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Date "8 de novembro de 2019"

MATERIALIDADE DO CRIME – STJ concede Habeas Corpus a réu preso com 39g de maconha e 19g de crack

Para a privação de direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento,  o colegiado do Superior Tribunal de Justiça decidiu conceder Habeas Corpus a uma pessoa detida com 35,9g de maconha, 7,3g de cocaína e 19,8g de crack. A defesa do réu foi feita pelo advogado Fabio Menezes Ziliotti. Ao analisar o caso, o ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, ponderou que “não foram apontados elementos concretos relevantes que demonstrassem uma periculosidade exacerbada do paciente e a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública”. O magistrado também considerou que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e com indicação de ocupação lícita e residência fixa. Ele lembrou que o crime em questão não envolveu violência ou grave ameaça. Diante do exposto, o ministro considerou “ser possível o acautelamento por meio de outras medidas mais brandas”. Clique aqui para ler o voto do relator HC 543.761

Conjur

 
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SEGUNDA INSTÂNCIA – Continuarei em defesa da execução antecipada da pena, diz Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta sexta-feira (8/11) que respeita a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que derrubou prisão após condenação em segunda instância, mas que continuará defendendo a execução antecipada da pena. “Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância, e continuarei defendendo”, afirmou o ex-juiz do consórcio que se formou a partir da 13ª Vara Federal em Curitiba. O ministro também disse que, embora respeite a decisão do Supremo, a necessidade do trânsito em julgado pode ser revertida pelo legislativo. “O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, disse. A fala ocorre um dia depois do Supremo rever, por seis votos contra cinco, o entendimento adotado em 2016 que condicionava o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância. A decisão beneficia o ex-presidente Lula, preso desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa do ex-mandatário pediu, já na manhã desta sexta-feira, sua soltura imediata. Mudança na Constituição em pauta A decisão tomada pelo STF já movimenta o legislativo. Após a votação encerrada quinta à noite, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Simone Tabet (MDB-MS), anunciou que colocará em pauta na próxima sessão uma proposta de emenda constitucional que permite a prisão após julgamento em segunda instância. “Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães”, disse a senadora. A próxima reunião da CCJ do Senado está marcada para acontecer em 20 de novembro. Uma proposta parecida também está em discussão na Câmara dos Deputados. Em outubro, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da matéria, leu na CCJ da Casa um parecer favorável à admissibilidade da execução antecipada da pena. A proposta ainda não foi votada, mas deverá ser analisada já na próxima segunda-feira (11/11). Proposta inviável No fim do ano passado, a ConJur ouviu operadores de Direito sobre a possibilidade de mudanças na Carta Magna de 1988. Para eles, só poderá sair do papel se for feita uma nova Constituição. Na atual, o inciso LVII do artigo 5º diz que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da presunção de inocência, que não pode ser relativizado por nenhuma lei, afirmam constitucionalistas consultados pela ConJur.

Tiago Ângelo - Conjur

 
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OBITER DICTUM – Propostas foram ideias, decisão foi proibir execução provisória, diz Marco Aurélio

“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar a pena de forma provisória”, esclarece o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o relator das três ações que discutiram a constitucionalidade do artigo do CPP, que proíbe a execução da pena antes do trânsito em julgado, repetindo a ordem do inciso LVII do artigo 5º da Constituição. “Mesmo porque, se revertida a situação [condenação], ninguém devolve a liberdade perdida. E, infelizmente, a responsabilização do Estado ainda engatinha no Brasil, porque seria o caso de se responsabilizar o Estado”, afirma o ministro. O julgamento foi concluído na quinta-feira (7/11), depois de três sessões de discussões e longos votos. E cada voto com uma proposta diferente. “Aí fica como sugestão dos colegas”, afirma Marco Aurélio. “A proclamação foi a constitucionalidade do 283 e a procedência dos pedidos.” Foram três ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. A tese do ministro Marco Aurélio, relator, foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e pelo presidente, Dias Toffoli. Ideias O voto do ministro Toffoli trouxe duas propostas: que a decisão da quinta não se aplique aos casos de condenação por crimes dolosos contra a vida, que são julgados pelo tribunal do júri, e que o precedente não interfira na Lei da Ficha Limpa. “Por que se potencializar o tribunal do júri, que é primeira instância, quando contra o pronunciamento cabe recurso, ainda que numa via afunilada, a apelação?”, critica Marco Aurélio, em conversa com a ConJur. A possibilidade de execução imediata de decisões do júri está em discussão no Supremo, num recurso com repercussão geral reconhecida (RE 1.235.340). Embora tenha sido transformado num processo objetivo pela repercussão geral, o caso está em segredo de justiça. O relator é o ministro Barroso, vencido na discussão sobre a execução antecipada. Toffoli também disse que, para que a execução provisória possa acontecer, o Congresso poderia aprovar uma proposta de emenda à Constituição para reformar o inciso LVII do artigo 5º. “Não concordo com o presidente. Se o que se contém no inciso LVII não for garantia individual do cidadão, o que se tem como garantia? A proibição da pena de morte? Uma PEC esbarrará no artigo 60 da Constituição”, afirma Marco Aurélio. O artigo 60 trata das emendas à Constituição. O inciso IV do parágrafo 4º diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”. Esses “direitos e garantias individuais” são descritos no Título II da Constituição, do qual o artigo 5º, cujo inciso LVII proíbe a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, é o que fala “dos direitos e deveres individuais e coletivos”. As garantias e direitos individuais, portanto. Consequentemente, uma PEC para permitir a execução antecipada seria inconstitucional, segundo o ministro Marco Aurélio. Dia seguinte Com o fim do julgamento pelo Supremo, surgiram questões sobre como será feita a execução da decisão. A questão não foi discutida pelos ministros, embora o relator tenha proposto quais deveriam ser as consequências concretas da proclamação em seu voto: “Como consequência, determino a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”. Portanto, para o relator, a soltura de todos os que não estiverem presos provisoriamente ou em flagrante deveria ser automática. Mas os demais ministros se dividiram entre não encampar a tese ou não se pronunciar sobre ela. “No meu voto, consignei a consequência para evitar a questão cartorária”, explica o ministro. Ou seja, para evitar que as defesas tenham de pedir a declaração de um direito já reconhecido pela Constituição, pelo Código de Processo Penal e agora pelo Supremo Tribunal Federal, como vem acontecendo já desde a noite de quinta. Alguns advogados preveem que, como a soltura não será automática, os juízes que negarem os pedidos de liberdade terão suas decisões reformadas por meio de liminares em reclamações.

