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Date "28 de maio de 2019"

Corrupção privada no Brasil pode gerar implicações – Juarez Tavares

CORRUPÇÃO PRIVADA NO BRASIL PODE GERAR IMPLICAÇÕES

Por Juarez Tavares

Logo depois de haver ingressado por concurso público como professor na Universidade Federal do Paraná, em 1967, ainda, portanto, em Curitiba, participei de uma intensa discussão em torno de um caso, na época, bem controvertido. O dirigente de um clube de futebol da cidade havia oferecido a um jogador do time adversário uma vultuosa quantia para que esse fizesse corpo mole e, assim, ajudasse a vitória do time de quem lhe estava fazendo a oferta. O jogador era, porém, uma pessoa comprometida com sua equipe e não aceitou a oferta. Fez mais: relatou o fato para a imprensa. O tema da discussão girava em torno da possível tipificação do fato. Para meu antigo professor e grande mestre do Direito Penal, Alcides Munhoz Netto, como o jogador não era funcionário público não se poderia cogitar do crime de corrupção ativa. Nessa época, está claro, nem se falava da chamada corrupção privada. Mas o mestre aventou, então, uma hipótese de tipicidade: o crime de injúria. À medida que o dirigente ofertara dinheiro ao jogador adversário para que esse violasse as normas contratuais de seu time lhe teria também ofendido a dignidade. Como delito de ação privada, a persecução criminal ficaria, porém, a cargo exclusivo do ofendido. Nos dias atuais, não haveria problema de tipificação, porque essa conduta seria punida com base no artigo 41-D, da Lei 10.671/2003, que instituiu o Estatuto do Torcedor. Recentemente, está sendo divulgada, em larga escala, muito mais na imprensa internacional do que local, a existência de um grande processo de corrupção privada, envolvendo, igualmente, dirigentes de clubes e ainda a mídia e outras entidades. Não se trata mais da corrupção para alterar resultado de competição esportiva, que está disciplinada no Estatuto do Torcedor, mas, sim, de outra espécie de corrupção privada. A velha questão da tipicidade volta, portanto, à tona no direito brasileiro, agora sob diverso panorama, uma vez que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, ratificada em 15/06/2005 e aqui mandada executar pelo Decreto 5.687/2006. De acordo com essa Convenção (artigo 12), os Estados deverão adotar “medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor privado, assim como, quando proceder, prever sanções civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dessas medidas”. Em complemento, no artigo 21, a Convenção estabelece que: “Cada Estado Parte considerará a possibilidade de adotar medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, quando cometido intencionalmente no curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais: a) A promessa, o oferecimento ou a concessão, de forma direta ou indireta, a uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente às suas funções, atue ou se abstenha de atuar; b) A solicitação ou aceitação, de forma direta ou indireta, por uma pessoa que dirija uma entidade do setor privado ou cumpra qualquer função nela, de um benefício indevido que redunde em seu próprio proveito ou no de outra pessoa, com o fim de que, faltando ao dever inerente às suas funções, atue ou se abstenha de atuar”. Pelos termos da Convenção, embora neles se consignem regras que devem ser aplicadas pelos Estados na prevenção de atos de corrupção no âmbito privado, não se pode extrair a obrigatoriedade de que esses atos sejam, aqui, criminalizados. A própria Convenção faz a ressalva: “quando proceder” (artigo 12) e “considerará a possibilidade” (artigo 21), o que significa deixar ao juízo de oportunidade e conveniência da cada Estado exercer o processo criminalizador da corrupção privada. A regra do artigo 12 pode ser considerada uma norma de reconhecimento, pela qual se instituem os princípios que norteiam a aplicação das demais normas, conforme as finalidades de prevenção geral e especial. De conformidade com a sistemática da Convenção, portanto, o que está disposto no artigo 21 deve ser interpretado de acordo com o programa preventivo constante do artigo 12. A Convenção, nesse aspecto, adota uma política criminal funcionalista, voltada para as finalidades protetivas e não retributivas da pena. O objetivo da Convenção será, afinal, o de dissuadir a prática da corrupção privada e nisso reproduz as velhas fórmulas contratualistas vigentes no século XIX e que sedimentaram a doutrina utilitarista. Essas fórmulas, todavia, podem