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Date "4 de outubro de 2019"

Lei do abuso de autoridade: Alguém está ferindo o ego dos “Deuses” – Sandra Rangel

LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE: ALGUÉM ESTÁ FERINDO O EGO DOS "DEUSES"

Por Sandra Regina Rangel Silveira

Lá vou eu, do alto dos meus 35 anos de advocacia, para mais uma audiência. Sento-me no local destinado aos reles mortais. Ao centro, vejo o juiz. Ao lado, o promotor. “Deus” e seu “filho”. Junto aos mortais, réus e equiparados, os defensores dos bandidos, aqui estou eu. Olho para o juiz que me devolve o olhar desdém, com a expressão que diz: “Quem mandou não estudar doutora. Vai morrer trabalhando!”, e penso: “Vou mesmo Excelência, mas por amor!” (Sem auxílio moradia, nem auxílio saúde ou gorda aposentadoria). Escolhi advogar porque achei que era o lugar mais correto para quem pretendia buscar e lutar pela justiça, por um ideal, sem qualquer comodidade  ou facilitação. Olho para o promotor - que mal consigo ver por trás do notebook, estrategicamente instalado para impedir contato. “Deus” e “filho” trocam olhares. Lá vamos nós! Pergunto-me: "Será que hoje estão de bom humor? Devo perguntar aos policiais sobre a invasão de domicílio? Devo perguntar sobre as testemunhas do povo que possam confirmar a legalidade da prisão? Será que irão compreender aonde pretendo chegar?". Deixe-me pensar... "Como eu vou conseguir provar que eles (policiais) invadiram as 'invasões'? Não se pode chamar as taperas de casas ou de domicílios..." Concluo que não há que se falar em invasões de invasões. "Então, devo chamá-las de casas, domicílios ou lares?". Logo, percebo que essas se encontram apenas nas áreas nobres de nossa provinciana capital. Se eu perguntar e insistir, dirá o juiz que estou induzindo, irá este indeferir ou, quem sabe, pronunciará o Ministério Público um sonoro “`Pela Ordem, Excelência”? Enquanto me encontro em pensamentos, o nobre promotor lança a costumeira pergunta: "Então o senhor está querendo dizer que o policial está mentindo?". Logo penso: "Querendo, não, doutor! Ele está dizendo porque o policial está realmente mentindo!". Considero ser melhor não dizer nada (sou a pequenina sentada no lugar dos reles mortais), porém, não consigo me conter! Atrevo-me a olhar fixamente aos algozes, aos donos da verdade e advirto que eles não sabem como as coisas acontecem no mundo real, um mundo que eles desconhecem. O promotor continua: - O senhor pegou o réu na rua e ele autorizou o senhor a entrar na casa dele? "Ah! Agora ficou fácil. Vou mostrar as fotos. Está tudo quebrado."  Mas, o promotor, nem olha. No fundo, este deve pensar que eu que mandei quebrar e desarrumar as casas, afinal, sou defensora dos direitos humanos de bandidos. Então o promotor insiste: - Tem testemunhas que apontam que seu cliente está falando a verdade, doutora? Chegou a minha vez! Respondo: - Tenho sim, doutor, vamos ouvir? Excelentíssimo Senhor Doutor “Deus” pergunta à testemunha: - O senhor viu a prisão do réu? - Vi sim, doutor. - O senhor o viu apanhar? - Vi sim, doutor. - O senhor viu se ele tinha droga? - Vi que não tinha não, doutor. - Não tinha? Então o policial está querendo prejudicar o réu por quê? E o senhor usa drogas? E o senhor trabalha? E o senhor fazia o que naquele lugar aquela hora? Vou lhe advertir do falso testemunho, se continuar FALANDO A VERDADE, vou mandar lhe prender! Talvez, só a defesa falte com a verdade. Lesões, sacos plásticos, afogamentos e sufocamentos, isso não existe. - E por que não foram na corregedoria? - Quem é louco de denunciar, doutor? Tocamos no assunto abuso de autoridade, e agora? Chegamos aonde ninguém acreditava. Alguém que não acredita em abuso de autoridade, precisando se conter por medo de ser processado por abuso de autoridade. Quem vai aguentar a cara “feia” e o mau humor? O que acontecerá com os juízes que decretam prisões pela aparência do preso na audiência de custódia? E se o juiz não notar as lesões? E se eu resolver processar os policiais por abuso? Agora vou ter que me cuidar! Corro o risco de o réu ser ouvido e dos policiais ficarem bravos porque os induzi a serem honestos. E quem provará a existência do abuso? Os ricos provarão (eles tem câmeras), enquanto os pobres, os que moram em invasão, terão as casas invadidas. A verdade do preso sempre será a mentira para quem não quer acreditar. E a mentira do acusador sempre será a verdade para quem se acostumou a ignorar a realidade sobre os fatos. Abuso de autoridade? Não. O ego está sendo ferido. A mesa terá que ser disposta de outra forma. Não mais o Pai ao centro e o filho ao seu lado. Não será mais o Pai, será alguém igual à direita e à esquerda. O julgador deve se questionar: “O que acontecerá se eu não soltar?". Até agora, o advogado ia ao Tribunal (que sequer lia o que ele escrevia), fazia uma sustentação oral (que ninguém prestava atenção, até receita de pamonha já foi inserida). O que é abuso? Abuso é ter que descer do pedestal. Abuso é tudo aquilo que extrapola a lei e o justo. Ficou complicado agora! Todos terão que decidir de acordo com a lei e a justiça, e não mais de acordo com o convencimento do humor (bom ou mau) do dia. Ou ainda, da proximidade com o agente ministerial ou da antipatia com o defensor. Vão ter que acreditar quando acusados disserem que policiais invadem, agridem, implantam e matam. Ah! Esse abuso de autoridade que vai tirar o sono de muitos. Principalmente daqueles que se movimentam para derrubar a lei, que se insurgem nas redes sociais, que ironizam ter que ceder suas cadeiras aos advogados. Meus caros... O que, hoje, muitos temem não é a lei do abuso de autoridade. É a perda do poder, do direito sobrenatural e sobre-humano de decidir sobre a liberdade e o destino do próximo. O que se teme hoje é que se fira o ego. Deuses não serão mais deuses. Serão devolvidos ao seu posto de reles mortais. Aliás, como sempre foram os advogados criminalistas. Aqueles que incessantemente passaram décadas lutando pela verdadeira justiça sendo rechaçados, humilhados, desrespeitados, representados perante o órgão de classe, apenas porque atrasaram um dia para protocolar uma petição de um processo que permaneceu meses parado nos gabinetes (dos Deuses). Deuses representados por quem se colocou acima da lei, de qualquer lei, menos dessa tal lei do abuso de autoridade. Bem-vindos Deuses ao mundo dos mortais. Agora vocês saberão como é bom ter que pensar em cada ato que se vai praticar sob o temor de que alguém nos interprete mal ou queira nos prejudicar. Bem-vindos Deuses! Ao contrário do que alguns dizem, não queremos vossos tronos, tampouco vossos lugares. Estudamos para ser exatamente o que somos. Escolhemos o lado mais fraco, porque nos apraz lutar como Davi contra Golias. Como Dom Quixote empunhando a lança diante de moinhos. Acalmem-se Deuses fora do Olimpo e saibam, com certeza, que vivemos perseguindo a justiça porque é para isso que vivemos. E ao final desta história toda, sabemos que fizemos a nossa parte. Se injustiças foram cometidas, delas não participamos, não as praticamos e, lutamos ferozmente para que não acontecessem.

