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Date "6 de dezembro de 2018"

O mal que o mau faz – Elias Mattar Assad

O MAL QUE O MAU FAZ

Por Elias Mattar Assad

Fosse no Brasil o caso protagonizado por Paula Oliveira, na estação ferroviária da cidade suíça de Dübendorf, onde, segundo ela, teria sido atacada por “skinheads”, os desdobramentos poderiam ser outros. Imediatamente a polícia prenderia  pessoas com as características indicadas, gerando violentas reações populares pela ensurdecedora repercussão da imprensa. Os suspeitos seriam de pronto reconhecidos para o gáudio do juiz justiceiro de plantão que, “ad cautelam”, decretaria prisão preventiva “para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal...” O MP fecharia questão, desembargadores e ministros manteriam as prisões premidos pelo clamor midiático. Após, mudaria o foco para o movimento “skinhead”, a intolerância, a violência, a vítima, a “perda da dupla gravidez” a arrancar lágrimas da massa ignara em clássico exemplo de paranoia coletiva... O defensor seria hostilizado até pelos seus próprios filhos: “como é que o senhor aceitou uma causa como esta?” Parlapatões em rede nacional: “quem defende bandidos, bandido é!”  “Tinha que ter pena de morte e prisão perpétua no Brasil!” “a defesa ataca a vítima e diz que os acusados são inocentes; que a gravidez seria uma farsa e que os ferimentos decorreram de autolesão!” Em quadro por demais conhecido: a “vítima” dando entrevistas nos meios de comunicação enquanto os acusados monstrificados, ficariam expostos a linchamentos fora e dentro das prisões... São calamidades artificiais que os maus desencadeiam. Uma pessoa má ou doentia, incorre em autoacusação falsa, caluniosa denunciação por “delação premiada”, etc. Um mau delegado de polícia, desprezando normas técnicas, pede prisões com ampla cobertura da mídia. A parte interessada, morbidamente, reconhece os suspeitos presos  (“carecas e jovens”) que lhe apresentam... Com indução de maus peritos, maus acusadores, juízes e referendum dos tribunais, estaria “coroada a obra...” Bastaria um bom na cadeia de erros! Um bom jornalista levantaria várias possibilidades, entre elas as que foram elencadas na Suiça. Bons peritos, bons policiais, como aqueles que estão de parabéns pelo verdadeiro show de ciência aplicada, previamente buscando provas sobre a existência do fato declarado.  Um bom assessor do nosso governo teria recomendado a ultimação das investigações para pronunciamento oficial. O desgaste não foi maior, por ser aquele governo comedido. O periódico "Neue Zürcher Zeitung", ironizou o presidente Lula e afirmou que a mídia brasileira "regularmente publica notícias de fatos totalmente inventados, acusações que já destruíram a vida de outras pessoas". Com um bom advogado, o Judiciário suíço poderá acolher teses defensivas, entre elas, na pior das hipóteses, de Paula ter agido sob domínio de “sideração emotiva*, recentemente admitida pela  psicopatologia forense americana, baseada em profundos trabalhos de psicologia, como uma nova entidade nosológica. Trata-se da autoindução do agente que inicia com uma sugestão, quase subliminar e a prossecução, desenvolvimento e ação dá-se por inércia a retirar-lhe a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de  conduzir-se de acordo com esse entendimento *(termos do laudo médico n. 148/95, subscrito pelos psiquiatras Tito Moreira Salles e Ivan Pinto Arantes, do Complexo Médico Penal do Paraná, citado in Psychiatry on line Brazil,  em precedente de desclassificação para homicídio não intencional, em caso que trabalhamos na defesa.). Nesta teoria, Paula, por várias razões de ordem sentimental seria levada a simular gravidez e argumentos para justificar a “perda”. Nossa solidariedade e respeito ao pai de Paula Oliveira, que foi prudente em afirmar: "Em qualquer circunstância, minha filha é vítima (...) ou de graves distúrbios psicológicos, ou da agressão..." Em verdade, o caso ainda não foi encerrado e pode ter reviravoltas. Portanto, fosse no Brasil, dentro da nossa hipótese da “sideração emotiva” do agente, talvez chegasse o dia em que os personagens do exemplo seriam libertados. Além dos azares da injustiça da jurisdição penal, poderiam experimentar dos não raros juízes injusticeiros da civil, indenizações miseráveis pagas em precatórios esbulhatórios... Com razão o STF quando prestigiou, recentemente, a regra da prisão apenas com trânsito em julgado! Artigo extraído do livro “Sementes de Novas Teses”, 2008 – Editora Lex, com a autorização do autor.

***Elias Mattar Assad é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM.

 
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ABRACRIM-RO é destaque em Encontro de Mulheres da Segurança Pública

A Polícia Civil do estado de Rondônia, em conjunto com o governo do estado, realizou, no último dia 3 de dezembro, o II Encontro de Mulheres da Segurança Pública de Rondônia. O encontro, organizado pela delegada-geral da PC, Walkyria Vieira Boaventura Manfroi, foi realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral, em Porto Velho. A ABRACRIM-RO – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de Rondônia – foi representada pela associada Eliana Abreu. Durante o encontro, a delegada-geral destacou os trabalhos da entidade e agradeceu a presença da advogada. O governador do estado, Daniel Pereira, e a primeira-dama, Ester Lacerda Pereira, também participaram do evento. O primeiro Encontro havia sido realizado no ano de 2003. Somente agora, 15 anos depois, com a posse de Walkyria Vieira Boaventura como delegada-geral, o evento foi retomado. NA FOTO: Advogada Eliana Abreu, da ABRACRIM-RO, com o governador do Estado e a primeira-dama.

