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Date "5 de novembro de 2019"

TRF4 – Mulher que mentiu em ação previdenciária tem condenação confirmada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve de forma unânime a condenação de uma auxiliar de produção que prestou informações falsas à Justiça ao depor como testemunha em um processo previdenciário. Segundo a decisão proferida pela 7ª Turma da corte, ficou comprovada a vontade livre e consciente da ré de fazer afirmação falsa na condição de testemunha no processo judicial. Ela terá que prestar serviços comunitários por dois anos e pagar multa no valor de R$ 4.770 mil. A ré, hoje com 51 anos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016 após ter prestado testemunho favorável a uma amiga que pleiteava o pagamento de pensão por morte em uma ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela afirmou que a amiga ainda mantinha relação com o ex-marido falecido, fato que posteriormente foi julgado improcedente na ação previdenciária. Após ser condenada pela 1ª Vara Federal de Florianópolis (SC) em março de 2018 pelo delito de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal), ela recorreu ao tribunal contra a decisão. A relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, ressaltou em seu voto que a materialidade, a autoria e o dolo ficaram comprovados nos autos do processo. A sentença foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 15 de outubro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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BRASÍLIA – CCJ aprova medidas protetivas contra condenados por pedofilia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (30), proposta que proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis. O projeto modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84). O texto aprovado foi um substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC) ao Projeto de Lei 488/19, do deputado Capitão Wagner (Pros-CE). A deputada fez um ajuste técnico e acrescentou um item para prever também que condenados por pedofilia sejam impedidos de aproximar-se ou frequentar outros locais que, segundo verificado pelo juiz, sejam frequentados predominantemente por menores de dezoito anos. Assim, o texto aprovado estabelece que a monitoração eletrônica dos condenados deverá ser acompanhada da proibição de: aproximar-se de até duzentos metros de escolas públicas ou privadas de ensino infantil, fundamental e médio; frequentar parques públicos ou privados que contenham parques infantis; frequentar praças públicas ou privadas que contenham parques infantis; além da proibição a outros locais a critério do juiz. A proibição abrange condenados por crimes como estupro de vulnerável e exploração de imagens envolvendo sexo com criança ou adolescente. Caroline de Toni defendeu a relevância e a atualidade da proposta. Enfrentamos um momento de grande preocupação devido aos crescentes números de casos envolvendo o abuso sexual de crianças e de adolescentes. A natureza dos crimes de pedofilia está ligada à perversão sexual de um indivíduo adulto por uma criança, que é desprovida de qualquer elemento erótico. Além disso, a criança, em consequência do seu incompleto desenvolvimento físico e mental não possui a capacidade de se proteger, nem compreender, os atos praticados contra sua integridade sexual, argumentou. A proposta segue para a análise do Plenário.

Câmara dos Deputados

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STF – Lei do RJ sobre limite de permanência de presos provisórios em penitenciária é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário estadual. Em decisão unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5949, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Corte seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que o Estado do Rio de Janeiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (artigo 22 da Constituição). Segundo explicou a ministra, o legislador estadual não tem competência para dispor sobre prazo máximo de recolhimento em prisão preventiva. Além disso, a lei fluminese conferia tratamento diverso do disposto nas normas nacionais sobre prisão preventiva e seu regime jurídico, em evidente inconstitucionalidade. A relatora lembrou que a matéria é tratada nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP), que não fazem menção a prazo de duração da prisão preventiva e ressalvam a possibilidade de revogação da custódia se não subsistir o motivo que levou à sua decretação. A ministra Cármen Lúcia ressaltou ainda que a matéria deve ter tratamento normativo uniforme e nacional, sob pena de a persecução penal ser exercida de formas diversas nas unidades federadas, com tratamento diferente a presos preventivos em razão da localidade em que for decretada a prisão. A situação, a seu ver, afronta o sistema de repartição de competências previstas na Constituição Federal. A norma fluminense estava suspensa desde de maio do ano passado por liminar deferida pelo então relator da ADI, ministro Dias Toffoli.

Supremo Tribunal Federal

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STJ – Após decisão do STF ministro suspende ação penal que envolve filha de Paulo Preto

Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca suspendeu ação penal que tem como denunciada a psicanalista Tatiana de Souza Cremonini, filha do ex-diretor da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) Paulo Vieira de Souza - conhecido como Paulo Preto. Ela é acusada de peculato e formação de quadrilha, crimes que teriam relação com o programa de reassentamento dos empreendimentos Rodoanel Sul, Jacu Pêssego e Nova Marginal Tietê, em São Paulo. A suspensão da ação - que vale até o julgamento do recurso em habeas corpus interposto no STJ - teve como fundamento o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o réu delatado deve ter garantido o direito de apresentar suas alegações finais após o prazo disponibilizado para eventuais corréus colaboradores, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O STF ainda vai decidir sobre a necessidade de eventuais modulações da decisão. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Vieira de Souza e sua filha, entre outros réus, desviaram mais de R$ 7 milhões em recursos públicos federais e estaduais entre 2009 e 2012. Segundo o MPF, os desvios teriam ocorrido por meio de pagamentos indevidos a supostos moradores afetados pelo traçado das obras viárias. Ainda conforme o MPF, Tatiana Cremonini teria atuado ativamente na estrutura criminosa, tendo incluído suas empregadas domésticas e até uma funcionária da empresa de seu marido como beneficiárias das indenizações, embora essas pessoas não morassem na região das obras. Devido processo legal No curso do processo penal, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido para que os colaboradores tivessem que apresentar suas alegações finais antes dos demais réus. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluiu que a legislação estabelece prazo comum para a apresentação das últimas alegações a todos os réus, independentemente de sua condição de colaborador. Em análise do pedido de liminar, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que o STF, ao julgar o HC 166.373, concluiu que o princípio constitucional do devido processo legal assegura ao réu delatado por seu litisconsorte passivo a possibilidade de se pronunciar por último, depois do Ministério Público e do agente colaborador corréu. No caso, vale lembrar, a defesa suscitou, a tempo e modo, o direito da recorrente de apresentar as alegações finais após as corrés colaboradoras, o que afasta a preclusão da matéria (tema que ainda será examinado na fixação da tese pela Suprema Corte), concluiu o ministro ao suspender a ação. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma.

Superior Tribunal de Justiça

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