Found 5 posts for

Date "14 de maio de 2019"

O Crime Organizado (Parte Final) – Juarez Cirino dos Santos

O CRIME ORGANIZADO

Por Juarez Cirino dos Santos

6. Conclusão: a política criminal do crime organizado 1. A resposta penal contra o chamado crime organizado é mais ou menos semelhante em toda parte: maior rigor repressivo, introdução de novas modalidades de prisões cautelares, instituição de “prêmio” ao acusado colaborador, criação de programas de proteção de testemunhas, inaugurando o assim denominado duplo binário repressivo, com o Código Penal para os crimes comuns, e leis especiais para o chamado crime organizado[27]. Nessa linha, o conceito de crime organizado parece cumprir relevantes funções de legitimação do poder, especialmente nas áreas da polícia, da justiça e da política em geral: a) amplia o poder da polícia, capaz de mobilizar maiores recursos materiais e humanos; b) confere mais eficiência à justiça, mediante redução de complicações legais e introdução de segredos processuais, por exemplo; c) oferece aos políticos um tema de campanha capaz de produzir votos, aos partidos políticos a oportunidade de competirem entre si pela melhor estratégia contra o crime organizado e ao poder político o discurso sobre a ameaça real desse novo inimigo interno da democracia, capaz de justificar restrições aos princípios da legalidade, da culpabilidade e de outras garantias do processo legal devido do Estado Democrático de Direito[28]. A experiência mostra que a resposta penal contra o crime organizado se situa no plano simbólico, como espécie de satisfação retórica à opinião pública mediante estigmatização oficial do crime organizado – na verdade, um discurso político de evidente utilidade: exclui ou reduz discussões sobre o modelo econômico neoliberal dominante nas sociedades contemporâneas e oculta as responsabilidades do capital financeiro internacional e das elites conservadoras dos países do Terceiro Mundo na criação de condições adequadas à expansão da criminalidade em geral e, eventualmente, de organizações locais de tipo mafioso. Na verdade, como assinala ALBRECHT[29], o conceito de crime organizado funciona como discurso encobridor da incapacidade política de reformas democráticas dos governos locais: a incompetência política em face de problemas comunitários estruturais de emprego, habitação, escolarização, saúde etc., seria compensada pela demonstração de competência administrativa na luta contra o crime organizado. 2. A resposta institucional do Estado brasileiro contra o crime organizado, definida em planos nacionais de segurança pública lançados com estrépito publicitário pelo Governo Federal, não é diferente: a) primeiro, possui a natureza emergencial característica de programas formulados sob o impacto emocional de acontecimentos dramáticos do noticiário policial; b) segundo, assume a teoria simplista de que crime organizado e narcotráfico são causas da criminalidade, ignorando a relação de determinação entre estruturas de exclusão de sociedades desiguais e criminalidade, com a inevitável formação de associações de poder ilegal independentes do Estado: se a sociedade civil exclui do sistema escolar e dos processos sociais de produção e de consumo legais milhões de seres humanos, então a sobrevivência animal desses cidadãos de segunda classe deve oscilar, necessariamente, entre a guarda de carros em vias públicas e o crime patrimonial, com o mercado da droga ilegal aparecendo como alternativa possível e, de fato, melhor; c) terceiro, representa resposta simbólica no melhor estilo do discurso repressivo das políticas criminais autoritárias, dirigidas à produção de efeitos sócio-psicológicos no imaginário popular, induzindo a ideia de segurança pela percepção ilusória da presença do Estado como garante da lei e da ordem: se estratégias repressivas são ineficazes para controlar o crime desorganizado de indivíduos isolados, então realizariam mera função simbólica diante do poder econômico e político atribuído ao chamado crime organizado de indivíduos associados em bandos ou quadrilhas criminosas[30] – afinal, a pena criminal jamais cumpriu as atribuídas funções de prevenção geral e especial, sendo mero instrumento de flagelo inútil de indivíduos sem poder. 