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Date "22 de maio de 2019"

“Nada é mais humano que o crime” – André Peixoto

"NADA É MAIS HUMANO QUE O CRIME"

Por André Peixoto de Souza

Jacques-Alain Miller, comentando o livro A quem o assassino mata?, de Silvia Elena Tendlarz e Carlos Dante Garcia, sugere para análise e complemento a segunda parte de Algumas notas adicionais à interpretação dos sonhos como um todo, de Freud, precisamente sobre a responsabilidade moral pelo conteúdo dos sonhos. O debate gira em torno das distinções entre crime e sonho imoral (ou mesmo criminoso). Seria demasiado reducionista apresentar a dicotomia real versus imaginário (vida real e sonho), pois desde a descoberta freudiana do inconsciente, e dos significados dos sonhos – como desejos inconscientes de transgressão: egoísmo, perversão, crime –, aquele “imaginário” (sonho) de certa forma expressa ou pelo menos identifica o sujeito. Tanto é assim que Freud responderia afirmativamente sobre uma responsabilização do sujeito pelos sonhos imorais, pois tanto o sonho quanto a imoralidade constituem nosso ser. Não só de honra, mas também de horror estamos constituídos, e o sentimento de culpa (expurgado conscientemente pela realização do crime ou pela confissão) identifica o quão criminosos inconscientes somos. Isso explica, em parte, o “fascínio” que temos pelo crime e pelo criminoso: de certa forma, o criminoso realiza nossos desejos reprimidos, pois, na verdade, nada é mais humano que o crime (esse é o título-proposta do texto de Miller). Mas o espetáculo da condenação e principalmente da execução faz eclodir o paradoxo desse fascínio: o ato legal de matar – o Estado que mata, no caso do cumprimento de pena de morte – também é aplaudido na praça pública da história. Da mesma forma, as penitenciárias fétidas e os sanguinolentos jornais e programas de TV com máxima audiência. No fim, o retorno ao problema da verdade, que pressupõe – ou contém – realidade e imaginário e, além, se desfaz ou se desvia pelas perspectivas (pontos de vista, locus físico, ideologias, crenças). A verdade no direito, e precisamente no direito penal, deve levar em conta essas limitações, pois a verdade “no processo” – a partir da qual se materializa a pena – sempre escapa do mundo fenomênico, restando, apenas, o discurso. O ser humano se compõe, metafisicamente (desde os gregos clássicos), da trilogia razão-sentimento-vontade. A razão, significada pelo pensamento ou pela capacidade cognitiva de discernir e entender os atos por si praticados, conecta-se com o sentimento e com a vontade, elemento este volitivo da ação, e na interseção desses três elementos – pensar, sentir e agir – eclode o ser humano. A psicopatia se revela a partir da negação ou do desprovimento de sentido na ação e na reflexão. O agir racional isento de sentimento suscita o comportamento psicopata, calculista e ausente de culpa (porque ausente de sentimento de culpa), assim como o agir emocional desprovido de razão significa impulso inconsciente – que muitas vezes, igualmente, beira o crime ou o pecado ou a transgressão moral. A razão somada à emoção mas sem ação (vontade) caminha da inércia à depressão-suicídio. A eterna dicotomia do homem bom versus homem mau: o bom está na sociedade; o mau merece ser segregado. Mas quem diz ou classifica os homens em bons ou maus? A partir de quais referências? É verdadeira a referência homem bom = sociedadehomem mau = prisão? A sociedade está repleta, afinal, de homens bons? As penitenciárias estão abarrotadas, enfim, de homens maus? A problemática já está posta, de outra maneira, por Juarez Cirino dos Santos, em As raízes do crime…, quando questiona se a decisão judicial criminal (sentença penal) condenatória é um verdadeiro processo de elaboração intelectual pautada e sopesada nas provas e argumentos, ou se é mera expressão de uma autorização prévia do inconsciente, racionalizada pelas categorias jurídicas que a legitimam. É óbvio que a mentalidade tem muito a nos dizer: a formação cultural do conceito de criminoso ou sujeito perigoso, o papel da mídia na rotulação da delinquência, a tradição judaico-cristã impregnada por uma moral implícita, o sistema econômico que de forma mentirosa pretende reduzir desigualdades sociais mantendo dicotomias no seu modo de produção. Perdura a dicotomia. Mas a psique adentra firmemente nesse banquete, como poderoso tempero.

