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Date "13 de maio de 2019"

TJ/DFT – Idosa autuada por tráfico é mantida presa

O juiz substituto do Núcleo de Audiências de Custodia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em audiência realizada nesta quinta-feira, 9/5, converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher idosa, autuada pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado nos artigos 33 caput da Lei 11.343/2006. De acordo com os relatos contidos no registro policial, em razão de denúncias anônimas, policiais começaram a monitorar as atividades suspeitas que ocorriam na porta da residência da autuada, no Itapuã. Os policiais flagraram a autuada em ato típico de tráfico, no qual conversou com dois homens, um cadeirante, e apertou a mão de um deles. Momentos depois, os homens foram abordados e com eles foi encontrado uma pedra de crack. Então os policiais foram até a casa da autuada, onde realizaram revista e encontraram duas pedras grandes de crack, escondidas em um botijão de gás e a outra em uma caixa de remédio. Após examinar os autos, o magistrado verificou que não ocorreu nenhuma irregularidade que pudesse gerar o relaxamento da prisão e demonstrou estarem presentes os requisitos legais necessários para a decretação da prisão preventiva. Ressaltou que a autuada possui condenação definitiva em outro processo, pelo mesmo tipo de crime, motivo pela qual se encontra em prisão domiciliar. Quanto ao pedido de manutenção da prisão domiciliar, o magistrado argumentou: Vale destacar, no que diz respeito ao art. 318-A do CPP, os documentos anexados neste momento não justificam a necessidade de imposição da prisão domiciliar, porquanto não provam a alegada guarda dos netos menores. Tal entendimento, contudo, pode ser melhor elucidado pelo Juízo natural. Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação. A prisão gerou a instauração de um procedimento criminal, que foi distribuído para a 4ª Vara de Entorpecentes do DF, no qual os fatos serão apurados, e o processo terá seu trâmite até uma decisão final. Processo: 2019.01.1.008235-4

Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

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BRASÍLIA – Congresso aponta ilegalidades em decreto de Bolsonaro sobre porte de armas

Para áreas técnicas da Câmara e do Senado, decreto apresenta "patente ilegalidade" e extrapola poder regulamentar. A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados emitiu, no último dia 8, um parecer sobre o decreto 9.785/19, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou o porte de armas. No documento, a secretaria aponta ilegalidades no decreto. Em nota informativa, consultoria legislativa do Senado também se manifestou sobre decreto. No artigo 20, parágrafo 3º, o decreto estabelece que a demonstração da efetiva necessidade para fins de obtenção do porte é automaticamente cumprida por pessoas que exerça determinadas profissões, elencadas no dispositivo. Conforme a secretaria da Mesa da Câmara, contudo, a autorização para o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) depende obrigatoriamente da demonstração de efetiva necessidade devido ao exercício da atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente. Sendo assim, a secretaria considera que a lei não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa do cumprimento desse requisito. “A lei é clara no sentido de que deve haver demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente.” A secretaria também destaca que o artigo 26, parágrafo 1º do decreto – que autoriza o porte de arma a praças das Forças Armadas detentores de estabilidade – viola o artigo 55, alínea “r”, da lei 6.880/80, que permite o porte de arma pelos praças com as restrições impostas pela respectiva Força Armada. “Ou seja, por determinação legal, é a própria Força Armada que estabelece como será disciplinado o porte de arma das praças, podendo estabelecer requisitos para sua concessão. Não pode, portanto, um Decreto tratar de matéria reservada por lei à autoridade do Poder Executivo diversa do Presidente da República.” Por fim, a secretaria entende que o decreto também é “omisso no que se refere à autorização do porte de forma limitada no tempo e no espaço”, ampliando o rol das pessoas às quais o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento permite o porte de armas, o que se traduz em “patente ilegalidade”. Confira a íntegra do parecer. Senado Em nota informativa, consultoria legislativa do Senado também apontou ilegalidades no decreto 9.785/19. Para os consultores, no artigo 20, parágrafo 3º, ao presumir de forma absoluta a “efetiva necessidade” para obtenção do porte, o decreto extrapolou o exercício do poder regulamentar. Para a consultoria, o decreto extrapolou o mesmo exercício ao conceder o porte geral e irrestrito a colecionadores e caçadores, presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de “efetiva necessidade”; e ao não exigir idade superior a 25 anos, entre outros requisitos, a residentes rurais que desejem obter o porte. Confira a íntegra da nota informativa. Opiniões Na última quinta-feira, 9, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o decreto de Bolsonaro excede, em alguns pontos, as atribuições do Poder Executivo. Maia disse que pediu ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o governo reveja determinados pontos do decreto. “A gente precisa discutir a questão das armas, a gente não pode fazer uma interpretação excessiva e ampliar ainda mais a violência que existe no Brasil. Vamos avaliar junto com a nossa assessoria sobre o que pode ter sido usurpado e dar atenção a esse tema que tem mobilizado a sociedade brasileira nas últimas horas.” Em entrevistas ao jornal O Globo no último dia 10, especialistas em Direito Constitucional concordaram com os pareceres emitidos pelo Congresso. Para os especialistas, mudanças devem ser propostas em projetos de lei, sendo que, mesmo dessa forma, podem ser consideradas inconstitucionais. Palavra final Na última sexta-feira, 10, ao ser questionado sobre o tema, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o decreto 9.785/19, mas afirmou que, se o texto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”. “Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara ou a Justiça”, pontuou.

Migalhas

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TRIBUNAL DE ÉTICA – Instituições sociais não podem praticar advocacia pro bono, define OAB

É vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono aos seus assistidos. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB afirma que a instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocacia pro bono, e esta deve ser praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham. Além disso, o tribunal afirma que o exercício da advocacia pro bono deve ter caráter eventual. Assim, não é permitido que o advogado assuma o compromisso de atender carentes de forma periódica, pois assim haveria a quebra do caráter da eventualidade exigido pelo código da profissão para o exercício da advocacia pro bono. Clique aqui para ler as ementas do TED da OAB-SP.

Conjur

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STF – Lewandowski afasta norma do TJ-RJ e determina audiência de custódia

A apresentação do preso à autoridade judicial, no prazo de 24 horas, deve abranger todas as pessoas presas. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que o juízo da Vara Criminal da Comarca Magé (RJ) faça audiência de custódia com um preso preventivo por roubo.

A reclamação foi proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro para garantir a audiência de custódia ao homem, que está preso desde abril.

O juízo afirmou que ele não poderia ser apresentado à autoridade judicial. A justificativa foi de que as centrais de audiência, criadas pelo Tribunal de Justiça fluminense, só fazem audiências de réus presos em flagrante. A restrição é definida numa resolução do TJ-RJ (29/2015), já criticada em artigo na ConJur.

Na decisão, que analisou o mérito da ação, Lewandowski considerou que o plenário do STF já tratou da obrigatoriedade das audiências. À época, o relator, ministro Marco Aurélio, definiu que "a imposição da realização de audiências de custódia há de ser estendida a todo o Poder Judiciário do país".

O ministro explicou que, no julgamento, os ministros não se restringiram à prisão em flagrante. Do contrário, trataram do "contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente, a revelar, de modo inconteste, a desnecessidade dessas prisões cautelares decretadas, em sua maioria, de modo automático, sem a observância de qualquer garantia da pessoa presa".

O ministro apontou ainda que a apresentação do preso à custódia é prevista na Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que também estendeu a garantia para presos cautelares ou definitivos.

Clique aqui para ler a decisão. Reclamação 34.360

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