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Date "22 de outubro de 2018"

A delinquência processual… – Elias Mattar Assad

A DELINQUÊNCIA PROCESSUAL...

Por Elias Mattar Assad

O que diferencia as leis de meras recomendações é a punição. Quem viola a lei penal tem contra si uma pena clarissimamente estabelecida. Aquele que subtrai coisa alheia está sujeito a uma pena entre um e quatro anos (furto) ou quatro a dez anos (roubo). Aqueles que violam as leis processuais (os marginais do processo) não estão sujeitos a nenhuma pena, embora as conseqüências possam ser catastróficas para as vidas das suas vítimas. O princípio constitucional do devido processo legal não se sustenta por falta de efetiva proteção. O atual sistema processual contém apenas preceitos sem quaisquer sanções. Aos condutores de procedimentos, que fazem valer suas imposições em lugar das ditadas pelas leis processuais, mesmo reconhecidos seus erros ou abusos pelos tribunais, quando muito, apenas se declaram nulidades com o refazimento de atos. A autoridade violadora da norma continua na presidência ou na relatoria do feito anulado. Impunidade significa burlar leis e nada acontecer. Incompreensível que atos de “delinquência processual”, de potencial ofensivo imensurável, no mais das vezes irreparável para os vitimados, embora violentem dolosa e escancaradamente regras processuais e a CF, restem impunes. Isto gera insegurança jurídica e todos silenciam! Direito processual é ramo do direito público e não admite “jeitinho”. Por esta falta de previsão está banalizado o nosso pétreo princípio do “devido processo legal” (art.5º, LIV da CF). Processo não é aquilo que um magistrado, segundo seus humores, entenda que deva ser. Pela clássica conceituação, direito processual está para o Judiciário assim como a partitura está para os integrantes de uma orquestra. Lanço aqui uma pedra fundamental aos processualistas, no sentido de iniciarmos um movimento nacional pelo resgate do verdadeiro significado do referido princípio e seu respeito. Ele somente se imporá com uma legislação que preveja punição. Disse em outra oportunidade e reafirmo que apesar de constar da Constituição e mais de quinhentos anos distarem de Torquemada (absurdos “em nome de Deus”: 1420 – 1489) seus métodos e seguidores parecem mais presentes de fato que ausentes de direito. Para esses déspotas que impunemente nos subtraem o estado de direito (e o princípio do “devido processo legal” é dele inseparável), um bom começo seria que o CNJ impusesse gravação ininterrupta das audiências, para observação de comportamentos, tanto dos juízes quanto dos agentes ministeriais e advogados (ata eletrônica), como também, instituísse administrativamente a perda compulsória da presidência ou relatoria dos feitos, quando se reconhecessem violações de normas processuais ou comportamentais. Urge conferir tutela, inclusive penal, à regularidade do manejo da norma processual. Artigo extraído do livro “Sementes de Novas Teses” – Editora Lex, com a autorização do autor.

***Elias Mattar Assad é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM.

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ABRACRIM/RO – Curso de Capacitação para Advogados e Delegados foi grande sucesso em Rondônia

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado de Rondônia (ABRACRIM-RO) em parceria com a Polícia Civil de Rondônia, promoveu nos últimos dias 19 e 20 de outubro, o Curso de Capacitação para Advogados e Delegados, na Unopar, em Porto Velho/RO. O curso abordou temas como Delação e Colaboração Premiada e a Aplicação da Teoria dos Jogos, sendo as aulas ministradas por Alexandre Morais da Rosa, juiz de Direito em Santa Catarina, e André Bermudez, Delegado de Polícia, subchefe da ACADEPOL-SC. A presidente da ABRACRIM-RO, Aisla Carvalho, destacou a importância da aproximação das entidades e da qualificação dos profissionais. “É uma forma de estreitarmos nossos laços com a Polícia Civil, demonstrando que há advogados de perfil diferenciado, comprometidos com a Defesa e o Direito. O curso foi extremamente enriquecedor. Saímos mais qualificados, fortalecidos e certos de que para o uso do instituto da Delação Premiada, os jogadores precisam estar em absoluta harmonia, pois será a confiança e lealdade que levará ao êxito do acordo”, destacou. Lizett Possidonio, diretora da ACADEPOL de Rondônia, disse que a Academia de Polícia Civil sentiu-se honrada com a parceria feita com a ABRACRIM. "Acrescentamos conhecimento aos delegados de Polícia do Estado de Rondônia e também houve uma excelente interação entre delegados e advogados, o que torna o trabalho de tais profissionais mais eficaz”. Janus Pantoja, conselheiro da ABRACRIM-RO, afirma que a complexidade e intensidade do conjunto possível de procedimentos que integram a fase inicial da persecução criminal demandam a necessidade de profícuo diálogo entre polícia judiciária e advocacia, e o instituto da colaboração premiada ainda apresenta grandes dificuldades de implementação no sistema brasileiro, por isso a parceria entre as duas entidades resultou exitosa em seus propósitos finais. O vice presidente da ABRACRIM-RO, Rodrigo Batista, reforça a importância da democracia entre as instituições - ABRACRIM e Polícia Civil - e afirmou que isso enaltece os trabalhos entre delegados e advogados.