***André Peixoto é Doutor em Direito, Professor e Advogado. Texto publicado no Canal Ciências Criminais, 08/08/2016.

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TJ/DFT – Ex-deputado acusado de dispensa ilegal de licitação e peculato é absolvido

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e absolveu o ex-deputado distrital Wellington Luiz de Souza Silva acusado de usar dinheiro público para patrocinar a viagem de um time de futebol. Segundo a denúncia do MPDFT, o ex-deputado teria atuado para simular a contratação da empresa Morales Escola de Futebol Ltda-ME, sediada na Região Administrativa do Guará, para a prestação de serviços de treinamento e capacitação de atletas da Região Administrativa do Varjão. No entanto, a destinação do dinheiro público devido pela contratação teria sido utilizado em benefício da empresa contratada e para ressarcir as despesas pessoais do réu e de outros denunciados em uma viagem para a Holanda, na qual o time vinculado à mencionada empresa disputaria um torneio. O ex-deputado apresentou defesa na qual alegou não ter cometido nenhum tipo de crime e que no processo não haviam provas que pudessem dar suporte às alegações do MPDFT. A defesa também requereu a remessa do processo para a 1ª instância, tendo em vista o fim do foro por prerrogativa do acusado. Quanto a questão preliminar, os desembargadores, por maioria, entenderam que como o processo já estava em condições de julgamento, a competência do Conselho Especial para julgá-lo deveria ser mantida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao mérito, os desembargadores entenderam por absolver o ex-deputado, pois, no sentido do que foi alegado pela defesa, constataram que o MPDFT não logrou êxito em juntar provas suficientes a ensejar uma condenação. Processo: APN 2015 00 2 004543-0

Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal e Territórios

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STF – 1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 160229) no qual o promotor de justiça João Luiz Trochmann, condenado por atirar no rosto de sua ex-mulher, pedia a redução da pena-base e do regime prisional a que foi condenado pela prática do crime de lesão corporal gravíssima. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (21), por unanimidade dos votos os ministros mantiveram a aplicação da pena definitiva de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de lesão corporal gravíssima, ocorrida em 2002, e, posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o promotor sem a atenuante prevista quando o autor do crime procura reparar o dano (artigo 65, inciso III, do Código Penal), uma vez que, após o disparo, o promotor levou a ex-mulher a um hospital. No Supremo, a defesa questionou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar provimento a recurso especial, manteve a pena definitiva de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. Os advogados pediam, no HC 160229, o redimensionamento da pena, a fim de que fosse afastada a agravante por motivo torpe e reconhecida a presença da atenuante. Sustentam que se seu cliente está preso há oito meses e que os autos demonstram o sofrimento que ele sentia com a separação, motivo que o levou a entrar em um processo de deteriorização físico-mental. Indeferimento O relator do HC, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido. Segundo ele, o Tribunal de Justiça valorou negativamente a personalidade inconstante e agressiva do condenado, a conduta social, tendo em vista a condição de promotor de justiça, bem como as consequências do crime, em razão das lesões físicas e psicológicas sofridas pela vítima. O ministro observou que o TJ, ao desconsiderar a atenuante, destacou que não foi espontânea a condução da vítima pelo ex-marido. Aquela Corte ressaltou haver prova de que, na ocasião, o promotor passou sem parar por bloqueio policial, além de fazer mencionar conclusão da própria vítima no sentido de ter que o ex-marido se dirigiu ao pronto-socorro em virtude de perseguição por policiais, visando disfarçar a autoria do crime. Em seu voto, o relator considerou improcedente o pretendido afastamento da agravante referente ao motivo torpe, pois, conforme consta na condenação, o delito ocorreu em razão de a vítima ter manifestado o interesse em terminar o casamento. O argumento de ter o Ministério Público, em alegações finais, deixado de postular a observância da agravante não impede que o julgador o faça, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao acrescentar que a agravante é causa legal e genérica de aumento da pena, conforme dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP). Por fim, em relação à impropriedade da agravante relativa ao emprego de recurso a impossibilitar a defesa da vítima, o relator observou que o Tribunal estadual esclareceu que o promotor, antes de praticar o delito, fechou as portas e janelas da casa, prendeu o cachorro e se propôs a fazer café. Nesse sentido, conforme o ministro, o TJ aduziu que os fatos antecedentes à agressão, consubstanciada em disparo de arma de fogo, ocorrido após conversa por, ao menos, 25 minutos e luta corporal, não inviabilizam o reconhecimento da agravante. Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator, e consideraram moderada a dosimetria da pena aplicada. No mesmo sentido, votou o ministro Luiz Fux, ao salientar que, segundo peritos, tiros desferidos no rosto em situações passionais são realizados com a intensão de destruir a imagem da própria vítima.

