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Date "7 de novembro de 2018"

AMACRIM – Encontro de Criminalistas reforça a importância do projeto Análise do Momento da Advocacia Criminal

Nesta semana, aconteceu o 2º. Encontro da Advocacia Criminal do Mato Grosso, realizado pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Mato Grosso (ABRACRIM-MT) e, dentre os painéis, foi reforçada a importância do projeto AMACRIM (Análise do Momento da Advocacia Criminal), visando o X Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (X EBAC), que acontecerá em junho de 2019. Segundo Elias Mattar Assad, presidente nacional da ABRACRIM, é fundamental que os advogados, professores e estudantes, se unam para discutir e diagnosticar as problemáticas enfrentadas no dia a dia da advocacia. “Eu estou extremamente feliz pelo projeto Amacrim estar vigorando. É importante que nos unamos para diagnosticar a atual conjuntura da advocacia criminal e mais, tratar, principalmente, das violações de prerrogativas e direitos fundamentais dos cidadãos. Todas as nossas seccionais estão mobilizadas e o nosso grupo de professores está num árduo trabalho para que consigamos combater juntos todas as violações que aparecem no exercício de nossa profissão”, disse. Todos os advogados criminalistas e estudantes de Direito que têm interesse em participar do projeto, podem inscrever-se gratuitamente e receber atualizações diárias sobre a advocacia criminal, inclusive participar das audiências públicas, através do site: http://www.amacrim.adv.br/inscricao/ X EBAC O diagnóstico conjuntural da advocacia criminal e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão serão os temas norteadores do X EBAC – Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, marcado para os dias 6 e 7 de junho de 2019, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP – Universidade de São Paulo, promovido pela ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Elias Mattar Assad, explica que a escolha do tema se deu por causa do momento turbulento por que passa o país, com casos graves de desrespeito à Constituição e violação de prerrogativas profissionais de advogados sendo registrados em diversas partes do país. “Se vivemos em um Estado Democrático de Direito, precisamos lutar pelo respeito às leis, pelo cumprimento da nossa Constituição. Quando há violação das prerrogativas de um advogado, toda a sociedade fica em risco, pois somos o elo entre a cidadania e a Justiça”, analisa. Para inscrição do X EBAC, acesse o site: https://www.ebac2019.com.br/ Nannah Ribas Ascom Amacrim Colaboração: Adriane Werner - Abracrim
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RIO DE JANEIRO – Não apoio “homicídio oficial”, diz Marco Aurélio sobre “abate” de bandidos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou na última quinta-feira (1º/11) a proposta do governador eleito do Rio de Janeiro, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC), de “abater” quem estiver portando fuzil. Questionado pela ConJur se concordava com a interpretação de Witzel de que o policial que atira para matar uma pessoa com arma de guerra age em legítima defesa, Marco Aurélio foi sucinto. “Não passa pela minha cabeça o homicídio oficial”, disse o ministro, que participou de evento na Associação Brasileira de Direito Financeiro, no centro do Rio. Medida inócua Witzel entende que, ao disparar contra um sujeito portando um fuzil, o policial estaria agindo em legítima defesa. “A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”, explicou o ex-juiz à ConJur. No entanto, professores ouvidos pela ConJur afirmam que o Código Penal não admite essa presunção de que o porte de fuzil significa agressão iminente. Segundo eles, é preciso que, efetivamente, haja um risco real de agressão. Além disso, os especialistas apontam que, como governador, Witzel pode ordenar que agentes de segurança “abatam” quem estiver com fuzil e determinar que a Polícia Civil enquadre os casos como mortes decorrentes de confronto policial, nas quais é presumida a legítima defesa. Porém, se o Ministério Público quiser, poderá continuar oferecendo ações penais nessas situações. E a palavra final, como sempre, será do Judiciário. Assim, o agente de segurança que “abater” uma pessoa armada continuará correndo risco de ser condenado por homicídio, por mais que o governador afirme que não. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tem proposta semelhante, mas mais ampla. Ele quer criar uma “excludente de ilicitude” para que policiais que matam em serviço não tenham que prestar contas à Justiça. A ideia do presidenciável não é nova. O Exército e o governo Michel Temer vêm pedindo mais proteção jurídica para os militares que atuam na intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. O objetivo é que eles não sejam punidos por atos e mortes em operações.

