sem que fosse informado para onde os presos seriam transferidos. No primeiro momento, a Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ enviou delegados ao fórum para tentar uma solução junto às autoridades. Diante do acúmulo de queixas, a seccional formou um grupo de trabalho, liderado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, que envolveu a Comissão de Prerrogativas, a Procuradoria-Geral e a Diretoria de Valorização da Advocacia. A delegada de prerrogativas Vivian Ramôa conseguiu despachar com as autoridades competentes no TJ-RJ e frisou a necessidade de viabilizar medidas eletrônicas, visto que a metodologia adotada gerava aglomeração e risco de contágio em frente ao fórum. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Conjur

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