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Date "14 de fevereiro de 2020"

OMISSÃO DO ESTADO – Governo de SP deverá fornecer banhos quentes a todos os detentos, decide juiz

Estando evidente a omissão do poder executivo estadual, o Judiciário poderá atuar para restringir violações, do ponto de vista constitucional, sem que isso represente desobediência ao princípio da separação dos poderes. Foi com base nesse entendimento que o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o governo de São Paulo forneça banhos quentes a todos os detentos do estado. A sentença acata a uma ação civil pública ajuizada em 2013 pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública paulista. Amparado por laudos, o órgão afirmou que a falta de banhos quentes configura "ato de tortura, sobretudo nos dias mais frios", além de comprometer a saúde dos detidos. De acordo com o juiz, sujeitar os detentos a esse tipo de situação viola o artigo 143 da Constituição Estadual e a Resolução 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal, que determina a existência de instalações condizentes, para que o preso possa tomar banho à temperatura adequada ao clima e com a frequência que exigem os princípios básicos de higiene. O magistrado considerou que "manter o preso em condições indignas, ainda que seja uma decisão político-administrativa, apoiada por muitos na sociedade civil, é absolutamente ilegítima, inconstitucional, violadora do mínimo existencial da dignidade humana", afirma. A decisão também diz que a omissão por parte do Estado viola o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais estampados no artigo 5º, incisos III, XLVII e XLIX. Os trechos estabelecem que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; não haverá penas cruéis; e que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, ambos ainda que em seus patamares mínimos. "Desta forma, a omissão sistemática do Poder Executivo é inconstitucional, e grave, por violar regra jurídica constitucional que assegura o mínimo de respeito à dignidade da pessoa humana", prossegue a decisão. Histórico Após a ação ser proposta, a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo havia determinado, em 2013, em caráter liminar, a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 186 unidades penitenciárias do estado em um prazo máximo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 200 mil. Dentre as unidades, apenas 27 possuíam instalações para aquecimento de água. Em janeiro de 2014, a decisão foi derrubada pelo desembargador Ivan Sartori, então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ocasião, ele considerou que, conforme alegado pelo governo paulista, não existiam condições técnicas para executar a determinação. O executivo paulista, à época, chegou a sugerir que a implementação ocorresse em até 24 anos. Cadê o acórdão que estava aqui? O caso chegou ao STJ, que determinou em 2017 o fornecimento de banhos quentes. Na ocasião, a 2ª Turma da corte afirmou que o TJ-SP não apresentou elementos jurídicos que justificassem a suspensão da liminar concedida em primeira instância. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin. Para o ministro, não oferecer banhos aquecidos representa "violação massificada aos direitos humanos" e infringe a Constituição Federal e as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Mas, segundo o juiz de primeira instância, estranhamente a decisão nunca foi publicada. Dessa forma, não ficou claro se o STJ determinou que os equipamentos necessários para fornecer banhos quentes fossem ou não instalados em até seis meses. Diante da situação, o juiz da 12ª Vara acabou não estipulando prazo para que a medida fosse aplicada. Ele, no entanto, solicitou ao STJ as notas taquigráficas da sessão. O pedido, feito em agosto de 2019, ainda não foi atendido. "Até hoje, passados quase três anos, a decisão não foi publicada, o que impedia o seu cumprimento. Na sentença, o juiz pediu informações novamente, a fim de determinar o prazo para o cumprimento da sentença", afirma o defensor público Leonardo Biagioni de Lima, um dos responsáveis pela ação civil pública. Ele acredita, no entanto, que o prazo de seis meses deve ser respeitado. O defensor comemorou a decisão. "Tendo em vista o espaço de violação de direitos no cárcere, próprio Estado de coisas inconstitucional, a sentença resguarda o direito à saúde, trazendo um mínimo de dignidade para essa população fragilizada". Clique aqui para ler a decisão 1003644-18.2013.8.26.0053

Tiago Angelo - Conjur

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VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS – TRF-2 proíbe que advogados usem celular na cadeia de Benfica

