FALTAS INJUSTIFICADAS – TJ/RJ nega reintegrar ex-professor estadual acusado de matar adolescente

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Judiciário pode analisar a legalidade de decisão administrativa, mas não o mérito de uma medida que seguiu as regras. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou nesta segunda-feira (23/9) mandado de segurança que buscava cancelar a exoneração de um professor da rede pública do Rio de Janeiro.

Rafael Valladão era professor de educação física em uma escola estadual. Em 2015, foi acusado de assassinar Beatriz Cardoso, de 17 anos. O corpo dela foi achado dentro de um córrego em Pilares, subúrbio do Rio. Uma juíza ordenou a prisão preventiva de Valladão.

Nesse período, o professor faltou a dez dias consecutivos de trabalho na escola. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça considerou a ordem de prisão ilegal —mesmo com ele estando foragido.

Pelas faltas injustificadas, porém, o governo do estado o exonerou. Nessa decisão, o então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, levou em conta o fato de que Valladão ter virado réu pelo homicídio de Beatriz.

Em sustentação oral, o advogado Wallace Cajueiro Martins de Paiva afirmou que Rafael Valladão só faltou às aulas porque estava sofrendo ameaças de morte. Além disso, apontou que a demissão baseada no fato de o professor ter virado réu contraria os princípios da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa.

O relator do caso, desembargador Nagib Slaibi Filho, afirmou que não é razoável nem proporcional exonerar o professor por ele ter faltado dez dias. Dessa forma, ele votou por anular a demissão e converter a pena em suspensão por 30 dias. O entendimento do relator foi seguido por outros oito magistrados.

Porém, prevaleceu o voto divergente do desembargador Bernardo Garcez. O corregedor-geral de Justiça do Rio destacou que mandado de segurança precisa ter prova pré-constituída. E não há prova de que o professor faltou às aulas porque estava recebendo ameaças de morte.

Garcez também destacou que o Judiciário não pode reinterpretar o mérito de decisão administrativa, mas apenas controlar a legalidade dela. E a decisão de Pezão de demitir Valladão foi baseada em critérios legais. Assim, o corregedor votou por negar o mandado de segurança. O voto dele foi seguido por 11 integrantes do Órgão Especial.

Processo 0061900-52.2018.8.19.0000

Sérgio Rodas – Conjur

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