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Date "24 de novembro de 2018"

Violenta emoção – André Peixoto

VIOLENTA EMOÇÃO

Por André Peixoto de Souza

Uma das componentes mais notórias do conceito jurídico de “privilégio”, para fins de tipificação penal no crime de homicídio (cf. art. 121, § 1º do CP), é a violenta emoção – que, à configuração do privilégio, deve estar sempre atrelada a uma injusta provocação por parte da vítima. Sob o domínio de violenta emoção, diz a lei. É necessário decompor essa premissa. Estar sob o domínio de algo ou alguém, estar dominado por algo ou por alguém: em que consiste? Se alguém me domina, esse alguém exerce pleno poder sobre mim, prepondera sobre mim, subjuga-me. Domínio é autoridade, é repressão, domesticação (no sentido da tomada da subjetividade e, como não, da personalidade – quando no sujeito não há persona, e sim, o outro: o dominante). É, através do dominante, aniquilar o sujeito (dominado), desconstituí-lo. A história traz importante quadro de subjugo, de domínio da subjetividade sobre a qual falamos, especialmente na formação da mentalidade escravocrata. Em muitas ocasiões ao longo dos tempos – desde a antiguidade clássica, legitimada pela filosofia aristotélica, até a modernidade e mesmo a atualidade, com o expediente do trabalho escravo, p. ex. – os sujeitos dominantes (na relação dual senhores e escravos) eram mais fracos e em menor número. Escravos às centenas de milhar contra senhores a poucas centenas. Escravos egípcios bem poderiam arrasar o domínio do cruel faraó Quéops; centenas ou milhares de escravos africanos das fazendas sulistas norte-americanas bem poderiam se rebelar [fisicamente] contra meia dúzia de capatazes e um único latifundiário, em meados do séc. XIX. As artes, a literatura e a filosofia política também já deram conta de explicar exaustivamente o subjugo dos judeus por certos notórios alemães na primeira metade do século XX. São expedientes inevitáveis (ou muito dificilmente evitáveis). O domínio é algo de que não se pode sair assim tão facilmente.
E o que dizer, então, de ser dominado não por alguém, mas por algo: um valor, um substantivo, um sentimento? Ser completamente dominado por um sentimento. Sabemos que o sentimento compõe a trilogia metafísica grega clássica (razão, sentimento, vontade), aquilo que há em nós mas que não podemos ver, tocar, pois não é físico: é meta físico (acima da materialidade). Razão, sentimento e vontade existem em nós, e pairam sobre nossos corpos. São tão dinâmicos (mutáveis) quanto o físico. E a análise combinatória desses três elementos conduz à psiquéhumana e, por conseguinte, à formação da personalidade e da subjetividade. Emoção ou sentimento, portanto, está diretamente atrelada(o) à formação da subjetividade. Aquela mesma subjetividade que se esvai diante de um quadro dominante (por algo ou por alguém). Assim, a dominação plena extrai por completo a subjetividade humana. Ocorre aqui uma espécie de “coisificação” do ser – que deixa o campo da natureza ou condição humana e desce ao patamar metafísico animal irracional. Sentimento que domina também aniquila o sujeito (por ele dominado), e o desconstitui. O adjetivo “violenta” que colore a “emoção” do privilégio (violenta emoção) tem o condão de potencializar o sentimento: é extremo sentimento, é sentimento elevado, intensificado, amplificado. Um sentimento potencializado (a violenta emoção) se torna facilmente sujeito dominante na relação de subjetividade estabelecida entre coisa/sentimento e ser humano/coisa. Então, a violenta emoção desfaz o sujeito. Na sua relação, torna-o coisa, objeto. E coisa-objeto não reflete o campo metafísico à física que lhe é pertinente: sua ação (vontade) e sua inteligibilidade (razão) estão profundamente afetadas pelo deslocamento da emoção (sentimento) na composição plena de sua psiqué. Não é difícil perceber porque o legislador diminuiu a pena de quem comete homicídio tomado por violenta emoção (desde que o faça logo após provocação da vítima). É que o então sujeito (o agente) perdeu sua plenitude em termos de subjetividade, e perdeu, por conseguinte, sua capacidade de discernimento das coisas reais, materiais, físicas. Tomado por violenta emoção, não é mais sujeito: é coisa, animal irracional. Uma vez que a vítima o tenha injustamente provocado, e uma vez que o agente tenha sido verdadeiramente tomado por uma emoção incontrolável a partir daquela injusta provocação da vítima, o homicídio será tido como privilegiado, no teor do art. 121, § 1º do CP, excluídas quaisquer qualificadoras que porventura possam, no imaginário, caracterizar o ato. Quanto à temporalidade desse estado de violenta emoção, não se pode “minutar” ou “cronometrar”. É aspecto deveras pessoal, relativo e volúvel, sendo inconcebível exigir que a reação seja marcada por segundos ou minutos ou horas ou dias depois da ação. O caso concreto e todas as suas circunstâncias devem prevalecer na tela do crime, e somente a partir de todo o filme, de toda a conjuntura, é que se pode extrair o eventual limite temporal da violenta emoção. Recordemos, p. ex., que Dom Casmurro matou Bentinho (em si) – após injusta provocação da vítima (a suposta traição de Capitu) – numa temporalidade que se perpetuou na obra e na história, até hoje: nas leituras, releituras e minuciosas interpretações do grandioso texto de Machado de Assis.
