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Date "22 de abril de 2019"

STF – “Não se pode prejudicar a honra de uma pessoa”, diz Moraes sobre censura de reportagem que cita Toffoli

Moraes explicou que agora o que será investigado será o vazamento de informação sigilosa. No primeiro dia do VII Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro Alexandre de Moraes comentou sobre o caso de censura de reportagem que citava Toffoli. O ministro explicou que suadecisão, à época, foi baseada em pronunciamento oficial da PGR sobre o desconhecimento da existência do documento da delação. Moraes explicou que agora, o que será investigado, será o vazamento de informação sigilosa. Assista à entrevista para TV Migalhas: https://www.youtube.com/watch?v=cQFa0RXBZnE

Migalhas

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TJ/SP – Justiça mantém condenação de réu que matou namorado da ex-companheira

A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, réu acusado de matar o atual namorado de sua ex-companheira. Consta nos autos que um homem armado invadiu o salão de beleza de sua ex-companheira, atirou duas vezes na vítima e fugiu, permanecendo foragido durante um mês. O acusado e a dona do estabelecimento se relacionaram durante dez anos e haviam terminado há 5 meses. O réu alegou legítima defesa, afirmando que o outro homem veio em sua direção, mas o fato foi refutado pela mulher. Ela contou em juízo que seu ex-companheiro arrombou a porta do salão e, sem dizer nada, efetuou os disparos. De acordo com o relator do recurso, desembargador Guilherme G. Strenger, não cabe reconhecimento de minorante, uma vez que a confissão, embora voluntária, não foi sincera, visto que o apelante, conquanto tenha admitido ser o autor do disparo de arma de fogo que atingiu a vítima, alegou ter agido em legítima defesa. No tocante à tese da legítima defesa, vê-se que os julgadores populares entenderam estar refutada pelo conjunto probatório, até porque, não se viu corroborada pela prova oral colhida. Portanto, impossível falar-se em condenação contrária à prova dos autos, completou o magistrado. O julgamento unânime teve a participação dos desembargadores Maria Tereza do Amaral e Xavier de Souza. Processo nº 0005142-28.2015.8.26.0238

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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TJ/RJ – Tribunal concede Habeas Corpus a advogado preso por fotografar testemunha

O sentimento da vítima, por si só, não é suficiente para caracterizar crime. Assim, o fato de uma testemunha se sentir ameaçada por ter sido fotografada pelo advogado do réu não configura automaticamente o delito de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal). Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar inquérito contra o advogado Rodrigo de Souza Lameira. Em novembro de 2018, no fórum de Seropédica, o advogado fotografou um policial civil, que era testemunha no processo em que seu cliente era réu. Lameira foi logo preso em flagrante por coação. Em depoimento, o policial afirmou que se sentiu ameaçado pela foto. Isso devido ao domínio de milícias na região e às represálias que ele poderia sofrer por testemunhas na Justiça. O delegado de polícia também imputou ao advogado a participação em organização criminosa. De acordo com o delegado, o cliente de Lameira integra uma milícia, e seu procurador também atua na facção. Um exemplo seria fotografar policiais que agem contra os interesses do grupo. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) impetrou pedido de HC em favor de Rodrigo Lameira. Em plantão, o desembargador João Batista Damasceno concedeu liminar para soltar o advogado. O magistrado entendeu não existirem indícios de que ele praticou crime. Em 2 de abril, a 6ª Câmara Criminal do TJ-RJ ratificou a liminar. O relator do caso, desembargador Luiz Noronha Dantas, afirmou que fotografar uma testemunha poderia, no máximo, ser uma preparação para a ameaça. Porém, o ato em si não configura coação. “Está-se diante de um verdadeiro irrelevante penal”, apontou o magistrado. Dessa maneira, a prisão do advogado foi “francamente ilegal e arbitrária”, disse Dantas. Ele destacou que não é o que o policial sentiu que determina se houve crime ou não, mas a intenção de Lameira. “O enquadramento típico de uma conduta ilícita não está vinculado ao que sente a vítima a respeito, mas, sim, ao que foi pretendido e realizado pelo agente, valendo repisar que aquele noticiado agir não chegou a externar qualquer inequívoca intenção criminosa e que assim apontasse para a implausibilidade de que se tratasse de qualquer outra intenção ou perspectiva de que se estivesse diante de um comportamento com outra finalidade, de modo que, no máximo, estar-se-ia diante de um ato preparatório, o qual, por conceito e definição, é atípico e portanto, nunca poderia justificar uma voz de prisão em flagrante”, avaliou. Prerrogativas preservadas O presidente da seção do Rio da Abracrim, Thiago Minagé, afirmou que a decisão é benéfica à toda a advocacia. “Quando algum advogado é preso com violação das suas prerrogativas, é como se toda a advocacia também fosse presa. O Habeas Corpus é uma reafirmação do necessário respeito à atuação livre e independente do advogado criminalista”. Já Maíra Fernandes, vice-presidente da Abracrim-RJ, disse que o advogado foi acusado dos crimes a que seu cliente responde - prática que, infelizmente, é comum no Brasil. "A decisão do TJ-RJ fez justiça ao demonstrar o excesso e a desnecessidade da prisão. Um dos argumentos da prisão foi o de que o advogado atuava em uma causa de organização criminosa. É um absurdo julgar o advogado pela causa em que atua. Isso é uma violação muito comum às prerrogativas da advocacia criminal, contra a qual lutamos todos os dias". Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processo 0063866-50.2018.8.19.0000
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LEGÍTIMA DEFESA – Inquérito do Supremo se destina a proteger independência de ministros

