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Date "2 de dezembro de 2019"

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – TJ do Ceará tranca ação penal contra homem que furtou fios de cobre de R$ 15

Quando não há dano ao bem juridicamente protegido, não é justificável aplicar punição grave àquele que furtou. Assim entendeu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará ao aplicar o princípio da insignificância e trancar ação penal contra um homem que foi preso com 2 metros de fio de cobre, avaliado em R$ 15.

O relator, desembargador Antônio Pádua Silva, afirmou que, pela "inexpressividade da subtração (...) não vale a pena mover o draconiano aparato repressor estatal para punir fatos deste jaez, minúsculos por natureza".

Em seu voto, o magistrado considerou que os bens furtados já foram restituídos e que não houve uso de violência ou grave ameaça. Para ele, a máquina judiciária deve estar disponível para "apurar e punir com rigor os grandes crimes contra o patrimônio".

O defensor Jorge Bheron Rocha sustentou pelo trancamento da ação penal em audiência de custódia. Ao TJ, Bheron reafirmou a atipicidade formal e material da conduta, alegando falta de justa causa e incidência do princípio da insignificância.

0629766-46.2019.8.06.0000

Fernanda Valente - Conjur

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CONSTRANGIMENTO ILEGAL – Desembargador do TJ-SP concede Habeas Corpus a irmão de José Dirceu

O desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou, em caráter liminar, a soltura de Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro José Dirceu. Ele estava preso em decorrência de uma condenação em segunda instância na “lava jato”. A defesa recorreu ao TJ-SP alegando constrangimento ilegal por ato do juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto, que indeferiu o pedido de soltura de Luiz Eduardo após o Supremo Tribunal Federal ter vetado a prisão em segunda instância sem fundamentação. O Habeas Corpus foi parcialmente acolhido pelo relator, permitindo que o irmão de Dirceu possa responder em liberdade até o julgamento do mérito. Isso porque, segundo Campos, Luiz Eduardo respondeu aos processos em liberdade e só foi preso em razão da confirmação da condenação em segundo grau. Como o STF alterou o entendimento nesse sentido, a prisão não mais se justifica. “Ocorre que, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado dos autos das ADCs 43, 44 e 54, ainda pendentes de publicação, firmou entendimento quanto à constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência”, disse o relator. 2268059-61.2019.8.26.0000

Tábata Viapiana - Conjur

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STJ – Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez

Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma criança. O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento de pena em regime fechado. Um pedido de danos morais feito pela vítima foi negado pelo juiz. A defesa do autor da ação, feita pelas advogadas Cláudia Seixas e Naiara de Seixas Carneiro Caparica, alegou que o regime fechado não foi justificado, tendo sido estabelecido apenas pela hediondez e gravidade abstrata do crime. O ministro Jorge Mussi acolheu os argumento, também ressaltando que o condenado é réu primário e que a pena foi fixada no mínimo legal. Assim, estabeleceu o regime semiaberto para cumprimento de pena. Clique aqui para ler a decisão HC 544.193 - SP

Fernando Martines - Conjur

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GRAVAÇÕES DA PORTARIA – PGR não vê indícios de obstrução por parte de Bolsonaro no caso Marielle

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite uma queixa-crime que aponta obstrução de Justiça cometida pelo presidente Jair Bolsonaro no caso da morte da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Ao pedir a investigação, o denunciante alegou que o presidente teria acessado os áudios da portaria do condomínio onde reside, no Rio de Janeiro, inclusive aquele que diz respeito à visita feita por Élcio Queiroz, um dos suspeitos do crime. Para o denunciante, Bolsonaro cometeu obstrução da Justiça ao acessar as gravações da portaria. Na manifestação, Aras afirmou que não foram apresentados indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. "O fato de um condômino ter o eventual acesso a cópias dos áudios da portaria do local onde reside consiste em mero exercício de direito, na medida em que possui o domínio ou posse — embora não exclusivamente — sobre os bens de uso comum", disse. Aras também afirmou que os arquivos de áudio obtidos por Bolsonaro já se encontram sob a guarda da Polícia e do Ministério Público, "tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo de o fato ser noticiado. Portanto, não possuem potencial para inviabilizar ou obstaculizar a investigação em curso". Por fim, o PGR defendeu a competência exclusiva do MPF para propor a abertura de procedimento investigatório e apresentar denúncia, em especial quando se trata de pessoa com foro por prerrogativa de função. Assim, pediu o arquivamento da queixa-crime contra Bolsonaro, seu filho, Carlos, e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Conjur

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