Found 5 posts for

Date "8 de maio de 2019"

Crime e mal-estar – André Peixoto

CRIME E MAL-ESTAR

Por André Peixoto de Souza

Crime e mal-estar. Freud voltou (se, um dia, chegou a ir). Aliadas às da economia política, suas categorias são cada vez mais lúcidas e úteis para que possamos compreender o fenômeno do crime. Talvez aqui, na economia política e na psicanálise, tenhamos todos os ingredientes de entendimento acerca do crime, da criminalidade, e dos mecanismos de controle e punição. Num livreto bombástico Freud apresenta ideias compatíveis com o início do século XX que estão completamente em voga ainda hoje, as quais passamos a resenhar no texto de hoje. Para facilitar as referências e citações – como um “material de estudo” – eu indico a página, logo após a frase ou ideia do autor, na obra declinada ao fim (O mal-estar…). É difícil escapar à impressão de que em geral as pessoas usam medidas falsas, de que buscam poder, sucesso e riqueza para si mesmas e admiram aqueles que os têm, subestimando os autênticos valores da vida. E no entanto corremos o risco, num julgamento assim genérico, de esquecer a variedade do mundo e de sua vida psíquica (p. 7). Façamos agora a fantástica suposição de que Roma não seja uma morada humana, mas uma entidade psíquica com um passado igualmente longo e rico, na qual nada que veio a existir chegou a perecer, na qual, juntamente com a última fase de desenvolvimento, todas as anteriores continuam a viver (p. 13). O que revela a própria conduta dos homens acerca da finalidade e intenção de sua vida, o que pedem eles da vida e desejam nela alcançar? (…) Eles buscam a felicidade, querem se tornar e permanecer felizes. Essa busca tem dois lados, uma meta positiva e uma negativa; quer a ausência de dor e desprazer e, por outro lado, a vivência de fortes prazeres. No sentido mais estrito da palavra, “felicidade” se refere apenas à segunda. Correspondendo a essa divisão de metas, a atividade dos homens se desdobra em duas direções, segundo procure realizar uma ou outra dessas metas – predominantemente ou mesmo exclusivamente (p. 19) … é simplesmente o programa do princípio do prazer que estabelece a finalidade da vida. … somos feitos de modo a poder fruir intensamente só o contraste, muito pouco o estado. [Pois, conforme] Goethe: “nada é mais difícil de suportar do que uma série de dias belos” (p. 20). A satisfação irrestrita de todas as necessidades se apresenta como a maneira mais tentadora de conduzir a vida, mas significa pôr o gozo à frente da cautela, trazendo logo o seu próprio castigo. (…) todo sofrimento é apenas sensação, existe somente na medida em que o sentimos, e nós o sentimos em virtude de certos arranjos de nosso organismo (p. 21). É de particular importância o caso em que grande número de pessoas empreende conjuntamente a tentativa de assegurar a felicidade e proteger-se do sofrimento através de uma delirante modificação da realidade. Devemos caracterizar como tal delírio de massa também as religiões da humanidade. Naturalmente, quem partilha o delírio jamais o percebe (p. 26). [O amor. O amor sexual. Gozo da beleza. Atitude estética. Fuga para a doença neurótica. Psicose.] A palavra “civilização” designa a inteira soma das realizações e instituições que afastam a nossa vida daquela de nossos antepassados animais, e que sevem para dois fins: a proteção do homem contra a natureza e a regulamentação dos vínculos dos homens entre si (p. 34). “Ama teu próximo como a ti mesmo”. (…) eu tenho que amá-lo se ele é filho de meu amigo, pois a dor do amigo, se algo lhe acontecesse ao filho, seria também minha dor, eu teria de compartilhá-la. Mas se ele me é desconhecido e não me pode atrair por nenhum valor próprio, nenhuma significação que tenha adquirido em minha vida emocional, dificilmente o amarei. E estaria sendo injusto se o fizesse, pois meu amor é estimado como um privilégio pelos meus; seria injusto para com eles equipará-los a desconhecidos. (…) tenho de confessar, honestamente, que ele tem mais direito à minha hostilidade, até ao meu ódio. Ele não parece ter qualquer amor por mim, não me demonstra a menor consideração (p. 55). Heinrich Heine: “devemos perdoar nossos inimigos, mas não antes de serem executados”. (…) Homo homini lupus; quem, depois de tudo o que aprendeu com a vida e a história, tem coragem de discutir essa frase? (p. 57). [Sentimento de culpa.] O problema mais importante da evolução cultural. O preço do progresso cultural é a perda da felicidade, pelo acréscimo do sentimento de culpa. 81 (…) O sentimento de culpa nada é, no fundo, senão uma variedade topográfica da angústia. (…) a consciência de culpa produzida pela cultura não seja reconhecida como tal, permaneça inconsciente ou venha à luz como um mal-estar, uma insatisfação para a qual se busca outras motivações. Pelo menos as religiões não desconheceram jamais o papel do sentimento de culpa na cultura. Elas pretendem (…) redimir a humanidade desse sentimento de culpa a que chamam pecado (p. 82). Na vida orgânica vemos ainda como as forças lutam entre si, e o resultados do conflito mudam constantemente. Assim também as duas tendências, a da felicidade individual e a de união com outros seres, têm de lutar uma com a outra no interior de cada indivíduo; assim os dois processos, de evolução individual e cultural, precisam defrontar-se e disputar um ao outro o terreno. Mas essa luta entre indivíduo e sociedade não deriva da oposição provavelmente inconciliável entre os dois instintos primevos, Eros e Morte; significa uma desavença na casa da libido, comparável à briga pela distribuição da libido entre o Eu e os objetos, e admite um equilíbrio final no indivíduo (p. 88). Os juízos de valor dos homens são inevitavelmente governados por seus desejos de felicidade, e que, portanto, são uma tentativa de escora suas ilusões com argumentos. (…) A meu ver, a questão decisiva para a espécie humana é saber se, e em que medida, a sua evolução cultural poderá controlar as perturbações trazidas à vida em comum pelos instintos humanos de agressão e autodestruição (p. 93).
REFERÊNCIAS FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização. Tradução de Paulo César de Souza. São Paulo: Penguin Companhia das Letras, 2011.
Sobre crime e psicologia, leia ainda Psicologia do homicídio (AQUI) e Crime e culpa na ótica psicanalítica (AQUI).