Folha de S.Paulo desta segunda-feira (22/4) informa que o Judiciário está emperrando há um ano a “maior etapa da ‘lava jato’”. A referência é à prisão de doleiros ou operadores financeiros que, embora não julgados, são descritos pelo jornal como responsáveis “por movimentar ilegalmente quantias bilionárias”. O mesmo Judiciário que vem atrapalhando a “lava jato”, publicou-se recentemente, mudou a jurisprudência para dar à Justiça Eleitoral a incumbência de julgar crimes conexos a delitos relacionados a eleições. Cometeu-se um “pequeno erro” nesse noticiário. Na verdade, não houve mudança alguma. Desde sempre, ou seja, desde o primeiro Código Eleitoral e da primeira Constituição brasileira que tratou do assunto, cabe à Justiça Eleitoral os tais crimes conexos. O “Judiciário” de que tratam os dois casos acima é o Supremo Tribunal Federal. Para que o STF deixe de “emperrar” a “lava jato”, esse mutirão formado por procuradores, delegados, juízes e jornalistas criou uma espécie de agência de notícias e propaganda para difundir o material de seu interesse. Foi essa agência que divulgou, dez dias atrás, uma informação destinada a comprometer o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O delegado Filipe Hille Pace, aproveitando-se da agonia de Marcelo Odebrecht (que, nos próximos dias, vai saber se a “lava jato” o livra da prisão domiciliar), mostrou seu talento de ilusionista. Ele conseguiu que o empresário associasse Toffoli ao escândalo da empreiteira. Ao conferir a história, verificou-se a falsidade. Mas a fraude do delegado não mereceu qualquer atenção — toda ela destinada ao embate em torno da censura à publicação que divulgou a notícia dada pelo delegado. O mesmo se deu quando se descobriu que o auditor Luciano Francisco Castro fraudou uma investigação criminal contra o ministro Gilmar Mendes e quando se divulgou que servidores não identificados haviam bisbilhotado as declarações de renda da família Bolsonaro. As apurações não andam. Na sessão de julgamento do Conselho Superior do Ministério Público Federal deste mês, em que se absolveu o procurador Deltan Dallagnol de ofensas contra ministros da 2ª Turma do Supremo, fez-se uma revelação: Deltan já foi alvo de “dezenas de representações” por abusos. Mas foi absolvido por seus colegas em todos os casos, menos um, que se encontra “sob sigilo”. Ataca-se em público, mas se tem o privilégio de responder pelo ato em segredo (ouça a gravação, a partir do 53º minuto). Os colegas de Dallagnol concluíram não haver ofensa na imputação de que os ministros Gilmar Mendes, Toffoli e Lewandowski compõem uma “panelinha” que liberta bandidos e faz campanha a favor da corrução. As investigações de procuradores lembram o caso em que a Polícia Federal, ao investigar a existência de grampo telefônico no gabinete do ministro Gilmar Mendes, anos atrás, não chegou a conclusão alguma. O que se investigava, então, era a suspeita de que a própria PF grampeara o ministro. O inquérito instituído no STF para desmontar a agência de notícias e propaganda da “lava jato” é legal e legítimo porque não se pode fabricar pseudofatos, artificialmente, contra ninguém. Muito menos contra juízes, para constrangê-los a votar de determinada forma. Isso se chama publicidade opressiva. É um ato de legítima defesa. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal, como está visto, não podem investigar situações em que seus integrantes sejam autores ou coautores dos atentados que compõem o escopo da investigação. Na Itália e na Alemanha, por exemplo, delegados, procuradores ou juízes podem ser suspensos ou removidos pela própria corte — demonstradas graves falhas no exercício das funções — desde que a deliberação seja aprovada por 2/3 dos votos do plenário.

