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Date "11 de junho de 2019"

BRASÍLIA – Ministro Sergio Moro vai prestar esclarecimentos na CCJ do Senado

Após exposição de conversas com o procurador Deltan Dallagnol, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro vai prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação e Justiça do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (11/6). O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), entregou um documento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informando que Moro se dispôs a ir à CCJ para prestar esclarecimentos. Bezerra sugeriu duas datas: dias 19 ou 26 de junho. "Manifestamos a nossa confiança no ministro Sergio Moro, certos de que esta será uma oportunidade para que ele demonstre a sua lisura e correção como juiz federal, refutando as críticas e ilações a respeito de sua conduta à frente da operação lava jato", escreveu o líder no ofício.

Gabriela Coelho - Conjur

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NOVA DISCUSSÃO – OAB pede reinclusão na pauta do STF de ações sobre prisão em 2ª instância

O presidente do Conselho Federal da Ordem, Felipe Santa Cruz, protocolou, nesta terça-feira (11/06), no Supremo Tribunal Federal, pedido de reinclusão na pauta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 44, 43 e 54, que discutem a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância - a chamada execução antecipada da pena Em seu requerimento, a OAB acrescenta aos argumentos da inicial "o contexto de crescente e notório agravamento das condições já reconhecidas por esta Egrégia Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento nº 347, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro". Ações As ações tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello. Em 2016, o Supremo mudou a jurisprudência e permitiu a prisão a partir da decisão de 2ª instância. O julgamento foi feito em um HC e, por 7 votos a 4, o entendimento que vigorava desde 2009 foi modificado. Em abril, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu o adiamento do julgamento. A nova diretoria do órgão alegou ao presidente da corte que precisava "se inteirar" sobre o processo.

Gabriela Coelho - Conjur

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STF – Supremo julgará dia 25 HC de Lula alegando suspeição de Moro

Ex-presidente pediu suspeição de Moro após o então juiz ter aceitado cargo de ministro a convite de Bolsonaro. O ministro Gilmar Mendes liberou para julgamento da 2ª turma do STF HC em que a defesa do ex-presidente Lula pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do triplex no Guarujá. O julgamento está marcado para o dia 25/6. O HC foi impetrado no ano passado pedindo a suspeição de Moro após o então juiz ter aceitado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, a convite do presidente eleito Jair Bolsonaro. Em dezembro do ano passado, o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. À época, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação confirmada pelo TRF da 4ª região, que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Novos contornos A liberação para julgamento do HC de Lula ocorre após o vazamento de conversas trocadas entre o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol e o ministro Moro pelo site The Intercept. A série de reportagens põe em xeque a atuação de Moro como juiz da operação Lava Jato ao divulgar mensagens que teriam sido trocadas entre ele e os integrantes da força-tarefa, que mostram participação ativa do ex-magistrado nas investigações.

Migalhas

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STF – HC coletivo que pode beneficiar presos da Lava Jato é afetado ao plenário

