STF – Defesa de Temer desiste de agravos no STF porque direitos já foram violados

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A defesa do ex-presidente Michel Temer, preso ontem, quinta-feira (9/5), desistiu de dois agravos que questionavam decisões do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a defesa, os agravos, que não foram julgados pelo ministro, se tornaram inócuos, uma vez que pretendiam proteger direitos já violados.

Os pedidos de desistência já foram homologados pelo ministro.  O ex-presidente é defendido pelo advogado Eduardo Carnelós, que assina os agravos e os pedidos de desistência.

Os recursos foram apresentados no inquérito sobre o decreto dos portos. Temer é acusado de favorecer empresas ligadas a ele com o decreto, que renovou concessões por 30 anos. O caso tramitava no Supremo, mas foi enviado à primeira instância depois que Temer deixou o cargo e perdeu a prerrogativa de foro. Na mesma decisão, o ministro autorizou novas apurações.

Segundo a defesa de Temer, o ministro não poderia ter tomado esta decisão. Primeiro porque o ex-presidente ainda questionava o fato de ter sido investigado sem autorização do Congresso. Segundo porque, cessada a competência do Supremo, o ministro não poderia autorizar novas diligências.

Os advogados de Temer apresentaram ainda um terceiro agravo contra decisão do ministro que permitiu que a PGR continuasse agindo para instaurar novos procedimentos.

Apesar dos agravos, o procedimento continuou em primeira instância e foi determinada a prisão do ex-presidente Michel Temer. Com isso, a defesa considerou que não faria mais sentido o Supremo analisar os agravos, e pediu a desistência.

“Resulta evidente a absoluta inocuidade, a esta altura, do julgamento dos agravos interpostos pelo peticionário, uma vez que as ilegalidades contra as quais eles foram manejados produziram efeitos nocivos e irreparáveis, ao menos no âmbito desses recursos, até porque, consumado o mal à sua dignidade, à sua honra e à liberdade, ao peticionário resta somente defender-se, nas esferas próprias e por vias cabíveis, contra as acusações lançadas, inclusive demonstrando o ferimento à regra do juiz natural”, diz a petição, assinada por Carnelós e pelo advogado Roberto Garcia.

No documento, os advogados afirmam que o país passa por um período trevoso e criticam o suposto iluminismo do Direito, que segundo eles, na verdade é obscurantista.

“Quando nenhum dos atuais agentes processuais estiver mais aqui encarnado, algum historiador haverá de se dedicar a pesquisar o período trevoso que se abateu sobre o Brasil nestes tempos, quando, em nome do combate à corrupção e do prestígio da moralidade e da ética, magistrados abandonaram a indispensável imparcialidade para se transformarem em partes numa luta, olvidando que ao Poder Judiciário não cabe nenhum combate, mas o dever de fazer respeitar a Constituição e as leis do país. Com isso, saíram aviltadas a ética e a moralidade, e feridos os direitos e as garantias inscritos na Carta da República. E o que é mais incompreensível: assim se deu, sob os auspícios de uma aplicação do Direito que seria bafejada pelo Iluminismo, mas que, paradoxalmente, revela-se antes de tudo obscurantista.”

Clique aqui para ler a petição.
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Tadeu Rover – Conjur

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