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Date "21 de março de 2019"

Como iniciar e permanecer na advocacia? – Roberto Parentoni

COMO INICIAR E PERMANECER NA ADVOCACIA?

Por Roberto Parentoni

Eis uma pergunta recorrente que escuto há anos de estudantes de direito e advogados. A profissão de advogado é controvertida. Muitos a elogiam e muitos a condenam. É, porém, a única que consta em nossa Constituição Federal, como um dos pilares da Justiça e indispensável à sua administração.
A escolha da profissão de advogado deve ser, como qualquer outra, pautada pela análise e reflexão saudáveis e sensatas das habilidades e desejos profundos da alma, pois que nascemos com uma missão a cumprir, o que torna a escolha da profissão uma decisão árdua, mas dignificante. Ou seja, há que se ter vocação, talento, predestinação. A contribuição dos pais, amigos e principalmente das dificuldades encontradas para essa escolha, das quais as financeiras é uma das mais difíceis, devem ser colocadas em lugares derradeiros e, de incontáveis formas, serem dissolvidas. Se você tem dúvidas, listo abaixo algumas recomendações em 7 passos para auxiliá-lo na sua reflexão: 1) SEJA DESPRENDIDO: Quem escolher a profissão de Advogado, deverá estar preparado para não ter reconhecida sua competência, mesmo “dando seu sangue” por uma causa – o cliente sempre achará que, afinal, era um direito dele! – e, não obtendo o sucesso esperado, saber que a culpa sempre será do Advogado, não importando a dificuldade da própria causa e os elementos que a compõem. Portanto, terá que ter desprendimento. 2) USE O DESPRENDIMENTO A SEU FAVOR: Esse desprendimento não deverá, no entanto, ser motivo de desgosto. Deve constar nas habilidades deste profissional o saber lidar com esta situação e sempre fazer o melhor. Haverá sempre as exceções que trarão a satisfação e o orgulho de ser um Advogado. 3) SINTA-SE VERDADEIRAMENTE ADVOGADO: Não se nega que muitos profissionais contribuem para a má visão que muitos têm do advogado, pois agem irresponsavelmente, pensando apenas em auferir lucros, sem se importar com a moralidade ou a integridade dos seus atos. Isso, porém, não interessa àqueles que tomam sua profissão, e a tudo, como a expressão da manifestação do que há de melhor em si, pois dentro da sua atuação profissional ou de suas habilidades em qualquer atividade, está a manifestação da própria vida. 4) ATUE SEMPRE COM ÉTICA: Assim, é necessário que se defenda a honra e a importância da profissão de Advogado, o que é feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos profissionais que a compõem. Temos, pois, o Código de Ética, que norteia os desavisados, não sendo tão necessário aos que cumprem com suas obrigações e têm dentro de si a percepção e a consciência dos requisitos dignificantes que são necessários à sua atuação. Estes, além de bons advogados, são bons homens. 5) DIGNIFIQUE A ADVOCACIA: Levemos em consideração que depende de cada advogado a manutenção da boa fama e reputação de toda a classe. Apesar de toda a balbúrdia e intenções contrárias, a Advocacia é dignificante e possui tradição, já que há uma história da Advocacia, ordem social e jurídica no País. 6) ADAPTE-SE AO MUNDO JURÍDICO: Aquele que escolhe ser advogado deve saber que a partir do momento em que estiver apto a exercer sua profissão (ou seja, após realizado o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, obrigatório em todo o País), estará imbuído de responsabilidades. Ao falar, ao comportar-se, ao agir, ao escrever, ao opinar, ao atuar, não poderá mais portar-se como o estudante que, anos atrás, ingressou nas lidas dos estudos jurídicos em uma Faculdade ou Universidade. Nem mesmo como o mesmo homem. Já terá de ter-se adaptado ao mundo jurídico, moldando-se às suas exigências, fato que será fator de sucesso na sua profissão. 7) PERMITA-SE RENOVAR: Se você detesta usar terno, gravata ou desgosta-se de leituras, se é impaciente demais, ou se aborrece facilmente, terá vida curta dentro da Advocacia. A menos que uma das suas qualidades seja a capacidade de se renovar.

