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Date "10 de setembro de 2019"

Perspectivas para o futuro do Direito – Jacinto Coutinho

PERSPECTIVAS PARA O FUTURO DO DIREITO

Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

IX GIUGNO MDCCCLXXXIX A BRUNO IL SECOLO DA LUI DIVINATO DOVE IL ROGO ARSE (Dizeres da placa em homenagem a Giordano Bruno, Campo dei Fiori, Roma)

"What's is a name? That which we call a rose by any other name would smell as sweet." (WiIliam Sheakespeare)

Nunca foi fácil prever o futuro; pelo menos para quem não tem premonições - ou nelas não acredita -, muito menos manipula os dados por interesses econômicos 'ou pessoais. Agora, porém; em tempos sombrios de perene crise, a complexidade não permite senão um arremedo de mirada para o futuro. Como diziam as avós: "o futuro a Deus pertence!" Nada, impede, porém, fazer-se algumas observações daquilo que se apresenta como indícios.

O problema do mundo segue sendo o de sempre: a questão da verdade! E gente segue morrendo por ele, em que pese os avanços do conhecimento. Afinal, séculos e séculos de conquistas não foram suficientes para fazer ver aos povos que o desejo é fruto do limite, dado que se deseja o que se não tem. E que é ele que move o mundo iluminando com a razão as trevas da ignorância.

Não é tão simples, porém, o fiat lux. Afinal, a escuridão não é resultado tão só de um não saber e sim também de um outro saber. Portanto, não se trata de uma simples batalha, como se fora uma catequização; e sim 'uma perene superação de um saber equivocado, mas resistente; e nele o bastião mais difícil de se lidar: o do lugar da verdade.

Giordano Bruno não foi o único mártir de uma tal cruzada contra a ignorância; mas talvez tenha sido o mais significativo. Queimado vivo (pela ignorância ou pelo resultado dela feito interesse e poder?) no Campo, dei, Fiori, em Roma ("dove il rogo arse"), sobrevive em bronze, mortinho da silva. Melhor ele, impoluto na sua túnica longa, com o pé para frente como que esmagando a todos e sua ignorância, ou Galileu, vivinho da silva, após abjurar? Veritas est...?

Um pouco da História da Filosofia não faz mal a ninguém e, portanto, não se é permitido ignorar o busílis da questão, aparentemente tão simples: o sol gira em tomo da terra ou a terra gira em tomo do sol? Pois até Copérnico (e não se esquecer de computar os gregos; e alemães também para alguns menos avisados de hoje em dia!), como se sabe, era o sol que girava em tomo da terra, ou melhor, até muito depois (Giordano Bruno que o diga!) para, de repente, sobre a escuridão se fazer luz e ninguém mais duvidar que a verdade é justamente o contrário. E Bruno lá, mortinho da silva, por não ter abjurado aquilo que a mais inofensiva criança sustenta hoje sem qualquer dúvida.

