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Date "7 de novembro de 2019"

ENTENDIMENTO REVISTO – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, vota Gilmar Mendes

"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o que define o artigo 283, do Código de Processo Penal", e foi como votou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar a execução antecipada da pena. Com seu voto, são 5 a 4 pela prisão após decisão em  segunda instância. "O que o STF decidiu em 2016 era que dar-se-ia condição para executar a decisão a partir do julgado em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa", afirmou o ministro no julgamento retomado nesta quinta-feira (7/11). Em 2009, o ministro votou pela possibilidade da prisão em segunda instância. No julgamento desta quinta, ele defendeu que sua mudança de entendimento hoje decorre do "desvirtuamento que as instâncias ordinárias passaram perpetrar em relação à decisão do STF em 2016". Para Gilmar, os tribunais não entenderam que o Plenário firmou a execução provisória como possibilidade e não obrigatoriedade. Ao votar, o ministro não poupou críticas ao combate à corrupção desenfreado que tomou conta das agendas públicas no país. Criticou que o "combate à corrupção no Brasil dá lucro", ao tratar da ONG Transparência Internacional. Aprender com os casos Gilmar afirmou que o caso do ex-presidente Lula contaminou parte do debate sobre a segunda instância, e criticou a conduta da "lava jato" e o fundo bilionário da Petrobras. O ministro Dias Toffoli o interrompeu para registrar que a força-tarefa de Curitiba, pediu progressão de regime da pena do ex-presidente Lula. "Ou seja, pela própria força tarefa de Curitiba, ele deveria estar fora do regime fechado". Antes, Gilmar chamou atenção à crítica que fez ao ministro Teori Zavascki, de que o Supremo teria um "encontro marcado com as prisões alongadas com as prisões de Curitiba". Segundo ele, tais prisões provisórias se transformaram em "sentenças definitivas, que depois se transformaram se transformaram em decisões definitivas de segundo grau. Portanto, a regra era a prisão provisória de caráter permanente". O ministro afirmou que as turmas da corte fizeram um "escrutínio severo sobre conceitos em determinados casos sobre a prisão provisória, repudiando a ideia de que poderia haver fundamento numa prisão provisória calcada no clamor público". Gilmar também falou de sua inquietação contínua com a possibilidade de "prisões automáticas, sem devida especificação e individualização dos casos concretos". Retomada das ADCs O STF analisa três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela OAB e dois partidos políticos. As ações pedem que a corte reveja o entendimento adotado em 2016 e condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — trânsito em julgado. O relator das ações, ministro Marco Aurélio, votou pela autorização da execução da pena apenas após o trânsito em julgado do processo. Em seu voto, o ministro afirmou que "é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão". O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que teve seu voto elogiado e citado várias vezes pelo ministro Gilmar Mendes. Já os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância. Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes ADCs 43, 44 e 54

Fernanda Valente - Conjur

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ORDEM CONSTITUCIONAL – Operações como a “lava jato” alimentaram cenário de delinquência institucional, diz Celso

A prisão que exige trânsito em julgado é a prisão penal, cujo conceito é diferente da prisão cautelar — que pode ser imposta aos investigados e réus antes de condenação e do trânsito em julgado. Quem afirma é o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello. No início de seu voto no julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância, nesta quinta-feira (7/11), o ministro afirmou que a "lava jato" e outras operações mostraram um cenário de "delinquência institucional". "Nada compensa, absolutamente nada, a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos defeitos que derivam de gesto de infidelidade ao texto constitucional", disse. Segundo o ministro, o Supremo sabe dessa realidade e tem, por isso mesmo, adotado o compromisso de preservação a "intangibilidade da Constituição". Para Celso, impede-se assim que "razões de pragmatismo ou de mera conveniência de grupos, instituições ou estamentos bem assim motivações fundamentadas em um irracional punitivismo penal prevaleçam e deformem o significado da própria lei fundamental". ADCs 4344 e 54

Gabriela Coelho e Fernanda Valente - Conjur

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EXECUÇÃO ANTECIPADA – Cármen Lúcia vota a favor da prisão após condenação em 2ª instância