***Roberto Parentoni é advogado criminalista, Presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico e Diretor de interiorização da Abracrim. www.parentoni.com 

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II ENAC – Encontro Nacional das Advogadas Criminalistas é marcado por debates técnicos e manifesto oficial

A atuação da mulher na advocacia criminal, a ótica feminina sobre o momento histórico brasileiro e questões como feminicídio e encarceramento feminino foram alguns dos temas debatidos no II Encontro Nacional das Advogadas Criminalistas, realizado nesta semana na Câmara Municipal de São Paulo. O Encontro foi promovido pela ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – e teve a participação das principais representantes da ciência criminal brasileira. Além de debater sobre questões de gênero, feminicídio e a própria atuação da mulher na advocacia criminal, com seus desafios em uma sociedade ainda dominada pelos homens, o Encontro também promoveu discussões sobre temas palpitantes da atualidade com a atuação forte das profissionais do Direito Criminal, como a Operação Lava Jato, os crimes econômicos, a prisão em segunda instância, erros do poder Judiciário, entre outros. Ao final do evento, a entidade emitiu o documento intitulado “Carta de São Paulo das Advogadas Criminalistas”, em que reafirma a luta da ABRACRIM em defesa da equidade de gêneros, do combate ao machismo e do respeito às prerrogativas profissionais, especialmente das mulheres. O evento foi organizado pela Comissão nacional da Advogada Criminalista da ABRACRIM, que tem como presidente a advogada Vitória Alves e como vice-presidente Thaise Mattar Assad. As palestrantes e debatedoras foram: Priscila Placha Sá (PR), Juliana Sanches (SP), Bárbara Correia (SP), Mariana Lopes (PR), Cindy Kelly Veras de Carvalho Pinheiro (TO), Eleonora Nacif (Presidente do IBCCRIM), Vitória Alves (SE) Ingrid de Souza Eickhoff (MT), Wanessa Ribeiro (RJ), Maíra Fernandes (RJ), Cristina Tubino (DF), Elisabete Montesano (DF), Daniela Freitas (PI), Ilana Miller (SP) , Mikaela Schuch (RS), Olivia Castro (MA), Náila Nucci (SP), Michele Marie (ouvidora nacional e presidente da ABRACRIM-MT), Fernanda Fragoso (RJ), Luciana Valle (GO), Anice Nagib Gazzaoui (PR),Fernanda Martins (RS), Marion Bach (PR), Carla Joana (ES), Valdilene Cruz (SE), Elaine Bezerra, Helen Beal (PR), Juliana Bertholdi (PR), Patrícia Vanzolini (SP), Dora Cavalcanti (SP), Aisla Carvalho (RO), Sharlene Azarias (ES), Paola Barata (AM), Adriana D’Urso (SP), Ana Elisa Bechara (SP), Adriana Spengler (SC), Natália Alves (PB), Adriana Ribeiro (BA), Cecília Villar (SP), Elizabeth Castelo (AC), Marília Brambilla (DF), Sibele Biazotto (TO), Gisiane Machado (RS) e Minghan Chen (AL).

Adriane Werner - ABRACRIM nacional

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TJ/SC – Facção que explorou moradores de área invadida cumprirá mais de 200 anos de prisão

Uma organização criminosa se adonou de um loteamento popular e passou a submeter seus moradores a toda sorte de crimes em benefício próprio no litoral norte do Estado. Este cenário, comprovado em investigação policial e denunciado pelo Ministério Público, levou a 3ª Câmara Criminal do TJ a confirmar sentença prolatada na comarca de Navegantes que condenou 15 faccionados a penas que, somadas, alcançaram 207 anos de prisão em regime fechado.

