NOVA DISCUSSÃO – OAB pede reinclusão na pauta do STF de ações sobre prisão em 2ª instância

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O presidente do Conselho Federal da Ordem, Felipe Santa Cruz, protocolou, nesta terça-feira (11/06), no Supremo Tribunal Federal, pedido de reinclusão na pauta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 44, 43 e 54, que discutem a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância – a chamada execução antecipada da pena

Em seu requerimento, a OAB acrescenta aos argumentos da inicial “o contexto de crescente e notório agravamento das condições já reconhecidas por esta Egrégia Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 347, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro”.

Ações
As ações tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Em 2016, o Supremo mudou a jurisprudência e permitiu a prisão a partir da decisão de 2ª instância. O julgamento foi feito em um HC e, por 7 votos a 4, o entendimento que vigorava desde 2009 foi modificado.

Em abril, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu o adiamento do julgamento. A nova diretoria do órgão alegou ao presidente da corte que precisava “se inteirar” sobre o processo.

Gabriela Coelho – Conjur

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