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Date "16 de setembro de 2019"

Fake news e pornografia da vingança – Luiz Augusto Filizzola D’Urso

FAKE NEWS E PORNOGRAFIA DA VINGANÇA - LUIZ AUGUSTO FILIZZOLA D'URSO

A equipe de redação do Canal Ciências Criminais recebeu o advogado especialista em cibercrimes Luiz Augusto Filizolla D’Urso. Na entrevista, o entrevistado aborda o cenário de fake news no Brasil e esclarece dúvidas relacionadas ao tema. Ainda na conversa, Luiz Augusto aborda o tema da pornografia da vingança (revenge porn) e os maiores desafios de atuar nesses casos. https://www.youtube.com/watch?v=1ri9IrjZBXg

Canal Ciências Criminais

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SEGURANÇA JURÍDICA – STF não deve anular todas as condenações por ordem de delatores, diz Fux

O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. Por isso, tende a não anular todos os atos e decisões já tomados sobre um determinado assunto. Isso é o que afirmou nesta segunda-feira (16/9) o ministro Luiz Fux, ao comentar se a anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, poderia tornar nulas diversas as sentenças já proferidas. “O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. A segurança jurídica, por vezes, leva o Supremo a modular suas decisões. Quer dizer, as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado”, disse o ministro a jornalistas no Rio de Janeiro. Ele participou do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio. No fim de agosto, a 2ª Turma do STF anulou a condenação de Bendine por entender que os réus delatados devem ser ouvidos depois dos delatores. No caso, a defesa do ex-presidente da Petrobras foi obrigada a apresentar seus memoriais ao mesmo tempo que os delatores. Ele havia sido condenado em 2018 pelo então juiz Sergio Moro. Transparência eleitoral Luiz Fux também declarou que, se o Projeto de Lei 11.021/2019 (no Senado, PLS 5.029/2019) for aprovado, deverá ter sua constitucionalidade questionada. A proposta reduz a transparência em campanhas eleitorais ao prorrogar prazos para prestação de contas e para a correção de dados e permite o uso qualquer sistema de contabilidade. “A era hoje é da transparência. Com dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negocio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade. Eu não tenho a menor dúvida que será judicializada, inclusive pelas críticas que vêm surgindo quanto a ela de retrocesso quanto ao que conquistamos, especialmente de moralidade, nas eleições”, avaliou Fux.

Sérgio Rodas - Conjur

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Nova lei de Nova York reduz sentença de mulher que mata marido abusivo

Uma nova lei do estado de Nova York reduz a sentença de mulheres que mataram seus maridos depois de serem vítimas de violência doméstica. A diretriz de sentença do local, que previa a faixa de pena de prisão de 15 anos à prisão perpétua, estabelece agora uma faixa de 5 a 15 anos de prisão. A primeira mulher a se beneficiar da nova lei deverá ser Nikki Addimando, 30, residente de Poughkeepsie. Ela foi condenada em abril por homicídio de segundo grau, depois de matar seu companheiro e pai de seus dois filhos Christopher Grover, 29. Será sentenciada em novembro, provavelmente dentro das novas diretrizes de sentença. No julgamento, ela confessou que atirou no companheiro para matar, mas alegou legítima defesa, após anos de abusos físicos e sexuais. Testemunhou que, entre outras coisas, Grover a queimava com uma colher quente de metal. A defesa apresentou imagens de queimaduras, lacerações e equimoses no corpo e no rosto de Nikki –algumas das imagens feitas por médicos. Na manhã do dia em que ela matou o companheiro, o casal foi visitado por uma equipe do Serviço de Proteção às Crianças, que havia recebido informações de vizinhos de que Nikki tinha sinais de violência doméstica em seu corpo e rosto, segundo o Poughkeepsie Journal e o New York Post. À noite, Grover teria retirado do armário sua arma, colocando-a em cima de um móvel no quarto, e ameaçado matá-la. Disse que o faria enquanto ela estivesse dormindo, ela testemunhou. Mas ele dormiu primeiro, e ela o matou, acreditando que ele cumpriria a ameaça. Legítima defesa da vítima de violência doméstica Para justificar a tese da legítima defesa, Nikki contou uma história de uma briga do casal no sofá da sala de estar, em que a arma teria caído da mão de Grover e ela a pegou. Mas os promotores desmontaram essa tese, com provas periciais de que a arma estava encostada na cabeça de Grover ao ser disparada. Em uma luta, ela não teria chance contra Grover, que era faixa preta em taekwondo. Em muitas jurisdições dos EUA –e na cabeça de parte dos juízes–, a tese da legítima defesa só prevalece, no caso de homicídio resultante de violência doméstica, em duas condições fundamentais: 1) há um confronto entre o homem e a mulher; 2) a mulher acredita de forma genuína e razoável que o uso de força letal era necessário para se proteger contra uma ameaça inevitável e iminente de morte ou de danos corporais sérios. Segundo o Emory Law Journal, casos de mulheres que matam seus maridos enquanto dormem e sustentam que o fizeram como uma medida preventiva são mais raros. A maioria dos homicídios acontece durante uma situação de confronto. Mas existem juízes, em algumas jurisdições, que aceitam a tese da “síndrome da mulher espancada”. Esses juízes abraçam a teoria de que a exigência convencional de confronto e de perigo iminente de morte não leva em conta as circunstâncias reais da vida da mulher espancada frequentemente. Assim, substituem o padrão objetivo por um padrão subjetivo, que permite à mulher sustentar a tese de legítima defesa. Nos EUA, casos de homicídio muito semelhantes podem resultar em decisões contrárias, segundo Emory Law Journal. Basicamente, alguns juízes instruem os jurados a levarem em conta as circunstâncias e a possibilidade de legítima defesa. Outros juízes dizem aos jurados, em suas instruções, que não havia ameaça iminente de morte ou lesão grave e que, portanto, a tese da legítima defesa deve ser afastada. Nesse caso, cabe ao júri decidir apenas se a mulher é culpada ou não culpada de homicídio. A nova lei do estado de Nova York, a Lei das Sobreviventes à Violência Doméstica, estabelece que, no julgamento, deverá ser examinada “a extensão do abuso, a gravidade do abuso e se a defesa pode estabelecer correlação entre o abuso e o ato cometido, seja qual for”, disse aos jornais o advogado de defesa Anthony Cillis.

