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Date "2 de maio de 2019"

Crime Organizado (Parte 2) – Juarez Cirino dos Santos

CRIME ORGANIZADO

Por Juarez Cirino dos Santos

3.2. Apesar do caráter mitológico, da ausência de conteúdo científico e da inutilidade jurídico-penal, o conceito americano de organized crime parece realizar funções políticas específicas, de incontestável utilidade prática: legitima a repressão interna de minorias étnicas nos Estados Unidos e, de quebra, justifica restrições externas à soberania de nações independentes, como mostra a recente política de intervenção americana na Colômbia, por exemplo, com o objetivo de impor diretrizes locais de política criminal que, de fato e na verdade, são formuladas para resolver problemas sociais internos do povo americano, determinados pela irracionalidade da política criminal oficial anti-drogas do governo daquele país.

4. O discurso italiano sobre crime organizado O objeto original do discurso italiano não é o chamado crime organizado, mas a atividade da Mafia, uma realidade sociológica, política e cultural secular da Itália meridional: falar da Mafia como a Cosa Nostra siciliana, ou de outras organizações de tipo mafioso, como a Camorra de Nápoles, a ‘Ndranghetta da Calábria, é falar de associações ou estruturas empresariais que realizam atividades lícitas e ilícitas – aliás, como muitas empresas –, com controle sobre certos territórios, em posição de vantagem econômica na competição com outras empresas e de poder político no intercâmbio com instituições do Estado[11], que praticariam contrabando, tráfico de drogas, extorsão, assassinatos, etc. – portanto, organizações passíveis de definição como bandos ou quadrilhas, mas inconfundíveis com o conceito indeterminado de crimine organizzato, embora a criminologia italiana também utilize esse conceito. As organizações italianas de tipo mafioso, originalmente dirigidas à repressão de camponeses em luta contra o latifúndio, teriam evoluído para empreendimentos urbanos, atuando na área da construção civil, do contrabando e da extorsão sobre o comércio e a indústria. A Mafia teria assumido, progressivamente, características financeiro-empresariais, com empresas no mercado legal e a inserção no circuito financeiro internacional para lavagem do dinheiro do tráfico de drogas. Assim, as organizações de tipo mafioso seriam estruturas de poder informal constituídas para proteger a realização de objetivos de lucro, geralmente mediante intermediação parasitária das relações entre capital e trabalho (por exemplo, os sindicatos), entre produção e consumo (por exemplo, as redes de distribuição) ou entre Estado e cidadão (por exemplo, os contratos para obras públicas)[12]. Atualmente, as teses principais sobre organizações italianas de tipo mafioso seriam as seguintes: a) um sujeito econômico formado por uma burguesia mafiosa organizada em empresas com objetivo de acumulação de capital, métodos de violência e de intimidação ao nível da organização do trabalho e da condução dos negócios, além das vantagens competitivas do desencorajamento da concorrência, da compressão salarial e da disponibilidade ilimitada de recursos financeiros de origem ilícita, conforme ARLACHI e CATANZARO[13]; b) uma estrutura simbiótica de capital legal e ilegal, em relação de recíproca sustentação: o capital ilegal contribuiria com tráfico de armas, objetos preciosos, obras de arte, e de quebra, com vastos recursos financeiros; a empresa legal garantiria acesso ao mercado financeiro, aos investimentos e parcerias empresariais, que direcionariam o capital ilegal para a produção econômica e a especulação financeira, segundo RUGGIERO[14]; c) uma organização ilegal de poder econômico e político no Estado constitucional, com estrutura hierárquica, recursos financeiros ilimitados e controle total das áreas de atuação, que manipularia partidos políticos interessados no poder mafioso de controle de votos, financiaria candidatos a cargos eletivos e participaria do poder legal, garantindo segurança nos negócios e imunidade de seus membros, de acordo com PEZZINO[15]. Na Itália, a relação da Mafia com o poder político existiria como troca de bens numa espécie de mercado de proteção recíproca: a Mafia garantiria votos com sua capacidade intimidatória e, assim, produziria consenso social; o político garantiria impunidade, contratos, licenças etc., sensibilizando as instituições para os problemas da Mafia[16]. A história de 130 anos de existência da Mafia mostraria o entrelaçamento de atividade política e corrupção – embora algumas teses atuais falem de superação da mediação política externa pela eleição direta de “quadros” internos das próprias organizações mafiosas[17]. Nessa ótica, uma das fontes da corrupção do poder público estaria no financiamento de campanhas políticas por organizações de tipo mafioso: a conquista de cargos públicos eletivos não seria paga somente com doações ou venda de bottons, mas também com dinheiro ilegal[18] – afinal, pecunia non olet. O cheiro do dinheiro apareceria somente na lesão do patrimônio público por contratos viciados, leis de encomenda e favores pessoais garantidos pela gestão clientelar da coisa pública, controlada por governos privados de tipo mafioso[19]. Apesar do uso equivocado da categoria frustrada de crimine organizzato como sinônimo de Mafia, o discurso da criminologia italiana pretende esclarecer a realidade doméstica do fenômeno mafioso, no contexto de suas contradições históricas, econômicas, políticas e culturais. Desse ponto de vista, o discurso criminológico italiano é útil para mostrar que organizações de tipo mafioso – ou seja, de estruturas dotadas de organização empresarial definíveis como quadrilhas ou bandos – não seriam produtos anômalos das sociedades capitalistas, nem fenômenos patológicos de sociedades intrinsecamente saudáveis, mas produtos orgânicos do ecossistema social, conforme SANTINO[20], expressões de desenvolvimento econômico defeituoso, segundo BARATTA[21], ou excrescências parasitárias danosas à comunidade e à organização democrática da vida, para CERRONI[22]. Seja como for, o discurso italiano sobre a Mafia não pode, simplesmente, ser transferido para outros contextos nacionais – como o Brasil, por exemplo –, sem grave distorção conceitual ou deformação do objeto de estudo: os limites de validade do discurso da criminologia italiana sobre organizações de tipo mafioso são fixados pela área dos dados da pesquisa científica respectiva, e qualquer discurso sobre fatos atribuíveis a organizações de tipo mafioso em outros países precisa ser validado por pesquisas científicas próprias. 5. Organizações mafiosas emergentes no Brasil? O Brasil, possuidor da maior economia da América Latina, com uma sociedade civil marcada por extrema desigualdade social e um Estado emperrado pela burocracia, minado pela corrupção e pela ineficiência administrativa, seria um mercado atraente para a expansão dos negócios e do poder do chamado crime organizado, segundo os meios de comunicação de massa. Recentemente, baseada em investigações realizadas pela CPI do Narcotráfico, a mídia brasileira tentou apresentar o que seria uma pequena amostra do crime organizado no Brasil. Primeiro, o Brasil seria o paraíso da lavagem de dinheiro do crime organizado internacional, segundo declarações do colombiano arrependido Joaquim Castilla Jimenez, preso em Fortaleza no dia 6 de outubro de 1999, que teria legalizado 720 milhões de dólares do Cartel de Cáli mediante simples remessas de contas de bancos dos EUA, Ilhas Cayman ou Bahamas para bancos brasileiros. Outro método de lavagem de dinheiro no país seria o jogo com máquinas eletrônicas programadas – o chamado video-bingo –, referido como a forma predileta de lavagem de dinheiro do narcotráfico: o jogo com moedas ou notas em milhares de máquinas caça-níqueis permitiria legalizar enormes quantidades de dinheiro pelo pagamento de impostos sobre valores declarados muito superiores aos arrecadados[23]. A abertura do mercado de bingos eletrônicos no Brasil teria despertado o interesse de empresários europeus e da Mafia italiana para a venda de máquinas de bingo eletrônico e lavagem de dinheiro do tráfico de cocaína, segundo confissão do mafioso arrependido Lillo Lauricella, preso pela Divisão de Investigação AntiMafia, da Itália[24]. Segundo, o tráfico de drogas seria a principal atividade do crime organizado no Brasil, mercado consumidor e rota de drogas dos países andinos para Estados Unidos e Europa, em geral adquiridas em troca de carretas e cargas roubadas nas estradas brasileiras e garantidas por assassinatos de esquadrões de extermínio, próprios ou alugados. Segundo a imprensa, a principal manifestação do crime organizado nacional, dedicado ao tráfico de cocaína e de armas, roubo de carretas e assassinatos, com ação sobre vários Estados brasileiros, seria encabeçada por políticos e empresários caídos em desgraça, como Hildebrando Paschoal, deputado federal (AC) cassado e preso, acusado pelo Ministério Público do Acre de assassinar o motorista Agilson Santos Firmino com uma moto-serra; José Gerardo de Abreu, deputado estadual (MA) cassado e preso, acusado de assassinar o delegado Stênio Mendonça; William Sozza, empresário de Campinas (SP), herdeiro de empresas de PC Farias, que teria participado do assassinato de Stênio Mendonça; Augusto Farias, deputado estadual (AL), que seria mandante dos assassinatos do próprio irmão PC Farias e de Suzana Marcolino, em Alagoas. Todas essas pessoas se reuniriam para decidir a compra de droga, a distribuição de armas, o roubo e remessa de carretas para a Bolívia e, finalmente, quem deveria viver ou morrer, conforme declarações à CPI do Narcotráfico[25] do arrependido Jorge Meres – ex-empregado da organização, preso como partícipe de alguns dos fatos puníveis referidos, que teria seu perdão judicial proposto, seria submetido a cirurgia plástica para modificar o rosto e receberia nova identidade pessoal e pensão vitalícia para viver em paz no exterior, nos termos do programa de proteção de testemunhas do Governo brasileiro[26]. Independente do caráter criminoso dos fatos narrados, que constituiriam as provas do crime organizado no Brasil, é necessário dizer o seguinte: a) enquanto o Poder Judiciário não emitir juízo definitivo sobre tais fatos e seus autores, a definição desses fenômenos como crimes permanece hipótese dependente de comprovação, e todas as pessoas referidas estão cobertas pela regra constitucional da presunção de inocência; b) as referidas associações de pessoas podem significar formação de bandos ou quadrilhas criminosas, assim como os fatos praticados por tais bandos ou quadrilhas podem constituir crimes, mas são incapazes de provar a existência do chamado crime organizado, até porque conceitos sem validade científica não podem ser demonstrados. (Continua...)