Supremo Tribunal Federal

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STM – Juiz condena seis ex-militares por trote que mutilou um soldado do Exército no Rio de Janeiro

O juízo da primeira instância da Justiça Militar no Rio de Janeiro condenou seis ex-militares por causar lesões graves a dois soldados, durante um trote dentro de um alojamento do 27° Batalhão de Infantaria Paraquedista, na cidade do Rio de Janeiro. As penas aplicadas pelo crime de lesão grave variaram de 1 ano a 1 ano e seis meses de detenção. Os fatos ocorreram no dia 31 de maio de 2016, por volta das 15h30, quando os militares agrediram os dois colegas com chutes e utilizando cordas, toalhas, cintos, pedaços de fios, ripa de madeira e borracha de acabamento de mesa. A prática é conhecida como baco, que consiste num ritual de iniciação violento. Os dois recém-engajados à companhia se viram obrigados a ceder às pressões dos agressores, que prometeram que, caso o trote passasse daquele dia, eles iriam apanhar mais. Conforme descreve a denúncia, eles dirigiram-se ao alojamento dos cabos e lá foram amarrados e brutalmente agredidos, um de cada vez. Uma das vítimas teve a perda do testículo esquerdo e atrofia da bolsa escrotal esquerda. Ao julgar o caso, o juiz Cláudio Amin, da 3ª Auditoria Militar do Rio de Janeiro, decidiu condenar seis dos oito soldados que estavam presentes no alojamento no dia dos fatos. Dois militares foram absolvidos por ter se comprovado que eles não participaram das agressões, conforme testemunhas. Embora o Ministério Público Militar (MPM) tenha denunciado os militares por lesão grave, na sua modalidade dolosa (parágrafo 2º do artigo 209 do Código Penal Militar), o juiz federal da Justiça Militar Cláudio Amin entendeu que a lesão foi praticada dolosamente, mas que o resultado mais grave - a perda do testículo - foi decorrente de culpa. Por essa razão o magistrado aplicou a tipificação prevista no parágrafo 3º do artigo 209 (lesões qualificadas pelo resultado). Segundo o juiz, apesar de reconhecer a gravidade da lesão que resultou na perda de um dos testículos de uma das vítimas, não considerou razoável entender que qualquer dos acusados pretendia ou assumiria o risco de provocar a perda de um testículo de um colega de caserna. As lesões foram praticadas dolosamente, não há como negar diante das circunstâncias, tendo os acusados desferido chutes na vítima. Entretanto, certamente, houve um excesso não desejado pelos acusados que ocasionou a perda irreparável para a vítima. Não é possível mensurar o que a perda de um testículo representa para um jovem de 19 anos, porém não se justifica uma punição além do que, efetivamente, foi apurado nos autos, afirmou o magistrado. O juiz afirmou também que a prática não é um fato isolado nas Forças Armadas, mas que tais condutas são inaceitáveis no meio militar, onde devem imperar a hierarquia e a disciplina. Costumam os eventuais acusados afirmar que se trata de uma brincadeira e que, eles mesmos, já teriam passado por essa situação como vítimas, declarou o juiz. Entretanto, esses fatos não justificam as condutas praticadas por eles. É inadmissível a prática de agressões a pretexto de se tratar de uma brincadeira. Aliás, como podem alegar ser uma brincadeira quando uma das vítimas, que não foi voluntária, perde um dos testículos? Ainda cabe recurso da decisão no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Os réus terão direito à suspensão condicional da pena (sursis) e o direito de apelar em liberdade.

Superior Tribunal Militar

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STM – É competência dos Conselhos de Justiça julgar ex-militares, após a Lei 13.774/2018