***André Peixoto é Doutor em Direito, Professor e Advogado. Texto publicado no Canal Ciências Criminais, 19/11/2018.
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TRF4 – Tribunal mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a redução do valor, de R$ 8.000,00 para R$ 800,00, de uma multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) contra um aposentado, morador de Viamão (RS), que mantinha em sua residência pássaros silvestres como animais de estimação sem a devida licença ou autorização ambiental. A decisão foi proferida, por maioria, em sessão de julgamento da 3ª Turma realizada na última semana. O aposentado, sendo representado pela Defensoria Pública da União (DPU), havia ajuizado na Justiça Federal gaúcha, em dezembro de 2015, uma ação anulatória de ato administrativo federal contra o Ibama. No processo, o autor narrou que, em setembro de 2007, foi abordado por agentes do Batalhão de Polícia Ambiental. Durante a inspeção em sua casa, foram encontrados dez pássaros silvestres, sendo quatro cardeais, quatro canários-da-terra e dois trinca-ferros. Os animais foram apreendidos e encaminhados ao Ibama. Ainda segundo o aposentado, em decorrência da apreensão, foi lavrado um auto de infração pela autarquia federal, imputando a ele a conduta de manter em cativeiro pássaros silvestres sem permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente. O processo administrativo do Ibama condenou-o ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00. O aposentado também declarou que a multa foi inscrita em Dívida Ativa, sendo objeto de execução fiscal, tendo o seu valor atualizado em R$ 19.478,74 até a data do ajuizamento da ação. A DPU alegou que o autor é uma pessoa humilde e de baixa renda, que não conhecia a ilicitude de seu ato. Defendeu que ele criava os pássaros como animais de estimação, com apego afetivo às aves e que não tinha pretensão de comercializá-las. Acrescentou que, além do desconhecimento da existência da norma proibitiva, o homem colaborou com os agentes no momento da fiscalização, o que demonstrou a boa-fé dele no caso. A Defensoria sustentou que o autor era um aposentado de 68 anos de idade, na época dos fatos, cuja família sobrevive com renda de dois salários mínimos, sendo um decorrente de aposentadoria por invalidez recebida por ele e outro referente à aposentadoria por idade de sua esposa. Assim, a DPU apontou que o valor da dívida da multa seria desproporcional, assumindo um caráter confiscatório. Foi requisitada à Justiça Federal a anulação da multa imposta, com o conseqüente cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. Subsidiariamente, foi requerida a redução do valor da penalidade ou a sua substituição por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Em outubro de 2017, o juízo da 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a ação parcialmente procedente, acolhendo o pedido de diminuição do valor da multa para 1/10 do montante original estipulado, passando de R$ 8.000,00 para R$ 800,00, com possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 prestações de, no mínimo, R$ 50,00 cada. O Ibama recorreu da sentença ao TRF4. Em seu recurso, a autarquia argumentou que deveria ser restabelecido o valor da pena aplicada, independente da condição socioeconômica do autuado, tendo em vista que a fauna não deixa de valer mais ou menos em razão do poder aquisitivo do infrator. Para o Instituto, uma ave silvestre não traria prejuízo maior ou menor ao meio ambiente se ela fosse presa ou morta por alguém com ou sem posses financeiras. A 3ª Turma do tribunal, por maioria, decidiu negar provimento à apelação cível do Ibama. Segundo o relator do processo na corte, desembargador federal Rogerio Fravreto, a redução da multa aplicada deve ser mantida, “tendo em vista que, no caso concreto, as consequências não foram graves, não houve indícios de maus-tratos aos pássaros, nem de intuito comercial na conduta de manter pássaros silvestres em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente”. O magistrado também destacou que “o autuado está inserido em uma realidade simples e que expressa vulnerabilidade em razão de sua idade e debilidades de saúde”. Em seu voto, Favreto aplicou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade dos atos administrativos e considerou que “a alteração do valor da multa pelo Poder Judiciário não configura uma ingerência indevida no mérito administrativo”. Ele ressaltou que a própria Lei Federal nº 9605/98, que dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, impõe em seu artigo 6º, inciso III, a observância por parte da autoridade competente do parâmetro referente à situação econômica do réu, no caso de multa, para a imposição e gradação da penalidade. Nº 50774396820154047100/TRF