***Sandra Regina Rangel Silveira é advogada criminalista, membro da Abracrim Paraná, advogada militante há 35 anos, apaixonada pela luta em prol dos Direitos Humanos, pelo engrandecimento e respeito à classe.

 
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STJ – Quinta Turma decide que ex-presidente da Fecomércio-MG não responderá por crimes típicos de servidor

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus de Lázaro Luiz Gonzaga, ex-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), para afastar a sua condição de servidor público e, em consequência, trancar a ação penal que tramita contra ele em relação aos crimes de peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. O colegiado ressaltou, contudo, que a decisão não impede eventual enquadramento das condutas atribuídas ao réu em outras figuras penais, se for o caso. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, à época em que era presidente da Fecomércio, Lázaro Gonzaga liderava uma organização criminosa responsável por desviar recursos das entidades integrantes do Sistema S - que abrange o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) -, bem como da própria federação, além de simular negócios posteriores com a finalidade de falsear a origem do dinheiro. O ex-dirigente da Fecomércio foi denunciado por associação criminosa, falsidade ideológica, supressão de documentos (por quatro vezes), peculato (quatro vezes), corrupção passiva (quatro vezes), coação no curso do processo (três vezes), fraude à licitação (duas vezes) e lavagem de dinheiro (oito vezes), todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal. Ao STJ, a defesa argumentou que a ação penal deveria ser trancada quanto aos delitos de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, diante da inépcia da denúncia, bem como em relação ao crime de fraude à licitação, em virtude da atipicidade material do fato. Medida excepcional O relator do recurso, ministro Joel Ilan Paciornik, explicou que o trancamento de uma ação penal é medida excepcional, somente sendo possível quando ficar demonstrada a total ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. Em seu voto, o ministro ainda lembrou a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal - o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. No caso em análise, Paciornik observou que a denúncia faz a devida qualificação do acusado, descreve de forma suficiente a conduta delituosa perpetrada pelo suposto agente e pelos demais corréus - que, em tese, configuram os crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, supressão de documentos e lavagem de dinheiro - e traz diversos elementos probatórios. O relator ainda ressaltou que a jurisprudência do tribunal tem mitigado a exigência de descrição minuciosa de cada ação nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes Contudo, o relator ressaltou que a jurisprudência da Quinta Turma, alinhada a decisões do Supremo Tribunal Federal, entende que não se aplicam aos dirigentes do Sistema S a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) e o capítulo I do Título XI do Código Penal (o qual tipifica os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral). Em um dos precedentes mencionados (RHC 90.847), a Quinta Turma assinalou que o artigo 327, parágrafo 1º, do Código Penal equipara a servidores públicos quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, mas estas não integram a administração pública. Ademais, o produto das contribuições, ao ingressar nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos, perde o caráter de recurso público, não havendo se falar em dinheiro público ou particular, mas sim próprio, consignou o colegiado naquele julgamento. Dessa forma, segundo Paciornik, não podem ser imputados ao recorrente os delitos de peculato, corrupção passiva e fraude à licitação, bem como não é possível processá-lo pelo crime do artigo 335 do Código Penal (impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública), uma vez que a norma foi revogada pela Lei 8.666/1993. RHC 111060