ser assimiladas como regras programáticas e não cogentes, o que delimita seu âmbito de atuação na ordem jurídica interna. Por esse aspecto, as normas da Convenção são impróprias para definir o crime de corrupção privada. Em primeiro lugar, a definição convencional viola claramente o princípio da legalidade, porquanto, ao admitir a corrupção privada indireta, nada esclarece sobre como essa forma de execução possa ser identificada. Por outro lado, mesmo se a definição fosse perfeita, isso não seria suficiente para criminalizar o fato no Brasil, uma vez que um Ato Internacional, por mais relevante que seja, não pode substituir a lei nacional estrita na definição de qualquer delito. Em segundo lugar, a criminalização de condutas no plano interno é de competência exclusiva no Congresso Nacional e deve ser submetida também às limitações impostas pelos princípios constitucionais de intervenção mínima, necessidade, idoneidade, proporcionalidade e lesão de direito subjetivo. Quando se enfrenta o tema da relação entre tratados internacionais e legislação interna, a discussão é conduzida geralmente sobre questões de direitos humanos, por um lado, por força do disposto no artigo 5º, § 2º, da Constituição da República, que adotou o sistema de incorporação automática e, por outro lado, sobre objetos de outros direitos e obrigações. Relativamente aos tratados de direitos humanos, uma vez que sejam aprovados nas duas casas legislativas, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, valem como Emendas da Constituição. Os tratados de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, mas não aprovados pela forma prevista no artigo 5º, § 2º, são incorporados na ordem interna como normas supralegais. As normas dos demais tratados, quando ratificados, devem valer, porém, apenas como leis ordinárias. Essa é a sistemática da relação entre tratados internacionais e ordem jurídica interna no Brasil. Não obstante, em se tratando de objetos de outros direitos, fora, portanto, das questões de direitos humanos, há que se proceder a uma diferenciação entre normas criminalizadoras e não criminalizadoras. As normas não criminalizadoras, por exemplo, as normas de direito tributário ou civil, devem ser acolhidas, pelo princípio pacta sunt servanda, como leis ordinárias, de aplicação imediata, tão logo o tratado tenha tido sua execução determinada no Brasil. Há uma discussão, inclusive na Europa, se o tributo seria ou não matéria exclusiva de ordem jurídica interna, mas isso é irrelevante quando se trata de matéria penal. A obrigatoriedade da aplicação das normas convencionais não criminalizadoras no regime interno decorre do disposto no artigo 27 da Convenção de Viena de 1969, que versa sobre o direito dos tratados e segundo o qual os Estados devem cumprir as regras internacionais. Quando se tratar, porém, de normas criminalizadoras, a situação não pode ser solucionada simplesmente pelo critério pacta sunt servanda. As normas criminalizadoras, como normas inversas de direitos humanos, interferem diretamente na vida das pessoas, pois as submetem a graves restrições de direito e só podem ser criadas por um processo legislativo no qual se assegure uma ampla discussão por parte de seus destinatários, como condição de um Estado Democrático de Direito. Aqui, não se está discutindo a questão da propriedade ou impropriedade da criminalização. O que realmente importa é a observância dos requisitos constitucionais, os quais devem ser obedecidos, por força da soberania conferida aos respectivos países, ainda que em contraposição aos tratados internacionais. Analisando as normas do Tratado de Lisboa, relativo à União Europeia, o qual determinava a criminalização de certas condutas e, inclusive, traçava regras acerca da coordenação dos órgãos do Ministério Público, assim decidiu o Tribunal Federal Constitucional da Alemanha: “Em face da sensível perturbação da autodeterminação democrática por meio de normas penais e processuais penais, os fundamentos de competência do tratado, sob esse ponto, devem ser interpretados restritivamente, jamais extensivamente, e seus efeitos necessitam de especial justificação. O direito penal, em sua constituição nuclear, não se presta a ser utilizado como instrumento de técnica jurídica para a efetivação de um trabalho de cooperação internacional; ao revés, em face de decisão democrática especialmente sensível, está ele ancorado sobre um mínimo ético-jurídico. Isso é reconhecido, inclusive, expressamente pelo Tratado de Lisboa, quando provê