BRASÍLIA – ABRACRIM apresenta parecer sobre “Pacote Anticrime” a deputados e senadores

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A vice-presidente da ABRACRIM-RJ (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Rio de Janeiro), Maíra Fernandes, esteve em Brasília nesta semana para apresentar o posicionamento da entidade a respeito do intitulado “Pacote Anticrime” a lideranças políticas. A ABRACRIM nacional está realizando uma ampla pesquisa e estudos com os maiores juristas brasileiros sobre o Projeto de Lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que está tramitando no Congresso Nacional. Segundo a entidade, o projeto precisa ser profundamente discutido pela sociedade antes de sua eventual votação.

Na última quarta-feira, 22 de maio, Maíra Fernandes esteve na Câmara dos Deputados para apresentar o parecer da ABRACRIM para a deputada federal Margarete Coelho (Progressistas-PI), relatora do Grupo de Trabalho sobre o PL na Câmara. Em seguida a reunião foi com o senador Rodrigo Pacheco (Democratas-MG). Já na quinta-feira, a advogada, que também é coordenadora do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) no Rio de Janeiro, palestrou sobre o tema em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre o assunto.

Segundo Maíra Fernandes, “Esse Projeto de Lei traz diversas previsões que violam a Constituição Federal, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Há falhas de técnica legislativa graves, como a utilização de expressões vagas e imprecisas”. Ela destaca ainda que “a ABRACRIM se debruçou sob diversos pontos e tem se empenhado em levar essa análise jurídica aos parlamentares, para mostrar que a aprovação desse pacote pode aumentar consideravelmente o superencarceramento, sem que sequer tenha sido feito um estudo sobre o impacto disso nos estados – inclusive impacto financeiro”.

Entre as medidas previstas no “Pacote Anticrime”, estão pontos polêmicos como a ampliação do conceito de legítima defesa e redução de pena em eventuais excessos por parte de policiais, além do chamado “plea bargain”, que amplia as possibilidades de acordos para acusados de crimes de corrupção. De acordo com a ABRACRIM, a proposta também fere prerrogativas profissionais dos advogados, por exemplo, ao prever a possibilidade de gravação de conversas entre réus e advogados, o que viola sigilo e fere o princípio da ampla defesa.

Adriane Werner – ABRACRIM Nacional

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