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Date "18 de abril de 2019"

A Advocacia Criminal é personalíssima – Roberto Parentoni

A ADVOCACIA CRIMINAL É PERSONALÍSSIMA

Por Roberto Parentoni

A Advocacia Criminal, a qual muitos se referem como “o ramo mais apaixonante do direito”, é uma área tão importante que exige de seus profissionais algumas habilidades diferentes daquelas exigidas dos profissionais de outras áreas, como a cível e a trabalhista, por exemplo. Algumas das habilidades que os Criminalistas devem possuir, além da vocação, é claro, dizem respeito aos conhecimentos científicos sobre criminologia e medicina legal, além de oratória, caso desejem atuar no Tribunal do Júri. Não podemos esquecer, ainda, que as habilidades de psicologia também são bem vindas, uma vez que tratará sempre com pessoas e os problemas que as afligem, geralmente graves. Algumas qualidades são essenciais e, segundo Manoel Pedro Pimentel, ao Advogado Criminalista cabe: “coragem de leão e brandura do cordeiro; altivez de um príncipe e humildade de um escravo; fugacidade do relâmpago e persistência do pingo d’água; rigidez do carvalho e a flexibilidade do bambu”. O estudo, conhecimento da alma humana, leitura de bons livros fora de temas jurídicos – que agreguem valores e ajudem no aumento do vocabulário -, conhecimento das leis, jurisprudências e arestos dos Tribunais, perspicácia na análise das provas, exercício da oratória, atenção a tudo e a todos, boa impressão pessoal, tato, diplomacia, capacidade de convencimento – de forma agradável e precisa, são ações indispensáveis ao Advogado Criminalista. O próprio Curso de Direito está incurso na área de Ciências Humanas. É impossível, pois que uma pessoa que nada compreenda da natureza humana, tampouco tenha um espírito capaz de se sensibilizar com a tragédia humana, possa servir nos balcões da Advocacia, especialmente a Criminal. Aquele que escolhe esta área para atuar, deverá sempre ter em mente que estará defendendo a pessoa e seus direitos e não o crime do qual o cliente é acusado. O Advogado Criminalista é a voz, cabeça e mãos dos direitos que cabem a qualquer pessoa. O processo criminal sempre trará em seu seio histórias trágicas, da vítima e do acusado, pois que não é menos trágico o cometimento de um crime, apesar de parecer, num primeiro plano, que a vítima é a que mais “perde”. O Advogado Criminalista tem a função e a obrigação de analisar as provas diligentemente, além de verificar se o processo prima pela regularidade perfeita, pois disso depende que seja feita a justiça e é a garantia de que defesa de seu cliente foi realizada de forma primorosa e eficaz. Os Advogados Criminalistas precisam “ter estômago”, como dizem, serem combativos, guerreiros e corajosos, trazerem consigo um espírito de luta, não só para lutar, dentro do processo criminal a favor de seu cliente, contra as cotas da acusação ou eventuais injustiças das sentenças, mas também para enfrentar a oposição ainda maior da sociedade que muitas vezes não compreende suas ações. Os desavisados e ignorantes têm em mente que o Advogado Criminalista “defende bandidos”, solta os criminosos que a polícia se esforça para prender, o que não é verdade. O Advogado Criminalista defende os direitos de toda pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, assim como pugna, como um bom e combativo advogado, para que todos os procedimentos e leis sejam cumpridos quando uma pessoa sofre uma acusação ou é recolhida à prisão. Não cogitam os mesmos desavisados que muitos inocentes sofrem a prepotência da ação policial, que às vezes agem fora das normas e preceitos legais, consciente ou inconscientemente, não importa. Importa que o Advogado esteja ali para lutar pelos direitos da pessoa. Todos os desavisados com certeza gostariam que assim se procedesse com eles próprios, caso a “água batesse em suas costas”. O advogado criminalista lida com a liberdade das pessoas, com a repercussão das ações criminosas praticadas e as agruras da alma humana. Quão difícil e complicada a alma humana com todas suas subjetividades e relatividades! A fama que leva o Advogado Criminalista de abrir as portas das cadeias para os clientes criminosos é absolutamente maldada, uma vez que o Advogado é uma das peças da constituição judiciária, não tendo esse poder, nem age injustamente, pois outras peças agem dentro do processo, com igual ímpeto de realizar bem as suas obrigações. Se por muitas vezes o Advogado Criminalista sofre as agruras da profissão, muitas recompensas ele também agrega, principalmente quando consegue, agindo com integridade e esforço, evitar uma injustiça, salvar da prisão um inocente, abrandar uma pena severa demais. Aquele que escolhe a profissão de Advogado, e Criminalista, deve, pois, orgulhar-se das habilidades que possui, de ter escolhido uma profissão digna e de ajudar a manter a ordem social e jurídica do seu País, auxiliando na manutenção da ordem e da paz. Não por menos, os nomes lembrados e laureados são nomes de Criminalistas consagrados através do tempo, que entram para a História, não ocorrendo o mesmo com grandes civilistas. Aqueles ganham o direito a esta posteridade exatamente por ousar agir em uma causa impopular, enfrentando toda uma sociedade indignada, na defesa do acusado. Coloca-se, naquele momento ao lado do mais fraco e desafortunado, não porque defende a ação da qual o cliente é acusado, mas por dever ético, profissional e humano. É preceito Constitucional que ninguém pode ser condenado sem defesa. Ainda que o crime seja nefasto, em nenhum momento o conceito atribuído ao cliente deve se confundir com a reputação do advogado. Ainda assim, os Advogados Criminalistas sofrerão muitas vezes com os abusos de poder e a pressão da sociedade, que têm início junto aos seus clientes e mistura-se à personalidade do defensor, o que resulta em situações em que os profissionais veem-se forçados a violar o sigilo profissional, através de buscas ilegais em seus escritórios. Há, no entanto, a jurisprudência a garantir que os advogados têm o direito de exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional, na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados; fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório e dos seus arquivos, como coisas intocáveis. O artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garante o direito do advogado de ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado. Por fim, a Advocacia Criminal é personalíssima e não se organiza em grandes escritórios ou empresas. Não há clientela, como no caso dos Civilistas, Tributaristas e Advogados Trabalhistas, por exemplo.

