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Date "23 de outubro de 2018"

​ABRACRIM – Nota em defesa da independência do Poder Judiciário na missão da guarda da Constituição Federal

A Constituição do Brasil, em seu artigo 2º, preceitua: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Inadmissível que candidatos populistas e seus seguidores ocasionais, blasfemem contra nossas instituições republicanas. O Brasil está em estágio de usufruir de suas conquistas no plano institucional e não de destruição do direito posto. Inclusive, as eleições livres, que vivenciamos, decorrem delas. Democracia, não pode se transformar em “ditadura da maioria”, como pensam alguns inscientes. Sempre remanescerão direitos individuais fundamentais e valores a serem assegurados. Pois, se assim fosse: quem defenderá os direitos das minorias? A Constituição é o limite de toda e qualquer afronta ao Estado Democrático de Direito, logo, afrontá-la é atacar a própria Democracia.
Eleições gerais e descontinuidades administrativas são da essência da nossa Lei Maior. Tanto os vencedores de pleitos eleitorais, como os que não atingem seus objetivos nas urnas, devem se portar dentro dos princípios da legalidade e tolerância.
Qualquer apologia de desconstituir nosso Estado Democrático de Direito, com ofensas e ameaças ao Poder Judiciário e/ou integridade e liberdade de seus membros, é um atentado contra a nação brasileira. Principalmente quando tais atos perpetrados, partem de representantes do próprio Estado que se ataca.
De longa data, a ABRACRIM, em seus congressos científicos, vem alertando em suas manifestações formais, dos perigos das escaladas autoritárias visíveis em manifestações inconsequentes de Juízes, Membros do Ministério Público, integrantes do Legislativo, jornalistas e formadores de opinião. Atingimos o ponto culminante com recente manifesto de um deputado federal reeleito, acenando com métodos de possível invasão do Supremo Tribunal Federal e prisão de seus Ministros! Não é este o Brasil que a vocação coletiva aspira e nem o que se espera do nosso Exército Brasileiro.
Portanto, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas repudia, da forma mais veemente, qualquer campanha no sentido romper com a ordem democrática estabelecida. Parta de onde e de quem partir! A aberta afronta à ordem constitucional vigente acarretará no desmantelamento de todo nosso sistema democrático de direito. Não coadunaremos e, muito menos, nos acovardaremos diante das empreitadas ofensivas e quiçá criminosas. Deve ser dado um basta a quaisquer atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
Ninguém está acima da lei. As instituições democráticas de direito e em especial as minorias, historicamente massacradas em estados totalitários, merecem e devem ser respeitadas em nome da paz e da harmônica convivência.
Curitiba, 22 de outubro de 2018.
Elias Mattar Assad
Presidente
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ABRACRIM/RO – 1o. Encontro da Advocacia Criminal do Estado de Rondônia inicia dia 25 de outubro

A ABRACRIM-RO, tem a satisfação de anunciar mais um painel do pioneiro Encontro da Advocacia Criminal do Estado de Rondônia - DEFESA CRIMINAL: TRINCHEIRA INTOCÁVEL DA DIGNIDADE HUMANA. “Inteligência Artificial e Criptomoedas - o estado da arte e os desafios da era digital” Palestrantes: Edson Pontes Pinto. (Advogado. Professor da Faculdade Católica de Rondônia. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Presidente do Instituto de Direito Processual de Rondônia. Vice-Presidente da Associação Norte-Nordeste de Direito e Economia. Membro da Associação Brasileira de Direito e Economia. Membro da Associação Brasileira de Legaltechs) Dr. Alexandre Morais da Rosa. (Juiz de Direito. Professor da UFSC/UNIVALI) Participação especial por videoconferência Presidência do painel: Aisla Carvalho (Advogada Criminalista. Presidente da ABRACRIM-RO) O evento será realizado nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, na OAB/RO, em Porto Velho, com lançamento de livro, palestras, mesas de debates e oficina jurídica, colocando em _discussão temas referentes à natureza jurídica da prisão após a condenação em segunda instância, Feminicídio, Teoria dos Jogos aplicada ao Tribunal do Júri, oficina de prisões cautelares e procedimento na execução provisória da pena, crise da legalidade na execução penal, inteligência artificial e criptomoedas, e a presunção de inocência e o processo penal do espetáculo._ Dia 25/10 14h-18h – Oficina Jurídica: PRISÕES CAUTELARES E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – TEORIA E PRÁTICA Instrutor: Dr. Janus Pantoja (Advogado Criminalista; Conselheiro da ABRACRIM-RO; Pós-Graduado em Direito Processual e Metodologia do Ensino Superior) 18h – Credenciamento 19h30 – Solenidade de Abertura 20h30min – Palestra com o Dr. Elias Mattar Assad – Presidente Nacional da ABRACRIM 21h30 - lançamento do livro “A medicina no banco dos réus - o resgate da verdade” 22h – Encerramento Dia 26/10 8h30 – Abertura das palestras com Dr. Roony Ton, abordando o tema: "O princípio da legalidade como marco regulador da prisão cautelar". 18h30 - Palestra de encerramento com Dra. Fernanda Martins, tratando o tema: “Feminicídio”. Contamos com sua presença! Aisla Carvalho Presidente ABRACRIM-RO Rodrigo Batista Vice-Presidente ABRACRIM-RO Janus Pantoja Conselheiro Nacional da ABRACRIM por Rondônia Inscrição: https://doity.com.br/1-encontro-da-advocacia-criminal-de-rondonia
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TJ/SP – Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança

Duas ex-funcionárias de uma creche de Ribeirão Preto terão que indenizar em R$ 200 mil a mãe de um garoto morto por asfixia após ingerir leite regurgitado. Além disso, elas pagarão pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, desde a data em que a criança completaria 14 anos até a data em que faria 25 anos, e, a partir de então, 1/3 do salário mínimo até o momento em que atingiria 65 anos de idade. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação interposta por uma das acusadas, que pleiteava a redução do valor da indenização e alteração na forma de arbitramento da pensão. A relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, afirmou que a sentença deu correta solução ao caso, o que impõe sua manutenção. Com efeito, a morte prematura do filho da autora, em tenra idade, causada por acidente que poderia ter sido evitado caso tivessem sido observados os cuidados mínimos exigidos ao se supervisionar um menor, causou danos psicológicos à autora, que devem ser indenizados e dispensam comprovação. Além da relatora, participaram do julgamento os desembargadores Rosangela Telles e José Joaquim dos Santos. A votação foi unânime. Apelação nº 0067036-50.2010.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo

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STJ – O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o método bifásico. Nesse modelo, um valor básico para a reparação é analisado considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes. Depois, verificam-se as circunstâncias do caso para fixar em definitivo a indenização. Julgados antigos já ponderavam esses dois grupos de fatores na busca de uma solução que mantivesse coerência com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evitasse reparações irrisórias e o enriquecimento sem causa. Um exemplo foi a análise feita pela Terceira Turma em 2006 sobre a indenização a ser paga aos familiares de vítimas fatais de acidente rodoviário com ônibus. Ao julgar o REsp 710.879, a ministra Nancy Andrighi destacou que o inconformismo com o arbitramento da indenização ocorre quando o valor fixado destoa daqueles estipulados em outros julgados recentes do tribunal, observadas as peculiaridades de cada litígio. A ministra afirmou que, em situações semelhantes (falecimento de familiar), os valores oscilavam entre o equivalente a 200 e 625 salários mínimos, sendo razoável o ajuste no caso concreto, já que as indenizações haviam sido estipuladas inicialmente em 1.500 salários mínimos e reduzidas em segunda instância para 142 salários. A Terceira Turma estabeleceu um valor equivalente a 514 salários mínimos, de modo a não ser irrisório, tampouco significar enriquecimento sem causa para os familiares das vítimas. Duas etapas Em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, a Terceira Turma detalhou o conceito do método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. Uma mulher havia sido incluída em cadastro de devedores sem aviso prévio. A sentença extinguiu o processo sem julgar o mérito, mas o tribunal de segunda instância reconheceu o direito da consumidora à indenização, fixada em R$ 300,00. No STJ, os ministros aumentaram o valor para 20 salários mínimos. Na ocasião, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, destacou a necessidade de elevar a indenização na linha dos precedentes da corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para o arbitramento do valor. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz”, justificou. Problema delicado De acordo com o relator, na primeira etapa assegura-se uma exigência da justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, da mesma forma como situações distintas devem ser tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda, partindo-se da indenização básica, eleva-se ou reduz-se o valor definido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), até se alcançar o montante definitivo, realizando um “arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso”. Sanseverino afirmou que o procedimento segue as regras previstas no artigo 953 do Código Civil de 2002, aplicado por analogia ao caso concreto. O ministro disse ainda que a questão relativa à reparação de danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da indenização correspondente, constitui um dos problemas mais delicados da prática forense na atualidade, em razão da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento. Ele citou comentários de sua autoria publicados no livro Princípio da Reparação Integral – Indenização no Código Civil, em que expõe fundamentos do critério bifásico, procurando compatibilizar o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso. Segundo Sanseverino, a legislação nacional evoluiu de hipóteses de tarifamento legal indenizatório para o arbitramento equitativo, conforme disposto no artigo 953 do Código Civil. “Nessas hipóteses de tarifamento legal, sejam as previstas pelo Código Civil de 1916, sejam as da Lei de Imprensa, que eram as mais expressivas de nosso ordenamento jurídico para a indenização por dano moral, houve a sua completa rejeição pela jurisprudência do STJ, com fundamento no postulado da razoabilidade”, declarou. Reparação satisfatória “Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade”, acrescentou o