Found 4 posts for

Date "13 de fevereiro de 2020"

CPI – Liminar suspende efeitos de pedido para acesso a dados digitais de assessores

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News que solicitava às plataformas digitais Facebook e Twitter informações e dados das contas pessoais de 12 assessores do deputado estadual Douglas Garcia Bispo dos Santos (PSL), de São Paulo. O requerimento, apresentado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), foi aprovado pela comissão no último dia 5/2. A liminar que suspende os efeitos do requerimento foi deferida no Mandado de Segurança (MS) 36932. De acordo com os assessores do deputado estadual, autores do MS, o requerimento solicitava ao Facebook a preservação de todo o histórico de conversas (com conteúdo), a lista de todos os contatos, as páginas acessadas, a relação de seguidores e os logins efetuados. Ao Twitter também foi solicitado o histórico de conversas com conteúdo, a lista de pesquisa de conta e todo o conteúdo disponível na conta ou eventualmente apagado. Eles alegam que os dados solicitados estão protegidos pela inviolabilidade da vida privada, nos termos da Constituição, e que o acesso a conversas travadas por meio de aplicativos de comunicação dependeria de ordem judicial. Decisão Em sua decisão, o ministro Barroso afirma que, apesar de a Constituição Federal ter atribuído às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, esses poderes devem ser exercidos de forma fundamentada e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, de modo a impor à esfera jurídica dos indivíduos apenas as limitações imprescindíveis às tarefas de investigação. Segundo ele, o requerimento de providências investigatórias no âmbito de CPIs deve individualizar as condutas a serem apuradas, apresentar os indícios de autoria, explicitar a utilidade das medidas para a caracterização das infrações e delimitar os dados e as informações buscados. Barroso observou que o requerimento não está adequadamente fundamentado, pois as condutas supostamente praticadas por cada assessor não foram individualizadas nem foram apresentadas as razões pelas quais seriam ilícitas. A petição também não contém indícios de que os agentes públicos seriam os efetivos autores dos supostos fatos. A CPMI não esclarece a utilidade das informações e dos dados solicitados e não os delimita o que é efetivamente visado. "Os pedidos veiculados são excessivamente amplos", assinalou. O relator verificou ainda que, apesar de mencionar que as postagens teriam sido feitas por 11 agentes públicos, o requerimento postula acesso a informações e dados de 12 indivíduos. Com informações da assessoria de imprensa do STF. Clique aqui para ler a decisão MS 36.932

Conjur

0
0

NOVO PRAZO – CNJ prorroga até 30 de junho estudos sobre implantação de juiz das garantias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos estudos do grupo de trabalho criado para analisar a implantação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros até o dia 30 de junho. A decisão foi tomada em reunião de ontem, quarta-feira (12/2), com os integrantes do grupo de trabalho. Durante o novo prazo estabelecido, prosseguirão as avaliações das propostas para elaboração da resolução que regulamentará a Lei 13.964/2019. De acordo com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, além da resolução relativa à instituição do juiz das garantias, o grupo de trabalho também precisa tratar de outros aspectos que envolvem a implementação da Lei 13.964/2019. Martins, que coordena o grupo, pediu dedicação aos integrantes para que os novos prazos sejam cumpridos. “Estabelecemos o dia 30 de junho para elaboração da versão final da minuta de Resolução do juiz das garantias, resultado do trabalho desse honrado e comprometido grupo.” Ele ressaltou que todas as providências estão sendo adotadas para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do STF. “Estamos avaliando as centenas de sugestões que foram apresentadas por magistrados, tribunais e instituições do sistema de Justiça, além da realização de estudos próprios. Na data estabelecida, o ato normativo será devidamente apresentado e submetido ao presidente do CNJ, em cumprimento à Portaria CNJ 214/2019.”