***Roberto Parentoni é advogado criminalista, Presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico e Diretor de interiorização da Abracrim. www.parentoni.com 

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TJ/AC – Jovem é condenado a mais de seis anos por furto qualificado e corrupção de menores

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou os jovens que furtaram uma loja de roupas íntimas, no bairro Bosque. Na ação foram subtraídas 53 calcinhas e uma quantia em dinheiro. Segundo os autos, os populares perceberam a movimentação no estabelecimento comercial e chamaram agentes que estavam jantando no Mercado do Bosque. Ao empreender fuga, os acusados bateram o carro nas proximidades do Pronto Socorro. Neste momento, a guarnição percebeu que a placa do carro estava adulterada. Também, que eles possuíam um simulacro de arma de fogo e um dos envolvidos era adolescente. Contudo, nenhum possuía antecedentes criminais. Assim, dois jovens foram responsabilizados pelo furto qualificado, tendo em vista a ação criminosa ter sido praticada durante o repouso noturno e mediante concurso de pessoas, conforme artigo 155, §1º e §4º do Código Penal. Os réus também foram imputados pelo crime de corrupção de menores, prática descrita no artigo 244-B, caput da Lei 8.069/90 e um deles respondeu pela adulteração do sinal identificador do automóvel, previsto no artigo 311, inciso IV do Código Penal. Em seu depoimento, um dos denunciados confessou que decidiu cometer o delito porque estavam passando por dificuldades financeiras. Assim, os bens subtraídos seriam divididos entre os três. Desta forma, G.M.V. foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 20 dias-multa. Ele apresentou apelação à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para ser absolvido do crime de corrupção de menores, mas o recurso foi indeferido e publicado na edição n° 6.333 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 15 e 16). Já L.S.C. teve uma pena menor, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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PERSEGUIÇÃO REAL – Procuradores da “lava jato” dizem que não vazaram documento de Odebrecht

Após reportagem da ConJur mostrar que o trecho da delação de Marcelo Odebrecht em que ele menciona o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi vazado antes de ser enviado à Procuradoria-Geral da República, os procuradores do caso dizem que só acessaram o sistema duas horas depois que a reportagem da revista Crusoé foi ao ar.

Em uma certidão, os procuradores da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba demonstram que eles só acessaram os autos em que foi juntado o documento de que trata a matéria da revista Crusoé às 22h04 de 11/04/2019. "Portanto, após a publicação da notícia sobre o assunto no site da revista e no site O Antagonista. A referida matéria estava disponível, pelo menos, desde às 20h01 de 11/04/2019", diz a nota. Os registros apresentados pelo MPF começam no dia 11/4 e mostram os acessos até o dia 15/4, mas não mostram nada referente a datas anteriores. A reportagem da Crusoé foi publicada na quinta-feira passada (11/4), citando um documento juntado ao processo contra a Odebrecht na Justiça Federal em Curitiba. Segundo o site, as informações tinham sido encaminhadas à PGR. No entanto, o desentranhamento do documento, ou seja, sua retirada dos autos e envio à PGR, só foi pedido na sexta (12/4). Tanto é que a própria Procuradoria-Geral desmentiu a versão de que havia recebido o documento até aquele momento. Segundo os procuradores, a “tentativa leviana de vincular o vazamento a procuradores é apenas mais um esforço para atacar a credibilidade da força-tarefa e da operação, assim como de desviar o foco do conteúdo dos fatos noticiados”. “Diante do fato de que o documento foi produzido por particular e que a ele potencialmente tiveram acesso várias pessoas, a acusação – infundada, como provado – ignora a participação de outros atores no inquérito. Nesse contexto, a acusação direcionada aos procuradores levanta suspeita sobre a isenção de quem a realiza e sobre a real intenção de quem os persegue”, afirmam os procuradores. Discussão Aflorada A reportagem em questão foi alvo do ministro Alexandre de Moraes, também do STF, que ordenou a retirada do ar da reportagem da Crusoé e de uma nota do site O Antagonista repercutindo a notícia original. Na decisão, o ministro afirma que a proteção constitucional à liberdade de imprensa não impede a responsabilização posterior por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais. Clique aqui para ler o documento do MPF.