3. Enfim, a política criminal oficial contra o chamado crime organizado é responsável pela introdução dos seguintes institutos ou mecanismos lesivos dos fundamentos constitucionais do direito penal e do processo penal do Estado Democrático de Direito, no Brasil[31]: a) a figura do agente infiltrado em quadrilhas ou organizações e/ou associações criminosas, como procedimento de investigação e de formação de provas (art. 2o , V da Lei 9.034/95 e art. 33, I da Lei 10.049/02), com a inevitável participação do representante do poder em ações criminosas comuns, infringe o princípio ético que proíbe o uso de meios imorais pelo Estado para reduzir a impunidade; b) a delação premial como negociação para extinguir ou reduzir a punibilidade de crimes por informações sobre co-autores ou partícipes de fatos criminosos, localização da vítima e recuperação do produto do crime (art. 13 e 14 da Lei 9.807/99 e art. 6o da Lei 9.034/95), em que o cancelamento utilitário do juízo de reprovação estimula o oportunismo egoísta do ser humano, amplia o espaço de provas duvidosas produzidas por “arrependidos”, que conservam o direito de mentir; c) a supressão da liberdade provisória (art. 7o da Lei 9.034/95) e do direito de apelar em liberdade (art. 9o da Lei 9.034/95), bem como a instituição do regime fechado obrigatório no início do cumprimento da pena (art. 10 da Lei 9.034/95), lesionam os princípios constitucionais da igualdade e da presunção de inocência; d) finalmente, a quebra do sigilo das comunicações pela captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos (art. 2o da Lei 9.034/95) constitui lesão da garantia constitucional de privacidade. __________________________________________ * Palestra proferida no 1o Fórum Latino-Americano de Política Criminal, promovido pelo IBCCRIM, de 14 a 17 de maio de 2002, em Ribeirão Preto, SP. [1] Assim EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 45 e 50-52; também, PETER-ALEXIS ALBRECHT, Krimonologie, 1999, p. 376. [2] Ver PETER-ALEXIS ALBRECHT, Krimonologie, 1999, p. 376. [3] Assim, VINCENZO RUGGIERO, Crime organizzato: una proposta di aggiornamento delle definizioni, in Dei delitti e delle pene, 3 (1992), p. 7-30; EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 49-50; PETER-ALEXIS ALBRECHT, Krimonologie, 1999, p. 377. [4] JOHN F. GALLIHER e JAMES L. MCCARTNEY, Criminology: power, crime and criminal law, 1977, p. 376. [5] Ver GAY TALESE, Honor Thy Father, New York, 1971; também, JIMMY BRESLIN, The gang that couldn´t shoot straight, New York, 1969. [6] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 53; igualmente, JAY ALBANESE, Organized Crime in America, Cincinnati, 1985; ANNELISE ANDERSON, The Business of Organized Crime, Stanford, 1979; HOWARD ABADINSKY, Organized Crime, Boston, 1981. [7] Assim G. HAWKINS, God and the Mafia, Public Interest 14 (Winter): 24-51, 1969. [8] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 45-67. [9] Comparar WINFRIED HASSEMER, Perspektiven einer neuen Kriminalpolitik, StV 1995, p. 487. [10] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 54. [11] Comparar FRANCA FACCIOLI, Appunti per un dibattito, in Dei delitti e delle pene, 2 (1993), p. 59-66. [12] RELAZIONE CATTANEI, Comissione Parlamentare Antimafia, Relazione sui lavori svolti e sullo stato del fenomeno mafioso al termine della V Legislatura, Câmara dos Deputados, Roma, 1972, p. 150. [13] Ver PINO ARLACHI, La mafia imprenditrice. L’etica mafiosa e lo spirito del capitalismo. Il Mulino, Bolonha, 1983; RAIMONDO CATANZARO, Il delitto come impresa. Storia sociale della mafia. Rizzoli, Milano, 1991. [14] Assim VICENZO RUGGIERO, Crimine Organizzato: una proposta di aggiornamento delle definizioni, in Dei Delitti e delle Pena, 3 (1992) p. 7-30. [15] PAULO PEZZINO, La mafi [30] Comparar ALESSANDRO BARATTA, La violenza e la forza. Alcune riflessioni su mafia, corruzione e il concetto di politica, in Dei delitti e delle pene, 2 (1993), p. 119. [31] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 59-63. [6] FOUCAULT, Vigiar e punir. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 107. [7] FOUCAULT, Vigiar e punir. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 109. [8] J. CIRINO DOS SANTOS, Direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 279. [9] Massimo PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 165-6. [10] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 167-9. [11] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 176-7. [12] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 170-2. [13] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 172-3. [14] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 177-8 [15] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 179. [16] Loïc WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 30. [17] WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 14. [18] Ver WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 30. [19] Assim, WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 30-1. [20] LOÏC WACQUANT, A tentação penal na Europa, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 9. [21] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 179. [22] CIRINO DOS SANTOS, Direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 283. [23] CIRINO DOS SANTOS, Direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 227.

