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Date "24 de março de 2020"

COMBATE AO CORONAVÍRUS – Por pandemia, PGR sugere suspensão da prestação de serviço comunitário

Para não prejudicar medidas de isolamento social necessárias por conta da pandemia do coronavírus, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça sugerindo recomendação para os juízes de execução analisem a possibilidade de suspender temporariamente as penas de prestação de serviço comunitário em todo o país. A sugestão encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, é que a suspensão dure até 30 de abril, coincidindo com o da suspensão dos prazos processuais determinada pela Resolução 313 do conselho. Um ofício com o mesmo teor foi enviado também ao Conselho da Justiça Federal, presidido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha. A proposta abarca a prestação de serviços comunitários decorrente de condenação a penas restritivas de direitos, celebração de suspensão condicional do processo ou de acordo de não persecução penal. “A suspensão excepcional e temporária das penas de prestação de serviços comunitários contribui para a proteção de apenados e integrantes de instituições nas quais são prestadas as penas alternativas, pois diminui a circulação de pessoas”, afirmou Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, onde a proposta foi gestada. Clique aqui para ler o ofício

Conjur

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ALTERAÇÃO REGIMENTAL – Com sessões suspensas, todos os colegiados do STJ farão julgamento virtual

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (24/3), alteração no regimento interno que amplia a realização das sessões virtuais de julgamento. Por conta do cancelamento dos julgamentos presenciais devido à pandemia do coronavírus, todos os órgãos da corte passam a contar com sessão online. Até então, o regimento previa o uso desta tecnologia para os colegiados que julgam matéria de Direito Público (1ª Seção, 1ª e 2ª Turmas) e Direito Privado (2ª Seção, 3ª e 4ª Turmas), além da Corte Especial. Com a ampliação, os colegiados que decidem matéria criminal também terão a possibilidade (3ª Seção, 5ª e 6ª Turmas). O STJ só julga virtualmente embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental. A corte vai levar às sessões virtuais casos que já estiverem disponibilizados, já que os prazos estão suspensos até 30 de abril. Até lá, ministros seguirão decidindo monocraticamente matérias que já tenham precedentes. As sessões virtuais das turmas têm início às terças-feiras e duram sete dias, nos quais o relator inclui no sistema relatório e voto e aguarda manifestação do restante dos ministros. Caso não haja manifestação, subtende-se que seguiu o relator na íntegra. Para as seções e a Corte Especial, as sessões começam às quartas-feiras. A alteração regimental foi proposta pelo ministro Mauro Campbell, presidente da comissão de regimento interno do STJ, tendo em consideração “a necessidade de segregação imposta pelo caso fortuito de tamanha gravidade e proporção que ora se apresenta, bem como necessidade de mantermos uma rotina de trabalho aceitável e com o menor risco de contágio possível”. Projeto de Emenda Regimental 96

Danilo Vital e Fernanda Valente - Conjur

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PANDEMIA NAS PRISÕES – HC coletivo para presos em risco não pode ser analisado pelo STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu ontem, segunda-feira (23/3), Habeas Corpus da Defensoria Pública do Ceará que pedia a liberdade para os presos do estado que se enquadrassem na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. No entendimento do presidente do STJ, o caso não pode ser examinado pela corte superior, uma vez que não teve o mérito julgado pela corte de origem, no caso, o Tribunal de Justiça do Ceará. Em sua decisão, o ministro alegou que a jurisprudência não admite a impetração de HC contra o indeferimento de liminar em outro HC, "salvo no caso de flagrante ilegalidade”. No pedido dirigido ao STJ, a Defensoria Pública do Ceará alega que a recomendação do CNJ torna imperativa a libertação de todos os detentos em situação de risco de contágio pelo novo coronavírus. A Defensoria também alega que, embora não tenha havido julgamento do mérito no TJ-CE, o HC deveria ser concedido pela situação excepcional causado pela pandemia. Ao negar provimento, Noronha lembrou que, a despeito dos argumentos expostos, o pedido esbarra no impedimento da Súmula 692 do STF. HC 567.779

Rafa Santos - Conjur

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO – Depen suspende por 30 dias atendimento de advogado e visitas a presos

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias os atendimentos de advogados nos presídios do Sistema Penitenciário Federal. Segundo a portaria, publicada nesta terça-feira (24/3), a suspensão é uma forma de prevenção, controle e contenção de riscos do coronavírus (Covid-19). A suspensão de atendimento de advogado não vale para casos urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos. A portaria também suspende as visitas, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas. A norma suspende portaria anterior do Depen que já havia vetado as visitas e atendimentos por um prazo menor. A portaria estabelece ainda que presos com mais de 60 anos ou doenças crônicas devem ser isolados durante as movimentações internas. Segundo levantamento do Depen divulgado nesta segunda-feira (23/3), há 143 mil presos trabalhando no sistema prisional e 110 mil presos que estudam. Conforme o Infopen 2019, o Brasil possui uma população prisional de 752 mil pessoas, sem contar delegacias. Clique aqui para ler a portaria.

Conjur

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