Eis que se coloca, portanto, a questão do rompimento. Foi-se a um ponto, hoje, no qual a linguagem deixou de ser intermediária para ser protagonista e, assim, constitutiva. E não tanto por ter sido em vão o esforço de se dar conta dos objetos mas porque a Verdade que se pretendia (ou se pensava ser possível) nunca apareceu. Ou melhor, ela sempre veio incompleta, em parte (ou partes) e, portanto, como se fosse uma meia verdade. Mas esta (uma meia-verdade) pode ser considerada a Verdade? Aqui, a questão não é tão difícil: a verdade é a verdade; e a meia-verdade é a meia-verdade. Logo, não se trata de saber se um relógio é um relógio (está-se de acordo sobre tal objeto, ou pelo menos se pensa assim), mas de ser impossível saber todas as respostas sobre de. E isto porque serão sempre-meias-respostas; como se fossem meios relógios; ou apenas partes-de-um-relógio. E meios-relógios não são os relógios. Em suma, não se demorou muito para perceber que se não tem linguagem para dar conta dos objetos; e que eles só podem ser na medida em que se constituem linguisticamente; e ainda que possam conservar algumas de suas características como, por exemplo, lembrou Shakespeare na frase supracitada (e que pode confundir): mesmo que você dê à rosa outro nome ela continuará com seu perfume (tudo isso imaginando ser ela mesma e não uma sua representação). Vive-se, então, neste ambiente de parcialidade e, portanto, a felicidade só se pode conquistar aprendendo-se a gozar, embora, não tudo. Afinal, é necessário ter amanhã para se fazer o que se não fez hoje, diriam os otimistas; e assim com o futuro. Veja-se. Os próximos tempos (seria em 200 anos?) reserva a todos a transferência da matéria. Como no velho seriado "A Feiticeira", pode ser que em um simples "mexer" com a ponta do nariz alguém "desapareça" de onde estiver e "apareça" em outro lugar. Nesse tempo, nada - ou quase nada - do Direito atual faria sentido, começando por intimidade, privacidade, propriedade, criminalidade e assim por diante. Mas se poderia pensar em perder o sentido a própria vida; e a partir dela tudo o mais, a começar pela linguagem. Afinal - e apesar dos habermasianos e outros -, fala-se porque se vive e não se vive porque se fala (e aqui pouco se tem para duvidar de Dussel). Ser e tempo terão (ou teriam) outra dimensão, quem sabe aquela na qual tudo estará dado, ou seja, ter-se-á um puro controle, com pleno domínio. Difícil, não obstante, é a relação do futuro com as "coisas" imateriais, a começar pelo inconsciente. Membro da estrutura psíquica, dele sabe-se pouco. Tem-se a crença, porém, de ser constituído como linguagem (Lacan) e, assim, interferindo no discurso, ajuda a projetar espaços de escuridão naquilo que se toma como verdadeiro. Nesse campo muito se tem para evoluir porque ai se concentra boa parte do sofrimento humano; mas a evolução esbarra nos homens e seus melindres, tudo fruto da sua mais visível diferença. É falso que cobra não come cobra! Por isso, vai-se dois passos adiante e, não raro, voltam-se três. Por trás, as verdades de cada um; sempre elas! Nesse campo, também, a genética pode representar o avanço (ou a solução?), mas nada se fez de consistente até o momento. O homem segue sendo uma máquina que dribla a ciência a cada momento inexplicável. Logo, tem-se muito para andar. Um balanço não é simples, como se vê. Em boa escala segue-se com o axioma das avós e, portanto, que "o futuro a Deus pertence!" O homem, porém - e com ele o Direito - seguirá na batalha pelo conhecimento, das coisas e de si mesmo, sempre no seu tempo. O que se pode esperar (e agir para tanto porque não basta tão só observar e eventualmente se revoltar; v., p. ex., Stéphane Hessel) é que tudo seja dentro de um espaço que já se sabe há muito: o da dignidade humana! Aqui, não é o futuro que atropela a todos; são todos que atropelam o futuro. Giordano Bruno nunca mais!

*** Jacinto Nelson de M. Coutinho é advogado., professor Titular de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da UFPR. Membro da Comissão Externa de Juristas do Senado Federal que elaborou o anteprojeto de CPP, hoje Projeto nº 156/2009-PLS. Artigo publicado pelo Jornal Carta Forense, Agosto/2011.