Na tarde da última quinta-feira (16), o Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria de votos, que é competência dos conselhos de justiça - órgãos de primeira instância da Justiça Militar da União - julgar ex-militares, ou seja, réus que na prática passaram a ostentar a condição de civis. Até o momento, havia um entendimento diverso sobre o tema na apreciação dos processos em primeira instância que tinham como réus ex-militares. Muitos dos juízes federais da Justiça Militar da União estavam interpretando que, a partir da Lei 13.774/2018, os militares que deixassem as fileiras das Forças Armadas responderiam agora na condição de civis e, por isso, teriam o juiz de carreira da Justiça Militar como responsável pela condução do processo e do julgamento e não mais os conselhos de justiça. A decisão fixa jurisprudência sobre a aplicação da Lei 13.774/2018, publicada no fim do ano passado, que determina que a competência para o julgamento de civis é do juiz monocrático (juiz togado) e não mais dos conselhos de justiça, formados pelo juiz de carreira e mais quatro oficiais das Forças Armadas. Nesta tarde, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 7000198-61.2019.7.00.0000, venceu o entendimento de que apenas aquele que à época do cometimento do crime era civil deve ser julgado pelo juiz monocrático, como prevê a nova legislação aprovada ano passado, excluídos dessa regra os ex-militares. A ação julgada foi um Recurso em Sentido Estrito impetrado pelo Ministério Público Militar (MPM) contra a decisão do juiz federal substituto da 2ª Auditoria da 3ª CJM (Bagé-RS), que deixou de convocar o Conselho Permanente de Justiça para processar um ex-militar denunciado por uso de entorpecentes (artigo 290 do Código Penal Militar), por entender que ele se enquadrava na condição de civil e que, por força da Lei 13.774/2018, deveria ser julgado monocraticamente pelo próprio juiz. Em sua decisão o juiz destacou que a lei afastou qualquer hipótese de submeter réus que não mais integram as fileiras militares ao processo e julgamento por militares dos Conselhos. E nesse caso, por conseguinte, ao Juiz Federal caberia processar e julgar, além dos civis que nunca foram militares, também os ex-militares, que ingressam nessa condição, como já está estampado no inciso I-B, do art. 30, da mesma lei, declarou. Ao apreciar o recurso no STM, a relatora do processo, ministra Maria Elizabeth Rocha, lembrou que o objetivo do novo diploma legal foi determinar que o civil que tenha cometido crime militar não mais fosse julgado por um conselho mas por um único juiz, aprovado por concurso público de provas e títulos. A ministra explicou que tal inovação se deve ao fato de não estar o civil sujeito aos regramentos da caserna. Segundo a magistrada, tal previsão guarda perfeita consonância com princípios constitucionais como o juiz natural, a proporcionalidade, a razoabilidade, a economicidade, a celeridade processual e a isonomia. Por certo, o jus puniendi sobre os civis fundamenta-se em princípios diversos dos submetidos aos militares, pelo que devem ser julgados, somente, pelo juiz togado, explicou. Em que pese à novel redação da Lei de Organização Judiciária Militar, entendo que a mencionada alteração normativa refere-se, tão somente, aos réus que ostentavam desde sempre a condição de civil. Crime cometido por militar Em seguida, a ministra descreveu as especificidades do crime de uso de drogas, que era objeto do recurso e que ocorreu antes da sanção da nova lei e enquanto o réu ainda era militar, sendo por isso necessário convocar o Conselho Permanente de Justiça. Ela lembrou também que a formação mista do conselho - um juiz de carreira e quatro oficiais militares - foi consagrada à vista das peculiaridades da vida na caserna, daí, mister mesclar a experiência dos juízes leigos com o saber jurídico dos togados, preservando, desse modo, os postulados tão caros à vida no aquartelamento. No seu voto, a magistrada esclareceu que se aplica, por analogia, ao processo penal a regra do artigo 43 do novo Código de Processo Civil, que estabelece o princípio da perpetuatio jurisditionis. Segundo a norma, a competência deve ser determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Nessa lógica, o simples licenciamento do agente não possui o condão de acarretar a incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar o feito, por servir de norte para a delimitação do Órgão Julgador o princípio tempus regit actum, postulou Maria Elizabeth Rocha. A ministra afirmou que o magistrado de primeira instância exerceu o papel de operador do direito, que é o de interpretar as normas para melhor adequá-las à realidade fática. No entanto, ao dar interpretação extensiva à Lei, a ministra entendeu que o juiz acabou indo de encontro aos entendimentos desta Corte e às intenções do legislador, que evidentemente buscou readequar a questão do julgamento daqueles que sempre foram civis frente à Justiça Militar. A ministra concluiu seu voto declarando que a mudança legislativa não mudou o entendimento constitucional e da legislação vigente de que é o conselho de justiça o órgão competente para processar e julgar crimes militares praticados por militares, mesmo que mais tarde eles venham a ser licenciados da Força. Recursos similares Após a decisão do plenário, cerca de 20 recursos que tratavam da mesma matéria foram julgados segundo o mesmo entendimento, ou seja, o de restabelecer a competência dos conselhos de justiça para processar e julgar os réus que são ex-militares. Entre os processos, teve destaque o Recurso em Sentido Estrito nº 7000312-97.2019.7.00.0000, cujos interessados eram os cinco militares processados pela morte, por afogamento, de três soldados, ocorrida durante exercício militar em Barueri (SP), em abril de 2017. Após o encaminhamento do STM, todos os recursos foram remetidos para a primeira instância a fim de que sejam convocados os respectivos conselhos de justiça para o processamento e julgamento dos feitos. Recurso em Sentido Estrito nº 7000198-61.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar

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