STF – Ministra Cármen Lúcia nega HC para reduzir pena de casal Nardoni

in Notícias
0

Por demandar reexame de provas, a dosimetria da pena e os critérios das instâncias ordinárias para a sua aplicação não podem ser analisados em Habeas Corpus. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu de HCs impetrado em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pelo homicídio de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008 em São Paulo. A menina era, respectivamente, filha e enteada dos condenados. A defesa buscava a redução da pena.

O 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de Santana, em São Paulo, aplicou a pena de 31 anos de reclusão para Alexandre Nardoni e de 26 anos e 8 meses para Anna Carolina. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena do primeiro para 30 anos. O Superior Tribunal de Justiça manteve a pena referente ao homicídio, e o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário 839.164.

No HC, a defesa alegou “abusividade e desproporcionalidade” das penas e a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Os advogados apontaram que a pena-base de 12 anos dos dois foi elevada em um terço do mínimo legal, fixando-se 16 anos, com base em quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: a culpabilidade, a personalidade, as consequências do crime e suas circunstâncias.

No entanto, segundo a defesa, o tribunal do júri, para tanto, levou em conta características inerentes ao próprio tipo penal de homicídio, além de considerar circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena como indicadoras negativas das circunstâncias judiciais.

HC inviável
A ministra Cármen Lúcia destacou que o HC foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que configura contornos de revisão criminal com supressão de instâncias. Segundo a relatora, o STF entende que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior, o que não se verificou no caso.

De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo considera que a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelas instâncias ordinárias para a sua aplicação não são passíveis de análise em HC, por demandar reexame de provas.

Além das questões processuais que impedem o trâmite da impetração, a ministra afastou a possibilidade de concessão de HC de ofício. Segundo ela, a sentença condenatória e os acórdãos posteriores revelam que o aumento da pena foi plenamente justificado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando-se a elevada culpabilidade, as personalidades dos condenados (objetivamente verificada pelas condutas demonstradas, em especial a acentuada indiferença e frieza na prática delitiva).

A relatora ainda assinalou que o STJ, ao considerar a culpabilidade e as consequências do delito, entendeu ter havido fundamentação específica, distinguindo-se os elementos do tipo penal e as qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença. Assim, não dá para se falar em bis in idemCom informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 153.771

Conjur

Related Posts

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *