Found 5 posts for

Date "6 de maio de 2019"

Gambiarras legislativas – Elias Mattar Assad

GAMBIARRAS LEGISLATIVAS

Por Elias Mattar Assad

Os antigos raciocinavam e escreviam melhor que nós. Tinham eles o que lamentavelmente não temos como paciência e tempo... Entre vários temas de relevância tratados de forma irresponsável, está o atual discurso enganador da diminuição de recursos judiciais. O assunto é tratado tão levianamente que, nove pessoas entre dez, imaginam que "recursos judiciais servem apenas para procrastinar os desfechos processuais..." Entre elas, lamentavelmente, parlamentares, advogados, magistrados, membros do MP, professores universitários, entre mais formadores de opinião. Um estagiário de direito indagou: porque tantos recursos judiciais? De pronto respondi: porque juízes erram! Gostaria você que o erro judicial fosse solidificado pelo instituto da coisa julgada? E mais, caso sejam diminuídos os recursos, os processos nos tribunais ao invés de diminuírem se multiplicarão com uso de revisões criminais e ações rescisórias, arrematei. Analisemos as razões desses discursos sistematicamente enganadores e vamos encontrar as premissas menores da rapidez e da economia. Há falta total de preocupação com o direito do outro e um pressuposto irreal do juiz infalível! Apesar disto, nosso sistema processual é tão injusto que, excluindo as probabilidades de erros da jurisdição penal, não se podem comparar as ferramentas de uma execução fiscal, colocadas atualmente ao dispor da fazenda pública, quando credora de impostos não pagos amistosamente, com uma execução contra a fazenda pública quando esta é condenada a pagar indenizações. Lá, penhoras em imóveis, móveis, contas bancárias do contribuinte executado, leilão pela "melhor oferta" e um juiz cobrador atropelando a tal cerimônia. Aqui, inversamente, um juiz extremamente burocrático e demorado "assegurando" um lugar na interminável fila dos pagamentos em "precatórios esbulhatórios". Nesta hipótese, nunca se viu (nem se verá) um juiz autêntico decretando a inconstitucionalidade, por imoralidade e desproporcionalidade, desse vergonhoso instituto a determinar o pagamento em montante único e em dinheiro em favor do lesado... É com este sistema vigorante que pretendemos abolir ou diminuir recursos judiciais e rumar para a instituição de uma espécie de "juiz absoluto", cujos erros serão acobertados pela coisa julgada e quando, excepcionalissimamente, reconhecidos indenizados com precatórios? A massa ignara, a verdadeira vítima, aplaude em pé tais iniciativas. Assim, eclipsada, deixa de exigir um poder judiciário ampliado que realmente atenda suas demandas e se conforma com essas "gambiarras" legislativas. "Se alguma coisa divina existe entre os homens, é a justiça. Nisto se compendiam todas as minhas crenças políticas. De todas elas essa é o centro. Mas para que a justiça venha a ser essa força, esse elemento de pureza, esse princípio de estabilidade, é preciso que não se misture com as paixões da rua, ou as paixões dos governos, e seja a justiça isenta, a justiça impassível, a soberana justiça, a congênita em nós, entre os sentimentos sublimes à religião e à verdade..." (Ruy Barbosa). Portanto, acordai processualistas brasileiros contemporâneos... Pelo direito processual busca-se o quê? Artigo extraído do livro “Sementes de Novas Teses”, 2008 – Editora Lex, com a autorização do autor.

***Elias Mattar Assad é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM.

0
0

STM – Concedido novo pedido de prisão preventiva contra coronel do Exército acusado de desvio de armas

