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Date "10 de maio de 2019"

Criminalizar a prática de Fake News é a solução? – Luiz Augusto Filizzola D’Urso

CRIMINALIZAR A PRÁTICA DE FAKE NEWS É A SOLUÇÃO?

Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso

Recentemente, no Espírito Santo, ocorreu o indiciamento, pela Polícia Federal, de um empresário capixaba, em razão do compartilhamento de uma pesquisa eleitoral falsa, durante a campanha ao governo do Estado, nas eleições de 2014. Trata-se de um dos primeiros indiciamentos por compartilhamento de Fake News ocorrido no Brasil, pois, para os casos de divulgação de pesquisa falsa, esta conduta já é prevista como crime. O dano provocado pelas Fake News é indiscutível, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), preocupado com o tema, já está se mobilizando para monitorar e combater as Fake News durante as campanhas para as eleições de 2018. Também a Polícia Federal tem se ocupado do tema, e cogita apresentar um projeto de lei para criminalizar tal conduta, pois, à exceção da divulgação de pesquisa falsa, a publicação de notícias falsas na internet não é punida criminalmente. Atualmente, é possível localizar facilmente Fake News sendo compartilhadas com a utilização de uma das três redes sociais mais populares dentre os brasileiros (Facebook, Youtube e Whatsapp). Os brasileiros são os usuários que mais compartilham conteúdo no Facebook, e o Brasil é o segundo país com maior número de usuários no Facebook, em relação ao resto do mundo. Com o costume de compartilhamento, as Fake News têm ganhado muito espaço na internet. Tais Fake News, apesar de serem danosas e mentirosas, se proliferam, pois o seu criador se aproveita da Internet e do compartilhamento irresponsável feito pelos usuários para disseminar notícias falsas. Mas a criminalização da conduta de publicar Fake News não solucionará o problema, pois não há comprovação de que a utilização do Direito Penal para combater um comportamento resulta em uma redução significativa de sua prática. Inclusive, mesmo se houver a criminalização das Fake News, não seria fácil identificar o autor para puni-lo, muito mais complexo seria identificar aqueles que compartilharam. isto porque, após a viralização, com milhares de compartilhamentos, seria muito difícil ter certeza da origem e autoria desta notícia falsa, até porque ela poderia ter sido alterada diversas vezes, durante os milhares de compartilhamentos. Seria muito complexo, também, identificar e punir todos aqueles que compartilharam a falsa notícia de má-fé. Outro problema nas investigações seria no caso das Fake News que se disseminam pelo Whatsapp, pois o aplicativo conta com criptografia, o que mantém em segredo quem compartilha o conteúdo, impedindo o seu rastreamento. Portanto, o combate imediato às Fake News deve ser realizado com a colaboração de todos, que devem verificar a informação antes de compartilhá-la ou publicá-la. Assim agindo, verificar-se-á uma diminuição na viralização de notícias falsas na internet e uma evolução no combate às Fake News, pois de nada adiantará a criação de uma notícia falsa. Criminalizar esta conduta não será a solução.

Luiz Augusto Filizzola D’Urso, Advogado Criminalista, Pós-Graduado pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha) e pela Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal), integra o Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo, Coordenador e Professor do Curso de Direito Digital e Cibercrimes da FMU. Artigo publicado no Jus Brasil, 01/2018.

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TJ/DFT – Idosa autuada por tráfico é mantida presa

O juiz substituto do Núcleo de Audiências de Custodia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em audiência realizada nesta quinta-feira, 9/5, converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher idosa, autuada pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado nos artigos 33 caput da Lei 11.343/2006. De acordo com os relatos contidos no registro policial, em razão de denúncias anônimas, policiais começaram a monitorar as atividades suspeitas que ocorriam na porta da residência da autuada, no Itapuã. Os policiais flagraram a autuada em ato típico de tráfico, no qual conversou com dois homens, um cadeirante, e apertou a mão de um deles. Momentos depois, os homens foram abordados e com eles foi encontrado uma pedra de crack. Então os policiais foram até a casa da autuada, onde realizaram revista e encontraram duas pedras grandes de crack, escondidas em um botijão de gás e a outra em uma caixa de remédio. Após examinar os autos, o magistrado verificou que não ocorreu nenhuma irregularidade que pudesse gerar o relaxamento da prisão e demonstrou estarem presentes os requisitos legais necessários para a decretação da prisão preventiva. Ressaltou que a autuada possui condenação definitiva em outro processo, pelo mesmo tipo de crime, motivo pela qual se encontra em prisão domiciliar. Quanto ao pedido de manutenção da prisão domiciliar, o magistrado argumentou: Vale destacar, no que diz respeito ao art. 318-A do CPP, os documentos anexados neste momento não justificam a necessidade de imposição da prisão domiciliar, porquanto não provam a alegada guarda dos netos menores. Tal entendimento, contudo, pode ser melhor elucidado pelo Juízo natural. Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação. A prisão gerou a instauração de um procedimento criminal, que foi distribuído para a 4ª Vara de Entorpecentes do DF, no qual os fatos serão apurados, e o processo terá seu trâmite até uma decisão final. Processo: 2019.01.1.008235-4

Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal e Territórios

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TJ/SP – PM é absolvido de homicídio praticado contra vigia

O 1º Tribunal do Júri da capital absolveu ontem (9), o ex-policial militar José Rogério de Sousa, da acusação de homicídio praticado contra o vigia Alex de Morais, em outubro de 2015, na zona lesta da capital. O julgamento foi presidido pelo juiz Roberto Zanichelli Cintra. Em julho do ano passado, o outro policial militar acusado de participação no mesmo crime, Paulo Henrique Rezende da Silva, já havia sido absolvido. Ambos foram condenados de terem cometido fraude processual, a sete meses de detenção, em regime aberto, por ter alterado artificiosamente o estado de lugar, de coisa e de pessoa, e assim induzir a erro a perícia criminal. Processo nº 0000216-72.2018.8.26.0052

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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CONOTAÇÃO INADEQUADA – “Violência obstétrica”: MPF e entidades repudiam orientação do ministério da Saúde de abolir termo

Um despacho do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do ministério da Saúde tem causado polêmica ao informar que o posicionamento oficial do órgão é que o termo “violência obstétrica” tem conotação inadequada e, portanto, “estratégias têm sido fortalecidas para a abolição do seu uso”. Acerca do despacho, MPF, OAB e a Anadef - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais repudiaram a orientação do órgão Federal.
O MPF emitiu recomendação (29/2019) para que o ministério se abstenha de empregar quaisquer ações voltadas especificamente à abolição do uso da expressão "violência obstétrica". Segundo o parquet Federal, o inquérito civil que trata do tema (1.34.001.007752/2013-81) conta com 1.952 páginas em seus autos principais com dezenas de denúncias apresentadas por mulheres e documentos técnicos encaminhados por diversas entidades tratando do atendimento ao parto no país. O documento, assinado pela procuradora da República Ana Carolina Previtalli Nascimento, argumenta que as conclusões do despacho do ministério da Saúde “contrariam farto Material probatório produzido pelo Ministério Público Federal que demonstra sérias violações aos direitos fundamentais das mulheres durante atendimento obstétrico, com a prática de aios de violência contra as mulheres, física verbal e emocional, independentemente da intenção de causar dano dos profissionais envolvidos”. A Ordem, por sua vez, sustenta que o despacho claramente fere os direitos fundamentais das mulheres, as políticas públicas de identificação, prevenção e erradicação da violência contra mulher e o interesse público. E a Anadef, enfática, julga a extinção do termo “um verdadeiro preciosismo político, visto que a justificativa do Governo Federal foi associá-lo ao viés ideológico”: “A cinco dias do Dia das Mães, é inquestionável o retrocesso nos direitos das mulheres promovido pelo Ministério da Saúde com a medida, que está na contramão do trabalho realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pautado na redução da mortalidade materna, em muitos casos provocada pela violência obstétrica.” Confira abaixo as manifestações. ___________ OAB A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, vem a público repudiar o despacho proferido no dia 3 de maio de 2019, pelo Ministério da Saúde, que busca abolir o uso do termo “violência obstétrica”, por considerá-lo impróprio. Tal postura dificultará a identificação da violência de gênero ocorrida durante a assistência do ciclo gravídico-puerperal, impactando negativamente a saúde pública. Ressalte-se que a violência de gênero ocorrida contra a mulher em estabelecimento de saúde, público ou privado, durante a sua assistência, é considerada um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme disposto na lei federal nº 10.778/2003. O ato de amenizar condutas violentas cometidas contra as mulheres, sem observar casos específicos e o reflexo do despacho no mundo jurídico, fere o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Também contraria fortemente as políticas públicas de proteção e erradicação da violência contra a mulher e a Convenção de Belém do Pará, além da já citada Lei Federal nº 10.778/2003. A medida também constitui ato de censura contra importantes atividades científicas desenvolvidas em todo país sobre o tema, por limitar a utilização de dados e evidências nos programas que serão desenvolvidos pelo Ministério da Saúde. O despacho, portanto, claramente fere os direitos fundamentais das mulheres, as políticas públicas de identificação, prevenção e erradicação da violência contra mulher e o interesse público. Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde do Conselho Federal da OAB Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB ___________ Anadef A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) repudia com veemência o despacho do Ministério da Saúde que abole o termo “violência obstetríca”, usado para definir casos de violência física ou psicológica contra mulheres e recém-nascidos na gestação ou na hora do parto. A Anadef julga a extinção do termo um verdadeiro preciosismo político, visto que a justificativa do Governo Federal foi associá-lo ao viés ideológico. A cinco dias do Dia das Mães, é inquestionável o retrocesso nos direitos das mulheres promovido pelo Ministério da Saúde com a medida, que está na contramão do trabalho realizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pautado na redução da mortalidade materna, em muitos casos provocada pela violência obstétrica. Para os defensores e defensoras federais, a violência obstétrica continua sendo qualquer ato de irresponsabilidade ou agressão praticado contra gestantes e o bebê durante o atendimento nas maternidades. A Anadef se solidariza com todas as mães do Brasil e reafirma a sua luta contra qualquer violência à mulher, seja ela física, psicológica, verbal, simbólica e/ou sexual. Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