A quadrilha foi considerada responsável pelos crimes de formação de organização criminosa, invasão de terras municipais, constituição de loteamento irregular, extorsão e crimes ambientais. Os crimes ocorreram durante os anos de 2014 e 2015. Inicialmente, centenas de pessoas ocuparam irregularmente um terreno de propriedade do poder público municipal.

A facção criminosa, segundo denúncia do MP, percebeu a possibilidade de lucrar com a venda de lotes e abriu três ruas irregulares na área ocupada. Liderados por uma mulher, a quadrilha constrangia os moradores da localidade, mediante ameaças de morte, a fazer pagamentos regulares pelo uso dos lotes.

Além disso, prossegue a peça acusatória, boa parte dos 475 moradores foi obrigada a comprar os materiais de construção necessários à edificação de suas moradias exclusivamente no estabelecimento comercial de um dos acusados. O intuito era angariar dinheiro para a organização criminosa. A quadrilha também desmatou a área e fez ameaças aos fiscais municipais da Fundação do Meio Ambiente.

Irresignados com a sentença do juiz Gilberto Gomes de Oliveira Júnior, titular da Vara Criminal da comarca de Navegantes, os réus recorreram e pediram, sucessivamente, a nulidade da sentença pelo suposto cerceamento de defesa, inépcia da denúncia e absolvição por insuficiência de provas.

O elevado grau de organização e especialização do grupo criminoso constituem razão suficiente e bastante para justificar a exasperação da pena-base. A valoração negativa dos motivos do crime também é mantida, uma vez que há elementos de convicção suficientes demonstrando que o delito se deu em razão de uma disputa territorial decorrente do tráfico de narcóticos. Do mesmo modo, as circunstâncias do crime foram corretamente sopesadas negativamente, disse em seu voto o desembargador Getúlio Corrêa, que foi relator da apelação.

Dos 16 denunciados, um morreu no decorrer do processo. Dos 15 condenados, um cumpre prisão domiciliar em função de doença e apenas dois respondem em liberdade. A câmara promoveu apenas pequena adequação na dosimetria da pena para reconhecer a menoridade relativa de um dos réus, que tinha menos de 21 anos na data dos fatos. A decisão foi unânime (Apelação Criminal 0004142-65.2015.8.24.0135).

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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STM – Disparo de arma de fogo motiva condenação de ex-soldado da Aeronáutica