Pedro Canário - Conjur

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27 DE NOVEMBRO – TRF-4 pauta julgamento do ex-presidente Lula do caso do sítio de Atibaia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região marcou para o dia 27 de novembro o julgamento da apelação criminal do processo do ex-presidente Lula relativo ao sítio de Atibaia (SP). A sessão começará às 9h. A 8ª Turma julgará primeiro a questão de ordem para decidir se a ação deve ou não voltar para a fase das alegações finais, com a anulação da sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba. Caso o trâmite do processo seja mantido, a turma avança para a análise do mérito. Na apelação, a defesa de Lula requer a absolvição do ex-presidente, alegando inexistência e ausência de provas dos fatos imputados. Caso confirmada a condenação, os advogados requerem que seja reconhecida a prescrição em relação aos atos de corrupção, com conseqüente absolvição dos atos de lavagem, e o afastamento do dano mínimo — reparação — por ausência de provas do prejuízo sofrido pela Petrobras. O Ministério Público Federal também apelou requerendo o aumento da pena com o reconhecimento de mais sete crimes de corrupção passiva referentes a contratos assinados entre a OAS e a Petrobras e entre a Odebrecht e a Petrobras, nos quais teriam sido pagas vantagens indevidas. O MPF também pediu a condenação por corrupção passiva resultante de repasse de Bumlai para a reforma do sítio e por mais 44 crimes de lavagem de dinheiro referentes às benfeitorias na propriedade. O processo foi liberado no último dia 5 pelo revisor, desembargador federal Leandro Paulsen, para a definição da data do julgamento pelo tribunal. Primeira instância O ex-presidente Lula teve a segunda condenação nos autos da operação "lava jato" proferida no dia 6 de fevereiro deste ano. Foi condenado pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e 11 meses de reclusão e 212 dias-multa no valor de dois salários mínimos cada dia-multa. A corrupção ativa é referente ao pagamento de propinas da empreiteira Odebrecht para o PT para garantir quatro contratos com a Petrobras no valor de R$ 85,4 milhões. O crime de corrupção passiva seria o recebimento de R$ 700 mil em vantagens indevidas da Odebrecht, e R$ 170 mil da empreiteira OAS, que teriam sido utilizadas nas reformas do sítio de Atibaia, configurando a lavagem de dinheiro. Outros réus Além do ex-presidente Lula, também apelam no mesmo processo o presidente do Conselho de Administração da Odebrecht, Emílio Alves Odebrecht, o ex-funcionário da empreiteira Emyr Diniz Costa Júnior, o ex-executivo Carlos Armando Guedes Paschoal, o ex-presidente da OAS José Aldemário Filho, o ex-diretor da OAS Paulo Roberto Valente Gordilho, o empresário Fernando Bittar, o pecuarista José Carlos Bumlai e o advogado Roberto Teixeira. O MPF também recorreu requerendo o aumento das penas dos apelantes e a condenação do ex-diretor da OAS Agenor Franklin Magalhães Medeiros e do ex-assessor de Lula Rogério Aurélio Pimentel.

Conjur

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