Migalhas

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STF – Defesa de Temer desiste de agravos no STF porque direitos já foram violados

A defesa do ex-presidente Michel Temer, preso ontem, quinta-feira (9/5), desistiu de dois agravos que questionavam decisões do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a defesa, os agravos, que não foram julgados pelo ministro, se tornaram inócuos, uma vez que pretendiam proteger direitos já violados. Os pedidos de desistência já foram homologados pelo ministro.  O ex-presidente é defendido pelo advogado Eduardo Carnelós, que assina os agravos e os pedidos de desistência. Os recursos foram apresentados no inquérito sobre o decreto dos portos. Temer é acusado de favorecer empresas ligadas a ele com o decreto, que renovou concessões por 30 anos. O caso tramitava no Supremo, mas foi enviado à primeira instância depois que Temer deixou o cargo e perdeu a prerrogativa de foro. Na mesma decisão, o ministro autorizou novas apurações. Segundo a defesa de Temer, o ministro não poderia ter tomado esta decisão. Primeiro porque o ex-presidente ainda questionava o fato de ter sido investigado sem autorização do Congresso. Segundo porque, cessada a competência do Supremo, o ministro não poderia autorizar novas diligências. Os advogados de Temer apresentaram ainda um terceiro agravo contra decisão do ministro que permitiu que a PGR continuasse agindo para instaurar novos procedimentos. Apesar dos agravos, o procedimento continuou em primeira instância e foi determinada a prisão do ex-presidente Michel Temer. Com isso, a defesa considerou que não faria mais sentido o Supremo analisar os agravos, e pediu a desistência. "Resulta evidente a absoluta inocuidade, a esta altura, do julgamento dos agravos interpostos pelo peticionário, uma vez que as ilegalidades contra as quais eles foram manejados produziram efeitos nocivos e irreparáveis, ao menos no âmbito desses recursos, até porque, consumado o mal à sua dignidade, à sua honra e à liberdade, ao peticionário resta somente defender-se, nas esferas próprias e por vias cabíveis, contra as acusações lançadas, inclusive demonstrando o ferimento à regra do juiz natural", diz a petição, assinada por Carnelós e pelo advogado Roberto Garcia. No documento, os advogados afirmam que o país passa por um período trevoso e criticam o suposto iluminismo do Direito, que segundo eles, na verdade é obscurantista. "Quando nenhum dos atuais agentes processuais estiver mais aqui encarnado, algum historiador haverá de se dedicar a pesquisar o período trevoso que se abateu sobre o Brasil nestes tempos, quando, em nome do combate à corrupção e do prestígio da moralidade e da ética, magistrados abandonaram a indispensável imparcialidade para se transformarem em partes numa luta, olvidando que ao Poder Judiciário não cabe nenhum combate, mas o dever de fazer respeitar a Constituição e as leis do país. Com isso, saíram aviltadas a ética e a moralidade, e feridos os direitos e as garantias inscritos na Carta da República. E o que é mais incompreensível: assim se deu, sob os auspícios de uma aplicação do Direito que seria bafejada pelo Iluminismo, mas que, paradoxalmente, revela-se antes de tudo obscurantista." Clique aqui para ler a petição. Pet 8.136 Pet 8.137

Tadeu Rover - Conjur

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