Gabriela Coelho - Conjur

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STJ – Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social

A 3ª seção do STJ definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. O entendimento foi firmado em embargos de divergência. Acusado de lesão corporal e ameaça, o réu interpôs os embargos contra acórdão da 6ª turma que manteve decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior, na qual ficou reconhecida a possibilidade de valoração negativa da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, com base em condenações definitivas pretéritas. A defesa alegou que o entendimento aplicado na decisão divergiu da posição adotada pela 5ª turma a respeito do mesmo tema. Alegou também que a personalidade é bastante complexa para ser aferida somente com base nos antecedentes criminais. Divergência recente O relator dos embargos, ministro Reynaldo Soares, destacou que a divergência apontada no recurso é recente, pois até 2017 não havia discordância sobre o tema entre as turmas de direito penal, já que ambas consideravam possível contabilizar condenações criminais transitadas tanto nos maus antecedentes quanto na personalidade e na conduta social do acusado, vedado apenas o bis in idem. Mesmo o STF, acrescentou, “possui precedente no qual admite que seja valorada negativamente a circunstância judicial da personalidade, quando, em razão de registros criminais anteriores, possa se extrair ser o réu pessoa desrespeitadora dos valores jurídico-criminais”. Entretanto, citando precedentes dos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, Reynaldo ressaltou que a modificação de entendimento ocorrida na 5ª turma está em consonância com o atual entendimento seguido pela 2ª turma do STF, segundo o qual é inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar desfavorável a conduta social ou a personalidade do réu, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para agravar a sanção em outros momentos da dosimetria. Contornos próprios O relator ressaltou que seria uma atecnia entender que condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente, já que a técnica penal define diferentemente cada uma das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do CP. Além disso, destacou julgados recentes em que a 6ª turma também parece alinhar-se a esse entendimento. Para o ministro, a conduta social trata da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança. Já a personalidade trata do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas. “A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios – referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito –, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais.” Além disso, Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que o julgador tem discricionariedade para atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas.

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TJ/SC – Mantida condenação a homem que discriminou nordestinos: “bando de sem vergonha, insignificantes”

Homem que desprezou nordestinos no Facebook teve mantida condenação por discriminação pela 3ª câmara Criminal do TJ/SC. Entre outras barbaridades, ele teria escrito que "merecem morar em casa de barro, sem água, com muita poeira", (...) "pessoas insignificantes", e, ainda, diz que "não é preconceito, é repúdio". Foi fixada pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Ele também terá que pagar multa de R$ 5.724.
A mensagem foi publicada em 26 de outubro de 2014, dia da votação do 2º turno das eleições presidenciais, que deu vitória a Dilma Rousseff. Extrai-se do texto redigido pelo apelante: "Sabe aquele ditado, não caga na entrada, caga na saída? Poise, cabe perfeitamente ao nordestino, bando de sem vergonha, que vivem de bolsas, e tem a cara de pau de vir para o Sul e sudeste atrás de emprego, atrás de melhores condições de vida, não tem como entender a cabeça pobre dessas pessoas insignificantes que só estão ocupando espaço nesse planeta terra, não é preconceito, é repúdio à pessoas como essa. merecem morar em uma casa de barro, sem água, muita poeira. Merecem uma cesta básica, um copo de água, é uma bolsa família. E vou dormir feliz que o povo do sul, descendentes de europeus fizeram sua lição de casa. Quanto aos demais, não pertencem ao mesmo país que amo." "Houve nítida intenção do apelante em atingir a população em geral do Nordeste, colocando-se em flagrante supremacia por ser descendente de europeu e residir na região Sul", considerou o desembargador Ernani Guetten de Almeida, relator da apelação. O magistrado lembrou que a CF/88 dispõe, em seu art. 3º, entre os objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O crime cometido por ele está tipificado na lei de Crime Racial, de 1989. Guetten de Almeida explicou que a liberdade de opinião, um valor constitucional, não pode ofender outros valores constitucionais como a dignidade humana, fundamento do princípio da igualdade. "A liberdade de expressão encontra limites quando carregada de conteúdo discriminatório e racista." Além do relator, participaram da sessão os desembargadores Júlio César Ferreira de Melo e Getúlio Corrêa. A sessão ocorreu em março deste ano. A decisão foi unânime.
  • Processo: 0004711-18.2015.8.24.0054
Veja a decisão.

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