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Date "18 de setembro de 2019"

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual e a autonomia feminina – Adriana Filizzola D’Urso

A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E A AUTONOMIA FEMININA

Por Adriana Filizzola D'Urso

A Lei nº 13.718, que entrou em vigor em setembro de 2018, além de alterar o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, e de estabelecer causa de aumento de pena nos casos de estupro corretivo e estupro coletivo, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual. A redação original do artigo 225 do Código Penal estabelecia que, via de regra, a ação penal, nos crimes sexuais, seria privada, somente se procedendo mediante queixa. Excepcionalmente, a ação penal seria pública incondicionada ou condicionada à representação. Em 2009, a Lei nº 12.015 estabeleceu que a ação penal, para os crimes sexuais, seria pública condicionada à representação, excetuando-se apenas os casos em que a vítima fosse menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, quando a ação penal passaria a ser pública incondicionada. Com a nova mudança, promovida pela Lei nº 13.718/2018, nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal passou a ser sempre pública incondicionada. Isso significa dizer que, a partir da entrada em vigor desta lei, quando a Polícia ou o Ministério Público tomar conhecimento da ocorrência de um crime de natureza sexual, a investigação do referido crime e a ação penal ocorrerão, independentemente da vontade da vítima, normalmente mulher. Segundo dados de 2011, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), do Ministério da Saúde, estima-se que 88,5% das vítimas de estupro são do sexo feminino. Esta estatística se repete para os demais crimes sexuais, nos quais, na maioria das vezes, a principal vítima também é mulher. Assim, a partir da novel legislação, questiona-se a autonomia da mulher vítima de um crime contra a dignidade sexual, pois antes da entrada em vigor da Lei nº 13.718/18, havia a necessidade da autorização da vítima para o processamento das ações penais, com isto, existia uma certa autonomia feminina, já que havia a possibilidade da mulher decidir sobre o início de uma investigação ou de um processo penal contra seu agressor. A reflexão que se apresenta é: quem deve decidir, nestes casos, sobre a solução jurídica, o Estado ou a mulher que sofre a violência? Ao transformar a natureza pública das ações penais, para os crimes contra a dignidade sexual, de condicionada para incondicionada, o legislador buscou garantir a persecução penal para estes crimes, no intuito de punir o agressor, independentemente da vontade da vítima, uma vez que os crimes sexuais seriam de interesse público. A justificativa apresentada para esta mudança foi também a ampliação da proteção à vítima, principalmente mulheres, que, muitas vezes, por medo ou por ausência de conhecimento dos seus direitos, não representavam contra seu agressor. Apesar de ter sua proteção aumentada, a mulher, atualmente, após sofrer uma violência sexual, não tem mais autonomia para decidir se deseja ou não ver processado e punido seu agressor, pois a ação penal incondicionada elimina o poder de escolha da mulher. Esta situação fica ainda mais evidente nos casos em que terceiros venham a denunciar a violência sexual, sem o conhecimento da vítima. A conclusão a que se chega é que a ampliação do combate à violência sexual contra a mulher é indispensável e cada vez mais necessária. Em que pese a maior proteção à mulher trazida pela nova lei, há que se compatibilizar o avanço da necessária proteção com a vontade da vítima e o respeito à autonomia feminina, em prol da observância dos direitos e liberdades, inclusive a sexual.

***Adriana Filizzola D'Urso é advogada criminalista, mestre e doutoranda em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha), pós-graduada em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal), e em Ciências Criminais e Dogmática Penal Alemã pela Universidade Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), membro da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa e também da Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas. Artigo publicado no Canal Ciências Criminais, 18/09/2019.

 
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BRASÍLIA – CCJ dá aval para seguir tramitação de PEC de condução coercitivas a CPIs

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu aval para que siga a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a condução de coercitiva de testemunhas, investigados e acusados a Comissões Parlamentares de Inquérito.
A PEC especifica que as CPIs deverão assegurar o direito ao silêncio e à não autoincriminação das pessoas a serem ouvidas. Mas essas pessoas poderão ser conduzidas de maneira coercitiva caso não compareçam. A ideia é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal para o não comparecimento. A proposta é de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), e recebeu parecer favorável do deputado Sanderson (PSL-RS). A PEC será analisada agora em uma comissão especial, a ser criada. Se aprovada, ainda passará por dois turnos de votação no Plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado. Com informações da Agência Câmara. PEC 115/19
Conjur
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DENÚNCIA VAZIA – Acusado pela PGR de obstruir investigação do caso Marielle diz que nem foi indiciado

