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Date "5 de dezembro de 2018"

Crime se organiza onde o Estado se desorganiza – Maurício Silva Pereira

CRIME SE ORGANIZA ONDE O ESTADO SE DESORGANIZA

Por Maurício Silva Pereira

Nas últimas eleições, nos pleitos estaduais e nas majoritárias, Senado e Presidência da República, o tema dominante e decisivo foi a SEGURANÇA PÚBLICA, O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO.  Esta pauta foi decisiva para definir os eleitos. Ouviu-se muitos discursos populistas, em alguns casos, absurdamente, defendeu-se a violência como ferramenta de combate à violência. A observação, contudo, de experiências bem sucedidas de arrefecimento da violência, da criminalidade organizada e da corrupção é que quando o Estado se organiza, investe em inteligência policial e investigativa, valoriza e capacita os profissionais envolvidos neste combate, o crime se desorganiza, as organizações criminosas sucumbem e a violência desenfreada encontra limites. Senão vejamos. A obra Crime Organizado – Aspectos Processuais, coordenada por Antõnio Scarance Fernandes e outros, da Editora Revista dos Tribunais, traz uma comparação do combate ao crime organizado em vários países e no Brasil, destaco a abordagem referente à Colombia, comparando-a com a realidade do  Brasil. Na Colômbia, o crime organizado está umbilicalmente ligado ao tráfico internacional de drogas. Foi lá que cunhou-se a expressão narcotráfico, que deriva da narcocriminalidade. A violência ensejou o surgimento de guerrilhas paramilitares, surgindo o narcoterrorismo.  Em 2007, o relatório  National Drug Thereat Assessment 2007, do Departamento de Justiça Norte Americano, aponta que a Colombia era responsável por 70% do refino de toda a Cocaína consumida no mundo e por mais de 90% da droga que ingressa nos Estados Unidos. Bogotá  e Medellin, na Colombia, foram consideradas as cidades mais violentas do mundo, conforme publicado  no jornal Folha de São Paulo, em 15.10.2016. Na década de 1980 e 1990 os índices colombianos de homicídio, em média, era de 361 homicídios por 100 mil habitantes, em 2006, esta taxa foi reduzida  para 39 mortes por 100 mil habitantes , uma redução de 90%. A receita colombiana, que bem pode ser adotada pelo Brasil, incluiu ações múltiplas e simultâneas de combate à criminalidade; combinação de medidas preventivas e repressivas; engajamento de todas as esferas governamentais no combate à criminalidade; valorização da dignidade humana; melhorias das polícias e das condições prisionais. Tudo isso foi aliado com obras e investimentos com vistas ao fomento do desenvolvimento humano: a exemplo de bibliotecas, ciclovias, obras de mobilidade urbana, como teleféricos, dentre outras. Na compreensão de Gilberto Dimenstein, articulista da Folha de São Paulo, Medellín passou de capital da violência a laboratório da paz.  Estudiosos de Segurança Pública vários países do mundo e técnicos do Banco Mundial aportaram em Medellin  para entender o que levou a essa drástica redução nos índices de criminalidade. O Brasil tem muito a aprender com esta exitosa experiência do vizinho pais. O Estado de São Paulo adotou algumas práticas que ensejaram uma significativa mudança nas estatísticas segurança pública. Segundo dados do Atlas da Violência, que foi elaborado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com dados do Ministério da Saúde, houve uma redução dos índices de violência para 10,9 homicídios por 100 mil habitantes, taxa inimaginável há alguns anos. A média nacional é de 30,3 homicídios por grupo de 100 mil habitantes. A redução se deve, segundo o Fórum de Segurança Pública, a políticas sobre o controle das armas de fogo; melhorias no sistema de informações criminais e na organização policial; fator demográfico, com a diminuição acentuada na proporção de jovens na população, melhorias no mercado de trabalho. Há estudiosos e políticos de oposição, que formulam a hipótese do monopólio do PCC, quando o tribunal da facção criminosa passa a controlar o uso da violência letal, o que teria diminuído homicídios em algumas comunidades.  