"A eficácia do direito penal afirma-se, na minha compreensão, pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas. Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade." A declaração é da ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta-feira (7/11) a favor a prisão após condenação em segunda instância. O STF retomou o julgamento sobre a validade da execução antecipada da pena. Dos 11 ministros, oito já votaram: cinco a favor (Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia) e três contra a prisão (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski). Ainda apresentarão seus votos os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da corte, Dias Toffoli. No voto, a ministra afirmou que punição incerta não é incerteza do Direito, é certeza ou crença de impunidade, o que fomenta mais crimes, injuria a vítima, enfraquece o sistema de Direito. "E afirme-se que os que mais contam com essa certeza, ou com essa crença, não são os mais pobres. São aqueles que dispõem de meios para usar, ou até para abusar, de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal, de todos os meios para não precisar de responder pelo delito e protrair o processo no tempo, até se chegar à prescrição da pretensão punitiva e à frustração dos direitos daqueles que sofreram como consequência do delito", disse. Respeito Plural Ao iniciar o voto, a ministra usou o voto para discursar em defesa do respeito às divergências e afirmou que "quem gosta de unanimidade é ditadura". "Democracia pratica-se segundo o valor do respeito a posições contrárias, porque democracia do mesmo ou do pensamento único e intolerante com diferente ser, agir e pensar, há de ser rotulado com outro nome", disse. Cármen reforçou a ideia de pluralidade como prerrogativa democrática. "Em tempo de tanta intolerância com tudo e com todos que não sejam espelhos, causa espécie ainda que, em nome de defesa de ideias, teses e práticas, se adotem discursos e palavras contrárias ao que é da essência do Direito e da Democracia: o respeito às posições contrárias, o comedimento ao se ouvir a exposição e aplicação de teses diversas daquela que se adota ou que sequer seja adotada", ponderou. Segundo a ministra, o julgamento do caso extrapola o próprio caso sendo julgado, devido à abrangência da decisão que será tomada. "Estamos a alterar jurisprudência velha de 20 anos em regime plenamente diplomático, formada por nada menos que todos os luminares que nos antecederam nessas cadeiras. E sobre uma matéria que diz respeito a direitos fundamentais, tema de liberdade humana", defendeu. Julgamento das ADCs O Supremo dá continuidade ao julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade que discutem a execução antecipada da pena. A OAB e dois partidos políticos pedem que o STF condicione o início do cumprimento da pena ao esgotamento de todas as possibilidades de recurso — o trânsito em julgado. A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". ADCs 4344 e 54

Gabriela Coelho - Conjur

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DEFESA SOB ATAQUE – Em dia decisivo no STF, advogados sofrem nova tentativa de intimidação