Sérgio Rodas - Conjur

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30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO – Judiciário tem o dever de proteger minorias contra ditadura da maioria, diz Moraes

A maioria escolhida pelo povo é quem dita os caminhos, obedecendo as regras do jogo. Mas isso não quer dizer que ela possa governar oprimindo as minorias e instituindo uma quase ditadura. Nesse momento cabe ao Poder Judiciário exercer o papel contramajoritário, invalidando atos dos outros Poderes em nome da Constituição. Essa é a visão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que participou, nesta terça-feira (6/11) em São Paulo, de painel promovido pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi) em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. O mais novo ministro do Supremo destacou que uma das três maiores virtudes da Constituição Federal de 1988 foi dar ao Poder Judiciário — e principalmente ao Supremo Tribunal Federal — a possibilidade de exercer o papel contramajoritário. “Essa competência prevista pela Constituição engrandeceu a Justiça como um todo, fortaleceu o Judiciário e vem garantido a estabilidade. É a moderação entre a maioria e a minoria.” Moraes explicou que não se trata de substituição do Legislativo pelo Judiciário, e que este sempre atue em favor das minorias. “Não é isso. A ideia de função contramajoritária é que a maioria é escolhida pelo povo e a maioria que vai ditar os caminhos. Só que a maioria foi eleita dentro das regras do jogo e a maioria vai ditar principalmente leis e atos normativos dentro da regra do jogo. A contramajoritária significa uma excepcionalidade em não garantir a ditadura da maioria”, afirmou. “A maioria não pode discriminar a minoria. É preciso garantir o respeito às minorias”, concluiu o ministro. Presidente eleito Embora o comentário tenha sido feito de forma genérica, a fala vai de encontro ao que o presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, professa. O militar reformado chegou a dizer em algumas aparições públicas que minorias devem sempre se curvar às maiorias. “Deus acima de tudo. Não tem essa historinha de Estado laico não. O Estado é cristão e a minoria que for contra, que se mude. As minorias têm que se curvar para as maiorias”, afirmou Bolsonaro em encontro na Paraíba, em fevereiro de 2017. A respeito de negros, em palestra no Clube Hebraica de São Paulo, em abril do mesmo ano, declarou: “Eu fui num quilombo em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles”. Em várias oportunidades, Bolsonaro também se manifestou contrariamente aos gays. “Seria incapaz de amar um filho homossexual. Não vou dar uma de hipócrita aqui: prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí. Para mim ele vai ter morrido mesmo”, disse em uma entrevista para a revista Playboy, em junho de 2011. Em entrevista à TV Record, em 29 de outubro, veiculada enquanto ausente do último debate, na TV Globo, o presidente eleito pregou “igualdade entre brasileiros” mas afirmou que minorias não podem ter “superpoderes”. Antes da votação do segundo turno, o político do PSL disse que um governo seu vai acabar com o “coitadismo” de negros, homossexuais, mulheres e nordestinos. Proteção às minorias Na manhã desta terça-feira (6/11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao lado do presidente eleito, também falou em proteção às minorias durante sessão solene sobre os 30 anos da Constituição Federal na Câmara dos Deputados, em Brasília. Dodge disse sobre a Constituição Federal que "não basta reverenciá-la, é preciso cumpri-la”. A chefe do Ministério Público destacou em seu discurso a defesa das minorias, meio ambiente, liberdade de imprensa e de cátedra e a autonomia universitária. Também disse que a Carta possibilitou o fortalecimento e a promoção do "bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer formas de discriminação".

Thiago Crepaldi - Conjur Foto: Adriano Machado - Reuters

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ABRACRIM/MT – Garantia dos direitos fundamentais é tema do 2º Encontro da Advocacia Criminal de Mato Grosso

Mais de 700 advogados criminalistas mato-grossenses participaram, nos dias 5 e 6 de novembro, do 2º Encontro da Advocacia Criminal promovido pela ABRACRIM-MT – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Mato Grosso. Ao todo, 34 palestrantes abordaram dezenas de temas atuais da área, como os riscos do Estado Democrático de Direito, violações de prerrogativas profissionais, o papel da mulher advogada criminalista, entre outros.