Tribunal Regional Federal da 4a. Região

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TRF1 – Configuração do crime de contrabando exige conhecimento da origem do produto

Por entender não que não ficou comprovado que peças integrantes de máquinas caça-níqueis apreendidas em um bar foram introduzidas clandestinamente no território nacional e que o réu tinha conhecimento dessa importação ilegal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do réu e o absolveu da prática do crime de contrabando. Condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG), o réu pleiteou sua absolvição alegando ausência de provas. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, explicou que a concretização do tipo penal do contrabando pressupõe que o réu tenha ciência tanto da origem estrangeira da mercadoria cuja importação é proibida, quanto do fato de que ela tenha sido clandestinamente introduzida em território nacional. Segundo o magistrado, conforme consta no processo, o acusado confessou a prática do delito e admitiu que explorava as máquinas caça-níqueis, mas que não tinha conhecimento de que as peças que as compunham teriam ingressado clandestinamente no território nacional. Da análise das peças integrantes das máquinas não resulta, de forma clara e convincente, e em grau acima de dúvida razoável, que os componentes examinados são de importação proibida, disse Cândido Ribeiro. O desembargador federal ressaltou ainda que a mera identificação de componentes eletrônicos estrangeiros em máquinas caça-níqueis não autoriza presumir que a máquina foi montada no exterior e introduzida no Brasil ou que houve contrabando/descaminho na introdução de componentes eletrônicos estrangeiros em território nacional, sendo a presença de componentes importados, de forma isolada, insuficiente para essa demonstração. Diante da conclusão de que o réu tinha ciência da ilegalidade na exploração das máquinas caça-níqueis, mas diante da falta de conhecimento de que os componentes estrangeiros usados na montagem das máquinas foram internados clandestinamente no território nacional e, assim, não existindo prova suficiente à condenação do acusado, a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para absolver o réu da prática do crime de contrabando. Processo nº: 0009101-51.2014.4.01.3801

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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ABRACRIM/ES – ​Vitória (ES) sediou encontro com o tema “Advocacia Criminal em Tempos de Crise”

“Advocacia Criminal em Tempos de Crise” foi o tema do encontro que aconteceu na última quinta-feira, 22 de novembro, em Vitória, promovido pela ABRACRIM-ES – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Espírito Santo. O encontro teve, ao todo, 11 palestras com temas relevantes para a advocacia criminal, como igualdade de gênero, crise política e econômica, além de questões do cenário atual brasileiro, como denúncias de Caixa Dois e a polêmica das conduções coercitivas. O encontro começou com a palestra inaugural proferida pelo presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, que falou sobre “A Medicina no Banco dos Réus”, mesmo título do livro de sua autoria, que relata as denúncias, o processo e a absolvição da médica Virginia Alves de Souza, que era acusada de antecipar mortes em uma UTI de hospital. O livro também foi lançado no evento, com sessão de autógrafos. A presidente da ABRACRIM-ES, Sharlene Azarias falou sobre “Quando a Vítima é a Mulher: Como a igualdade de gênero pode mudar a visão de uma sociedade patriarcal”. Ainda sobre questões de gênero, Layla Freitas trouxe o tema “Violência Contra a Mulher: contexto histórico e evolução da legislação”. O tema “Novos Rumos da Advocacia Criminal – do júri ao compliance” foi apresentado pelo palestrante Leonardo Gagno. A noite terminou com a palestra do vice-presidente da ABRACRIM-ES, Thiago Fabres, que apresentou o tema “A Advocacia Criminal em Tempos de Crise”. O encontro continuou na sexta (23), com as palestras: - Rodrigo Carlos Horta: “Culpabilidade Penal”; - Thiago Minagé: Novas Perspectivas sobre a Prisão Cautelar”; - Thayse Mattar Assad: “A Condução Coercitiva como Instrumento de Terror Político e Social”; - Carla Joana Magnago: “Estado Democrático de Direito e Patriarcalismo: A Emancipação tem Rosto de Mulher”; - Juliana Bertholdi: “Caia Dois Eleitoral: Tipificação Penal e Corrupção nas Eleições 2018”; - Ricardo Gueiros: “Colaboração Premiada e Direitos Fundamentais”. O presidente nacional da ABRACRIM falou, na abertura do evento, que o encontro em Vitória entrará para a história da entidade. “A ABRACRIM está se firmando em todo o país como a entidade que não se curva ao defender as prerrogativas dos advogados e advogadas. Este encontro histórico mostra, mais uma vez, a nossa força. Avante!”, afirmou Mattar Assad.

 Adriane Werner - Abracrim Colaboração: Nannah Ribas - Amacrim

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STF – Condenação extinta há mais de 5 anos não é mau antecedente, diz Celso de Mello

A condenação criminal, cuja a pena se extinguiu há mais de cinco anos não pode ser considerada mau antecedente. O entendimento foi aplicado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, ao conceder Habeas Corpus a uma acusada de tráfico de drogas que teve a pena aumentada em razão dos maus antecedentes.

“Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco  anos, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores", afirmou o ministro.

Na decisão, o decano lembrou que a questão já teve repercussão reconhecida em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não houve julgamento (RE 593.818).

Celso de Mello fez questão de reafirmar também seu posicionamento pessoal contra o entendimento majoritário do Supremo de não conhecer Habeas Corpus contra decisão monocrática. “Isso é uma grave restrição ao HC sou pessoalmente contra, mas respeito o princípio da colegialidade, que tem seguido essa regra nas turmas. Assim, não conheço desta impetração, mas concedo, de ofício, a ordem de HC”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão. HC  164.028

Gabriela Brandão - Conjur

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