O mais recente episódio da escalada de ataques a advogados no exercício de sua profissão coincidiu, na manhã desta quinta-feira (7/11), com as portas de um dos julgamentos mais importantes do ano, no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se volta a aplicar o que diz a Constituição ou se mantém sua interpretação atual sobre o marco temporal para execução da pena nas condenações judiciais. Às 6h32, a assessoria de imprensa da Polícia Federal em São Paulo divulgou a falsa informação de busca e apreensão no escritório Asfor Rocha, do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça. Logo depois, a nota foi suprimida do grupo de WhatsApp em que se depositam os releases da PF. Mais tarde, quando a notícia da falsa informação estava nos principais portais noticiosos, a nota foi reposta, com o texto original alterado. O escritório informou que vai registrar notícia-crime na Procuradoria-Geral da República. "Não é verdade que o escritório César Asfor Rocha Advogados tenha sido alvo de busca e apreensão, como se divulgou. Palocci dissemina mentiras com base no que diz ter ouvido falar. Por falta de consistência e provas, essa mesma ‘delação’ foi recusada pelo Ministério Público Federal. Pelas falsidades, agora repetidas, o ex-ministro César Asfor Rocha registrará notícia-crime na Procuradoria-Geral da República e moverá ação penal contra o delinquente, além de ações cíveis por danos causados à sua imagem e à do escritório." Episódios com características semelhantes, todos em torno de falsas informações, são comuns às vésperas de votações importantes, como a desta quinta no STF. Foi assim com a investigação fraudulenta da Receita contra Gilmar Mendes e com o episódio atribuído a Marcelo Odebrecht para atingir Dias Toffoli — antes do julgamento sobre a criminalização da homofobia. As investidas contra os advogados, no entanto, da forma como vêm sido feitas, estão atingindo patamares inauditos. Segundo estimativas da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, só este ano já foram emitidas mais de 200 autorizações judiciais para buscas em escritórios de todo o país. Em outubro, um procedimento de busca na sede da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro) apreendeu contratos firmados entre advogados e a federação. No total, contratos de cerca de 50 bancas foram apreendidos, entre os de alguns dos maiores escritórios do país, segundo informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. Em relação às notícias desencontradas sobre as buscas desta quinta, o criminalista Alberto Toron manifestou perplexidade e espanto. "Confesso que me parece um absurdo. Mesmo porque, se houvesse corrupção, e eu tenho certeza que não há, isso se deu há dez anos ou mais. Então, que vestígios vai se encontrar de uma suposta corrupção? Me parece mais uma operação destas para chamar atenção e encobrir fatos do que operação que efetivamente busque alcançar resultados com a diligência levada a efeito. É lamentável que se enxovalhe, que se exponha um homem como o ex-ministro Cesar Asfor Rocha, que hoje engrandece a advocacia brasileira, sem fundamentos mais sólidos que a delação de um sujeito que já comprovadamente mentiu para obter benefícios." O jurista e colunista da ConJur, Lenio Streck, afirma ver esses ataques com muita preocupação. “Há uma escalada de busca de intimidação da função de advogado. Mesmo que o STF tenha decisões preservando a privacidade dos escritórios, ainda assim os casos aumentam. Procuradores de municípios processados por fazerem o seu trabalho: eis aí também um componente desse fenômeno que criminaliza uma profissão. Parece que se inspiraram em Henrique 6º, peça de Shakespeare, em que o açougueiro grita: kill all the lawyers — matem todos os advogados." Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista e doutor em Direito, também alerta para os riscos de atacar os fundamentos democráticos da nossa sociedade. “A criminalização da advocacia com violação de direitos e garantias fundamentais e das prerrogativas da profissão constitui um atentado contra o Estado democrático de direito e, portanto, contra a própria sociedade. Não é demais martelar que sem advogado não há justiça e sem justiça não há democracia.” Para o criminalista Mariz de Oliveira, a tentativa de intimidação da advocacia faz parte de um cenário ainda maior, de eventual tentativa de instalação de um estado autoritário no Brasil. “A violação poderá, numa escalada, atingir outras garantias individuais até atingir a destruição da democracia que vem se construindo e se desenvolvendo no país nos últimos 30 anos." Diante desse cenário, continua, "os advogados devem, mais uma vez, resistir ao despotismo, como já fizeram durante períodos autoritários anteriormente". “A única arma do advogado é a palavra. Apenas através da palavra escrita e falada podemos, por um lado, denunciar os ataques, e, por outro, conscientizar a sociedade de que qualquer um de seus membros pode ser vítima de violações”, conclui. Reclamação Mas a quinta-feira também registrou uma reação aos justiceiros do Judiciário. Deputados do Partido dos Trabalhadores apresentaram ao Conselho Nacional do Ministério Público uma reclamação disciplinar contra Deltan Dallagnol e outros procuradores da força-tarefa da "lava jato" no Paraná. O fato gerador foi o fundo bilionário que seria montado com dinheiro da Petrobras e gerido pelo próprio Ministério Público. A reclamação foi composta com base na relação espúria, denunciada pela ConJur, entre o acordo e o advogado dos acionistas da Petrobras, Modesto Carvalhosa. “O objeto principal desta reclamação é a destinação aparentemente de dinheiro público de metade dos recursos advindos das multas pagas pela Petrobras diretamente aos representados pelo advogado Modesto Carvalhosa”. "Sem nenhum argumento republicano", segue o documento, "o “Acordo de Assunção de Compromissos” previu a destinação de aproximadamente R$ 1,5 bilhão de reais aos representados pelo referido causídico, sem contudo, proteger em nada a Petrobras."

Conjur

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