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Date "30 de abril de 2019"

Precisamos desconectar – Luiz Augusto Filizzola D’Urso

PRECISAMOS DESCONECTAR

Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso

Um estudo recente da Universidade Estadual de São Francisco, na Califórnia (EUA), apontou que interagimos, em média, 2.617 vezes por dia com nossos smartphones. Isso quer dizer que gastamos, diariamente, em torno de 2 horas e 25 minutos tocando, rolando, pressionando e utilizando nossos celulares. A dependência de alguns em relação ao celular é tão grande, que a distância pode gerar a sensação de nomofobia (pavor de estar longe do aparelho), além do vício que já preocupa médicos e psicólogos, pois, para alguns especialistas, existe uma ligação direta entre dependência tecnológica e depressão. É curiosa a mudança das relações humanas com o avanço da tecnologia, pois, antigamente, o momento de distração era quando se chegava em casa, ligava-se o computador e interagia com seus amigos. Hoje, vivemos conectados e interagindo a todo instante, e o tão desejado lazer, ironicamente, é o período em que nos afastamos do celular e do computador (por opção ou porque estamos em um local sem sinal de telefonia móvel). Esta grande mudança gerou necessidades estranhas e absurdas, como a de sempre estar com a bateria carregada de seu smartphone. A falta de carga gera um desesperado incontrolável, pois o sentimento é de “banimento social” e de isolamento absoluto. Portanto, hoje, testemunhamos a necessidade de se ter este “elemento essencial à vida”, que denominamos bateria, tornando-nos reféns das tomadas, das baterias externas e dos cabos de conexão. Por outro lado, a cooperação na busca pela conexão é cada vez mais comum: como no compartilhamento da senha do wifi, da rede 4G, além do revezamento das tomadas que utilizamos para alimentar nossos celulares, nos fundos do salão. Por fim, registramos a ânsia por uma ilusória realidade, que se resume nas fotos que postamos em nossas redes sociais, mesmo que, para isto, estejamos debaixo de chuva, utilizando um sinal de wifi grátis ou disputando uma tomada precária, sentados no chão. Precisamos urgentemente nos desconectar!

Luiz Augusto Filizzola D’Urso, Advogado Criminalista, Pós-Graduado pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha) e pela Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal), integra o Conselho de Política Criminal e Penitenciária do Estado de São Paulo, Coordenador e Professor do Curso de Direito Digital e Cibercrimes da FMU. Artigo publicado no Jus Brasil.

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CNJ – Projetos visam garantir autonomia financeira a vítimas de violência doméstica

Na semana em que, mundialmente, se comemora o Dia do Trabalho (1º de maio), especialistas do Sistema de Justiça apontam a dependência econômica como uma das principais causas para mulheres não denunciarem seus algozes e, com isso, romperem o ciclo da violência. Parcerias entre órgãos públicos e privados com tribunais têm ajudado mulheres a conquistarem sua autonomia financeira, em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). “A empregabilidade das mulheres é a política pública mais importante que temos para combater esse crime. Não há como falar em empoderamento da mulher sem pensarmos em um emprego para ela”, afirma Sandra Praddo, coordenadora da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, entidade que atua na proteção da mulher vítima de violência desde 2016. O serviço acolhe mulheres vítimas de violência e também as encaminha a projetos voltados à capacitação e recolocação profissional.

Mercado

Entre os projetos que têm sido tocados pela entidade está o RestaurAção, em parceria com a Unicultura e a assessoria de Políticas para Mulher da prefeitura da capital paranaense. O projeto qualifica mulheres para serviços de restauração da pintura de uma das salas do Museu Alfredo Andersen. Com apoio do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura da Fundação Cultural, as mulheres receberam aulas teóricas e práticas de restauração, abrindo possibilidade para uma nova atividade profissional. Segundo Sandra, encontrar um emprego nem sempre é o maior desafio. “A permanência no trabalho é algo que precisamos tratar com elas e com os empregadores. Essa mulher talvez, periodicamente, necessite de um atendimento clínico, por exemplo. As empresas contratadas terão de ser sensíveis a essas situações”, diz Sandra. Assim como outras as cortes brasileiras, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não possui um projeto específico relacionado à reinserção de mulheres vítimas de violência ao mercado de trabalho, mas é parceiro no projeto que a entidade desenvolve, juntamente com outros órgãos, como o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, a Delegacia da Mulher e a Secretaria de Segurança Pública. Em 2018, o instituto Observatório da Mulher contra a Violência (OMV/2018), em conjunto com o Instituto DataSenado, relacionou o baixo índice das denúncias à alta dependência econômica da vítima. De acordo com o estudo, a oportunidade de trabalho às mulheres, em contrapartida, colocou-se como um dos principais meios para se reduzir as taxas de violência e de feminicídio no país. “É um dado assombroso, mas está claro que para conseguir livrá-la do ciclo da violência, é preciso garantir estabilidade financeira mínima. Ela precisa ter condição de prover sua segurança física e psicológica, e também a de seus filhos. A mulher que acha que seu filho passará fome ou ficará desprovido desiste de buscar ajuda”, afirma o juiz titular da Vara da Violência Doméstica do Fórum Regional de Itaquera, Mário Rubens Assumpção Filho.

Rotina de agressões

Mulheres em situação de violência familiar apresentam doenças psicossomáticas, sintomas de pânico e de depressão. Sem achar uma saída para o problema financeiro, seguem aguentando a rotina de agressões, sem denunciar os autores da violência.  Não raro, na sequência de problemas psicológicos e físicos vem a perda de emprego, apesar de a Lei Maria da Penha garantir estabilidade às vítimas de violência. Trata-se de um ciclo que se retroalimenta. Pensando em promover autonomia financeira da mulher e sensibilizar empresas e empregadores, a promotora de Justiça de São Paulo Maria Gabriela Prado Manssur idealizou o projeto Tem Saída. Por meio do projeto, mulheres em situação de violência e dependência econômica de seus algozes que procuram o Poder Público (delegacias, varas, defensoria, ministério público, rede de assistência) são encaminhadas e atendidas nos Centros de Atendimento ao Trabalhado da cidade de São Paulo, de maneira preferencial. Lá, recebem capacitação e fazem entrevistas de emprego. O projeto tem parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com órgãos públicos do Sistema de Justiça, mas também insere a contribuição das empresas privadas. “Os parceiros recebem treinamento e sabem, a partir de protocolos, lidar com situações especiais. Como, por exemplo, um ex-marido fazendo ameaças na porta do estabelecimento onde ela trabalha. A culpa não é dela e os gerentes saberão o que fazer para proteger esta mulher. Ou se ela precisar se ausentar, não será demitida do emprego”, explica o juiz Mário Rubens Filho.

Compromisso social

Seis empresas já fazem parte do programa: Sodexo, Magazine Luiza, Carrefour, Riachuelo, Atento e GRSA. Desde o ano passado, quando o projeto começou, 285 mulheres foram atendidas e 37 estão empregadas. Segundo pesquisa da Universidade Federal do Ceará, 2017 – Relatório da Violência Doméstica e seu impacto no Mercado de Trabalho e na Produtividade das Mulheres, vítimas de violência faltam 18 dias por ano, em média, ao trabalho. Um prejuízo de R$ 1 bilhão para a economia brasileira. Dados atualizados do CNJ revelam que o número de processos tramitando na Justiça de violência doméstica contra a mulher supera um milhão de casos. Para Gabriela Manssur, a ação tem um caráter reparador e preventivo.  “Ao ajudar essa mulher a romper o ciclo de violência, o projeto contribui para reduzir o número de feminicídios no país. É um projeto que pode ser expandido para todo o país e que deve ser tratado com urgência e seriedade. Viver livre de qualquer tipo de violência é direito de toda mulher e compromisso do Estado Democrático de Direito”, afirma a promotora.

Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias

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STM – Justiça Militar decreta prisão preventiva de coronel do Exército acusado de desvio de armamento

Durante audiência de custódia, realizada na tarde da última quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, a juíza federal da Justiça Militar da União, titular da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, Maria Placidina, converteu a prisão em flagrante em provisória de tenente-coronel do Exército suspeito do desvio de armas da Força para um clube de tiro no Espírito Santo. O militar, preso em flagrante na terça-feira (23), era o responsável pela fiscalização dos armamentos do Exército no estado do Rio de Janeiro. Durante a sessão, o Ministério Público Militar reiterou a necessidade de decretação de prisão preventiva em face da comprava periculosidade do indiciado, devido à grande quantidade de armas transferidas irregularmente e ao fato de não terem sido localizadas. O indiciado é suspeito de repassar 166 armas de diversos calibres ao Grupo Guerreiros (loja de armas e munições e clube de tiro) em Vila Velha (ES), segundo o relato do próprio representante da empresa. Ele também relatou conversas com o militar onde tratava do repasse de armas diretamente com o indiciado e apresentou o registro das conversas, áudios, vídeos e fotos feitas por aplicativo de celular. Na sua decisão, a juíza federal da Justiça Militar lembrou que o repasse das armas teria ocorrido no biênio 2017/2018, período em que o militar exerceu a função de Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região-Militar (SFPC). A magistrada declarou que o militar e seu irmão tiveram a posse de diversas armas do Exército que foram entregues ao SFPC e tinham como destino final a destruição. Segundo a juíza, a prisão preventiva se fazia necessária porque a liberdade do indiciado poderá comprometer a colheita de provas e realização de diligências, havendo indícios de que o oficial envidou esforços para ocultar provas, o que representa clara obstrução à investigação e criando risco para a conveniência da instrução criminal. Além disso, a magistrada declarou que por ainda ser um comandante de unidade militar (base de administração e apoio da 1ª RM), o seu atuar serve de esteio para toda a tropa, pelo que, com os fatos, ficam abaladas as normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Diante dos elementos de informação colhidos, fica caracterizada a probabilidade de estarmos diante, em tese, de um esquema criminoso liderado pelo indiciado, enquanto chefe do SFPC/1, claramente abusando da função que ocupava, desviando armamentos dos quais teve a posse em razão da função e para fins de destruição, dando-lhes destino diverso, repassando-os à empresa Guerreiros, afirmou a juíza. Segundo a magistrada, os repasses das armas foram feitos em troca de quantia no valor total de R$ 90.000,00, acertada previamente entre o indiciado e o dono da empresa. Próximos passos Um Inquérito Policial Militar foi instaurado pelo Exército para investigar o caso, conforme as normas previstas na legislação penal militar, que corresponde a uma apuração de fatos que, em tese, sejam considerados crimes militares. Com base nos dados apresentados, o Ministério Público Militar será o responsável por oferecer denúncia à respectiva Auditoria Militar, primeira instância da Justiça Militar da União, onde correrá o processo judicial.

Superior Tribunal Militar

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STJ – Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. O conflito negativo de competência foi suscitado após a Justiça estadual remeter ao juízo federal em Sorocaba (SP) os autos da investigação sobre possíveis crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa decorrentes da queda de dois balões no município de Boituva (SP). No acidente, ocorrido em 2010, três pessoas morreram e outras sofreram lesões corporais. Após manifestação do Ministério Público de São Paulo, o juízo estadual declinou da competência por entender que os balões de ar quente seriam equiparados a aeronaves - argumento contestado pela Justiça Federal. Conceito de aeronave O relator do conflito na Terceira Seção, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é de competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal. Segundo ele, não importa se a aeronave se encontra em solo ou voando. Para a definição do conflito, explicou, era preciso considerar a classificação jurídica do termo aeronave e estabelecer se os balões de ar quente tripulados estão abrangidos pelo conceito. O ministro adotou como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, que cita a definição oficial de aeronave trazida no artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). Segundo o parecer, o dispositivo estabelece duas restrições que excluem da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes ocorridos a bordo de balões e dirigíveis. De acordo com a lei, aeronave é aparelho manobrável em voo e que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas. Dessa forma, o parecer destacou que os balões e dirigíveis não são manobráveis, mas apenas controlados em voo, já que são guiados pela corrente de ar. Além disso, sua sustentação se dá por impulsão estática decorrente do aquecimento do ar ao seu redor e não por reações aerodinâmicas. Nesse viés, ainda que de difícil definição jurídica, o termo ‘aeronave’ deve ser aquele adotado pela Lei 7.565/1986 em seu artigo 106, o que, de fato, afasta dessa conceituação os balões de ar quente, ainda que tripulados, concluiu o relator. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): CC 143400

Superior Tribunal de Justiça

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LIBERDADE FUNDAMENTADA – Celso de Mello anula decisões da Justiça do Paraná que tiraram reportagem do ar

A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal. O argumento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que anulou duas decisões da Justiça do Paraná que mandavam a rádio Jovem Pan retirar de seu site vídeo em que o comentarista Marco Antônio Villa reclama dos pagamentos feitos a ministros do Superior Tribunal de Justiça. A notícia informava a remuneração recebida, em maio de 2016, pelo ministro Joel Ilan Paciornik. A sentença determinando a exclusão foi confirmada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. No recurso ao Supremo, a defesa da rádio e do comentarista alegou que toda decisão que impeça publicação de material jornalístico constitui censura, o que desrespeita decisão do STF na ADPF 130. A defesa foi feita pelo escritório Fidalgo Advogados. Ao acolher os argumentos da rádio, o ministro Celso de Mello afirmou que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode se converter em prática judicial inibitória. “Muito menos censória da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena — como já salientei em oportunidades anteriores — de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso país”, diz. Segundo o decano, a liberdade de expressão assegura ao profissional de imprensa — inclusive àquele que pratica o jornalismo digital — o direito de expor crítica, ainda que desfavorável, contra quaisquer pessoas ou autoridades. “No contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, se mostra intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica e a circulação de notícias se revelem inspiradas pelo interesse coletivo e decorram da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional”, avalia.

Função político-social Na avaliação do ministro, mais do que simples prerrogativa de caráter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informação jornalística desempenha relevante função político-social.

“A interdição judicial imposta à empresa, segundo entendo, é uma clara transgressão ao comando analisado na ADPF 130/DF. Não constitui demasia insistir na observação de que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro”, explica. O ministro defende ainda que não é possível retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. “É importante que não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística, ainda que em ambiente digital, cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico com opiniões em tom de crítica severa se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas for figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental.” Clique aqui para ler a decisão. RCL 31.117

Gabriela Coelho - Conjur

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