A defesa do agente aposentado da Polícia Federal Gilberto Ribeiro da Costa, acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstruir as investigações sobre o homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes, disse que ele não foi apontado como envolvido no esquema por nenhum dos outros suspeitos –e nem pela PF. Ontem, terça-feira (17/9), em seu último dia como procuradora-geral da República, Raquel Dodge denunciou Costa, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão, o delegado da PF Hélio Khristian Cunha de Almeida, o policial militar Rodrigo Jorge Ferreira e a advogada Camila Moreira Lima Nogueira. “Eles todos participaram de uma encenação, que conduziu ao desvirtuamento das investigações”, disse Raquel Dodge. Segundo a procuradora, Domingos Brazão valeu-se do cargo e da estrutura do gabinete no TCE-RJ e acionou Gilberto Costa –que exercia cargo no gabinete– para engendrar simulação para conseguir desvirtuar a investigação, com ajuda do delegado da PF Helio Khristian. Dodge também pediu ao Superior Tribunal de Justiça a abertura de um novo inquérito para apurar os dois assassinatos. Em nota à imprensa, o criminalista Daniel Barroso, que representa Gilberto Costa, afirmou que a acusação de Raquel Dodge “é infundada, desconexa com a realidade dos fatos e de tudo que já fora apurado pela Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro”. O advogado lembrou que a PF, a pedido da PGR, abriu em 2018 um inquérito para apurar a obstrução das investigações do assassinato de Marielle. E Gilberto Costa, conforme Barroso, não foi investigado, nem citado por outros suspeitos. Por isso, nem chegou a ser interrogado pelo delegado federal responsável pelo e, logo, não foi indiciado. “Por fim, a defesa de Gilberto adverte que, apesar deste requerimento da Procuradoria-Geral da República para federalizar a investigação, ainda requer, obrigatoriamente, de análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, isso não pode ser tratado como fato consumado, pois, somente após o reconhecimento pelo Poder Judiciário da incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas ao caso concreto, haverá a determinação de remessa da investigação ou ação penal para o Ministério Público Federal e Justiça Federal”, declarou Daniel Barroso.

Sérgio Rodas - Conjur

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DIREITO À VIDA – CCJ da Câmara aprova PEC que assegura o direito à legítima defesa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão. Pelos trâmites legislativos, a PEC será analisada agora por uma comissão especial, que deverá ser criada. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário da casa. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto foi aprovado sem o trecho que faz referência ao "direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais", de forma a incluir na Constituição apenas o direito à "legítima defesa". Na justificativa, o deputado afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro tem como um de seus alicerces primordiais a proteção à vida. "Temos uma estrutura normativa vigente que torna evidenciada a necessidade de se assegurar ao indivíduo, em situações extremas, o exercício da autodefesa pessoal, cuja natureza jurídica se desvela como eminentemente própria do direito fundamental de que decorre –o direito à vida", disse. Para o parlamentar, ao se manter eficazmente seguro, o cidadão acaba contribuindo positivamente para a segurança coletiva, na medida em que cria, no potencial agressor, mais um fator de inibição para a sua investida criminosa. "Esta possibilidade, inclusive, é a raiz da previsão hoje vigente no Código Penal, permissivo de que a legítima defesa se opere, não só para a preservação individual, como de terceiros", defendeu. Clique aqui para ler a proposta

Gabriela Coelho - Conjur

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STF – Ministro anula efeitos de HC impetrado pelo MP que resultou na condenação de réu absolvido anteriormente

Os habeas corpus ajuizadas por membros do Ministério Público não podem ser utilizadas em defesa dos interesses da própria instituição na persecução penal e em prejuízo do indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua finalidade jurídico-constitucional. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal anulou os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia anulado um processo a partir do interrogatório do réu desacompanhado de defensor. Absolvição A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 172403, impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul em favor de um industriário. Em julho de 2000, ele foi absolvido da acusação de roubo seguido de morte com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou se houver fundada dúvida sobre sua existência. Condenação No exame de recurso de apelação criminal, o TJ-RS anulou o procedimento a partir do interrogatório do réu, em razão da ausência de acompanhamento por defensor. O MP estadual impetrou então HC ao STJ, que determinou que o TJ-RS apreciasse o mérito da apelação criminal. O cumprimento da determinação resultou na condenação do industriário, antes absolvido, à pena de 26 anos de prisão, mesmo após a confirmação de que não havia advogado a seu lado durante o interrogatório. Máxima proteção Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes acolheu o argumento da Defensoria Pública gaúcha de que, após a concessão de HC supostamente impetrado em favor do industriário, ele passou da condição de absolvido sem direito a um interrogatório com acompanhamento de advogado a condenado sem que seu interrogatório fosse acompanhado por advogado. Para o relator, a ação de habeas corpus sempre busca dar máxima proteção ao indivíduo. Por esse motivo, pressupõe-se o interesse de agir em favor do acusado, de modo que a iniciativa não gere reflexos negativos ou vá de encontro à defesa eventualmente constituída. Nesse contexto, conforme salientou o ministro, a legitimidade conferida a integrantes do Ministério Público para a proteção do direito constitucional de ir e vir não pode abrir campo à atuação de agentes que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidos de boas intenções, atropelem a estratégia defensiva.

Supremo Tribunal Federal

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