A Justiça Militar com sede no Rio de Janeiro concedeu novo pedido de prisão preventiva de coronel suspeito do desvio de armas da Exército para um clube de tiro no Espírito Santo. O militar está preso desde o último dia 25, em decorrência de um mandado de busca e apreensão na residência do acusado e que resultou na apreensão de seis armas de fogo não vinculadas ao seu certificado de registro. O primeiro pedido de prisão concedido pelo juízo da Auditoria Militar do Rio de Janeiro foi decretado com base no Auto de Prisão em Flagrante (APF). O novo pedido, novamente concedido pela Justiça Militar, nessa quarta-feira (1º), teve por base um pedido formulado pelo Ministério Público Militar (MPM), agora com base no Inquérito Policial Militar (IPM) instaurada para a apuração dos fatos. O MPM justificou o novo pedido de prisão argumentando que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) é um procedimento próprio e que decorreu da posse irregular de armas de fogo, o que violaria, em tese, a Lei nº 10.826/2003 - estatuto do desarmamento - enquanto o Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado para apurar eventual crime de peculato. Na prática, o MPM resolveu tratá-los como procedimentos criminais distintos, embora saliente que há elementos que indicam conexão entre ambos. De acordo com a juíza do caso, Maria Placidina Araújo, a nova prisão se justifica, entre outras coisas, pela conveniência da instrução criminal. Segundo a juíza, pelo fato de não terem sido localizadas todas as armas, a liberdade do investigado cria riscos para a respectiva localização, consubstanciando elementos concretos e indicativos da imprescindibilidade do cerceamento da liberdade diante da conveniência da instrução criminal. Além disso, a magistrada também chamou a atenção para a necessidade de manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina. O episódio delitivo e seus desdobramentos, quaisquer que sejam, têm o potencial de reverberar no âmbito da caserna. O caráter pedagógico e a rigidez cabível, dada a natureza do ilícito, estão intimamente ligados aos aspectos de prevenção geral. Nesse sentido, é incontroverso que a aplicação dos rigores legais, entre os quais se insere a restrição da liberdade em caráter preventivo, reflete positivamente e preserva a ordem no âmbito da tropa, entre outros consectários. Esquema criminoso Durante a audiência de custódia, no dia 25 de abril, a magistrada declarou que existe a probabilidade de estarmos diante, em tese, de um esquema criminoso liderado pelo indiciado, enquanto chefe do SFPC/1, claramente abusando da função que ocupava, desviando armamentos dos quais teve a posse em razão da função e para fins de destruição, dando-lhes destino diverso. O indiciado é suspeito de repassar 166 armas de diversos calibres ao Grupo Guerreiros (loja de armas e munições e clube de tiro) em Vila Velha (ES), segundo o relato do próprio representante da empresa. Ele também relatou conversas com o militar onde tratava do repasse de armas diretamente com o indiciado e apresentou o registro das conversas, áudios, vídeos e fotos feitas por aplicativo de celular. Com base no que foi apurado até o momento, o repasse das armas teria ocorrido no biênio 2017/2018, período em que o militar exerceu a função de Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região-Militar (SFPC). Dessa forma, o militar e seu irmão teriam tido a posse de diversas armas do Exército que foram entregues ao SFPC em vez de terem sido destruídas. Segundo informado pelo proprietário do Guerreiros Clube de Tiro, o coronel teria lhe oferecido o repasse de 110 armas antigas em troca do pagamento do montante de R$ 90.000,00, dos quais teriam sido pagos R$ 50.0000,00, além de ter recebido uma geladeira nova da empresa.

Superior Tribunal Militar

0
0

STJ – Terceira Seção aprova duas novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou as Súmulas 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Confira as novas súmulas: Súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 631: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Superior Tribunal de Justiça

0
0

BRASÍLIA – Projeto permite que juizado de violência contra a mulher responsabilize parte por dano processual

Deputada reconhece eficácia da Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica, mas afirma que muitas vezes o uso da norma tem sido empregado para fomentar desavenças e vinganças. O Projeto de Lei 977/19 autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei Maria da Penha (11.340/06), que criou os juizados para julgar especificamente casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os danos processuais, previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), ocorrem quando uma das partes (autor ou réu) não age com boa-fé no curso do processo. Isso inclui condutas como mentir, interpor recurso com intuito meramente protelatório ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Para essas condutas, o código prevê penas como multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu. Para a deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora da proposta, embora a eficácia da Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica seja inquestionável, muitas vezes o uso da norma tem sido desvirtuado pelas partes, sendo empregada como recurso jurídico para fomentar desavenças e vinganças. Na visão da parlamentar, o projeto vai coibir essa prática. Uma proposta de igual teor (PL 5722/16, da ex-deputada Gorete Pereira) chegou a ser aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em dezembro de 2016, mas o texto foi arquivado ao final da legislatura passada sem concluir sua tramitação. Tramitação A proposta de Flávia Morais será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados Federais

0
0

STJ – Relator decide que Justiça Federal é competente para julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP)

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas fixou a competência do juízo federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto (SP) para julgar os crimes atribuídos a uma organização supostamente especializada no tráfico de pessoas para exploração sexual na Europa. As vítimas seriam transexuais, transgêneros, travestis, mulheres e até menores. O grupo é suspeito dos crimes de organização criminosa, redução à condição análoga de escravo, exploração sexual e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, entre outros. O conflito de competência teve origem na decisão da Justiça Federal de se declarar incompetente para apreciar a investigação sobre uma rede de tráfico de transexuais e travestis que atuava em Ribeirão Preto. O juízo federal concluiu não ter ficado caracterizado o interesse da União capaz de atrair o caso para a instância federal, por não haver indícios mínimos de tráfico internacional de pessoas, tampouco conexão entre as condutas investigadas. O juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto suscitou o conflito por entender que a configuração multiplicada dos crimes ou o concurso de delitos atrairia a competência da Justiça Federal. Conexão Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, a conexão probatória se configura na hipótese em que a prova de uma infração, de alguma forma, influencie na de outra, conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal. No caso em análise, observou, apesar de ainda não haver a correta definição jurídica de todas as condutas sob investigação, conforme apontou o Ministério Público Federal, um delito sujeito à competência federal atrairia os demais delitos não sujeitos também para a Justiça Federal. Evidencia-se, portanto, à primeira vista e em caráter precário prelibatório, a conexão probatória, de modo a atrair a incidência da Súmula 122/STJ (‘Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, a, do Código de Processo Penal’), frisou. Ribeiro Dantas destacou ainda não haver necessidade de se processar o mesmo réu mais de uma vez por conta dos inúmeros delitos cometidos. Os princípios da celeridade e da economia processual reclamam, nesse caso, no qual se evidencia uma linearidade fática-probatória, a existência de apenas uma ação penal, não se demonstrando necessidade de se moverem, em desfavor do mesmo réu, dois processos para se impor a responsabilidade penal que o ordenamento jurídico prevê, afirmou o relator. Processo(s): CC 164628

Superior Tribunal de Justiça

0
0