Juarez Cirino dos Santos é advogado criminalista, presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do ICPC), conselheiro titular da OAB/PR. E-mail: juarez@cirino.com.br

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TJ/SP – Presos do regime fechado são contratados para trabalhar para Prefeitura de Pontal

A Prefeitura de Pontal e o Centro de Detenção Provisória do município celebraram na quinta-feira (25) convênio idealizado e chancelado pelo Departamento de Execuções Criminais (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto (6ª RAJ), para que os presos do regime fechado prestem serviços junto à municipalidade. O convênio não tem prazo de duração preestabelecido e foi firmado nas dependências do CDP de Pontal, de onde os presos sairão nos próximos dias para o trabalho de limpeza, conservação e manutenção do município. Normalmente, apenas presos do regime semiaberto podem prestar este tipo de serviço, que inclui remição de pena e pagamento de salário mas, de forma inédita, o juiz diretor do Deecrim da 6ª RAJ, José Roberto Bernardi Liberal, juntamente com os juízes Hélio Benedini Ravagnani e Caio Cesar Melluso, baixaram a portaria 03/2018, seguindo as normas da Corregedoria dos Presídios, do TJSP e do Conselho Superior da Magistratura, para que fossem realizados convênios como esse, objetivando a ressocialização do encarcerado. Por meio da portaria foi criado o projeto Restaurando a Dignidade Humana, que tem o objetivo de dar oportunidade de reintegração à sociedade aos reeducandos do sistema carcerário, de forma concreta. Esse é o segundo convênio celebrado no Estado. O primeiro foi realizado em Araraquara, também na 6ª RAJ, há um ano. O juiz Hélio Benedini Ravagnani acompanhou a assinatura do contrato e a deliberação das saídas dos presos do regime fechado do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pontal e declarou que o objetivo maior é mesmo a ressocialização, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP), além de podermos dar a oportunidade de trabalho, pois nem todas as unidades desse regime conseguem alocar todos os presos para o trabalho dentro das próprias unidades.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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TJ/RJ – Advogados têm prisão preventiva decretada por fraude em ações indenizatórias

O juízo da 26ª Vara Criminal decretou a prisão preventiva dos advogados Maurício e Murilo Maia de Oliveira; além de Anderson Carvalho Urbano, Felipe de Almeida Bauer e Leonardo Xavier Costa Viana, acusados de fraudes em documentos para instrução de ações indenizatórias impetradas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Justiça pediu a suspensão do exercício da advocacia dos dois apontados como líderes da atividade criminosa - Maurício e Murilo. Ao todo, 17 pessoas foram denunciadas pelo envolvimento no esquema. São eles, os dois advogados, Anderson, Felipe, Leonardo, e também Alexandre Carvalho da Silva, Marcos Paulo dos Santos Reis, Guilherme Figueira de Oliveira, Ivan da Cruz Santos, Sandro Lourenço da Silva, Caio Taylor Palhares Truta, Raphael Lopes Quintino da Silva, Marly Martins de Miranda, Gilvana Xavier Costa Viana, Leandro Bastos de Barros, Geneci Lourenço de Andrade e Francisco Cledson Alcântara de Souza. Esses últimos figuravam como autores das ações e deverão cumprir medidas cautelares, em que são obrigados ao comparecimento bimestral ao juízo e proibidos de fazer contatos entre eles. A investigação começou após denúncias de magistrados em atuação nos Juizados Cíveis que identificaram as fraudes em ações propostas pelos advogados. As informações foram reunidas pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) e pelo Núcleo Permanente de Combate às Fraudes nos Sistemas dos Juizados Especiais (Nupecof), que as encaminhou ao Ministério Público. Dezenas das ações tinham um mesmo cliente com comprovante de residência adulterado. As notas de prestação de serviço ou de compras de mercadorias que instruíam os pedidos de indenização também foram adulteradas. Maurício Maia é autor em 185 ações no TJ do Rio; Murilo em outras 135; Anderson em 145; Felipe em 55; e Leonardo em 54. Os advogados atuavam desde 2015/2016 e ingressavam com as ações nas diversas Comarcas do Poder Judiciário fluminense, numa tentativa de disfarçar a atividade criminosa. Processo: 0075069-69.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro

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STF – Negado pedido de arquivamento de ação penal contra denunciado por mortes em queda de ciclovia no Rio

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 166131, por meio do qual a defesa do engenheiro civil C.G.C.R. buscava o trancamento da ação penal a que ele responde pela morte de duas pessoas em razão da queda de parte da ciclovia Tim Maia, em abril de 2016, no Rio de Janeiro. De acordo com os autos, o engenheiro e outras 13 pessoas foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio culposo, por duas vezes, perante a 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital (RJ). Segundo a denúncia, C.G.C.R. era o responsável técnico pela fabricação e pela montagem do pilar que desabou, dando causa à queda da ciclovia por onde transitavam as duas vítimas fatais. Para o Ministério Público estadual, ele teria violado o dever objetivo de cuidado por ter, em tese, projetado, fabricado e montado peças da ciclovia sem considerar os esforços produzidos pela incidência de ondas. Depois do recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que negou o pedido de arquivamento da ação penal. Após a manutenção dessa decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrou o HC 166131 no Supremo, sustentando a inépcia da denúncia, principalmente por não ter descrito como o engenheiro poderia ou deveria agir para evitar o resultado e como sua conduta teria configurado comportamento omissivo e culposo. Destacou que C.G. é sócio da Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda, subcontratada pelo consórcio responsável pela construção da ciclovia Tim Maia apenas para o fornecimento de alguns dos pilares e lajes pré-fabricados conforme especificação fornecida pelo consórcio contratante. Decisão Para o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não apresenta as hipóteses que autorizam o encerramento da ação penal pela via do HC. Segundo o relator, a conduta narrada na denúncia está tipificada na norma penal, com a presença do suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade delitivas, além de não haver causa extintiva de punibilidade. O relator citou trecho da decisão em que o STJ assentou que o engenheiro teve algum tipo de atuação na obra da ciclovia, seja na confecção do projeto básico, na confecção do projeto executivo ou na fiscalização, e que sua atuação ou omissão representariam a inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia. Segundo o ministro, consta dos autos que o C.G. foi o responsável técnico em duas anotações de responsabilidade para fabricação e montagem dos pilares e dos tabuleiros, entre eles o que desabou, e que o projeto, após concluído, foi examinado por ele e repassado ao consórcio construtor. Durante a investigação, ainda conforme o acórdão do STJ, o denunciado teria admitido que não cogitou de um estudo prévio sobre a possibilidade de as ondas atingirem a estrutura, pois não fazia parte do objetivo de sua contratação. Conforme o ministro Lewandowski, o Supremo tem entendimento de que, nos crimes societários, não é necessário que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se em harmonia com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narrem as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa. Para entender de modo diverso, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, concluiu.

Supremo Tribunal Federal

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BRASÍLIA – Proposta prevê pena mínima de 25 anos de prisão na reincidência em crimes graves

O Projeto de Lei 986/19 estabelece pena mínima de 25 anos de prisão a partir da terceira reincidência na prática de crimes considerados graves, como os dolosos contra a vida e os hediondos. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), disse que regra semelhante existe há mais de 20 anos nos Estados Unidos. Mais recentemente, continuou o parlamentar, houve mudança nas normas norte-americanas para estabelecer pena mínima de 25 anos em vez de prisão perpétua na terceira reincidência. O agente que comete crimes graves por mais de duas vezes dentro do prazo que configura a reincidência - cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior - não tem condições mínimas de reintegração à vida em sociedade, motivo pelo qual deve ficar por mais tempo encarcerado, a fim de que haja, posteriormente, a devida reintegração à vida normal, disse o deputado. Segundo Kataguiri, a ideia é que a futura lei seja aplicada nos casos de crimes dolosos contra a vida previstos no Código Penal; nos casos previstos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), latrocínio e estupro, entre outros; e no tráfico e na fabricação de drogas, conforme disposto na Lei Antidrogas (11.343/06). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados Federais

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