***André Peixoto é Doutor em Direito, Professor e Advogado. Texto publicado no Canal Ciências Criminais, 21/11/2016.

0
0

STF – 1ª Turma julga prejudicado HC de condenado a 129 anos de prisão no RJ

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC) 156625, impetrado pela defesa de Gustavo Gomes de Moura, condenado a 129 anos de prisão, por envolvimento em organização criminosa do Rio de Janeiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi tomada durante sessão extraordinária da Primeira Turma convocada para a manhã desta quarta-feira (7). Integrante de uma facção criminosa do Rio de Janeiro, ele foi condenado em julho de 2018 pelo juízo da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia (RJ), tendo-lhe sido negado o direito de recorrer da sentença em liberdade. Em setembro de 2018, o relator do habeas corpus, ministro Marco Aurélio, havia deferido medida liminar para revogar a prisão preventiva do réu, por entender que havia excesso de prazo para a manutenção da prisão e por considerar que ainda não havia transitado em julgado a condenação, que ocorreu após a impetração do habeas corpus no STF. Hoje, no julgamento do mérito do HC, o relator manteve seu entendimento, mas ficou vencido. A Turma acompanhou o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes que considerou o habeas corpus prejudicado. Segundo o ministro, houve a superveniência de uma gigantesca sentença penal condenatória, que impôs ao réu a pena de 129 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado. Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, eventual excesso constatado quanto ao prazo da prisão preventiva poderá ser deduzido da pena, que poderá ficar em 127 anos.

Supremo Tribunal Federal

0
0

STF – Concedida prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas

Em sessão extraordinária na manhã de ontem, terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) substituiu a prisão preventiva de uma acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos com 10 e 7 anos de idade, por prisão domiciliar. A decisão, unânime, deu-se na análise do Habeas Corpus (HC) 156792. O relator, ministro Marco Aurélio, apontou que o inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) faculta ao juiz a conversão da custódia cautelar em domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. Destacou ainda que a acusada foi flagrada com a droga em via pública e não na sua residência, é primária e foi denunciada por delito praticado sem emprego de violência, grave ameaça ou contra descendente. O ministro Luís Roberto Barroso destacou também a decisão da Segunda Turma do STF que concedeu habeas corpus coletivo (HC 143641) em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou ainda a possibilidade de a droga ter sido passada a ela para evitar a prisão em flagrante do companheiro, que era reincidente no crime. A ministra Rosa Weber também acompanhou o relator. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo da Vara Agrária de Castanhal (PA) sob a fundamentação da quantidade de droga apreendida (dois quilos de cocaína) e da garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal. O Tribunal de Justiça do Pará e o Superior Tribunal de Justiça negaram HCs impetrados pela defesa.

Supremo Tribunal Federal

0
0

DIREITO ESTENDIDO – Decreto dá porte de armas a advogados públicos, oficiais de Justiça e políticos

decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação à Polícia Federal. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/5). "Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", disse Bolsonaro ontem, terça-feira (7/5), ao anunciar a assinatura do decreto. Segundo o decreto, o porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Além disso, o decreto facilita a importação de armas e permite a venda em comércios autorizados pelo Exército. Também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. Para Márcio Arantes, professor da Escola de Direito do Brasil, o decreto contém disposições que contrariam as normas previstas na Lei 10.826, de 2003. "Uma mera condição pessoal de alguém ou a sua qualificação profissional, por si só, não são justificativas idôneas para a concessão de porte de arma de fogo", afirma. Segundo ele, conforme previsto em lei, é necessária a demonstração de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Clique aqui para ler o Decreto 9.785/2019.