Se não são ilegais, não compete ao Judiciário exercer ingerência sobre os atos do Executivo, para substituí-lo por seus critérios. Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por unanimidade, reformou sentença que permitia a advogados o uso de telefone celular durante audiências de custódia na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, zona norte do Rio de Janeiro. Em 2018, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) editou ofício proibindo o ingresso no presídio de Benfica com celular, máquina fotográfica, tablet ou equipamento com recurso de foto ou imagem. A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação civil pública contra a norma. De acordo com a OAB, o celular é ferramenta indispensável para o exercício da advocacia no século XXI, e a proibição de seu uso viola prerrogativas. Além disso, a Ordem argumentou que é desigual vetar a utilização dos aparelhos por advogados, mas permitir que membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e da magistratura e servidores o façam. Em sua defesa, o estado do Rio sustentou que a proibição do uso de celulares vale para todos e que a medida busca garantir a segurança do sistema prisional e da sociedade. Em primeira instância, o juiz permitiu que advogados usassem celular na prisão de Benfica, mas o estado recorreu. O relator do caso no TRF-2, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, apontou que a proibição não é ilegal, já que é crime ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em presídio (artigos 319-A e 349-A do Código Penal). Conforme o juiz, o Judiciário não pode interferir em atos legais do Executivo. "Em suma, cabe à autoridade adotar as suas cautelas. Se as adota erradamente, cabe inclusive puni-las. Mas obrigar o estado do Rio de Janeiro a permitir o porte de aparelho celular somente aos advogados nas audiências de custódia realizadas nas unidades do sistema prisional do estado do Rio de Janeiro é ato de vestir a roupa do administrador, pois restrições podem ser feitas, desde que razoáveis e em nome de resolução de problema proporcional. Substituir a medida pela caneta judicial prévia, sem atenção a casos concretos, parece agressão ao sistema de separação de poderes e ao comando do artigo 2º da Lei Maior". Segundo o magistrado, se portar celular é uma prerrogativa de advogados, esse direito é mitigado em face do interesse público. Caso contrário, advogados poderiam entrar com telefones em presídios em qualquer situação, não só em audiências de custódia. Clique aqui para ler a decisão Processo 5048520-04.2018.4.02.5101

Sérgio Rodas - Conjur

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CASO BANESTADO – Reclamação de Youssef no STF pode servir para rever credibilidade das delações

Uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pode servir de gancho para revisão do alcance e da credibilidade das delações no país. No centro do debate está uma delação de 2003 do doleiro Alberto Youssef, firmada com o Ministério Público Federal e do estado do Paraná, no chamado caso Banestado.

Cerca de dez anos depois do acordo, Youssef fez outra delação com o MPF, desta vez na “lava jato”. Ali, ele narra ter descumprido o acordo e cometido diversos crimes após fechar a primeira delação. O acordo foi homologado pelo então relator da operação no STF, ministro Teori Zavascki.

Já em 2015, o MP do Paraná pediu a rescisão do acordo homologado no caso do Banestado [banco do governo paranaense desestatizado em 2000], que foi acolhida pelo pelo Tribunal de Justiça do estado.

Em apelação, Youssef alegou que a delação com a “lava jato” abarcava o período anterior ao do Banestado. Além disso, afirmou que os acordos eram interdependentes e que a rescisão do acordo anterior, confirmada pelo TJ, desrespeita a homologação por Zavascki.

Antes de ser liberada para julgamento pelo atual relator, ministro Luiz Edson Fachin, foi anexada uma manifestação da Procuradoria-Geral da República.

O documento diz que a delação com a "lava jato" abrange o acordo anterior no caso Banestado e que houve uma "novação das obrigações a que havia se comprometido Alberto Youssef no bojo do 'caso Banestado', substituídas por aquelas decorrentes do novo acordo".

O parecer foi assinado em novembro pelo subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, ex-coordenador do grupo da “lava jato” na PGR, que pediu desligamento do cargo em janeiro.