Na verdade o que se verifica é que o implemento de uma política mais eficaz de combate à criminalidade, com uso de inteligência policial e estratégias governamentais de combate ao crime organizado, investimentos e capacitação das forças policiais, aumento do efetivo policial e distribuição racional deste, aquisição de equipamentos e avanços tecnológicos,  o PCC passou a migrar para outros estados da federação, a exemplo de Minas Gerais, Ceará, Amazonas, Rio Grande do Norte, nos quais o combate à criminalidade continuam com métodos ortodoxos. No Amapá, os índices apontados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Atlas da Violência, o índice saltou de 30,3 por 100mil habitantes em 2013 para 49,6 por 100 mil habitantes em 2016, em números absolutos 245 homicídios em 2013 e 388no ano 2016. Esta semana, em conversa entabulada com o Secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, Cel PM Carlos, Sua Excelência nos forneceu alvissareiras informações que poderão incrementar o combate à criminalidade no Amapá,  destacando-se as seguintes: será entregue até o ano de 2019  a Penitenciária de Segurança Máxima, com implantação do RDD – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, terá um efeito de punir com mais rigor o preso que de dentro do sistema penal comanda ações criminosas e servirá de inibição para esta formação de liderança nefasta; o  Estado já recebeu 300 tornozeleiras, que serão utilizadas a partir de dezembro, servindo de teste os apenados que sairão de licença natalina, esta medida diminuirá intranquilidade da população com o denominado “saidão” de fim de ano, pois o Estado terá a possibilidade de manter os apenados agraciados com o benefício legal, sob monitoração; por fim, informou-me o Secretário de Segurança Pública que, finalmente, será implantado um bloqueador de celulares, com precisão cirúrgica, bloqueará os sinais nas dependências do estabelecimento penal, sem causar prejuízos à comunicação telefônica da comunidade do entorno. Esta medida será um golpe na jugular do crime que tenta se articular de dentro do presídio. Em conversa com o delegado adjunto da DECCIP – DELEGACIA DE CRIMES CONTRA A PESSOA, ficamos satisfeitos em saber que está havendo muito investimento para equipar a especializada e capacitar seus agentes e delegados, a fim de esclarecer as dezenas de crimes de autoria incerta sem elucidação. Sendo que a competência desta especializada abrange agora, também, os crimes de autoria definida, antes investigados pelas delegacias de bairro. Lamentamos, contudo, que a especializada não terá a competência para apurar os crimes de homicídio por intervenção policial, que ficarão com as Delegacias locais, sem expertise e desprovidas dos mesmos recursos. É de todo reprovável está política, vez que, embora aponte-se uma diminuição nos índices, a Polícia Militar do Estado do Amapá figura desde 2015 como a polícia que, em números proporcionais, mais mata no Brasil, sendo que, segundo o último anuário, caiu para a segunda posição. Essas são mais de 200 mortes a serem apuradas e o Estado deve dar uma resposta convincente à sociedade. Em suma, para que haja a redução da criminalidade, não precisa haver letalidade, um Estado inteligente, estratégico, eficiente, que invista em capacitação de seus agentes e avanços tecnológicos, bem como a introdução de políticas públicas que dignifiquem à pessoa humana, reduzirá os índices de criminalidade e desarticulará o crime organizado.