Mateus Carvalho - Abracrim RO Colaboração: Nannah Ribas - ASCOM/AMACRIM

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TRF1 – Ausente a comprovação de grave ameaça, deve-se manter a absolvição de acusada de tráfico internacional de pessoas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré da prática do crime de tráfico internacional de pessoas, diante da ausência de provas para a condenação.
Consta da denúncia que a acusada, em associação com seu ex-companheiro e sua irmã, praticou conduta criminosa consistente na promoção, intermediação e facilitação na saída de três aliciadas pelo grupo para prática da prostituição na Espanha.
Ao recorrer contra a absolvição da ré na 1ª Instância, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que ficaram devidamente comprovados nos autos o dolo, a autoria e a materialidade do delito.
Em sua análise sobre o caso, o relator, desembargador federal Ney Belo, explicou que a Lei nº 11.344/2016 revogou expressamente o art. 231 do Código Penal e inseriu o art. 149-A do Código Penal. “Com a alteração, o tipo ampliou o rol de proteção e, no caso específico, foram excluídas as figuras típicas de promover ou facilitar a entrada ou saída de pessoas com a finalidade de exercer a prostituição, substituídas pelas condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, com a finalidade de exploração sexual. Regulamentou a forma como o crime deverá ser praticado, introduzindo as elementares de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Tais circunstâncias implicam em uma limitação ao campo de abrangência da norma penal, tornando-a mais favorável à ré do que a descrição típica anterior”.
Segundo o magistrado, como no processo em questão não ficou comprovado que a atuação da ré ocorreu num contexto de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, deve ser mantida a absolvição.
Diante do exposto, a Turma negou provimento ao recurso do MPF, nos termos do voto do relator.
Processo nº: 2006.35.00.022606-8/GO
Data de julgamento: 02/10/2018
Data de publicação: 11/10/2018

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TJ/MT – Tribunal de Justiça nega aplicação do princípio da insignificância

Para o reconhecimento do princípio da insignificância não basta o baixo valor do bem subtraído, é necessária a análise de outras questões relacionadas aos agentes e às circunstâncias do delito. Com este entendimento a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu o Recurso de Apelação, interposto por um réu condenado por furto qualificado.
O réu foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 2 anos, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Insatisfeito ele apelou ao Tribunal de Justiça, defendendo absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o objeto furtado possuía valor ínfimo, cerca de 100 reais.
Consta dos autos que o réu, valendo-se da facilidade proporcionada pela confiança, aproveitou-se de um descuido e teria furtado um aparelho celular da própria tia, com quem residia.
Ao julgar o recurso o relator registrou que não cabe o princípio da insignificância no caso em julgamento, posto que deve ser avaliado também o grau de reprovabilidade da conduta do agente, que subtraiu o celular da própria tia. Além disso, o valor à época não era insignificante, posto que representava cerca de 20% do salário mínimo.
O magistrado também destacou que o termo “pequeno valor” não deve ser confundido com “valor insignificante”, pois este é causa de exclusão da tipicidade, por ausência de lesividade suficiente para justificar a condenação, ao passo que aquele se trata de requisito para a configuração do furto privilegiado, hipótese de causa de diminuição de pena.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
“Se não fosse assim, estaria se admitindo que os delinquentes façam de condutas criminosas um meio de vida, o que traria intranquilidade à população, e a certeza de que sairiam impunes, amparados pelo princípio da insignificância”, destacou.
Confira AQUI a integra do acórdão que julgou o recurso de Apelação 69289/2018
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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COMBATE À CORRUPÇÃO – Raquel Dodge reitera constitucionalidade de prisão após condenação em segunda instância

No parecer, a procuradora-geral da República defende que o STF não conheça o recurso solicitado por Carlos Ubiratan dos Santos, envolvido na operação Rodin.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância. O entendimento voltou a ser defendido pela PGR no processo de Carlos Ubiratan dos Santos, envolvido na operação Rodin e acusado de formação de quadrilha e corrupção passiva e ativa. Ele foi condenado em primeiro grau e teve a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), restando apenas o julgamento dos embargos infringentes para que comece a cumprir a execução provisória da pena.

No entanto, contrariando a jurisprudência do STF, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo no Supremo, concedeu habeas corpus preventivo ao réu. Com isso, o ministro estabeleceu um “novo marco” para o começo da pena, que só deverá ser cumprida após julgamento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, depois do terceiro grau de jurisdição. Na contramão deste entendimento, a PGR considera que exigir o trânsito em julgado após o 3º ou 4º grau para, só então, autorizar a prisão de réu condenado, é medida inconstitucional, injusta e errada.

No parecer, Raquel Dodge defende que o STF não conheça o recurso solicitado por Carlos Ubiratan dos Santos. Ela pede a rejeição do HC, que visa cassar decisão monocrática do ministro Félix Fischer, do STJ, com o objetivo de impedir a execução provisória da pena após o término dos recursos no TRF4. Para Raquel Dodge, não cabe ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Insegurança jurídica – Dodge alerta ainda para a insegurança jurídica causada pela discrepância nas decisões monocráticas de ministros do STF nas análises de casos semelhantes. Ela lembra que houve mudança na jurisprudência da Suprema Corte em 2006, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da execução da pena após o duplo grau de jurisdição e sua compatibilidade com o princípio da presunção da inocência, mesmo que estejam pendentes recursos especiais no STJ ou extraordinários no STF. Sendo assim, ressalta que não pode haver na Suprema Corte a aplicação de critérios diferentes para uma mesma situação jurídica.

“Determinados réus que tiverem a 'sorte' de ter como relatores ministros que foram vencidos nos julgados paradigmas e que, mesmo assim, de forma monocrática, aplicam o seu entendimento, terão suspensa a execução provisória da pena, como é o caso do paciente deste habeas corpus”, afirmou no parecer. “Mas aqueles que tenham como relatores de seus processos ministros que integram a maioria ou que, mesmo sendo vencidos no tema, aplicam o que foi decidido pelo colegiado, terão que cumprir as condenações penais que lhe foram impostas e mantidas em segundo grau de jurisdição”, acrescentou.

Operação Rodin – A operação Rodin revelou o desvio, entre 2003 e 2007, de mais de R$ 40 milhões do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS), com a utilização da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Ministério Público Federal

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