para as novas regras de competência um chamado freio de emergência, que permite ao representante de um estado-membro no Conselho, enfim dotado de responsabilidade parlamentar e amparado em aspectos fundamentais de sua ordem jurídica interna, impedir, com seu veto, linhas diretivas jurídico-penalmente relevantes, de qualquer forma, para seu país (Art. 83, Inciso 3, Tratado de Cooperação da União Europeia)”(BVerfG, Urteil des Zweiten Senats vom 30. Juni 2009 - 2 BvE 2/08 - Rn. (1-421). Nessa importante decisão, que delimitou a aplicação e a extensão na Alemanha das normas penais convencionais, enfatizou, de forma inovadora, o Tribunal Constitucional alemão uma assertiva que jamais havia ficado clara para a doutrina jurídica: a incorporação jurisprudencial do conceito de bem jurídico como fundamento de uma norma criminalizadora. Assim, afirmou aquela Corte: “O legislador é fundamentalmente livre para decidir se quer defender, por meio do direito penal e de que modo, um determinado bem jurídico, cuja proteção lhe pareça essencial”. Ao estabelecer, portanto, como pressuposto da incriminação a lesão de bem jurídico, o Tribunal demonstrou que as criminalizações, ainda no âmbito da União Europeia, cujas regras convencionais são cogentes e, portanto, muito mais rígidas e impositivas do que as derivadas de tratados internacionais gerais, devem se subordinar à decisão do legislador interno e, só então, depois de tipificadas as respectivas condutas, é que terão execução no país. Essa posição assumida pela mais alta Corte da Alemanha, por seu enunciado doutrinário inquestionável, deve valer também para os demais países, cuja legislação penal se subordina, como é o caso brasileiro, ao princípio da legalidade e seu corolário de taxatividade. Independentemente, porém, da ausência de tipificação interna da corrupção privada no Brasil, o ato de oferecer vantagem a um empregado de outra empresa pode gerar também consequências penais, fora daquelas retratadas no Estatuto do Torcedor. Recobrando a velha lição do eminente professor Alcides Munhoz Netto, falecido, infelizmente, de forma prematura, pode-se imaginar que tal oferta de ganho ilícito implique uma ofensa à dignidade do empregado, o qual, por ser tratado como funcionário volúvel e sem caráter firme, teve suas qualidades rebaixadas pelo ofertante. A injúria se caracteriza, mesmo, por atribuição de más qualidades ou defeitos a alguém, o que vem a produzir uma lesão em sua dignidade, que encerra, como protótipo, a expressão da chamada honra subjetiva, à qual está também ligada o respeito que todos devem merecer em sua conduta privada ou pública. Contudo, pelas notícias veiculadas acerca dos pagamentos recentemente efetuados no setor do futebol, parece não se tratar de ofensa à honra de dirigentes, mas, sim, de acertos relacionados a privilégios e monopólios, o que poderia levar à cogitação do delito de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei 9.279/96. Pela redação dada, especialmente, no artigo 195, III, pelo qual se classifica como delito empregar “meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem”, poder-se-ia dizer que um acerto entre dirigentes e empresas de comunicação para eliminar a participação de outras empresas na transmissão dos jogos implicaria impedir a concorrência, mediante o desvio de clientela. Há, porém, uma particularidade nessa lei: sua destinação a regular fatos relacionados à propriedade industrial. Essa especial finalidade da lei, está claro, contamina também todos seus artigos, os quais devem ser interpretados de conformidade com esses objetivos: “A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (artigo 2º). Igualmente, poderia ser pensada uma forma de abuso de poder econômico, conforme previsto no artigo 4º da Lei 8.137/90, mas seria preciso ponderar até que forma a negociação implicou o domínio do mercado de publicidade. A questão da tipificação, portanto, é matéria de alta indagação e não pode ficar adstrita à questão da corrupção privada. Fora das condutas vinculadas à negociação havida entre as partes, há ainda a perspectiva, está claro, de uma sonegação fiscal, mas essa é matéria relacionada às obrigações dos contratantes em face da Receita Federal e não à corrupção privada propriamente dita. O que, aqui, se quis chamar a atenção é para o fato de que qualquer criminalização sugerida ou mesmo imposta por convenção ou tratado internacional só será aplicável na ordem jurídica interna depois de ser submetida às delimitações e requisitos previstos na Constituição.