Márcio Chaer - Conjur

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Crime Organizado (Parte 1) – Juarez Cirino dos Santos

CRIME ORGANIZADO

Juarez Cirino dos Santos

1. Introdução O discurso sobre crime organizado é um antigo discurso do poder contra determinados inimigos internos com diferentes denominações, como indicam situações históricas conhecidas. O Novo Testamento informa que a doutrina de Cristo ameaçava o poder dos sacerdotes do Templo – e apesar de dizer que seu Reino não era deste mundo e que deviam dar a César o que era de César, foi crucificado. Quando Cristo chega ao poder como o cristianismo da Igreja Católica, o inimigo interno é o herege: as fogueiras da Inquisição queimaram milhares de hereges na Idade Média, como mostra “O Nome da Rosa”, de Humberto Eco, por exemplo. No Brasil-Colônia os inimigos internos eram os libertadores: enforcaram Tiradentes, líder do crime organizado contra a Coroa portuguesa. Sob o fascismo, os judeus eram a nova face do crime organizado – e o resultado foi o Holocausto. No período das ditaduras militares do Brasil, Argentina e Chile, por exemplo, os comunistas são os inimigos internos – como resultado, as prisões, a tortura e os assassinatos em massa. Hoje, as ossadas descobertas no Brasil, as mães da Plaza de Mayo na Argentina e o processo contra Pinochet no Chile mostram onde estava o crime organizado – ou quem eram os verdadeiros criminosos. 2. O conceito de crime organizado O conceito de crime organizado, desenvolvido no centro do sistema de poder econômico e político globalizado, recebeu na periferia desse sistema homenagens de cidadania, como se fosse um discurso criminológico próprio. A introjeção do discurso sobre crime organizado no Terceiro Mundo produziu a necessidade de descobrir seu objeto real, em completa inversão do método de investigação científica: o processo de conhecimento, em vez de avançar da percepção do problema para sua definição, retrocede da definição do problema para sua percepção – o que explicaria, por exemplo, o inusitado destaque da CPI do Narcotráfico e o charme de personagens como Fernandinho Beira Mar, exibido nos meios de comunicação de massa como personificação do crime organizado. Na verdade, existem dois discursos sobre crime organizado estruturados nos pólos americano e europeu do sistema capitalista globalizado: o discurso americano sobre organized crime, definido como conspiração nacional de etnias estrangeiras, e o discurso italiano sobre crimine organizzato, que tem por objeto de estudo original a Mafia siciliana. O estudo desses discursos pode contribuir para desfazer o mito do crime organizado, difundido pela mídia, pela literatura de ficção, por políticos e instituições de controle social e, desse modo, reduzir os efeitos danosos do conceito de crime organizado sobre os princípios de política criminal do direito penal do Estado Democrático de Direito. 3. O discurso americano sobre crime organizado Historicamente, a expressão organized crime foi cunhada pela criminologia americana para designar um feixe de fenômenos delituosos mais ou menos indefinidos, atribuídos a empresas do mercado ilícito da economia capitalista criado pela “lei seca” do Volstead Act, de 1920[1] – portanto, uma categoria ligada ao aparecimento de crimes definidos como mala quia prohibita, por oposição aos crimes definidos como mala in se. O discurso americano do organized crime, originário das instituições de controle social, nasce com o objetivo de estigmatizar grupos sociais étnicos (especialmente italianos), sob o argumento de que o comportamento criminoso não seria uma característica da comunidade americana, mas de um submundo  constituído por estrangeiros, aqueles maus cidadãos que ameaçavam destruir a comunidade dos bons cidadãos[2]. Esse conceito xenófobo revelou sua utilidade: teorias criminológicas fundadas na noção de subcultura e de desorganização social definiram o crime organizado como conspiração contra o povo e o governo americanos, promovida por organizações secretas nacionais, centralizadas e hierarquizadas de grupos étnicos estrangeiros. O conceito de crime organizado foi imediatamente assumido por políticos e difundido pelos meios de comunicação de massa para justificar campanhas de lei e ordem, eficazes como estratégias eleitorais de candidatos ao Congresso e à Presidência da República[3]. Extinto o mercado ilícito e os lucros fabulosos da criminalização do álcool durante a chamada lei seca, o perigo atribuído ao organized crime deslocou o eixo para o tráfico de drogas, um novo mercado ilícito com lucros fabulosos criado pela política de criminalização das drogas, promovida a nível planetário pelo governo americano, sob o mesmo paradigma da conspiração contra o american way of life, agora com conexões internacionais. 