Para Lewandowski, súmula do TRF-4 de prisão automática é inconstitucional. A 2ª turma do STF retomou nesta terça-feira, 11, o julgamento de HC coletivo em favor de todos os presos após condenação no TRF da 4ª região, o que poderia beneficiar vários condenados da Lava Jato, inclusive o ex-presidente Lula. Após o voto do ministroLewandowski, assentando a inconstitucionalidade da súmula 122 do TRF-4, a qual determina a execução antecipada da pena, o colegiado afetou a matéria ao plenário. A súmula 122 do Tribunal prevê: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário." O HC foi impetrado pelo advogado Sidney Duran em favor dos que foram presos após condenação pelo TRF da 4ª região com base na súmula. A tese é a de que a súmula é inconstitucional por violar o dever de fundamentação das decisões judiciais. O caso estava em pauta no plenário virtual do Tribunal. Após voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de negar provimento ao agravo, o ministro Lewandowski pediu vista, o que levou a discussão ao plenário físico. Dever de fundamentação Ao apresentar o voto-vista, o ministro Ricardo Lewandowski – que preside pela última vez o colegiado – divergiu da relatora Cármen Lúcia. Lewandowski afirmou que o devido processo legal assume maior relevo precisamente no âmbito penal porquanto nele se coloca em jogo a liberdade, que depois da vida é o bem mais precioso das pessoas. E que a prática tem demonstrado que o dever persecutório do Estado só se submete a temperamentos se observada essa garantia constitucional. “O procedimento criminal apresenta-se atualmente como verdadeiro instrumento democrático do cidadão. Ora, com a edição da Súmula 122, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, sob a equivocada premissa de dar cumprimento a precedentes desta Suprema Corte, perfilhou uma interpretação radicalmente contrária à histórica jurisprudência garantista nela prevalente, implementando, de forma temerária e francamente injurídica, a hipótese de prisão automática, ou seja, desprovida de adequada fundamentação - medida própria dos regimes ditatoriais -, o que representa inaceitável retrocesso institucional.” S. Exa. entende que o enunciado excedeu de modo flagrante os limites e os sentidos das decisões do plenário do STF, “ao qual supostamente teriam dado guarida a essa por todos os tipos extravagante conclusão”. O ministro disse que, em ambas as ementas das decisões supremas, fala-se em possibilidade da execução da pena – e não sua implantação automática. A tese fixada pelo plenário da Suprema Corte não obrigou e nem tampouco autorizou os distintos órgãos do Judiciário a executarem automaticamente condenações a partir de decisões prolatadas em segundo grau de jurisdição e também não dispensou os tribunais de motivarem suas decisões. (...) A tese de que seria possível determinar a execução provisória (antecipada) da pena, após a  condenação em segundo grau, ela não se mostra hábil, por si só, para autorizar a decretação do início de cumprimento da sanção, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, mediante mera remissão, sem qualquer outra fundamentação, a determinados julgamentos do STF ou a súmulas de tribunais. Lembrou o ministro, ainda, que a matéria não estará pacificada na Corte até o julgamento das ADCs pelo plenário – o que foi adiado indefinidamente pelo presidente Toffoli. Segundo Lewandowski, ainda que fosse o caso de invocar-se o suposto efeito vinculante, a restrição da liberdade de qualquer pessoa exige que a decisão judicial tenha em conta o princípio da individualização da pena. “A motivação idônea constitui pressuposto de validade das decisões judiciais. (...)  Faz parte intrínseca do elevado múnus desempenhado pelo magistrado - protegido, para agir com independência, pelos predicamentos da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos - a obrigação de assumir o intransferível ônus moral de chamar para si a grave responsabilidade de privar uma pessoa de sua liberdade, ainda que seja por um breve período de tempo, olhando diretamente nos olhos do réu e de sua defesa.” Citando precedente do decano Celso de Mello, Lewandowski sustentou que a mera menção ao verbete do TRF-4 para determinar prisões de forma automática ofende de forma contundente não apenas os mandamentos constitucionais e legais vigentes bem como a orientação jurisprudencial pacífica. “As decisões do TRF-4 que contenham apenas remissão aos julgados do STF ou à súmula 122 como fundamento único para a execução da pena não se mostram revestidas de motivação hábil e suficiente. (...) A decretação automática da prisão do réu com base exclusivamente no enunciado sumular contribui de forma direta para a perpetração e agravamento das severas disfunções do sistema carcerário brasileiro." Lewandowski concluiu, assim, que a súmula 122 "afigura-se flagrantemente inconstitucional e ilegal no aspecto que preconiza a prisão automática sem motivação a partir do julgamento em 2ª instância". Dessa forma, concedeu o HC reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula e decretou a nulidade de todas as prisões impostas com base unicamente nela sem motivação individualizada, concreta e específica. Após o voto, o ministro Celso de Mello ponderou que a matéria deveria ser decidida no plenário. A relatora Cármen Lúcia concordou, lembrando que não chegou a votar no habeas, apenas negou provimento ao agravo. A decisão da turma foi unânime e a matéria será futuramente pautada no plenário do STF.

Migalhas

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