Juarez Cirino dos Santos é advogado criminalista, presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do ICPC), conselheiro titular da OAB/PR. E-mail: juarez@cirino.com.br

   
0
0

TJ/SP – Mantida condenação de integrantes de facção criminosa

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de três réus acusados de integrar facção criminosa e de cooptarem mediante suborno o então vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) para que através dele pudessem interferir em órgãos públicos e autoridades do Estado. Um dos réus, apontado como o líder da organização, foi sentenciado a 30 anos de reclusão; outro, integrante do setor financeiro do grupo, recebeu pena de 14 anos de prisão; o terceiro, advogado que prestava serviços de forma ilegal, foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão – todos em regime inicial fechado.

Consta nos autos que as investigações foram iniciadas após a localização de uma carta, supostamente proveniente de integrantes da facção criminosa, em que se planejava pagamento de valores ao representante do Condepe, por intermédio de advogados. Das diligências que se seguiram, foi descoberto que organização criminosa possuía uma célula jurídica formada por advogados e comandada de dentro de presídios.

Segundo o relator da apelação, desembargador Xavier de Souza, a associação criminosa é formada por agentes reunidos de forma estruturada e ordenada (em um organograma que coloca, em níveis bem identificados, líderes, diretores, gestores e executores, todos regidos por um estatuto próprio e impositivo quanto a padrões de conduta), mediante notória divisão de tarefas (diversas células ou sintonias encarregadas de cumprir diferentes atribuições em áreas distintas financeira, jurídica, administrativa, assistencial, etc.), com a finalidade inequívoca de obter vantagem, tanto econômica (dinheiro para o custeio das atividades do grupo e para a manutenção dos seus integrantes e familiares) como de outra natureza (impunidade, condições diferenciadas em presídios, etc.), através do cometimento de gravíssimas infrações penais (homicídios, roubos, tráfico de drogas, etc.), inclusive de natureza transnacional.

Sobre o acusado de liderar a facção, o relator destacou que o réu, demonstrando grande ousadia, periculosidade exacerbada, e absoluto descaso para com as autoridades constituídas, burlou o aparato de segurança do sistema prisional com o fito de dar prosseguimento às suas atividades criminosas do interior do presídio de segurança máxima em que estava custodiado. E continuou: Não bastasse, ao participar da criação de uma célula jurídica composta por advogados e estagiários de direito ligados diretamente à facção, o acusado vilipendiou, com sua conduta, uma das funções que a Constituição Federal considerou essenciais ao exercício da Justiça, maculando e lançando odiosa mancha sobre a honorável classe de profissionais da área jurídica.

A apelação foi recebida em agosto de 2018 e julgada em pouco menos de nove meses. É importante consignar que a circunstância de tratar-se de um processo eletrônico, aliada ao elevado número de habeas corpus manejados em favor dos diversos acusados, com a discussão de um sem número de questões, possibilitou que toda a Turma Julgadora acompanhasse o desenvolvimento da ação penal e a conhecesse, desde o seu nascedouro até esta fase recursal, o que possibilitou conferir maior celeridade ao julgamento das apelações, escreveu o magistrado.

O julgamento, decidido por unanimidade, teve a participação dos desembargadores Salles Abreu e Paiva Coutinho.

Apelação nº 0000750-18.2017.8.26.0483

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

0
0

STM – Civis que atiraram contra militares no Complexo da Penha serão processados por tentativa de homicídio