Superior Tribunal de Justiça

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STF – Ministro Fachin aplica decisão do Plenário e revoga prisão preventiva de ex-gerente da Petrobras

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, que teve sua condenação, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava-Jato, anulada por decisão do Plenário do STF. O ministro afirmou que, ressalvada sua compreensão pessoal sobre o tema, determinou a revogação da preventiva em respeito à decisão do colegiado. Fachin observou que a necessidade de retomada do andamento processual, com exigência de renovação parcial da fase de alegações finais e da prolação de nova sentença, tornam a manutenção da prisão desproporcional. Ferreira está preso preventivamente há dois anos e cinco meses. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 150558, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido semelhante.

Supremo Tribunal Federal

 
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AÇÃO DE IMPROBIDADE – Desembargador suspende execução contra ex-policial rodoviário

A absolvição criminal por negativa de autoria impede a condenação por improbidade administrativa. Assim entendeu o desembargador Sergio Tejada Garcia, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao suspender uma execução de sentença contra um ex-policial rodoviário federal.

O processo trata de um policial que foi acusado de transporte ilegal de mercadorias contrabandeadas do Paraguai. Com a denúncia, foi aberto Processo Administrativo Disciplinar e ele foi demitido.

O Ministério Público Federal também ajuizou ação de improbidade administrativa. O policial foi condenado na primeira instância à perda do cargo público e multa de 20 salários. Além disso, o Tribunal acolheu recurso do MPF e acrescentou a proibição de contratar com o poder público por três anos.

A condenação transitou em julgado em 2017. Em ação rescisória, a antecipação dos efeitos da tutela foi pedida para suspender a execução, até o julgamento final da demanda.

A defesa do agente alegou que o acórdão violava as normas jurídicas "quando o condenou a sanções da ação de improbidade, a despeito dele ter absolvido por negativa de autoria da ação penal ajuizada pelos mesmos fatos".

De acordo com o advogado Vitor Nascimento, que atua na defesa do ex-policial, “a violação manifesta da norma jurídica fez com que o autor sofresse uma execução atualizada de quase R$ 400 mil, além das outras penalidades impostas, como a perda do cargo público".

Processo: 5037124-16.2019.4.04.0000

Fernanda Valente - Conjur

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SURTO ANTICORRUPÇÃO – Procurador que esfaqueou juíza vai para unidade psiquiátrica de Tremembé

O procurador da Fazenda Matheus Carneiro Assunção, preso em flagrante por ter dado uma facada na juíza Louise Filgueiras, em São Paulo, vai ser transferido para a unidade psiquiátrica da Penitenciária de Tremembé, no interior do estado. Ele passou por audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (4/10), e a juíza federal Andréa Sarney decidiu mantê-lo preso. Assunção foi preso em flagrante na quinta-feira (3), no fim da tarde, conforme revelou reportagem da ConJur. Ele foi indiciado por tentativa de homicídio. A facada aconteceu no gabinete da juíza, que está convocada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para substituir o desembargador Paulo Fontes, de férias para um curso em Paris. Segundo relatos de quem estava no tribunal na quinta, o procurador parecia em estado de surto. Intercalava frases sem sentido com frases sobre acabar com a corrupção. Chegou a dizer aos seguranças que o imobilizaram que queria ter entrado armado no tribunal para “fazer o que Janot deveria fazer”. A defesa de Assunção é feita pelo advogado Leonardo Magalhães Avelar, do Cascione Pulino Boulos Advogados. Mais cedo, o criminalista disse que seu cliente havia sido “acometido por grave perturbação do estado mental”. Ele havia pedido a internação do procurador numa “clínica especializada, para tratamento e preservação de sua saúde física e mental”.

Pedro Canário e Fernanda Valente - Conjur

   
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