***Juarez Tavares é professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor convidado na Universidade de Frankfurt am Main e na Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). Professor honorário da Universidade de San Martin (Peru). Artigo publicado no Conjur, 18/12/2017.

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STM – Soldado do Exército é condenado a 18 anos de reclusão após matar militar do mesmo quartel

Um soldado do Exército foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado, tipificado no artigo 205 do Código Penal Militar (CPM). O Superior Tribunal Militar (STM) entendeu que o crime foi praticado por motivo torpe - um desacerto ocasionado por uma dívida financeira existente - com surpresa e sem possibilidade de defesa. A vítima do homicídio foi outro soldado que servia junto com o réu no Colégio Militar de Manaus (CMM). A motivação do crime, segundo consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), foi uma dívida no valor de R$4 mil, consequência da compra de um carro. De acordo com depoimento do acusado, ele teria sido o intermediário na compra do veículo que foi adquirido pelo militar assassinado do dono de uma oficina de carros em Manaus. A vítima efetuou o pagamento do montante de R$ 4mil ao civil e acertou de pagar mais mil reais quando recebesse o veículo. No entanto, ainda de acordo com depoimento prestado à autoridade militar pelo acusado, a oficina foi fechada pela polícia. Nesse momento, o soldado que efetuou o pagamento teria começado a exigir seu dinheiro de volta, o que motivou um acerto entre o réu e o civil para a realização do homicídio, que ocorreu em dezembro de 2017, no bairro Industrial, em Manaus. No dia do fato, a vítima pediu uma carona ao réu após um almoço de confraternização do efetivo da unidade militar. Eles saíram do CMM em um carro emprestado até a casa do soldado assassinado, momento em que foi feito um desvio de rota para um encontro com o civil. Ainda de acordo com o acusado, a vítima foi entregue ao dono da oficina, que desapareceu com ela. O soldado foi encontrado morto no dia seguinte, ainda fardado, com marcas de perfuração no corpo em função de golpes de arma branca, e carbonizado. Após seu depoimento, o acusado foi preso preventivamente por determinação do juiz federal da Justiça Militar da 12ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). Julgamento na 12ª CJM O Conselho Permanente de Justiça para o Exército (CPJ/Ex), em novembro de 2018, por unanimidade de votos, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o soldado à pena de 22 anos e seis meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. O depoimento prestado pelo acusado no Inquérito Policial Militar (IMP) aconteceu no dia seguinte ao homicídio. No entanto, em juízo, ele ofereceu versão diferente da prestada, passando a negar sua participação no assassinato. Baseada nisso e inconformada com a decisão de primeira instância, o advogado constituído pelo réu impetrou recurso de apelação no STM com o objetivo de reformar a sentença. Requereu a absolvição do apelante por entender que se encontra comprovada sua inocência em instrução criminal, bem como pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 439, c do CPPM. Acrescentou que o réu é primário e possui bons antecedentes, requerendo o recálculo da pena-base, com sua fixação no mínimo legal. A defesa informou ainda que o réu na data do