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra sete civis que entraram em confronto com uma tropa do Exército durante uma operação de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. O incidente ocorreu em agosto de 2018, ainda durante a Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Os fatos se passaram por volta das 4h da manhã, quando um grupo de nove militares se dirigiu ao interior da comunidade conhecida como Chatuba, no Complexo da Penha. Nesse momento, fogos de artifício foram acionados para alertar os demais criminosos sobre a presença da tropa, que foi recebida com tiros. Em dado momento, já no interior da comunidade, os homens do Exército acabaram sendo encurralados num beco, onde passaram a ser alvo dos disparos que vinham do alto de uma pedreira e de uma região de mata próxima ao paredão de rocha. O confronto durou cerca de duas horas e resultou na morte de três dos criminosos, entre eles um conhecido traficante da região. Já encurralados entre a mata e a parede rochosa, os atiradores iniciaram negociações para rendição. Após se renderem, saíram da mata com as mãos para o alto e desarmados, momento em que foram presos e conduzidos ao interior de uma construção próxima, onde estariam protegidos dos disparos que eram efetuados por outros traficantes do alto da pedreira. Após a rendição dos acusados, os militares realizaram buscas na região de mata, onde encontraram diversas armas de uso restrito, tais como uma pistola Glock 22 calibre 40, de origem austríaca e uma pistola G-Cherokee, de origem israelense, além de artefatos explosivos de fabricação caseira, 60 cartuchos calibre 9 mm, 44 munições calibre 45 mm e 32 munições calibre 40 mm. Com a conclusão do inquérito, o Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia à 4ª Auditoria Militar do Rio de Janeiro. No entanto, a denúncia não foi recebida sob a alegação de que as condutas descritas na peça acusatória não haviam sido individualizadas. O juízo de primeira instância decretou ainda a soltura dos presos por entender que houve prolongamento do feito na esfera judicial sem que os indiciados tivessem dado causa à demora. Ministério Público recorre ao STM Diante da negativa da primeira instância da Justiça Militar da União, o Ministério Público Militar recorreu ao STM, que decidiu receber a denúncia e, além disso, restabelecer a prisão preventiva dos acusados, atendendo a outro recurso da acusação. Os sete civis respondem agora pelo crime de tentativa de homicídio na 4ª Auditoria do Rio de Janeiro. O relator do caso no STM, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, declarou em seu voto que o fato de a denúncia ser genérica não a invalida. Segundo magistrado, a peça acusatória traz provas materiais amplas e a existência de autoria é manifesta com a rendição e prisão em flagrante dos acusados. Ele reconheceu não ser possível determinar individualmente como os disparos foram efetuados, mas reafirmou não haver dúvida de que existiram e foram aptos a lesionar o bem jurídico maior que é a vida humana. A denúncia geral, explicou o ministro, se trata de denúncia inepta, pois o fato é incerto e imprecisamente descrito e as condutas apontadas são igualmente vagas. Destaco que se admite a denúncia genérica no concurso de autoria quando impossível identificar claramente a conduta ou ação de cada indivíduo no cometimento da infração penal. Amplo exemplo da doutrina e semelhante ao caso em análise é a hipótese de vários indivíduos encapuzados ingressarem em um estabelecimento para desferir tiros contra os presentes, ou seja, a individualização da conduta e, assim, determinar exatamente a ação de cada um, como quais e quantos tiros foram disparados por A, B ou C e quem efetivamente eles atingiram, tornar-se tarefa hercúlea ou infactível à acusação. No voto, seguido pela maioria do Plenário, o magistrado afirmou que as condutas dos acusados, possivelmente, restarão individualizadas durante o depoimento testemunhal ou outras provas postas em juízo. Declarou ainda que é inviável, então, rejeitar a denúncia diante de uma questão meramente probatória, que não se refere ao desenvolvimento regular do processo ou é pressuposto para o início da ação penal. Recurso em Sentido Estrito 7000153-57.2019.7.00.0000

Superior Tribunal Militar

0
0

VAZAMENTO DE DADOS – Instituto pede que Facebook seja condenado em R$ 150 milhões por vazamento de dados