João Ozorio de Melo - Conjur

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TRATAMENTO CANÁBICO – Juíza autoriza plantio de maconha por conta de efeito antitumoral

A juíza Sandra Regina Soares, da Justiça Federal do Paraná, autorizou que uma mulher plante maconha em sua casa por conta do tratamento de câncer. A autorização foi concedida pelo efeito antitumoral do canabidiol, e não por conta do alívio nos efeitos colaterais da quimioterapia. A autora da ação foi diagnosticada com neoplasia maligna no estômago em 2017. No ano seguinte começou o tratamento de quimioterapia, mas os sintomas da doença se agravaram. Foi então que buscou tratamento com o canabidiol. Porém, o custo de importar o óleo de canabidiol necessário ao tratamento é muito alto. Por isso ela entrou na Justiça para ter o direito de importar semente, plantar e produzir o óleo em casa. Ao acolher o pedido, a juíza afirmou que a decisão visa diminuir o sofrimento da autora da ação e também de seus familiares. "Não verifico nas condutas pretendidas no caso concreto agressão à saúde pública ou individual. Pelo contrário. Impedir que a paciente pratique os atos almejados prejudicará sobremaneira o seu tratamento e sua qualidade de vida, causando prejuízos à sua saúde", afirmou. O processo foi encabeçado pelos advogados André Feiges e Mariana German, do escritório Feiges & German Advocacia, a pedido da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Clique aqui para ler a decisão 

Fernando Martines - Conjur

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AUSÊNCIA DE DOLO – Juíza nega indenização a preso que foi absolvido depois

A prisão de indiciado por crime, por si só, não induz a responsabilidade civil reparatória do Estado, ainda que haja posterior absolvição por falta de provas. Com tal entendimento, a juíza Silvanna Pires Brasil Lisboa, da 2ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, decidiu que dois homens presos e torturados injustamente não terão direito à indenização. Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. "Depreende-se daí que se prescinde de demonstração de culpa para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por ato de seus agentes, consagrando-se a teoria do risco administrativo", disse. Entretanto, segundo a juíza, no caso, os agentes prenderam os autores na fase de investigação. "Naquele momento, havia indícios suficientes da participação dos promoventes no assalto, tendo agido no exercício regular de um direito", afirmou. Para a juíza, age licitamente o agente estatal que, em sede de investigação policial,prende quem supostamente esteja envolvido na prática de um delito. "Ainda que posteriormente esse particular seja absolvido na esfera criminal por falta de provas, não necessariamente haverá ressarcimento do dano pelo Estado. Deste modo, a absolvição na esfera criminal, não rende ensejo à condenação do Estado pelos danos morais por ele sofridos em decorrência da prisão cautelar. Pensar de modo contrário seria afastar toda a atuação do Estado no sentido da segurança pública, do interesse coletivo", explicou. Caso A magistrada analisou uma ação de indenização por danos morais e materiais em que o autor narra que em visita regular a cidade de Nova Floresta (PB) levou um tiro após confusão na cidade. No mesmo dia do incidente houve um assalto ao Banco do Brasil da cidade de Araruna (PB). A polícia paraibana trocou tiros com os ladrões, assaltantes do banco, e logo em seguida encontrou uma camionete com sangue, que seria, supostamente, de um dos assaltantes. No dia 24 de dezembro a polícia chegou a casa de autor da ação indicando que ele seria um dos homens que participaram do assalto. Ele alegou, na ação, que sofreu tortura psicológica e fı́sica para informar onde estavam as armas do assalto e o dinheiro levado do banco. Dias depois, o exame de sangue do autor confrontado com o encontrado na caminhonete usada, no assalto, e com os projéteis disparados contra os assaltantes. Após trinta dias de prisão, foi liberado para responder ao processo em liberdade. Porém, em uma das audiências, foi preso novamente. Na ocasião, outro homem foi preso também em razão dele ser amigo dele. O autor da ação foi liberado e absolvido, já seu amigo ficou preso por mais dez meses. Clique aqui para ler a sentença. 0115978-28.2012.8.15.2001

Gabriela Coelho - Conjur

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