fato possuía 20 anos de idade, e ao contrário do que foi informado na sentença, existe no mínimo uma circunstância atenuante, qual seja, o réu ser menor de 21 anos de acordo com o art. 72, I, do CPM. Por fim, pediu a desclassificação do crime de homicídio qualificado pela torpeza e impossibilidade de defesa da vítima ao ludibriar sua confiança. Já o MPM afirmou que diante da inexistência das nulidades suscitadas pela defesa e, devidamente comprovada a materialidade e autoria delituosa do condenado, seria imperiosa a manutenção da sentença nos mesmos termos. Dessa forma, o réu, livre e conscientemente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o civil, planejou e determinou, ou, no mínimo, cooperou e pretendeu o homicídio da vítima, utilizando-se precipuamente da relação de confiança que possuía com ela, levando-a de forma dissimulada para uma emboscada que impossibilitou a defesa desta e que culminou na sua morte, reforçou o MPM. Manutenção da condenação no STM O recurso de apelação da defesa foi analisado pelo ministro Alvaro Luiz Pinto. O magistrado afirmou que os argumentos trazidos pela defesa almejando a absolvição não se sustentam diante do consistente acervo probatório dos autos e que reverenciam a decisão condenatória proferida pelo juízo da primeira instância. É indubitável que estamos analisando a prática de um crime de homicídio doloso, qualificado, onde é plenamente possível distinguir a atuação do ora apelante que, de forma intencional, agiu para obter o resultado morte de um jovem companheiro de farda, incidindo na prática do crime previsto no art. 205, frisou o magistrado. O ministro continuou argumentando que a existência de provas testemunhais conflitantes não tem o condão de alterarem o resultado de um veredito que é decorrente de uma ampla e meticulosa avaliação de todo um conjunto probatório, inclusive, do relatado pelas testemunhas em juízo, propiciando o convencimento final por parte dos julgadores. Assim, é possível inferir que, durante o IPM, o apelante falou parte da verdade dos fatos com a clara finalidade de se eximir da participação no homicídio. Sua declaração se deu logo após o ocorrido, de forma mais espontânea, já que sem a influência de possíveis orientações. Contudo, após vislumbrar a possibilidade de ser preso e responder pelo crime de homicídio, buscou uma nova versão em prol da almejada absolvição, explicou o ministro. O relator do processo continuou argumentando que não havia a possibilidade de diminuição da pena-base como pretende a defesa em função da gravidade dos atos praticados, da reprovação social, do motivo alegado, bem como da personalidade do autor, cuja conduta demonstrou total insensibilidade e indiferença em relação à vida humana. Sobre a aplicação da menoridade do réu na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado entendeu que tal demanda merecia ser provida, com a consequente reparação da decisão proferida pela primeira instância quanto à aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes, já que não foi observada a menoridade do autor. Com a inclusão da atenuante, a pena resultou em 18 anos e 9 meses de reclusão, sendo mantidos os demais termos condenatórios. APELAÇÃO Nº 7001037-23.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar

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TJ/SC – Negada liberdade para homem acusado de usar até boneca vodu para aterrorizar sua ex

O desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva indeferiu liminar em habeas corpus impetrado por homem que cumpre prisão preventiva há 19 dias após ter agredido moral e fisicamente sua ex-companheira e desrespeitado medidas protetivas concedidas anteriormente em favor dela. Sua defesa sustentou que se trata de cidadão primário, de bons antecedentes, e que a prisão é desproporcional a eventual pena que venha a ser aplicada ao final do processo. O magistrado entendeu por demais evidenciados os indícios de que a segregação é a medida que se impõe neste momento, mormente para garantia da ordem pública. Com efeito, a sequência de fatos narrados nesse procedimento evidencia a resistência do réu em aceitar o término do relacionamento com a autora, mostrando verdadeira obsessão em relação à ela e nenhuma intenção de permitir que a ex-namorada siga com sua vida sem ele, anotou. Os autos trazem elementos que confirmam tal raciocínio. Em 7 de março destra ano, quando a mulher avistou uma boneca vodu no portão de sua casa, cheia de alfinetes cravados pelo corpo, foi impossível não lembrar do ex-companheiro que, três dias antes dessa manhã, estivera em seu trabalho e tentara lhe atingir com uma faca após questioná-la onde estivera durante o final de semana. Ao defender-se do ataque, ela acabou ferida nos dedos, até que colegas de serviço chegassem ao local e forçassem a fuga do homem. A escalada de violência, pelo menos moral, só aumentou nos dias seguintes, com seguidos telefonemas ameaçadores : se não voltar pra mim, você não será de mais ninguém, ficaremos juntos nem que tenha de ser no inferno... O conjunto da obra serviu para que o Ministério Público pleiteasse e a justiça concedesse medidas protetivas em favor da mulher. Elas foram desrespeitadas por duas vezes e o homem teve sua prisão preventiva decretada na comarca de Tubarão. Fatos concretos e não meras suposições, indicam a necessidade da medida excepcional; diante disso vislumbram-se fatos certos ou possíveis, que levam a crer que o representado, em liberdade, apresenta transtorno e perigo à comunidade, isso sem falar no evidente risco a que está submetida a vítima se mantida a liberdade daquele, concluiu o desembargador. O TJ, de forma colegiada, ainda se pronunciará sobre o mérito deste HC. O processo tramita em segredo de justiça.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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STJ – Tribunais ainda resistem a aplicar precedentes do STJ, dizem ministros

A resistência dos tribunais em seguir os precedentes do Superior Tribunal de Justiça é uma das maiores causas do excesso de processos e demora na prestação jurisdicional. O apontamento foi feito por ministros da 6ª Turma do STJ.

De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, a cultura de precedentes é nova no Brasil e veio para permitir que o juiz, já no início do processo, analise a demanda. Porém, considera que o sistema brasileiro lida com uma "jurisdição desigual".

"Em cada etapa do procedimento, haverá uma possibilidade de êxito ou fracasso daquela demanda a depender de quem vai julgar. Isso torna a jurisdição, de maneira geral, aleatória, sujeita à instabilidade, à decisões contraditórias e incoerentes", exemplificou. Ele e os ministros Sebastião Reis Jr. e Jorge Mussi participaram um já tradicional seminário sobre a corte na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), nesta segunda-feira (27/5).

Alertando para os altos índices de Habeas Corpus, Schietti citou o encontro com os desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para atentar para a necessidade de uniformizar o entendimento.

À época, o ministro apresentou aos desembargadores levantamento feito pelo defensor público Rafael Munnerat segundo o qual 60% dos HCs impetrados contra decisões do TJ-SP no STJ são concedidos. O tribunal superior recebeu 48 mil pedidos de HCs de todos os tribunais do país este ano.

Papel do Ministério Público Em sua exposição, Schietti também criticou o modo como estão sendo elaboradas as denúncias. Nos últimos tempos, disse o ministro, as denúncias são absolutamente desproporcionais.

"A denúncia é uma peça meramente descritiva, não é argumentativa. A denúncia não procura convencer o juiz, ela tem que narrar o fato criminoso (...) Ultimamente, as denúncias são mais alegações finais, com transcrição de depoimento, de tabelas, notas de rodapé e até sumário", criticou.

Na mesma linha, Sebastião Reis Jr. demonstrou preocupação com o excesso de pedidos de prisão feitos pelo órgão: "Não vejo o Ministério Público pedindo cautelar, mas só prisão. E nos casos em que o juiz vai optar por uma cautelar, o MP ataca essa decisão e pede a reforma", criticou.

