BRASÍLIA – CCJ dá aval para seguir tramitação de PEC de condução coercitivas a CPIs

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval para que siga a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a condução de coercitiva de testemunhas, investigados e acusados a Comissões Parlamentares de Inquérito.

A PEC especifica que as CPIs deverão assegurar o direito ao silêncio e à não autoincriminação das pessoas a serem ouvidas. Mas essas pessoas poderão ser conduzidas de maneira coercitiva caso não compareçam. A ideia é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal para o não comparecimento.

A proposta é de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e recebeu parecer favorável do deputado Sanderson (PSL-RS).

A PEC será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. Se aprovada, ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado. Com informações da Agência Câmara.

PEC 115/19

Conjur

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