3.1. O conceito americano de crime organizado é, do ponto de vista da realidade, um mito; do ponto de vista da ciência, uma categoria sem conteúdo; e do ponto de vista prático, um rótulo desnecessário. Em primeiro lugar, o conceito de crime organizado é, para dizer o menos, duvidoso: enquanto instituições de controle social, meios de comunicação de massa e políticos americanos defendem a realidade desse conceito, a própria criminologia americana sustenta que o conceito de crime organizado é um mito[4].Estudos sérios revelam a situação de pobreza, dificuldade financeira e desorganização das famosas famílias mafiosas, mostrando que os fantásticos negócios de bilhões de dólares com contrabando de drogas, jogo ilegal etc. não passariam de pequenos crimes e contravenções, menos lucrativos do que qualquer atividade legal regular[5]. Assim, sem negar a óbvia existência de bandos, quadrilhas ou outras formas de associações ou organizações criminosas nos Estados Unidos e em qualquer país do mundo, essas pesquisas revelam que as atividades criminosas atribuídas ao crime organizado teriam sido realizadas por grupos locais desarticulados, sem a organização estrutural da conspiração difundida pelo controle social, políticos e mídia americanos[6]. As alegadas provas da existência do crime organizado, obtidas em confissões de arrependidos como Joe Valachi, Tomaso Busceta e outros, seriam contraditórias e inconfiáveis, produzidas pelo sensacionalismo jornalístico e pela necessidade política de bodes expiatórios[7] das culpas sociais. Em segundo lugar, independente da paranóia conspiratória do discurso americano, que enxergava um comunista por detrás de cada traficante, o conceito americano do organized crime teria sido criado para a tarefa impossível de abranger fenômenos tão diversos como contrabando, extorsão, jogo proibido, usura, corrupção política, tráfico de drogas, de armas, de objetos preciosos, de arte, de mulheres e de estrangeiros, entre outros, incluindo, hoje, lavagem de dinheiro e delitos eletrônicos. A amplitude indeterminada do feixe de fenômenos criminosos amontoados na rubrica de crime organizado parece justificar a expressão de ZAFFARONI, que definiu esse conceito como categoria frustrada, ou seja, um rótulo sem utilidade científica, carente de conteúdo jurídico-penal ou criminológico[8]. A indefinição ou nebulosidade do objeto desse conceito explicaria uma hipótese bastante difundida na criminologia contemporânea: quanto menor é a prova do crime organizado, maior a pressão do poder para demonstrar sua existência, entre outras razões porque a admissão oficial da inexistência dos fundamentos empíricos utilizados pelo poder para justificar a eliminação ou redução de garantias democráticas do processo penal, seria impensável[9]. Finalmente, do ponto de vista jurídico-penal prático, o conceito de crime organizado seria desnecessário, porque não designaria nada que já não estivesse contido no conceito de bando ou quadrilha, um tipo de crime contra a paz pública previsto em qualquer código penal. Na verdade, os fenômenos atribuídos ao crime organizado seriam explicáveis pela própria dinâmica do mercado, através da constante criação de novas áreas de produção, circulação e consumo ainda não disciplinadas pela lei (por exemplo, os jogos eletrônicos, o mercado da droga etc.), ocupadas imediatamente por múltiplas empresas do mercado, cujo espectro de atividades seria constituído por ações legais e ações ilegais que, no limite, são insuscetíveis de separação entre si[10]. (Continua...)

Artigo extraído do Instituto de Criminologia e Política Criminal (www.icpc.org.br)

Juarez Cirino dos Santos é advogado criminalista, presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC), coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Criminologia do ICPC), conselheiro titular da OAB/PR. E-mail: juarez@cirino.com.br

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