Abracrim

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TJ/SC – Torcedor é condenado por tentativa de homicídio e incitação à violência em Joinville

Dez anos de reclusão em regime fechado. Esta foi a sentença proferida pelo juiz da Vara do Tribunal do Júri, Gustavo Aracheski, a um dos torcedores do time de futebol Vasco da Gama, do Rio de Janeiro, que agrediu um torcedor do Atlético Paranaense, na Arena Joinville, durante partida realizada em dezembro de 2013. O julgamento aconteceu durante toda esta quinta-feira (6/12), no fórum da comarca de Joinville. O torcedor foi condenado a 8 anos pelo crime de tentativa de homicídio e outros 2 anos pelo crime de incitação à violência em eventos esportivos. O réu foi absolvido de outro crime: dano qualificado contra patrimônio público. Durante a sessão, o representante do Ministério Público dispensou as 10 testemunhas previstas para este júri. O torcedor não foi preso após a sessão de julgamento, de modo que poderá recorrer em liberdade. Este caso teve grande repercussão nacional, na época, devido às fortes imagens de torcedores na arquibancada sendo carregados por meio de macas. O motivo fútil das agressões foi reconhecido como circunstância qualificadora do crime. Na ação, inicialmente, foram denunciados três torcedores do time carioca. Contudo, houve o desmembramento do processo em três, ou seja, no júri de hoje, apenas um deles foi levado à julgamento. O segundo denunciado recorreu ao Tribunal de Justiça. E o terceiro terá audiência de instrução no dia 12 de dezembro, na comarca de Joinville.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Foto: Thiago Dias/Assessoria de Imprensa de Joinville

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STJ – Recebida denúncia contra desembargadora acusada de vender decisões no Ceará

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu ontem, quarta-feira (5), uma denúncia por corrupção contra a desembargadora Sergia Maria Mendonça Miranda e demais acusados de participar de um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Ceará, entre 2012 e 2013. Os fatos foram investigados na Operação Expresso 150, realizada pela Polícia Federal em 2016. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo utilizava o aplicativo de mensagens WhatsApp para comercializar decisões liminares que eram concedidas pela desembargadora quando estava no plantão judiciário. As decisões favoreceriam clientes de advogados integrantes do grupo criminoso. O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, disse haver elementos suficientes no processo para justificar o recebimento da denúncia. Ele relatou que o MPF detalhou os fatos narrados, descrevendo de forma compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos responsáveis pela comercialização de decisões judiciais. A defesa alegou que a denúncia seria inepta, por se basear somente em conversas pelo WhatsApp fora de contexto, sem provas de repasse financeiro ou outra contrapartida e de relação entre as decisões e as ações do grupo. Herman Benjamin lembrou que para a configuração do tipo penal em questão não é necessária a comprovação de como o pagamento aconteceu, ou de quais os reais valores creditados aos corruptos passivos. Requisitos preenchidos Segundo o relator, havendo indícios de que a vantagem pecuniária foi solicitada e de que os atos de ofício foram praticados, isso é o bastante para preencher os requisitos da denúncia. No caso analisado, ambos os itens foram devidamente descritos pelo MPF. De acordo com o ministro, não é razoável crer que a desembargadora desconhecesse a suposta ação do companheiro, apontado como o articulador da venda de decisões no grupo de WhatsApp. Segundo a acusação, ele é empresário no ramo dos transportes, não trabalhava no gabinete de Sergia Miranda, mas tinha relação direta com os advogados que patrocinavam causas a ela submetidas e recebia valores desses profissionais. Herman Benjamin disse que não soa como mera coincidência a concessão de liminares justamente naqueles processos nos quais houve tratativa por meio do aplicativo. O ministro destacou que, dias após uma decisão, um dos acusados entregou cerca de R$ 200 mil ao companheiro da desembargadora. Na decisão em que recebeu a denúncia, a Corte Especial manteve o afastamento cautelar da desembargadora até o julgamento do mérito da ação penal. Ela já estava afastada das funções desde outubro de 2016, em razão das investigações. Processo(s): APn 885 Segundo o Ministério Público, a magistrada integrava grupo criminoso que utilizava o aplicativo de mensagens WhatsApp para negociar a concessão de liminares durante o plantão judiciário.

Superior Tribunal de Justiça

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STF – Inquérito contra advogado detrator de Lewandowski foi aberto, informa Jungmann

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, telefonou ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (6/12) para avisar que já foi aberto um inquérito para investigar o advogado que o ofendeu num voo. Durante viagem de São Paulo a Brasília, o advogado se filmou dizendo a Lewandowski ter vergonha do STF. Além da conduta de Cristiano Acioli em relação a Lewandowski, a Polícia Federal também investigará se o advogado colocou em risco a segurança do voo. Segundo relatos de quem estava no avião, Acioli fez vários discursos inflamados, andando pela aeronave, e chegou a se ajoelhar, como se rezasse. Ele estava em uma das primeiras poltronas, ao lado de uma grávida, que também reclamou de seu comportamento e chegou a ser atendida pela tripulação. O inquérito foi aberto a pedido do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Na quarta-feira (5/12), Toffoli enviou ofícios a Jungmann e à Procuradoria-Geral da República pedindo que as providências cabíveis fossem tomadas.

Conjur

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