***Maurício Silva Pereira é advogado criminalista, conselheiro federal suplente da OAB/AP, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB/AP e membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

 
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TRF1 – Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais

Por considerar que não houve dano ambiental, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um réu preso em flagrante por pescar em local proibido nas proximidades da barragem da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, em Minas Gerais, portando 15 quilos de pescados. A decisão reformou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Uberaba, que havia condenado o réu pelo cometimento de crime contra o meio ambiente. Diante da condenação na 1ª Instância, o pescador recorreu ao Tribunal requerendo sua absolvição aplicando-se o princípio da insignificância. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a conduta praticada pelo acusado não causou perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada. O magistrado ressaltou ainda que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal afastam a aplicação do princípio da insignificância quando há reiteração de condutas criminosas, ainda que insignificantes, quando consideradas de forma isolada, em face da reprovabilidade da contumácia delitiva. Mas conforme observou o relator, o réu não é reincidente em crime ambiental. A decisão foi unânime. Processo nº: 0002736-41.2015.4.01.3802

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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STF – Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão domiciliar a avô responsável dos dois netos menores

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de embargos de declaração no Habeas Corpus (HC) 163814, por meio do a defesa de um empresário condenado por homicídio qualificado requer a concessão de prisão domiciliar em razão de ser o único responsável pelos netos menores de idade. O homem foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado ocorrido em 1992. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o recurso da defesa e determinou a execução provisória da pena. A defesa de interpôs recurso especial, admitido pelo tribunal local e pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No STF, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de habeas corpus e, sem seguida, a defesa apresentou embargos de declaração em que pede ao apenado o direito de recorrer em liberdade até o julgamento final da ação penal, ou, a concessão de prisão domiciliar tendo em vista ser o responsável por dois netos, de seis e oito anos. Na sessão de ontem, terça-feira (4), o ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de acolher parcialmente os embargos e determinar a prisão domiciliar do apenado até o trânsito em julgado de sua condenação. Segundo Mendes, os documentos juntados aos autos pela defesa comprovaram que o avô tem a guarda provisória dos dois netos desde abril deste ano. Além de serem órfãs de pai e mãe, as crianças tampouco possuem os outros avós, o que ressalta a dependência em relação ao imputado, afirmou. Com base em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), o relator afirmou que, apesar das circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão de prisão domiciliar no caso tem amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também à dignidade da pessoa humana. Ele ressaltou ainda entendimento firmado no julgamento do HC 143641, quando a Segunda Turma, por maioria de votos, concedeu habeas corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos. Além de comprovada a imprescindibilidade do avô aos cuidados dos netos, Mendes acrescentou o fato de que o recurso especial interposto contra o acórdão condenatório foi admitido na origem, e ainda pendente de julgamento pelo STJ. Ele entende aplicável ao caso, portanto, o inciso VI do artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da substituição da prisão preventiva por domiciliar. De acordo o voto, o condenado deve ainda solicitar previamente autorização judicial sempre que pretender ausentar-se de sua residência, atender aos chamamentos judiciais e noticiar eventual transferência de domicílio.

Supremo Tribunal Federal

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LEP – Moro defende adiar reforma da lei de Execução Penal para governo Bolsonaro

O futuro ministro da Justiça considera algumas medidas problemáticas, e que o Legislativo precisa de tempo para se debruçar sobre elas. Na segunda-feira, 26, o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, em conversa com a imprensa, afirmou que considera algumas medidas previstas pelo PL 9.054/2017,  que prevê uma reforma na lei de Execução Penal, problemáticas e que seria ideal que o Legislativotivesse mais tempo pra se debruçar sobre o tema pra aprimorar o projeto: “Meu entendimento particular é de que um projeto dessa envergadura, com amplas alterações na lei de Execução Penal – um projeto, diga-se, tem medidas positivas, mas tem algumas medidas que particularmente eu reputo problemáticas – é que o ideal seria que isso não fosse objeto de deliberação agora no final da legislatura, que fosse deixada a oportunidade para que  o governo, o próximo governo e a próxima legislatura, que foram eleitas com uma série de pautas por parte da população brasileira, tivesse o tempo razoável para se debruçar sobre esse projeto e buscar aprimorá-lo.”, declarou. Na ocasião, Moro defendeu que a questão deveria aguardar o próximo governo, já que durante as eleições o presidente eleito, Jair Bolsonaro, se posicionou a favor do enrijecimento das leis no âmbito Penal, exatamente o aposto às propostas no PL 9.054/2017, que flexibiliza alguns pontos da Execução Penal. PL 9.054/2017 O atual texto tem como origem o PLS 513/2013, anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas que concluiu as atividades em dezembro de 2012, sendo assinado pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. Um dos argumentos para defender a importância da aprovação do projeto é o de que a fase de execução penal é a principal responsável pela morosidade da Justiça criminal, sustentando a crise de superlotação no sistema carcerário do país. O anteprojeto foi aprovado pelo Senado em 2017 e propõe extensas transformações no cumprimento da sentença penal e na ressocialização dos condenados. Para o relator, Antônio Anastasia, a proposta ajudaria a reduzir a superlotação dos presídios, melhoraria a ressocialização dos presos, combateria o crime organizado nas penitenciárias e iria prevenir rebeliões. Após aprovação, o projeto foi submetido à revisão da Câmara dos Deputados, originando o PL 9.054/2017 que aguarda criação de comissão temporária pela mesa. Entre as mudanças, pode-se destacar:
  • Os presídios não poderão exceder o número de presos à sua capacidade;
  • Em casos de superlotação, a corregedoria poderá realizar mutirões para diminuir a população carcerária, com objetivo de dar andamento a processos paralisados;
  • Direito à progressão antecipada de regime;
  • A execução da pena dos índios será individualizada e considerará sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a sanção penal ou disciplinar de seus membros, utilizando-se, sempre que possível, outros métodos de punição que não o encarceramento.
Outras mudanças podem ser encontradas em infográfico elaborado pela Câmara. Na contramão Em sentido oposto, foi aprovado na semana passada regime de urgência para apreciação do PL 7.223/2006, que prevê o enrijecimento da lei de Execução Penal. Entre as principais medidas do projeto, que tem 45 apensados, está a criação de um regime disciplinar de segurança máxima, para os presos que cometerem crimes contra agentes de segurança ou para os que liderarem organizações criminosas. Segundo o texto do projeto, os presos que se encaixarem nestas condições, serão isolados em cela individual pelo prazo de 720 dias. O projeto também prevê a restrição de visitas íntimas, sendo concedida apenas a presos que demonstrem bom comportamento. Enrijecer a legislação penal é uma das principais bandeiras levantadas pelo futuro presidente da República, Jair Bolsonaro que, mesmo antes de ser eleito, defende  a prisão de bandidos e o não desencarceramento.