 
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STJ – Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema - de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja apuração criminal da conduta do servidor. Uma servidora foi destituída de cargo em comissão em 2014 por se valer de suas atribuições para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; por improbidade administrativa; por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, aplicando-se ainda o disposto nos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Em mandado de segurança impetrado no STJ, ela alegou que havia transcorrido o prazo de prescrição para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, o qual foi instaurado em 7 de agosto de 2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26 de dezembro daquele ano. A impetrante argumentou que, nos termos da lei, a prescrição se dá em cinco anos no caso das infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, o que teria ocorrido em 26 de dezembro de 2013. O autor do voto vencedor no julgamento, ministro Og Fernandes, lembrou que a Primeira Seção, ao julgar recentemente o EREsp 1.656.383, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, definiu que, diante da rigorosa independência entre as esferas administrativa e criminal, não se pode considerar a apuração criminal um pré-requisito para a adoção do prazo prescricional da lei penal no processo administrativo. O entendimento anterior do STJ era o de que a aplicação do prazo previsto na lei penal exigia demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor. O ministro ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou sobre a independência entre as instâncias (MS 23.242 e MS 24.013) e considerou irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido instaurado o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos mesmos fatos. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, a fim de que seja aplicável o artigo 142, parágrafo 2°, da Lei 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema, afirmou o ministro. Ao analisar o mandado de segurança, Og Fernandes observou que a inexistência de notícia nos autos sobre a instauração de apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante não impede a aplicação dos prazos penais, já que tais fatos se enquadram nos artigos 163, 299, 312, parágrafo 1°, 317, 359-B e 359-D do Código Penal. Dessa forma, o ministro explicou que a prescrição para a aplicação da penalidade no processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o prazo previsto para os crimes em análise é de 16 anos, conforme o artigo 109, II, do Código Penal (pena máxima em abstrato de 12 anos).

Superior Tribunal de Justiça

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ABSOLVIÇÃO – TJ/MG mantém absolvição de cunhado de Ana Hickmann

Empresário foi acusado pela morte de fã que invadiu quarto de hotel onde estava apresentadora. Nesta terça-feira, 10, a 5ª câmara Criminal do TJ/MG, manteve a absolvição sumária do empresário Gustavo Henrique Bello Correa, cunhado da apresentadora de TV Ana Hickmann. Ele foi acusado de matar, com três tiros na nuca, um fã da apresentadora que invadiu o quarto de hotel no qual ela estava hospedada em Belo Horizonte/MG. O caso ocorreu em 2016 e o MP/MG ajuizou ação contra o empresário por homicídio. Em abril de 2018, a juíza Âmalin Aziz Sant'Ana, do 2º Tribunal do Júri da de Belo Horizonte, absolveu o empresário ao considerar que ele agiu em legítima defesa. A magistrada afastou as alegações do MP/MG, de que os disparos foram efetuados com a vítima já desfalecida no solo, e entendeu que ficou demonstrado que os tiros foram sequenciais. A juíza ponderou ainda que o laudo pericial não demonstrou o sinal de Werkgaertner, que indicaria se algum disparo teria sido feito com o cano da arma encostado na nuca da vítima. Contra a decisão, o MP/MG interpôs recurso, por não concordar com a tese de legítima defesa e sustentando que o réu deveria ir a júri popular por homicídio. No julgamento, nesta terça-feira, os desembargadores Júlio César Lorens – relator, Alexandre Victor de Carvalho e Eduardo Machado entenderam que a conduta do empresário não foi excessiva e caracterizou legítima defesa, dada a sua situação de tensão, cansaço, pânico e angústia. Para o relator, a ofensa cometida pelo empresário foi justa e lícita, diante de uma ameaça iminente, real e atual, e não restava alternativa a ele senão defender a si e a sua família. O magistrado citou ainda fatos que indicavam que a natureza do evento não foi de uma execução. "Não havia como avaliar que resposta seria suficiente, pois as ações decisivas duraram frações de segundo e todos estavam sob instabilidade intensa", ponderou. Assim, o colegiado manteve a absolvição de Correa. O advogado Fernando José da Costa, do escritório Fernando José da Costa Advogados, defendeu o empresário na causa. Ele sustentou que o caso configurou uma inversão de papéis, pois, a seu ver, o MP/MG, o "guardião da sociedade", passou a acusar o cidadão. "O réu [Gustavo], nesse caso, é a vítima", afirmou.