O ministro fez ainda um chamamento para a advocacia. Disse que os profissionais acabam contribuindo com a morosidade da justiça ao escreverem iniciais com 700 páginas, citando exemplo que já vivenciou. "A estrutura da Justiça, do Ministério Público e da polícia erram, mas o advogado também tem a sua parcela. Não consigo me conformar com aquela posição muito confortável do juiz acusar o advogado, o advogado acusar o MP que, por sua vez, acusa o juiz", disse.

Fernanda Valente - Conjur

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TJ/SP- Tribunal altera condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual

Por considerar mais proporcional e adequado à realidade, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou uma condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual, tipo penal introduzido no Código Penal em setembro de 2018 pela Lei 13.718. Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado entendeu que é possível aplicar o novo tipo penal por ser mais benéfico ao réu. Com a desclassificação, a pena caiu de 9 anos e 4 meses de reclusão para 1 ano e 6 meses. O homem foi preso preventivamente e condenado por estupro de vulnerável por praticar atos libidinosos com três adolescentes de 13 anos em julho de 2017. Segundo a denúncia, ele mantinha relacionamento com a mãe de uma adolescente. Um dia, três amigas da garota forma dormir em sua casa. O homem então as convidou para jogar videogame e aproveitou a situação para apalpar as meninas e se esfregar nelas. Depois, quando uma delas dormia, ele entrou no quarto e deitou sobre ela. Denunciado e preso preventivamente, o homem foi condenado pela 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul a 9 anos e 4 meses de prisão por estupro de vulnerável. Além disso, foi negada sua liberdade. No recurso ao TJ-SP, a defesa pediu sua absolvição ou a desclassificação da conduta, uma vez que não houve conjunção carnal, tampouco emprego de violência ou ameaça. Além disso, pediu o direito de recorrer em liberdade. Na 16ª Câmara Criminal do TJ-SP prevaleceu o voto do desembargador Newton Neves. Segundo ele, o novo tipo penal de importunação sexual é mais adequado e proporcional às circunstâncias do caso, uma vez que não houve violência ou grave ameaça. O desembargador explicou que o Código Penal, ao tratar de atos libidinosos, difere os crimes de estupro dos de importunação sexual. Enquanto o primeiro exige a presença de violência ou grave ameaça, a importunação sexual prevê sanção àquele que, sem a anuência do ofendido, pratica ato libidinoso contra aquele. "Ou seja, enquanto o estupro exige a ciência e discordância da vítima, coagida pela efetiva violência ou grave ameaça, bem como a prática de ato libidinoso quando o caso com aquela, a importunação sexual deve ser observada em casos em que o ofendido, sem sequer a chance de se manifestar, é mero instrumento do ato do infrator, que pratica o ato contra aquele", explicou. No caso, complementou o relator, não houve a participação ativa das vítimas, surpreendidas que foram pelos atos praticados sem sua anuência, não se podendo afirmar que tenham sido forçadas. "Assim, mostrando-se mais consentânea à realidade fática e também mais proporcional a apenação em relação aos atos praticados, desclassifica-se a conduta de Rodrigo para a prevista no artigo 215-A, do Código Penal", concluiu. A decisão foi por maioria, ficando vencido o desembargador Leme Garcia, que votou pela manutenção do crime de estupro de vulnerável, mas só em relação a uma adolescente. Em decorrência da desclassificação, a pena foi reduzida para 1 ano e 6 meses de reclusão. Como o homem já estava preso preventivamente havia 1 ano e 10 meses (desde julho de 2017), então o tribunal reconheceu o cumprimento integral da pena e determinou s expedição imediata de alvará de soltura. A defesa do acusado foi feita pelo advogado criminalista Leopoldo Stefanno G. Leone Louveira, do escritório Leone Louveira Sociedade Individual de Advocacia. Clique aqui para ler a decisão. 0005731-38.2017.8.26.0565

Tadeu Rover - Conjur

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