ministro. Sanseverino explicou que a autorização legal para o arbitramento não representa a outorga de um poder arbitrário, já que o valor deve ser fixado com base na razoabilidade e fundamentado com a indicação dos critérios utilizados. “A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial. Tentando proceder a uma sistematização dos critérios mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se, atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado”, disse Sanseverino. Uniformização Em 2016, ao aplicar o método bifásico em um processo que tramitou sob segredo de Justiça na Quarta Turma, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a adoção dessa técnica uniformizava o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor. Salomão, em voto que foi acompanhado pelos demais ministros da turma, disse que na segunda fase do método o juiz pode analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Para o magistrado, o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Ponto de equilíbrio Ainda em 2016, ao julgar outro processo que tramitou sob segredo de Justiça, a Quarta Turma analisou o valor da indenização a ser paga por um clube recreativo à família de uma criança que morreu afogada em uma de suas piscinas. Na ocasião, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, justificou a análise do valor da indenização tendo em vista a situação especial do caso. Ele afirmou que o método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Segundo o magistrado, o método “traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso”. Em primeira instância, o pedido de indenização havia sido negado. Após recurso, o tribunal estadual fixou em R$ 30 mil o valor a ser pago por danos morais. No STJ, o valor foi aumentado para R$ 220 mil (250 salários mínimos da época), e os ministros incluíram na condenação o pagamento de pensão mensal à mãe da vítima. Ao aplicar o método bifásico, Salomão explicou que os danos experimentados em relação à mãe e aos irmãos da vítima são diferentes, sendo necessário encontrar critérios de discriminação plausíveis e razoáveis. O colegiado fixou a indenização em 150 salários para a mãe e 50 salários para cada irmão. Ofensa pela internet Em decisão unânime em outro processo que tramitou sob segredo de Justiça, a Quarta Turma definiu em 130 salários mínimos a indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos. Ao classificar os transtornos sofridos como imensuráveis e injustificáveis, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu pela majoração da indenização, utilizando o método bifásico. A turma considerou que o valor de 130 salários mínimos (equivalente a R$ 114,4 mil na ocasião do julgamento) era razoável como reprimenda e compatível com o objetivo de desestimular condutas semelhantes. O ministro levou em conta a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato e o descaso com a vida da adolescente, assim como o fato de a vítima ser menor de idade à época. A soma desses fatores, segundo o magistrado, justificou o aumento da indenização. “A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, justificou Salomão.
Destaques de hoje
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 710879 REsp 1152541
Superior Tribunal de Justiça
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SEM REINCIDÊNCIA – Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes

Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Justiça paulista faça nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado. Os advogados interpuseram apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) – situação em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa – e recurso ainda aguarda julgamento. Após o Superior Tribunal de Justiça negar liminar em Habeas Corpus, a defesa impetrou o HC 162.305 no Supremo. Gilmar Mendes verificou que há no caso manifesta ilegalidade na individualização da pena, o que autoriza a superação da Súmula 691 do STF (que proíbe o trâmite de Habeas Corpus no Supremo contra decisão que indefere liminar em HC impetrado em tribunal superior) e a concessão da ordem de ofício. Ele apontou que, no julgamento do HC 126.315, de sua relatoria, a 2ª Turma do STF firmou o entendimento de que, passados mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (artigo 64, inciso I, do Código Penal), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Essa orientação também foi adotada pela 1ª Turma no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 118.977. “A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade”, frisou o relator, ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. “Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita”, afirmou Gilmar ressaltou a necessidade de nova dosimetria da pena no caso, uma vez que condenação transitada em julgado há mais de cinco anos não justifica o aumento da pena-base. Ele determinou que o juízo da Vara Criminal de Olímpia (SP) recalcule a dosimetria, analisando os maus antecedentes com base na jurisprudência do Supremo. O ministro ordenou também que seja analisada a possibilidade de fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o regime prisional, nos termos do artigo 33 do Código Penal. HC 162.305

Supremo Tribunal Federal

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