Migalhas

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DANOS MORAIS – Emissora de TV é condenada por usar foto errada de suspeito de homicídio

O juiz Henrique Dada Paiva, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou a TV Record a indenizar um homem por ter usado de forma indevida uma foto dele como se fosse mandante de um homicídio. O autor da ação, na realidade, não tinha envolvimento algum com o crime, mas teve a imagem veiculada em uma reportagem da emissora. A reparação, a título de danos morais, foi fixada em R$ 30 mil. Segundo o juiz, a jurisprudência das Cortes Superiores tem garantido a liberdade de imprensa, ainda que em seu conteúdo haja críticas ou aspectos que desagradem terceiros, especialmente quando se trata de fatos de interesse público. "Entretanto, tal atividade, de caráter nobre, deve ser exercida com responsabilidade e dentro dos limites ético-jurídicos impostos à atividade", disse. Na hipótese dos autos, Paiva entendeu que houve desvio do padrão ético-jornalístico. "Constatado o evidente equívoco que culminou na repercussão nacional da imagem do autor como do homicídio de modo indevido, verifico que as justificativas apresentadas pela requerida não comportam acolhimento, com a devida vênia", completou. Paiva afirmou que se esperava que, antes de veicular a imagem, os responsáveis pela edição da matéria realizassem "mínima checagem da identidade das pessoas" e que "tal verificação não se mostrava complexa e certamente teria evitado a contento o engano cometido, que acabou por macular indevidamente a imagem do autor em desacordo com a verdade dos fatos". Diante disso, afirmou o juiz, é inegável o dano moral ao autor da ação, "uma vez que sua imagem foi veiculada de modo indevido como autor de bárbaro crime que chocou cidade do interior de Minas Gerais, o que não condizia com a verdade. Nesses casos, o dano ocorre in re ipsa, sendo dispensáveis maiores provas do prejuízo causado". Além da indenização por danos morais, a Record foi condenada a se retratar publicamente com o autor da ação, por meio da veiculação de nova reportagem, e a retirar de todas as suas plataformas, em até 15 dias, a matéria com a imagem equivocada. Clique aqui para ler a sentença 1115261-65.2015.8.26.0100

Tábata Viapiana - Conjur

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SEM VESTÍGIOS – Registros de dados acessados pela Receita na “lava jato” foram apagados

O registro de dados de contribuintes acessados por servidores da Receita Federal no início da “lava jato” foram apagados. É o que aponta um documento do Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro), obtido pelo jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a reportagem, a estatal foi contratada para guardar as informações por 16 anos, mas, com uma “apuração especial” de abril de 2017, passou a manter os dados por cinco anos.

O documento, segundo o jornal, aponta que o Fisco usa ao menos sete sistemas de informação para guardar detalhes uso de cartão de crédito, movimentação financeira e operações imobiliárias.

Com os arquivos, é possível saber quais auditores acessaram dados de um determinado contribuinte e, consequentemente, se a consulta foi irregular.

De acordo com a Folha, o Serpro recuperou dados sobre acesso às declarações de imposto de renda e um "dossiê integrado", que agrega alguns sistemas da Receita. Ao jornal, o Fisco não quis comentar o documento para "garantir o sigilo do caso e seus envolvidos".

Em nota à ConJur, o Serpro afirmou que está fazendo uma apuração interna e que "não foi consultado ou recebeu quaisquer questionamentos relacionados à matéria publicada".

Limites legais Esta não é a primeira vez que se discute a obtenção informal de dados sigilosos da Receita Federal. De acordo com reportagem do dia 27 de agosto, a Receita fez consulta interna sobre a possibilidade de apagar rastros digitais de investigadores do órgão que analisam informações de contribuintes. Além disso, mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e divulgadas pela Folha, mostraram que os procuradores da força-tarefa da "lava jato" pediam fora dos autos que um servidor da Receita fizesse devassa na vida financeira de investigados ou até de pessoas próximas aos alvos.

Em fevereiro, reportagem da ConJur revelou que o Fisco criou uma estrutura policial interna destinada a investigar autoridades,com a Nota Copes 48. A nota fala em 134 pessoas, entre autoridades e pessoas ligadas a elas.

O Fisco nunca divulgou a lista de investigados, mesmo depois de requerimento do Congresso Nacional, mas hoje se sabe que os ministros Toffoli e Gilmar Mendes e suas mulheres estão entre os investigados. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Receita Federal suspender as investigações secretas de autoridades. Segundo o ministro, há "graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento".

Conjur

 
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