O presidente nacional da ABRACRIM, Elias Mattar Assad, fez a palestra magna de abertura do encontro, na segunda-feira, com o tema “Relevo Social da Advocacia Criminal na Garantia dos Direitos Fundamentais”. Segundo ele, o momento turbulento que o país atravessa sinaliza que a advocacia criminal terá muito trabalho e será de vital importância para a manutenção das estruturas democráticas nos próximos meses. A presidente da entidade no estado e ouvidora nacional, Michelle Marie, destacou a importância da união dos advogados da área. Ela tem desenvolvido trabalho de destaque no fortalecimento da ABRACRIM no estado. Durante o encontro, a entidade homenageou o advogado Zoroastro Constantino Teixeira como patrono da advocacia criminal mato-grossense. Teixeira teve atuação referencial no estado, especialmente nas décadas de 1970 e 80. O advogado Luis Carlos Avansi Tonello também foi homenageado, recebendo comenda de honra ao mérito da ABRACRIM-MT, entitulada "Zoroastro Constantino Teixeira". Outros temas de destaque no primeiro dia do Encontro foram “A Advocacia Criminal como fiel da balança do Estado Democrático de Direito”, abordado pelo presidente da ABRACRIM-SP, Mario de Oliveira Filho, acompanhado dos advogados Marcos Fellipe Rocha e Silva e Anaíde de Barros (delegada da DEA); “Prerrogativas da Advocacia Criminal: Que Direito é Este?”, com a palestra da advogada Valéria Lúcia dos Santos (que foi agredida no exercício da profissão, no Rio de Janeiro), ao lado dos advogados Luciano Carvalho do Nascimento (secretário geral da Comissão da Igualdade Racial da OAB/MT), Pedro Neto (diretor de prerrogativas da ABRACRIM-MT) e Edson Nascimento Rodrigues (diretor da Comissão de Judicialização e Amicus Curiae da ABRACRIM-MT); e “Valorização da Advocacia Criminal Feminina e a Mulher no Mundo Jurídico”, com a palestra da advogada Mariana Lopes (presidente da Comissão de Advogadas Criminalistas da ABRACRIM-PR), ladeada pelos advogados Ronaldo Meirelles (professor de Direito Penal e Processo Penal), Jeferson dos Reis Pessoa Junior (professor de Direito Penal e Legislação Penal Especial) e Ingrid de Souza Eickhoff (delegada da CAA – OAB/MT). Ainda no primeiro dia do Encontro, foram lançados os livros “A Medicina no Banco dos Réus”, de Elias Mattar Assad e Louise Mattar Assad, e “Colaboração Premiada – aspectos controvertidos”, de Valber Melo e Filipe Maia Broeto Nunes. O livro “A Medicina no Banco dos Réus” narra o processo, as denúncias e a absolvição da médica Virgínia Soares de Souza, que era acusada de antecipar mortes na UTI de um hospital. Na terça-feira, segundo dia do Encontro, outros temas palpitantes e atuais foram debatidos entre os participantes, que contribuíram com o levantamento de temas e problemas da área na pesquisa que está sendo feita pela ABRACRIM em todo o país: Análise do Momento da Advocacia Criminal – Amacrim. O presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Associação, Luiz Augusto Filizzola D’Úrso, palestrou sobre “A Criminalização do FakeNews”, ao lado dos advogados Eduardo Manzeppi (especialista em Direito Digital) e Eliana Lopes (pós-graduanda em Resolução de Conflitos com Ênfase em Mediação). O tema “Aspectos Criminais Controvertidos da Lei Maria da Penha” foi abordado pela doutora em Direito Penal Alice Bianchini, ao lado de Mário Roberto Kono de Oliveira (juiz do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá-MT), Rosana Leite Antunes de Barros (defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher) e Alaert Rodrigues da Silva (segundo secretário da ABRACRIM-MT). Já o assunto “Colaboração Premiada – Aspectos Controvertidos” foi o tema da palestra de Valber Melo (conselheiro nacional da ABRACRIM-MT), Filipe Maia Broeto (diretor da Comissão de Ensino Jurídico da ABRACRIM-MT) e Regina de Oliveira Dessunte (pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal). O advogado Evinis Talon fez a palestra com o tema “Execução Penal e Colapso do Sistema Prisional”, ao lado de Geraldo Fidélis (juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Cuiabá-MT), Angélica Rodrigues Maciel (ouvidora regional da ABRACRIM-MT) e Jiuvani Leal (vice-diretor-geral da ABRACRIM no Médio-Norte de Mato Grosso). Por fim, o diretor nacional de interiorização da ABRACRIM, Roberto Parentoni, falou sobre “Como Advogar na Prática da Área Criminal” acompanhado dos advogados Ariane Ferreira Martins Camargo (secretária geral da ABRACRIM-MT) e Railton Ferreira de Amorim (pós-graduado em Direito Trabalhista e Processo Trabalhista), também com participação de Marcelo Nascimento da Rocha, o Marcelo VIP.

Adriane Werner - Abracrim

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