Conjur

 
0
0

STF – Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide Supremo

É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento analisou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

De acordo com Moraes, para solucionar a questão, é necessário refletir sobre o tratamento dado aos direitos políticos, bem como qual foi a intenção da Assembleia Nacional Constituinte, quando da edição do texto. "Não há nenhuma arbitrariedade no fato da Constituição estabelecer a possibilidade, seja temporária no caso de suspensão, seja permanente no caso de perda, dos direitos políticos. Os direitos não são absolutos", apontou o ministro.

"Não me parece que haja qualquer contradição à constituição, nem no ordenamento jurídico posterior a ela. A própria legislação ordinária permite parcial suspensão também do exercício de direitos políticos. Não se exige no campo civil nem trânsito em julgado, se permite no campo administrativo. Agora, nos casos mais graves, os penais, condenado criminalmente, enquanto durar os efeitos da pena", explicou.

Acompanharam a divergência os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e o presidente Dias Toffoli. O decano da corte, ministro Celso de Mello, não estava presente.

Fachin fez um resgate histórico da jurisprudência nacional e internacional em relação ao tema, ressaltando que suscita perspectivas diferentes, mas igualmente sólidas. De acordo com ele, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em prol da garantia dos direitos políticos em dois momentos, em 2005 e 2010. A Corte Interamericana de Direitos Humanos assim procedeu, também. O Supremo, no entanto, já proferiu decisão em sentido oposto em 1995.

Ele concordou com Moraes. "A latitude hermenêutica não me parece agasalhar a interpretação que dê ao vocábulo condenação uma similitude com o modo pelo qual a sanção será cumprida", disse. "Creio que compreender em sentido diverso poderia representar uma espécie de falso positivo jurídico. Ou seja, uma condenação no qual não se extraia todos os efeitos da condenação", afirmou.

Barroso chegou a classificar o caso como fácil: "Considero que a dicção da norma é inequívoca. E aqui não estamos diante de um princípio, mas de uma regra. Não há margem para dúvidas. Acompanho a divergência". O ministro Ricardo Lewandowski apontou que a jurisprudência da controvérsia é antiga, datando do Império. "Depois, todas as constituições posteriores agasalharam esse princípio e jamais fizeram qualquer distinção relativo às penas. A condenação criminal suspende qualquer que seja ela os direitos políticos", disse.

Razoabilidade da tese A construção da tese gerou uma polêmica no Plenário. Ainda que integrando a corrente vencedora, o ministro Luiz Fux considerou a primeira proposta, do ministro Alexandre de Moraes, pouco razoável, incluindo casos de pequena envergadura e aqueles de penas substituídas por penas como multas ou prestação de serviços sociais. O julgamento foi concluído após o intervalo da sessão.

Direitos de cidadania O relator, ministro Marco Aurélio, o único a votar pela manhã, defendeu que a suspensão dos direitos políticos não deve se aplicar às penas restritivas de direitos. "Não me associo à corrente da punição a ferro e fogo", disse, logo no início do voto, afirmando, ainda, que o justiçamento não cabe na bancada do Judiciário.

Para ele, os direitos políticos são ligados à cidadania. Além disso, o ministro defendeu que sequer é possível declarar inconstitucional trecho escrito pelo legislador original. No caso, a perda dos direitos políticos foi definida pela Assembleia Nacional Constituinte. A suspensão de tais direitos é uma consequência direta da pena privativa de liberdade, e não existe por si. Mas com a conversão da pena de regime fechado, a pena da perda dos direitos políticos, exclusivamente, não seria aplicável.

"Assento que, vindo a pena inicial a ser convertida em restritiva de direitos, tem-se quadro decisório que não atrai a suspensão versada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal", concluiu o relator que sugeriu como tese para efeitos de repercussão geral o seguinte texto:

"A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal não alcança situação jurídica em que a pena restritiva da liberdade tenha sido substituída pela de direitos."

Já a ministra Rosa Weber, ao acompanhar o relator, afirmou que o dispositivo analisado encerra uma vedação e uma autorização, mas somente nas hipóteses previstas. "Não pode a democracia e os direitos subjetivos, necessários a ela, serem tratados meramente de forma abstrata, sem densidade semântica e normativa, apta a determinar os modos de relacionamento entre os poderes."

Da mesma forma que Marco Aurélio, ela apontou que o texto é sugestivo de que as limitações dos direitos políticos não configuram sanções em si mesmas, mas são em decorrência de ordem prática dessas sanções. Não são, então, automáticas. “Pela gravidade, ainda, não é possível análise extensiva”, concluiu.

RE 601.182

Ana Pompeu - Conjur

0
0