"Observa-se a impropriedade da cadeia decisória que culminou no ato reclamado, pois, a rigor, não cabe às instâncias ordinárias efetuar juízo rescisório do acordo de colaboração premiada, mas sim aferir o cumprimento das obrigações acordadas para a concessão dos benefícios previstos no contrato", afirmou Adonis, que defendeu que não cabe a outros juízos homologar a rescisão do acordo.

Para o subprocurador, trata-se de um único negócio jurídico e que interessa entender é que o acordado com o MPF e o MP do Paraná “era relativo ao mesmo conjunto de fatos, nas esferas de atribuição de cada um dos órgãos ministeriais”.

A Reclamação 37.343 está liberada para julgamento desde dezembro de 2019.

Omissão  Um outro parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em 2015 já pedia para anular a delação do doleiro e todas as provas produzidas a partir dos seus depoimentos.

Conforme reportagem da ConJur, o documento mostra que, quando um delator quebra as regras do acordo, como Youssef já fez uma vez, o Estado não pode confiar nele de novo, a ponto de aceitar uma nova colaboração.

O parecer foi assinado pelo ministro aposentado Gilson Dipp, que deixou em 2014 sua cadeira no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com ele, os procuradores da República foram omissos ao ignorar a continuação da delinquência no documento que oficializou a segunda oportunidade. “Não há, sequer, uma menção à quebra do acordo pela prática de crime posterior.”

A informação é importante porque o perfil do delator é um dos critérios que precisam ser levados em conta para a concessão do benefício, conforme o artigo 4º da Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013).

Ele conclui que a segunda delação premiada “mostra-se imprestável por ausência de requisito objetivo — a credibilidade do colaborador — e requisito formal — omissão de informações importantes no termo do acordo”, tornando “imprestáveis” todos os atos e provas que vieram a partir do que declarou Youssef.

Clique aqui para ler o parecer Rcl 37.343

Conjur

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À BRASILEIRA – Condenado a prisão perpétua no Japão, brasileiro cumprirá pena em São Paulo

Um brasileiro condenado a prisão perpétua no Japão cumprirá a pena no Brasil. A decisão é da 1ª Vara Federal em Araraquara (SP), que declarou válida e passível de execução uma sentença da justiça do Japão. A decisão foi proferida no dia 4/2 pela juíza Carla Abrantkoski Rister e traz as adaptações e adequações da sentença estrangeira à legislação brasileira e a Constituição Federal. De acordo com a juíza, a conversão da pena japonesa, segundo parâmetros das normas brasileiras, resultou em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Mas desse número foi abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, já cumpridos pelo apenado no Japão. Restam, portanto, 24 anos, 6 meses e 25 dias para a execução penal no Brasil, a partir da chegada do sentenciado a Araraquara. O brasileiro nasceu em São José do Rio Preto (SP) e foi condenado em definitivo pela justiça do Japão em 2004 pela prática de crimes de latrocínio, roubos, furtos, furto tentado e invasão de domicílio, além de permanência ilegal no país, prevalecendo a pena de prisão perpétua com trabalhos forçados. O pedido de transferência feito pelo condenado baseia-se na Lei 13.445/2017, no Decreto 9.199/2017 e no Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão promulgado em 2016. O tratado permite que brasileiros condenados no país asiático cumpram pena no Brasil. Da mesma forma, existe a reciprocidade em relação a condenados japoneses no Brasil. O Ministério da Justiça, através de sua Coordenadoria de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, foi responsável por remeter à 1ª Vara Federal de Araraquara o pedido de transferência, juntamente com os documentos relativos aos fatos ocorridos incluindo a sentença condenatória. O Ministério Público Federal (MPF), em sua manifestação, solicitou outras informações à justiça japonesa e requereu a adequação da pena estrangeira à ordem jurídica brasileira. Em sua decisão, Carla Abrantkoski Rister ressalta que "as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena". A magistrada enfatizou que se faz necessário "ingressar na dosimetria como parâmetro para perquirir como seria a pena se tivesse sido aplicada sob a lei brasileira". Execução Penal nº 0000101-24.2019.403.6120

Conjur

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