Migalhas

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“Drogas e Cárcere” é tema do Congresso Anual da IJCB 2018 em parceria com a ABRACRIM

Nos próximos dias 07 e 08 de dezembro, o Instituto dos Juristas Cristãos do Brasil (IJCB), em parceria com a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), promovem o Congresso Anual IJCB 2018, em Curitiba/PR. O Congresso tem como tema principal “Drogas e Cárcere” e visa reunir líderes juristas comprometidos com o estudo, pesquisa e aperfeiçoamento da ciência jurídica, distribuição da justiça e a causa pública. Em relação à parceria IJCB e ABRACRIM, Gustavo Ribeiro dos Santos, advogado, presidente e fundador do IJCB, afirma ser extremamente contente e acredita ser uma parceria positiva. “A união de esforços visando o bem comum, deve sempre ser o objetivo das pessoas e das instituições que representam a advocacia, principalmente. No caso fático, a Abracrim contribui de forma significativa para que logremos à adesão de centenas de colegas em torno dos importantes temas sobre os quais refletiremos nesse congresso”, relatou. “Drogas e Cárcere” é uma das mais graves patologias que a sociedade brasileira enfrenta atualmente. Tendo em vista o propósito do evento, serão ministrados os seguintes painéis: - “DROGADIÇÃO E CÁRCERE” – Cintia Rangel Assumpção (Depen); - “POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A REINSERÇÃO” – Cristiano Torquato (Penitenciária Federal de Brasília); - “ANTES, DURANTE E PÓS-CÁRCERE” – Ana Carolina Bartolamei Ramos (Juíza de Direito do TJ/PR), Elias Mattar Assad (Presidente Nacional Abracrim), Alexandre Salomão (Abracrim/PR e OAB/PR) e Edemundo Dias de Oliveira Filho (OAB/GO); - “A CAPELANIA E O CÁRCERE” – Rene Xavier Assumpção Junior (Gideões Internacionais), Joaquim José Miranda Junior (MP/MG) e Jocemara Rodrigues da Silva (Depen); - “CÁRCERE E DIREITOS HUMANOS” – Gabriela Rubin Toazza (PUC/PR) e Wilson do Prado (UEMS); - “PSICODRAMA NO CÁRCERE” – Carolyn Magalhães (Associação Águia); - “CÁRCERE: O HOMEM PRISIONEIRO” – David Teixeira de Azevedo (USP). (Cronograma está sujeito à alteração) De acordo com as estatísticas, ampla parcela da população carcerária brasileira cometeu delitos sob influência de substâncias entorpecentes. Então, neste contexto, preocupados com esse quadro e comprometidos com a causa da justiça e do Direito, haverão debates entre os juristas e, ao final, serão elaboradas propostas de reformas legislativas, com a finalidade de contribuir com o enfrentamento dessa problemática. Em todo o Congresso da IJCB, um jurista é homenageado e neste, será o advogado criminalista Elias Mattar Assad, em virtude de sua contribuição à justiça e ao Direito. “O doutor Elias Mattar Assad é um advogado que tem na advocacia o seu sacerdócio. Ademais, trata-se de um homem comprometido com a dignidade da pessoa humana. Entendemos que por sua história, legitima-se para receber essa homenagem”, afirmou o presidente e fundador do IJCB. Elias Mattar Assad diz-se estar extremamente lisonjeado com a homenagem. “Fico muito feliz, honrado e lisonjeado com tamanha homenagem. Esse congresso é muito importante para a advocacia criminal, pois precisamos levantar esse debate entre nossos colegas criminalistas, principalmente. Tenho certeza que o evento será um grande sucesso!”, disse. As inscrições para o evento são gratuitas através do site: www.even3.com.br/cijcb2018

SERVIÇO: DATA: 07 e 08 de Dezembro de 2018 HORÁRIO: Dia 07 às 15h e dia 08 às 08h50. LOCAL: Auditório Tristão de Ataíde na PUC/PR – Rua Imaculada Conceição, 1155 – Prado Velho, Curitiba/PR. INSCRIÇÕES:  www.even3.com.br/cijcb2018

Nannah Ribas Assessoria de Comunicação Abracrim/Amacrim

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