Um ex-soldado da Aeronáutica teve sua pena aumentada após recurso de apelação interposto no Superior Tribunal Militar (STM). O ex-militar é acusado de disparar uma arma de forma acidental dentro do alojamento da guarda do Parque de Material Aeronáutico do Galeão, localizado no Rio de Janeiro. Em decorrência do disparo, um outro militar que estava no local foi atingido na face. O projétil penetrou o maxilar esquerdo e saiu na região retroauricular da cabeça da vítima, causando a destruição de vários grupamentos de ossos da face. O disparo resultou ainda na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e em perigo de vida. Por causa disso, o ex-soldado foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) em fevereiro de 2016 pelo crime de lesão culposa, artigo 210 do Código Penal Militar (CPM), e condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica a dois meses de detenção com regime inicialmente aberto. Por entender que a fixação da pena-base foi dosada de forma desproporcional pelo elevado grau da culpa, pelo manuseio da arma em local proibido e em função da seriedade das lesões provocadas na vítima, o MPM impetrou recurso de apelação junto ao STM. No documento, argumentou a necessidade de aplicação da pena máxima, assim como a agravante de estar o réu em serviço. O MPM argumentou também que no cálculo da primeira fase da dosimetria deveria ser excluída a análise da menoridade do réu. No tocante à segunda fase, alegou descaber a incidência da atenuante da confissão, uma vez que a autoria não teria sido ignorada ou imputada a outrem, mas decorreria da prisão em flagrante do agente. O defensor público, responsável pela representação do réu e rebatendo os argumentos utilizados pela acusação, pediu a manutenção da decisão de primeira instância, alegando já ter sido a pena-base aumentada em 15 dias. Paralelamente ao recurso do MPM, o réu também impetrou recurso de apelação requerendo a declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, tendo em vista a redução do prazo pela metade quando o sujeito for menor de 21 anos ao tempo do crime. O acusado também sustentou ter ocorrido um acidente em razão do defeito no armamento, que deveria dar dois apertos para o efetivo travamento. Assim, de acordo com ele, não seria presumível o disparo fatal e, por consequência, inexistiria agir culposo. Aumento de pena A relatora do processo no STM foi a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que deu provimento ao recurso da acusação e aumentou a pena para oito meses de detenção, manteve o regime prisional anteriormente fixado e o benefício do sursis. A ministra rejeitou o argumento de eventual defeito no sistema de travamento da arma após a apresentação de provas periciais, que comprovavam não existir nenhum problema no funcionamento da mesma, estando em perfeitas condições todos os sistemas, dispositivos e outros mecanismos, incluindo os de disparo e segurança. A extensão e o perigo do dano foram de acentuada censurabilidade. Ademais, o evento delituoso tão somente ocorreu em razão da realização de brincadeiras com a arma de fogo, o que criou um risco completamente desnecessário, pois sequer se tratava de um manuseio exigido em decorrência, por exemplo, de uma instrução de tiro ou de um serviço armado, concluiu a ministra. A magistrada salientou ainda que a culpa consciente merece maior reprovabilidade que a inconsciente. Por sua vez, as circunstâncias de lugar foram desfavoráveis ao agente, tendo em vista que o manuseio indevido da arma deu-se em local expressamente proibido pelo comandante da unidade. O próprio acusado reconheceu ser conhecedor da determinação do comandante e, conquanto não tenha ingressado com o armamento no local, ousou ainda mais ao pedir emprestado de outro colega a arma que estava devidamente acondicionada em seu coldre e manuseá-la no alojamento, onde os militares repousam durante o exaustivo serviço de 24 horas na guarda do quartel, lembrou a relatora ao concluir pelo aumento da pena do acusado.

Superior Tribunal Militar

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STF – Restabelecida prisão preventiva de acusado de ser mandante do homicídio de professora

Por maioria de votos, na sessão na última terça-feira (19), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 148773 e restabeleceu a prisão preventiva decretada contra Vilmar Martins Leite, réu em ação penal por homicídio triplamente qualificado e por motivo torpe. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato de uma professora, ocorrido em Xambioá (TO), em 2009. De acordo com os autos, o homicídio foi encomendado porque a professora ameaçou denunciar um esquema criminoso que levou à cassação do mandato do candidato vencedor das eleições municipais de 2008, em benefício da mulher de Vilmar, segunda colocada no pleito. O relator do HC, ministro Marco Aurélio, manteve a liminar concedida anteriormente.E le observou que o juízo de primeira instância levou em conta apenas a gravidade abstrata dos delitos e a repercussão social, elementos que, em seu entendimento, são insuficientes para a decretação da prisão preventiva. O ministro Alexandre de Moraes votou pela cassação da liminar e o restabelecimento da prisão preventiva. Ele considera que a sentença de pronúncia, que também determinou a prisão preventiva, está bem fundamentada, pois narra de forma clara que a periculosidade do acusado ficou comprovada pelas provas colhidas nos autos, além de apontar a repercussão social em razão das ameaças a testemunhas que se mudaram do município por medo de represálias. Ele destacou que este fato atrasou o andamento do processo em razão da expedição de diversas cartas precatórias. Os crimes são gravíssimos, homicídio triplamente qualificado, estupro e com concurso de pessoas. Entendo que a prisão preventiva está bem fundamentada e há nos autos notícias de que testemunhas foram coagidas e tiveram que se mudar da cidade, afirmou. Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux acompanharam o relator pelo restabelecimento da prisão preventiva.

Supremo Tribunal Federal

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