Conjur

0
0

EM LIBERDADE – Preventiva é incompatível com semiaberto, decide Moraes

Ao reafirmar entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão do engenheiro agrônomo Flávio Henrique Garcia Scrocchio. Ele foi preso preventivamente em maio de 2016 na operação lama asfáltica, que apura desvios de dinheiro do governo de Mato Grosso de Sul. Condenado a sete anos, um mês e 15 dias em regime fechado por lavagem de dinheiro, teve negado o pedido para recorrer em liberdade. No Habeas Corpus impetrado no Supremo, após ter pedido de liminar em HC negado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa de Scrocchio apontou que a manutenção da preventiva seria ilegal, uma vez que ele havia tido a progressão de regime para o regime semiaberto concedida pela Vara de Execução Penal. Por entender que houve flagrante ilegalidade, o ministro Alexandre de Moraes concedeu o Habeas Corpus, revogando a prisão preventiva. Na decisão, o ministro afirmou que a manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto, além de carecer de amparo legal, desvirtua o instituto da prisão preventiva, que pressupõe cerceamento pleno do direito de locomoção. Assim, Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva e determinou que, se necessário, sejam estabelecidas medidas cautelares pela juízo responsável. A defesa de Flávio Henrique Garcia Scrocchio foi feita pelo advogado Edlênio Xavier Barreto, do BFF Advogados Associados. Clique aqui para ler a decisão. HC 180.131

Tadeu Rover - Conjur

0
0

DIREITO DE DEFESA – Projeto que obriga MP a não esconder prova partiu de artigo de Lenio Streck

Jurista, procurador aposentado, professor e colunista da ConJur, Lenio Streck é o autor intelectual dos conceitos contidos no Projeto de Lei 5282, de 2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A justificativa do projeto está no artigo “Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal”, publicado na Conjur, em setembro do ano passado. A proposição está sendo formalmente contestada pela Associação Paulista do Ministério Público, que afirma que o projeto propõe a criação do “promotor de defesa” — termo cunhado pela entidade e ausente do texto apresentado pelo senador mineiro. “Faz tempo que escrevo e defendo essa ideia. O Ministério Público não tem que fazer agir estratégico. O MP tem que agir com imparcialidade como na Alemanha, na Itália e nos Estados Unidos”, explica. O jurista também rechaça o termo usado pela APMP. “Não é verdade que será criado um ‘promotor de defesa’. É apenas o papel do Ministério Público, que vai passar a agir de modo imparcial. Esse nome “promotor de defesa” é uma manobra. É um drible da vaca. Uma nomenclatura absolutamente equivocada. Quer dizer que os alemães, italianos e norte-americanos estão equivocados?”, questiona. Um dos argumentos do PL e, consequentemente, de Streck é o alinhamento do processo penal brasileiro ao Estatuto de Roma — tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional —, que abarca o papel do Ministério Público. “A fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com o presente Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual modo, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa”, diz o artigo 64 do documento. Produção de prova O cerne do projeto é a produção de prova. O promotor se valerá das garantias das quais o MP já é dotado para que possa agir de modo imparcial e reconhecer, quando for o caso, que uma prova favorece o réu. “Com coragem e desprovido de paixões, esse argumento deve ser levado às últimas consequências, à luz do princípio republicano: é cômodo ter as mesmas garantias e vantagens dos juízes e estar dispensando da crise de “consciência” diante de um caso difícil. Ora, ficou em dúvida? Acuse! Não tem provas suficientes? Acuse. É para isso que você é pago. Deixe que o juiz resolva. Ele que se vire”, diz trecho de texto de Lenio Streck reproduzido no projeto de lei. A mudança se daria por meio da inclusão de dois parágrafos no regramento:
§1º Cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito ou procedimento investigativo a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com este Código e a Constituição Federal, e, para esse efeito, investigar, de igual modo, na busca da verdade processual, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa. §2º O descumprimento do § 1º implica a nulidade absoluta do processo.
Para Streck, o PL de Anastasia, se aprovado, irá mudar completamente a feição do processo penal brasileiro. “É um projeto ruptural que vai promover uma mudança de cultura. Imagine esse projeto nos casos de delação. Os Estados Unidos fazem isso desde 1963 no caso Brady versus Mariland”, explica. Além da proposta de Anastasia, os conceitos estão também no PL 6233/2019, do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO). Clique aqui para ler a manifestação da APMP Clique aqui para ler o projeto de lei

Rafa Santos - Conjur

0
0