Instituto Defesa Coletiva alega que vazamentos de dados violam princípios da CF/88. O IDC – Instituto Defesa Coletiva ajuizou ação contra o Facebook em virtude de vazamento de dados da rede social. No processo, ajuizado em vara Cível de Belo Horizonte, a entidade requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 150 milhões por danos morais coletivos. De acordo com o instituto, de 2018 até o momento, pelo menos três episódios de vazamento de dados – inclusive por invasão de hackers – foram registrados. Em abril deste ano, conforme o instituto, um vazamento atingiu dados sensíveis, expondo senhas e detalhes sobre a movimentação dos usuários. Segundo o instituto, a própria empresa se pronunciou publicamente sobre os vazamentos, tendo confessado os fatos. Na petição, o IDC invoca a proteção à privacidade, que “constitui verdadeira resposta jurídica ao processo histórico e filosófico do reconhecimento da magna importância de proteção de valores inerentes à pessoa humana, necessários ao desenvolvimento de suas potencialidades físicas, psíquicas e morais, tais como a vida, a integridade física e mental, o próprio corpo, o nome, a imagem, a honra”. Para o IDC, ao tratar dos dados e disponibilizar informações sobre afetação do perfil do usuário apenas em inglês, a empresa fere por completo o dever de informação estabelecido no CDC. “Além do idioma, as informações prestadas no caso da invasão de hackers e do vazamento das fotos, não foram ostensivas o suficiente para alertar os consumidores sobre os riscos do vazamento de dados, pois tais informações deveriam vir em destaque quando o usuário acessasse a rede social, já que tais informações foram apenas enviadas, via e-mail.” Em relação ao dano moral coletivo, o instituto sustenta que a CF/88 trata da dignidade da pessoa humana, “garantindo a inviolabilidade da integridade das pessoas e assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. “Em se tratando de direitos difusos e coletivos, a reparação por dano moral se justifica em face da presença do interesse público em sua preservação. Trata-se, ademais, de mais um meio para conferir eficácia à tutela de tais interesses.” Por entender que o vazamento de dados da plataforma ocasionou danos aos usuários, o IDC pede que o Facebook seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 150 milhões por danos morais coletivos, além de danos morais individuais sofridos por consumidores. O instituto requer ainda fixação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento de decisão e pede intimação da empresa para prestação de informações e da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados para que sejam tomadas medidas administrativas cabíveis. Violação De acordo com Lillian Salgado, presidente do IDC, não resta a menor dúvida de que milhões de pessoas foram violadas em sua privacidade, intimidade, honra e imagem, em razão de uma falha na segurança das informações, propiciadas pela rede social. A petição ingressada no Judiciário demonstra que não restam dúvidas de que o usuário dos serviços prestados pelo Facebook é um consumidor e, a empresa, é a fornecedora, haja vista que presta de forma contínua de serviços via internet, mediante o fornecimento de espaços em seus sistemas, com a finalidade de inserção de dados pessoais e de comentários variados. A presidente do IDC explica que a relação consumerista fica mais evidente em virtude da remuneração indireta de serviços prestados pela rede social. “A remuneração indireta é um meio de contraprestação na qual o fornecedor percebe vantagens como a possibilidade de recebimento de verbas de terceiros por meio de publicidade inserida nos espaços disponibilizados gratuitamente aos usuários”, aponta. Para Lillian, se o Facebook é uma rede social que trabalha com o compartilhamento de dados dos usuários – sendo que a venda desses dados, informações e perfis são sua principal fonte de renda – uma falha na proteção das informações armazenadas pela empresa constitui claramente um vício na segurança de que o consumidor espera do serviço. Lillian lembra ainda que, recentemente, foi sancionada a LGPD – Lei da Proteção de Dados (13.709/18), que disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Confira a íntegra da inicial.

Migalhas

0
0

STJ – Indulto de Dia das Mães de 2017 vale também para o regime aberto

O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial a detentas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas às presas em regime fechado ou semiaberto, de forma que não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto. O entendimento foi fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina alegava que o decreto presidencial prevê a concessão de indulto às apenadas presas, sem qualquer ressalva em relação àquelas que se encontram em regime aberto. Para o colegiado, todavia, essa interpretação restritiva iria contra os compromissos assinados pelo Brasil nas Regras de Bangkok, que buscam formas alternativas ao cárcere em razão da condição especial da mulher. “No mais, sabe-se que o regime aberto se constitui como uma forma de prisão, a mais branda delas, mas, ainda assim, uma forma de prisão. Por sua vez, se, na prática, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto”, apontou o relator do recurso do MP, ministro Sebastião Reis Júnior. De acordo com o Decreto 14.454/2017, o indulto especial deveria ser concedido às mulheres presas, brasileiras ou estrangeiras, que atendessem requisitos como não terem sido condenadas pela prática de crime mediante violência ou grave ameaça e não terem sido punidas com a prática de falta grave. No caso dos autos, a mulher foi condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão. Durante o cumprimento da pena, o juiz concedeu-lhe o indulto especial do Dia das Mães, julgando extinta a pena. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu ser ilógico conceder o benefício para as presas do regime semiaberto e, ao mesmo tempo, criar óbices para as presas do regime aberto, já que estas possuem mais méritos para retornar ao convívio social do que aquelas. Em análise do recurso especial do MP-SC, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou que o caput do artigo 1ª do decreto presidencial se refere apenas a mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar qualquer outra restrição. Não foi esclarecido, por exemplo, que seriam agraciadas com o indulto apenas as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. “Em verdade, a intenção do legislador no caput foi abarcar todas as mulheres presas no Brasil, impondo requisitos para aferição do benefício apenas nos seus parágrafos”, afirmou o ministro. Segundo o relator, conceder um benefício para as presas do regime fechado ou semiaberto e não conceder para as presas do regime aberto violaria a regra a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos). Sebastião Reis Júnior afirma que o Código Penal prevê que o preso em regime aberto deverá trabalhar ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido em casa ou estabelecimento adequado durante o período noturno e nos dias de folga. “Por sua vez, se na prática, como bem asseverado pela corte a quo, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto (ou seja, réu preso)”, concluiu o ministro ao manter o indulto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.762.043

Conjur

0
0